Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0047112-90.2015.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Criminal · 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

ALBERICO PIGNATA DO BONFIM JUNIOR

Reu

JOSE HELIO DA SILVA- PILOTO

Reu

RENER CASTRO DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE MARIA COSTA SEGUNDO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

ALBERICO PIGNATA DO BONFIM JUNIOR

Reu

JOSE HELIO DA SILVA- PILOTO

Reu

RENER CASTRO DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE MARIA COSTA SEGUNDO

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO KLEBER DE ANDRADE LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

BENEIAS BRAGA DE LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 07:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/11/2023, 07:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:34

Decorrido prazo de ANTONIA CLECIA KLYSMANN MEDEIROS DO CARMO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:59

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 70553753

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº 0047112-90.2015.8.06.0035 DECISÃO Em despacho de evento 23165371 foi nomeada a "advogada Antonia Clécia Klysmann Medeiros do Carmo - OAB/CE 32.720, como defensora dativa do réu, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias". As contrarrazões foram apresentadas pel

25/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70553753

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70553753

24/10/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2023, 15:59

Conclusos para decisão

12/10/2023, 21:26

Cancelada a movimentação processual

12/10/2023, 21:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/08/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2023, 11:26

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 07:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/11/2023, 07:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:34

Decorrido prazo de ANTONIA CLECIA KLYSMANN MEDEIROS DO CARMO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:59

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 70553753

Documentos

DECISÃO

•24/10/2023, 15:59

SENTENÇA

•10/08/2023, 19:35

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº 0047112-90.2015.8.06.0035 DECISÃO Em despacho de evento 23165371 foi nomeada a "advogada Antonia Clécia Klysmann Medeiros do Carmo - OAB/CE 32.720, como defensora dativa do réu, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias". As contrarrazões foram apresentadas pel

25/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70553753

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70553753

24/10/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2023, 15:59

Conclusos para decisão

12/10/2023, 21:26

Cancelada a movimentação processual

12/10/2023, 21:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/08/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2023, 11:26

Juntada de Petição de diligência

14/08/2023, 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2023, 11:17

Juntada de Petição de diligência

14/08/2023, 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2023, 11:13

Juntada de Petição de diligência

14/08/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2023, 22:02

Extinta a punibilidade por prescrição

10/08/2023, 19:35

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 14:11

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 10/08/2023 13:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

10/08/2023, 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2023, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2023, 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2023, 20:53

Juntada de Petição de diligência

02/08/2023, 20:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2023, 16:49

Juntada de Petição de certidão (outras)

28/07/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 14:27

Publicado Intimação em 25/07/2023. Documento: 64657180

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Fone: WhatsApp (85)9.8222-3543 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0047112-90.2015.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a), Fica V. Sa. intimada para comparecer à audiência de Instrução a ser realizada na Sala Virtual ("Sala Virtual Teams") na data 10/08/2023, às 13:40 horas, a ser acessada através do link: https://link.tjce.jus.b

24/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64657180

24/07/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2023, 23:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2023, 22:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2023, 22:43

Expedição de Mandado.

21/07/2023, 15:19

Expedição de Mandado.

21/07/2023, 15:19

Expedição de Mandado.

21/07/2023, 15:19

Expedição de Mandado.

21/07/2023, 15:19

Expedição de Mandado.

21/07/2023, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 15:18

Juntada de certidão

25/05/2023, 14:47

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 10/08/2023 13:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

25/05/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2023, 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2023, 17:23

Conclusos para decisão

16/01/2023, 07:56

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição (outras)

13/12/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:26

Conclusos para despacho

13/12/2022, 12:23

Juntada de certidão

13/12/2022, 12:22

Juntada de certidão

07/12/2022, 07:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

15/09/2021, 15:51

Conclusos para despacho

15/09/2021, 15:49

Juntada de Petição de contra-razões

11/09/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 17:08

Conclusos para decisão

20/05/2021, 23:56

Cancelada a movimentação processual

20/05/2021, 23:55

Conclusos para decisão

19/04/2021, 07:37

Juntada de certidão

19/04/2021, 07:36

Decorrido prazo de MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 09:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/11/2020, 22:32

Conclusos para decisão

13/10/2020, 10:27

Conclusos para despacho

08/06/2020, 13:51

Juntada de Petição de apelação

28/05/2020, 09:35

Juntada de documento de comprovação

27/05/2020, 13:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 12:52

Julgado improcedente o pedido

08/05/2020, 11:35

Cancelada a movimentação processual

06/05/2020, 15:53

Cancelada a movimentação processual

06/05/2020, 15:53

Cancelada a movimentação processual

06/05/2020, 15:53

Cancelada a movimentação processual

06/05/2020, 15:53

Cancelada a movimentação processual

06/05/2020, 15:53

Conclusos para decisão

03/04/2020, 09:15

Juntada de documento de comprovação

02/04/2020, 11:47

Conclusos para despacho

01/04/2020, 16:24

Expedição de Mandado.

01/04/2020, 15:21

Conclusos para despacho

31/03/2020, 16:01

Outras Decisões

31/03/2020, 14:52

Conclusos para decisão

31/03/2020, 13:36

Juntada de documento de comprovação

13/02/2020, 12:41

Juntada de documento de comprovação

07/02/2020, 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2020, 16:51

Juntada de documento de comprovação

21/01/2020, 10:32

Juntada de Petição de certidão

15/01/2020, 17:15

Juntada de documento de comprovação

13/01/2020, 17:20

Juntada de documento de comprovação

08/11/2019, 14:01

Decorrido prazo de LUIS GONZAGA BATISTA JUNIOR em 28/08/2019 23:59:59.

17/10/2019, 00:56

Juntada de documento de comprovação

17/09/2019, 15:59

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/08/2019, 15:35

Outras Decisões

06/08/2019, 14:41

Juntada de documento de comprovação

12/07/2019, 10:37

Juntada de documento de comprovação

12/07/2019, 10:29

Juntada de documento de comprovação

15/04/2019, 15:24

Juntada de documento de comprovação

27/03/2019, 16:13

Conclusos para decisão

21/03/2019, 13:25

Juntada de Petição de parecer

11/03/2019, 20:38

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 13:42

Conclusos para decisão

18/02/2019, 13:24

Juntada de certidão

18/02/2019, 11:19

Juntada de petição

15/02/2019, 16:37

Juntada de documento de comprovação

13/02/2019, 15:11

Juntada de documento de comprovação

07/01/2019, 11:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/01/2019, 11:55

Suspensão Condicional do Processo

28/11/2018, 12:23

Conclusos para decisão

28/11/2018, 10:39

Juntada de documento de comprovação

17/10/2018, 08:58

Juntada de documento de comprovação

12/09/2018, 16:01

Juntada de documento de comprovação

10/07/2018, 17:55

Juntada de documento de comprovação

20/06/2018, 15:48

Audiência instrução e julgamento criminal realizada para 30/05/2018 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

30/05/2018, 16:12

Juntada de documento de comprovação

30/05/2018, 14:08

Juntada de documento de comprovação

29/05/2018, 11:04

Juntada de Petição de denúncia

28/05/2018, 19:19

Expedição de Outros documentos.

07/05/2018, 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2018, 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2018, 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2018, 13:32

Audiência instrução e julgamento criminal designada para 30/05/2018 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

27/04/2018, 15:26

Audiência instrução e julgamento cível cancelada para 30/05/2018 09:00 #Não preenchido#.

27/04/2018, 15:25

Recebida a denúncia

24/04/2018, 17:19

Audiência instrução e julgamento cível designada para 30/05/2018 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

23/04/2018, 12:27

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 18/04/2018 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

23/04/2018, 12:19

Juntada de documento de comprovação

18/04/2018, 13:48

Juntada de certidão

18/04/2018, 09:16

Juntada de Petição de petição

17/04/2018, 16:40

Juntada de documento de comprovação

16/04/2018, 14:51

Juntada de documento de comprovação

28/03/2018, 15:58

Juntada de citação

26/03/2018, 13:54

Juntada de documento de comprovação

26/03/2018, 11:10

Juntada de intimação

15/03/2018, 17:29

Expedição de Outros documentos.

15/03/2018, 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2018, 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2018, 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2018, 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2018, 17:25

Juntada de Petição de intimação

15/03/2018, 17:05

Juntada de intimação

15/03/2018, 17:05

Audiência instrução e julgamento cível designada para 18/04/2018 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

06/03/2018, 16:20

Audiência instrução e julgamento criminal cancelada para 04/04/2018 09:00 #Não preenchido#.

06/03/2018, 16:11

Audiência instrução e julgamento criminal designada para 04/04/2018 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

05/03/2018, 17:40

Juntada de documento de comprovação

02/03/2018, 09:12

Juntada de documento de comprovação

01/03/2018, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2017, 10:47

Juntada de documento de comprovação

20/10/2017, 15:34

Conclusos para despacho

04/10/2017, 10:58

Juntada de Petição de denúncia

15/09/2017, 12:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2017, 14:12

Juntada de ata da audiência

06/09/2017, 11:07

Juntada de ata da audiência

06/09/2017, 11:05

Juntada de Petição de ata da audiência

06/09/2017, 11:05

Juntada de documento de comprovação

15/08/2017, 13:10

Juntada de documento de comprovação

15/08/2017, 12:09

Juntada de Petição de resposta

03/08/2017, 17:24

Juntada de documento de comprovação

31/07/2017, 09:41

Juntada de certidão

18/07/2017, 13:10

Expedição de Outros documentos.

17/07/2017, 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2017, 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2017, 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2017, 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2017, 14:56

Audiência preliminar designada para 04/09/2017 13:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

10/07/2017, 15:01

Distribuído por sorteio

23/10/2015, 15:59

SENTENÇA

•10/08/2023, 19:35

DECISÃO

•15/02/2023, 17:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/10/2022, 14:18

DESPACHO

•26/09/2022, 20:26

DESPACHO

•24/05/2021, 17:08

DECISÃO

•18/11/2020, 22:32

SENTENÇA

•08/05/2020, 11:35

DECISÃO

•31/03/2020, 14:52

DECISÃO

•06/08/2019, 14:41

DECISÃO

•28/11/2018, 12:23

DESPACHO

•19/12/2017, 10:47