Monitória 0003744-50.2014.8.06.0040 - TJCE

Monitória 0003744-50.2014.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

22/12/2025, 11:19

Publicação

02/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/11/2025, 18:40

Expedida/Certificada

28/11/2025, 08:24

Ato ordinatório

28/11/2025, 08:23

Decurso de Prazo

12/06/2025, 03:37

Petição (Apelação)

11/06/2025, 20:56

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 15:21

Publicação

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INBRANDS S.A REU: FRANCISCO GONCALVES DIAS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0003744-50.2014.8.06.0040 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por INBRANDS S.A em face de FRANCICO GONÇALVES DIAS. No ID 125672632 a parte acionada apresentou embargos monitórios alegando a quitação dos cheques, juntando carta de anuência emitida pela embargada em 20/05/2015, e requerendo a condenação da embargada por litigância de má-fé, honorários advocatícios e pagamento em dobro do valor cobrado, com fundamento no art. 940 do Código Civil. Por sua vez, a embargada apresentou contrarrazões, sustentando que à época do ajuizamento da ação (14/11/2014) os cheques estavam inadimplidos, tendo sido celebrada a carta de auência aos 20/05/2015, afirmando não haver má-fé e requerendo a improcedência dos embargos. Breve relatório, fundamento e decido. A ação monitória, prevista no art. 700 e seguintes do CPC, é instrumento processual adequado para cobrança de dívida fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso, restou incontroverso que os cheques objeto da demanda estavam inadimplidos quando da distribuição da ação, em novembro de 2014, conforme documentos juntados. A carta de anuência juntada aos autos pelo embargante foi emitida posteriormente, em maio de 2015, o que demonstra que a dívida não estava quitada no momento do ajuizamento. Assim, não se configura hipótese de cobrança de dívida já paga, requisito indispensável para aplicação do art. 940 do Código Civil, que impõe restituição em dobro em caso de demanda por dívida já quitada. Quanto à alegação de litigância de má-fé, não há nos autos elementos que evidenciem dolo, fraude ou intenção de tumultuar o processo por parte da embargada, mas apenas uma situação decorrente de comunicação posterior à propositura da ação, o que afasta a aplicação do art. 80 do CPC. No tocante aos honorários advocatícios, considerando o disposto no art. 701 do CPC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fixação deve observar o princípio da causalidade, cabendo a parte embargante arcar com tais verbas, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por FRANCISCO GONÇALVES DIAS. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa sua cobranças ante a gratuidade judiciária que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Assaré/CE, 08 de maio de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2025, 15:05

Expedida/Certificada

19/05/2025, 15:05

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INBRANDS S.A REU: FRANCISCO GONCALVES DIAS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0003744-50.2014.8.06.0040 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por INBRANDS S.A em face de FRANCICO GONÇALVES DIAS. No ID 125672632 a parte acionada apresentou embargos monitórios alegando a quitação dos cheques, juntando carta de anuência emitida pela embargada em 20/05/2015, e requerendo a condenação da embargada por litigância de má-fé, honorários advocatícios e pagamento em dobro do valor cobrado, com fundamento no art. 940 do Código Civil. Por sua vez, a embargada apresentou contrarrazões, sustentando que à época do ajuizamento da ação (14/11/2014) os cheques estavam inadimplidos, tendo sido celebrada a carta de auência aos 20/05/2015, afirmando não haver má-fé e requerendo a improcedência dos embargos. Breve relatório, fundamento e decido. A ação monitória, prevista no art. 700 e seguintes do CPC, é instrumento processual adequado para cobrança de dívida fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso, restou incontroverso que os cheques objeto da demanda estavam inadimplidos quando da distribuição da ação, em novembro de 2014, conforme documentos juntados. A carta de anuência juntada aos autos pelo embargante foi emitida posteriormente, em maio de 2015, o que demonstra que a dívida não estava quitada no momento do ajuizamento. Assim, não se configura hipótese de cobrança de dívida já paga, requisito indispensável para aplicação do art. 940 do Código Civil, que impõe restituição em dobro em caso de demanda por dívida já quitada. Quanto à alegação de litigância de má-fé, não há nos autos elementos que evidenciem dolo, fraude ou intenção de tumultuar o processo por parte da embargada, mas apenas uma situação decorrente de comunicação posterior à propositura da ação, o que afasta a aplicação do art. 80 do CPC. No tocante aos honorários advocatícios, considerando o disposto no art. 701 do CPC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fixação deve observar o princípio da causalidade, cabendo a parte embargante arcar com tais verbas, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por FRANCISCO GONÇALVES DIAS. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa sua cobranças ante a gratuidade judiciária que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Assaré/CE, 08 de maio de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Conclusão (para despacho)

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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