Execução de Título Extrajudicial 0105446-83.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0105446-83.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MANHATTAN SQUARE GARDEN EXECUTADO: MANHATTAN BEACH RIVIERA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MANHATTAN SQUARE GARDEN - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Despesas Condominiais] 0105446-83.2019.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Este Gabinete recebeu Ofício Circular nº 422/2025/CGJ-CE, expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça, encaminhado às Varas das Comarcas do Estado do Ceará, o qual orienta os magistrados a adotarem providências quanto aos bloqueios de ativos financeiros sem desdobramentos verificados. Constata-se que, no presente feito, os valores bloqueados via SISBAJUD totalizam a quantia de R$ 623,72, conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores (ID nº 183282163). Tal quantia é absorvida pelo valor das custas processuais iniciais e intermediárias recolhidas, razão pela qual, em tese, enquadra-se na hipótese do art. 836 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o eventual desbloqueio dos valores bloqueados, diante da inexpressividade da quantia e da possibilidade de enquadramento na hipótese do art. 836 do CPC. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 15:55

Decurso de Prazo

12/06/2025, 04:10

Decurso de Prazo

12/06/2025, 04:10

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 18:11

Publicação

21/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2025, 15:01

Mero expediente

16/05/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 13:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/10/2024, 17:29

Petição

15/10/2024, 17:29

Mandado

09/10/2024, 14:28

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2024, 08:38

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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