Apelação Cível 0201413-77.2022.8.06.0090 - TJCE

Apelação Cível 0201413-77.2022.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Agravo em recurso especial)

21/05/2026, 18:58

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:05

Publicação

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA RECORRIDO: NATAN BEZERRA ALENCAR DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0201413-77.2022.8.06.0090 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA em adversidade ao acórdão (ID 32073527) proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado. Nas razões recursais (ID 33569566), o recorrente, fundamentando o pleito no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, alega que a decisão atacada violou os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Contrarrazões ID 34626377. É o relatório, no essencial. DECIDO. Preparo efetuado ID 30708892. Recurso tempestivo. A parte recorrente fundamenta o seu intento recursal no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Analisando os autos verifica-se que a decisão colegiada, assim assentou, G.N.: Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva. Ex-empregado. Imputação indevida de crime em boletim de ocorrência. Abuso do direito. Dano moral configurado. Majoração do valor fixado. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da empresa desprovido. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Natan Bezerra Alencar, autor da demanda, e por Queiroz Distribuidora LTDA, empresa ré, contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE, que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a responsabilidade civil da empresa por abuso do direito de petição, ao apontar indevidamente o autor como participante de crime de furto em boletim de ocorrência lavrado sem apuração prévia dos fatos. Fixou-se indenização em R$ 10.000,00 (dez mil Reais). O autor recorreu postulando a majoração da quantia para R$ 100.000,00 (cem mil Reais). A empresa, por sua vez, apelou pela improcedência do pedido, alegando ausência de ilicitude e regular exercício de direito. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da prova testemunhal colhida em juízo, diante da alegação de suspeição; (ii) apurar se a conduta da empresa configura abuso do direito de petição, gerando responsabilidade civil; (iii) avaliar se o montante fixado a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A condição de investigado em inquérito policial, por si só, não torna a testemunha legalmente suspeita, ausentes vínculos subjetivos relevantes como amizade íntima, inimizade ou interesse jurídico. A contradita foi indeferida pelo juízo de origem com base na ausência de qualquer prejuízo à parte contrária. 4. O direito de petição, embora assegurado pela Constituição, não pode ser exercido de forma abusiva. A empresa extrapola os limites da boa-fé ao incluir o nome do ex-empregado em boletim de ocorrência sem diligência interna prévia e sem qualquer lastro probatório que justificasse a imputação. 5. Restou comprovado que o autor, na função de operador de caixa, não detinha poderes ou acesso aos mecanismos de autenticação utilizados nas fraudes, limitadas à atuação dos fiscais de caixa. Ainda assim, foi apontado como "envolvido" em esquema criminoso, sem base fática idônea. 6. A conduta da empresa configurou ato ilícito, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, ensejando reparação por dano moral in re ipsa, não sendo necessária a demonstração do prejuízo anímico, pois o simples fato de ser falsamente acusado em inquérito policial é suficiente para caracterizá-lo. 7. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) fixado na sentença mostra-se insuficiente para cumprir adequadamente as funções compensatória e pedagógica da indenização. Por outro lado, o montante postulado de R$ 100.000,00 (cem mil Reais) revela-se excessivo. A majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil Reais) reflete de forma razoável a gravidade da ofensa e a capacidade econômica da ré. IV. Dispositivo e teses 8. Recurso da empresa desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos X e XXXIV, "a"; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 447, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1817845/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.10.2019; STJ, REsp 1102479/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.05.2015; TJSP, Apelação Cível 1040545-31.2019.8.26.0002, j. 07.12.2024; TJRS, Apelação 5001075-84.2019.8.21.3001, j. 28.11.202 Após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático probatório, mostrando-se inviável, por via de consequência, a reapreciação de peças processuais no que se refere aos fatos já definitivamente delineados, sobretudo quanto à reanálise do dever de indenizar. Neste sentido: [...] Torna-se inviável, em sede de recurso especial, desconstituir o acórdão recorrido, uma vez que, para acolher a pretensão do recorrente, a fim de alterar a conclusão adotada acerca da culpa e dever de indenizar da embargante, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Situação diversa é a valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, que serviram de base para a majoração do valor indenizatório, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.920.412/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.) Nessa perspectiva, concluo que a pretensão da parte é que o recurso especial sirva como meio de reapreciar os fatos e provas constantes dos autos, sobretudo quanto à ocorrência de prescrição e ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, o que não é admitido. Com efeito, a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é a medida que se impõe. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 08:56

Expedida/Certificada

28/04/2026, 08:56

Recurso Especial

09/04/2026, 11:44

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 10:29

Petição (Contra-razões)

10/03/2026, 14:49

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/02/2026, 19:26

Ato ordinatório

13/02/2026, 19:26

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 10:56

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATAN BEZERRA ALENCAR QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA - EPP DECISÃO Processo 0201413-77.2022.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Trata-se de embargos de declaração opostos por QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, parte requerida, com o objetivo de sanar suposta omissão, obscuridade e contradição na sentença de ID 162931272. Pede a parte embargante, no ID 166747940, o seguinte: (…) b) O acolhimento dos embargos, com o reconhecimento da omissão da sentença quanto à análise da preliminar de nulidade da oitiva da testemunha Denilson Lima, para que o juízo se manifeste expressamente sobre a matéria, reconhecendo-se a sua suspeição nos termos do artigo 447, §3º, II, do CPC, com o consequente desentranhamento de seu depoimento dos autos; c) O reconhecimento da obscuridade e contradição presentes na fundamentação da sentença, especialmente no que tange à equivocada imputação à embargante de uma "denúncia criminal" e à suposta ausência de substrato probatório mínimo; d) Que, sanadas as omissões, obscuridades e contradições apontadas, seja promovida a devida adequação da fundamentação da sentença à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, com a concessão de efeitos infringentes, nos termos da jurisprudência consolidada, caso o juízo entenda ser essa a consequência lógica da correção dos vícios identificados; (...) A parte autora/embargada apresentou contrarrazões no ID 168271222. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que os Embargos de Declaração, assim como qualquer outro recurso, antes de ser analisado em seu mérito, deve preencher os requisitos de admissibilidade, também conhecidos como pressupostos recursais, tais como legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e adequação. O cabimento desse recurso está reservado aos casos de obscuridade, contradição e omissão na decisão ou sentença, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, por ser tempestivo, recebo o recurso em tela e passo a análise dos seus fundamentos. No caso em comento, sustenta a embargante que a decisão embargada contém omissões, contradições e obscuridades, requerendo a modificação da sentença de mérito. Porém, embora a parte embargante sustente que a sentença atacada contenha omissões, contradições e obscuridades, da mera leitura da fundamentação do recurso, percebe-se que, em verdade, pretende a embargante a modificação da sentença, requerendo, dentre outras providências, a reapreciação da matéria. Outrossim, de acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o vício de contradição apto a embasar o manejo dos Aclaratórios é aquele que se refere às divergências intrínsecas ao pronunciamento jurisdicional, atinente às dissonâncias entre a fundamentação e o dispositivo, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA, NA ORIGEM, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSIDERANDO A NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA PELO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA RESCINDENDA. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). 2. Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento "para fins preparatórios à oposição de embargos de divergência", como equivocadamente pretendem os embargantes, sobretudo porque os argumentos suscitados, quanto à esse ponto, configuram indevida inovação recursal. 3. Não há se falar em omissão acerca do argumento de "extrapolação da causa de pedir" pelo Tribunal de origem, visto que no acórdão embargado constou expressamente que sobre essa questão não houve manifestação no acórdão recorrido, tendo incidência o óbice da Súmula 211/STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.409.260/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) No caso em análise, a decisão embargada apresenta-se bastante coerente, o que desautoriza o manejo dos Embargos de Declaração por suposta omissão no tocante à alegação de nulidade do depoimento da testemunha Denilson Lima, uma vez que, conforme ata de audiência de ID 154711879 e mídia de ID 154892434, tal alegação foi devidamente apreciada e rejeitada por este Juízo na própria audiência. Do mesmo modo, não há o que se falar em obscuridade e em contradição no tocante à utilização do termo "denúncia criminal". Tal expressão foi utilizada em seu sentido genérico, segundo o senso comum, tendo sido devidamente valorada nos autos a atuação da requerida na menção do autor como suspeito em boletim de ocorrência sem a prévia realização de diligência ou de checagem mínima. Portanto, o decisum não faz nenhuma menção à peça criminal de "denúncia", a qual sequer fora protocolada em face do promovente. Os Embargos de Declaração têm por finalidade, apenas, aclarar a decisão ou integrá-la, funcionando, em um e outro caso, como aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Qualquer pretensão de reforma da decisão deve ser aduzida por meio do recurso cabível e, uma vez inadequados, os Embargos merecem ser rejeitados. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos para REJEITÁ-LOS. No mais, mantenho na íntegra a sentença atacada. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATAN BEZERRA ALENCAR REU: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA - EPP SENTENÇA I - RELATÓRIO Natan Bezerra Alencar ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra Queiroz Distribuidora Ltda - EPP, alegando que, após o encerramento de seu vínculo empregatício como operador de caixa, foi surpreendido com uma intimação para comparecimento à delegacia de polícia local, sob acusação de prática de furto e associação criminosa, formulada pela empresa ré. Afirma que foi apontado como suspeito sem qualquer prévia apuração interna, sendo que os atos de devolução de mercadorias e retirada de valores do caixa só podiam ser praticados pelos fiscais de caixa, mediante autorização por biometria. Ressalta que, ao final do inquérito policial instaurado, não foi indiciado, figurando apenas como testemunha, e que a acusação lhe gerou sofrimento, abalo psicológico, constrangimento público e ameaça de perda do atual emprego. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. A ré apresentou contestação, ID 111969410, alegando que apenas exerceu seu direito de noticiar fatos às autoridades competentes, com base em registros de seu sistema e imagens de circuito interno. Aduz que não praticou nenhum ato ilícito e que o dano moral não restou comprovado. Impugnou também a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em réplica, ID 111969418, o autor reiterou os fatos e rebateu os argumentos defensivos, destacando a inexistência de diligência mínima por parte da ré e a repercussão social do episódio. Durante a realização de audiência de instrução, foram ouvidos as testemunhas Robério Teixeira da Silva, Denílson Batista de Lima, Antônio Alves da Silva e Keverson José da Silva Nunes, este na qualidade de informante. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame da preliminar. Alega o requerido que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. No entanto, o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, que goza de presunção relativa de veracidade. Cabe a parte que alega o ônus de provar em sentido contrário. Nesse sentido, REJEITO a preliminar. Não havendo nulidades insanáveis, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se a ré, ao realizar boletim de ocorrência mencionando o autor como suspeito de furto, excedeu os limites do exercício regular do direito de petição ou denúncia, caracterizando ato ilícito indenizável. Compulsando os autos, mais especificamente o boletim de ocorrência de ID 111969584, p. 3, o funcionário do Supermercado Queiroz, na qualidade de diretor executivo, KEVERSON JOSÉ DA SILVA NUNES, no final do seu depoimento, identificou as pessoas de MAURÍCIO FERREIRA CAITANO DOS SANTOS, NATAN BEZERRA ALENCAR, BRUNO DOS SANTOS FERREIRA AQUINO E DENILSON BATISTA DE LIMA, como envolvidos na subtração de valores. Assim, constata-se que o nome do autor foi mencionado como participante de um suposto esquema de desvio de valores mediante devoluções fictícias de produtos. No entanto, conforme depoimentos constantes do inquérito policial (inclusive de funcionários da própria ré), bem como os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução, o procedimento de devolução era exclusivo dos fiscais de caixa, mediante uso de biometria, sendo vedado aos operadores de caixa - como o autor - o manuseio dessas funções. A autoridade policial, ao final do inquérito, não indiciou o autor, limitando-se a atribuir a conduta criminosa exclusivamente ao fiscal de caixa Maurício Ferreira Caitano dos Santos, por entender que os demais sequer tinham conhecimento do ilícito. Diante disso, evidencia-se que a empresa atuou com imprudência e precipitação, ao incluir o nome do autor em denúncia criminal sem investigação interna prévia e sem substrato probatório mínimo. A simples suspeita, desamparada de diligência ou checagem mínima, e que leva à imputação criminal injusta, excede os limites do exercício regular de direito, incidindo na hipótese do art. 187 do Código Civil. Ademais, conforme pacificado na jurisprudência, o empregador responde civilmente pelos atos ilícitos praticados por prepostos seus, no exercício do trabalho que lhes competir. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA \AD CAUSAM\ DO EMPREGADOR. ESTE RESPONDE CIVILMENTE PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR PREPOSTOS SEUS, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHES COMPETIR. CAIXA DE SUPERMERCADO. APROPRIAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE CLIENTE. ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. A teor do artigo 932, inciso III, do Código Civil, o empregador ou comitente responde civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR PELOS ATOS DOS PREPOSTOS. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA, EM PROVEITO PRÓPRIO, POR CAIXA DE SUPERMERCADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR CLIENTE PARA PAGAMENTO DE COMPRAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO DA AUTORA PARA ADQUIRIR PRODUTOS PERANTE TERCEIROS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. SÚMULA 341 DO STF. ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS.Comprovado que a empregada do supermercado réu apropriou-se e se utilizou de forma indevida de cartão de crédito de cliente do estabelecimento comercial, tanto que em razão desse fato foi condenada criminalmente pelo delito de estelionato. Prejuízo material suportado pela consumidora, que, além disso, experimentou situação constrangedora e aflitiva, capaz de autorizar reparação de danos morais. Fato que extrapola o mero dissabor. Ilícito civil caracterizado. O fornecedor de produtos e serviços é solidariamente responsável pelos atos praticados por prepostos seus, que causem dano injusto a terceiros. Art. 34 do CDC. Dever de indenizar. Incidência do art. 14, I, § 1º, do CDC. Defeito na prestação do serviço caracterizado. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Evidenciado que a consumidora sofreu prejuízos em decorrência da conduta ilícita praticada pela empregada do supermercado corréu, daí resulta o dever de indenizar. Dano moral \in re ipsa\, dispensando a prova do efetivo prejuízo. ARBITRAMENTO DO \QUANTUM\ INDENIZATÓRIO. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. MODERAÇÃO. VALOR MANTIDO. Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70059042507 RS, Relator.: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 29/10/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2014) O sofrimento experimentado pelo autor - o comparecimento coercitivo à delegacia, o temor de prisão, a disseminação de boatos na cidade pequena e a repercussão em sua vida profissional e familiar - constitui dano moral indenizável, notadamente quando se considera o contexto social e o abalo subjetivo enfrentado. Quanto ao valor pleiteado (R$ 100.000,00), entendo excessivo frente a extensão do dano, mas reconheço que houve efetivo abalo à dignidade do autor. Assim, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a repercussão do fato, a posição das partes e o caráter pedagógico da indenização. III - DISPOSITIVO 0201413-77.2022.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar Queiroz Distribuidora Ltda - EPP ao pagamento de indenização por danos morais ao autor Natan Bezerra Alencar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária (INPC) desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno a sucumbência exclusivamente à parte ré, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0201413-77.2022.8.06.0090. AUTOR: NATAN BEZERRA ALENCAR RÉU: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA - EPP TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 13 dias do mês de maio do ano de 2025, às 16h. Presentes na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó-CE, Dr. Joseph Raphael Alencar Brandão, Juiz de Direito por esta Unidade Judiciária, Anderson Coelho da Silva, Técnico Judiciário, a quem o MM. Juiz ordenou que fosse feito o pregão, o que foi feito em seguida, tendo sido verificadas as seguintes presenças: o requerente Natan Bezerra Alencar, acompanhado de sua advogada, a Dra. Tais Tavares Vieira Pessoa, OAB-CE 36.326, a advogada Ívina Emanuelle Gomes Monteiro, OAB-CE n.º 46.794, e o preposto Geraldo Fernandes Sobreira, ambos representando a parte requerida. Aberta a audiência, inquiriram-se as testemunhas da parte autora, Robério Teixeira da Silva, Denílson Batista de Lima, ouvido na condição de testemunha, não obstante o requerimento de contradita pela advogada da parte requerida, o que foi indeferido, conforme mídia anexa; e Antônio Alves da Silva. Na sequência, foi ouvido o senhor Keverson José da Silva Nunes, na condição de informante, dada o seu vínculo trabalhista com a requerida. Por ambas as partes foi dito que não possuem requerimentos. Ao final, disse o MM. Juiz: "Abra-se vista dos autos as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas razões finais escritas, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC, contado a partir da juntada aos autos das mídias da audiência. Empós, façam-se os autos conclusos para sentença. Presentes intimados". Nada mais havendo a constar, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Anderson Coelho da Silva, Técnico Judiciário, matrícula 50918, o digitei. JOSEPH RAPHAEL ALENCAR BRANDÃO Juiz de Direito NATAN BEZERRA ALENCAR Requerente TAIS TAVARES VIEIRA PESSOA Advogada ÍVINA EMANUELLE GOMES MONTEIRO Advogada GERALDO FERNANDES SOBREIRA Preposto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

02/06/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0201413-77.2022.8.06.0090. AUTOR: NATAN BEZERRA ALENCAR RÉU: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA - EPP CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas que, nesta data, disponibilizo link de audiência para participação do ato agendado para o dia 13/05/2025 às 16h00min. LINK de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmJlNjJjN2ItZjUyMi00OGY5LWEyMDgtNmNmYTE4MWNhYmEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22dba29a85-f559-44ea-a938-5565270f2e68%22%7d LINK Encurtado: https://link.tjce.jus.br/a10f5c A audiência ocorrerá em formato HÍBRIDO, podendo as partes que não possam ou não desejem comparecer fisicamente, utilizarem a Plataforma "Microsoft Office 365/Teams", instituída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará como o sistema padrão para realização de audiências, conforme link acima. Por fim, ressalta-se a faculdade das partes comparecerem presencialmente ao fórum local, situado à Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE. ATENÇÃO: Fica(m) as partes cientificada(s) que eventuais ausência(s) ou instabilidade de conexão não poderá(ão) ser(em) arguidos como motivo(s) como ausência justificada ao ato, eis que a parte poderá participar de forma presencial. Ademais, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, ressalvadas as exceções legais (art. 455 do CPC). Intime(m)-se o(as) advogado(as) através do Diário da Justiça Eletrônico. Por fim, eventuais esclarecimentos ou problemas, segue contato(s) telefônico(s) desta Unidade Judiciária (85) 3108-1877 e (85) 98221-0114. O referido é verdade. Dou fé. Icó/CE, 24 de março de 2025. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Agravo em recurso especial)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(42)