Procedimento Comum Cível 0200981-80.2023.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200981-80.2023.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200981-80.2023.8.06.0136. AUTOR: LUCIANO SOARES FONSECA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO Recebidos. A parte autora requer a realização de perícia no hidrômetro. O requerimento de produção de provas é analisado pelo(a) Juiz(a) que apreciará de acordo com a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. O art. 370 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (negritou-se). No presente caso, entende-se que a perícia é imprescindível para o julgamento da lide, uma vez que somente a partir da prova técnica será possível identificar se o aparelho apresenta defeitos que alteram o consumo da unidade. Assim, determino a realização de perícia, devendo o perito informar se o hidrômetro está regular. Deve a Secretaria diligenciar a indicação de perito junto ao sistema SIPER-TJCE. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo de 05 dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água] Intime-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 dias. O valor dos honorários sucumbenciais será suportado, inicialmente, pela parte demandada. Em caso de inércia, nomeie-se novo profissional até o aceite e realização do ato. Apresentada a proposta, intime-se a parte demandada para informar se concorda com os valores, no prazo de 05 dias. Em caso de aceite, deve a parte demandada depositar judicialmente a quantia. Após, intime-se o perito nomeado para apresentar o laudo pericial, no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

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