Recurso Inominado Cível 0224353-12.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 36.482,11

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/10/2024, 11:24

Transitado em Julgado em 30/10/2024

30/10/2024, 11:23

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARIA TALITA PACHECO DA SILVA

CPF 089.***.***-64

Reu

Advogados / Representantes

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: ATIVO

MATEUS LINHARES REGO

OAB/CE 39486•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

30/10/2024, 11:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 10:09

Decorrido prazo de MATEUS LINHARES REGO em 22/10/2024 23:59.

30/10/2024, 10:09

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 22/10/2024 23:59.

30/10/2024, 10:09

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 14678364

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 14678364

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14678364

27/09/2024, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 09:20

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.622.070/0001-68 (RECORRENTE) e não-provido ou denegada

26/09/2024, 15:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/09/2024, 08:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2024, 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/09/2024, 08:49

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 19/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:17

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/09/2024, 15:46

DECISÃO

•26/06/2024, 17:28

DESPACHO

•15/01/2024, 16:22

DECISÃO

•18/08/2023, 15:35

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/07/2023, 15:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/07/2023, 15:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/07/2023, 15:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/07/2023, 15:43

SENTENÇA

•23/06/2023, 17:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/05/2022, 14:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/04/2022, 16:03

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