Procedimento Comum Cível 0255525-98.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0255525-98.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Proc. nº. 0255525-98.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Réu Enel Cuida-se de embargos de declaração opostos por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, contra a sentença de ID 175530554, alegando omissão quanto ao critério de aplicação dos juros de mora e do índice de correção monetária incidentes sobre o valor da condenação, especialmente em relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Sustentou que a decisão deveria esclarecer, de forma expressa, se os juros moratórios incidiriam à taxa de 1% ao mês até a vigência da referida lei, com posterior aplicação da Selic, ou se a taxa Selic seria aplicada retroativamente desde o desembolso. Requereu, ao final, o suprimento da suposta omissão para definição do índice de correção monetária e da forma de incidência dos juros moratórios. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e formalmente adequados. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, se verifica a alegada omissão. A sentença embargada não tratou da regra de transição imposta pela Lei nº 14.905/2024. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, alterando a sentença embargada nos seguintes termos: Onde lê-se: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte ré a ressarcir à autora, a título de indenização, na quantia de R$ 6.908,56 (seis mil, novecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ambos incidentes a partir da data dos respectivos desembolsos realizados pela autora, sendo R$ 1.218,56 desde 28/02/2024 (referente ao segurado Jose Isaac Pontes) e R$ 5.690,00 desde 15/03/2024 (referente ao segurado F P Facanha Comércio de Alimentos Ltda). Leia-se: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte ré a ressarcir à autora, a título de indenização, na quantia de R$ 6.908,56 (seis mil, novecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), sendo: a. Segurado José Isaac Pontes: R$ 1.218,56 acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, desde 28/02/2024 (Súmula 43 e 54 do STJ) até 27 de agosto de 2024 e, a partir de 28 de agosto de 2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária passa a ser feita pelo IPCA e os juros de mora legais, serão na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa SELIC deduzida do IPCA). b. Segurado F P Facanha Comércio de Alimentos Ltda: R$ 5.690,00 acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, desde 15/03/2024 (Súmula 43 e 54 do STJ) até 27 de agosto de 2024 e, a partir de 28 de agosto de 2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária passa a ser feita pelo IPCA e os juros de mora legais, serão na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa SELIC deduzida do IPCA). Mantenho inalterados os demais termos da sentença objurgada. Reinicie-se a contagem do prazo recursal, e, não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Exp. Nec. Fortaleza/CE, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/11/2025, 04:50

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 23:11

Publicação

17/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/11/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/11/2025, 08:30

Ato ordinatório

13/11/2025, 08:19

Petição (Apelação)

10/11/2025, 10:12

Petição (Embargos de declaração)

30/10/2025, 13:36

Publicação

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Proc. nº. 0255525-98.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Réu Enel Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que seus segurados JOSÉ ISAAC PONTES e F. P. FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. sofreram avarias em seus equipamentos elétricos devido a distúrbios no fornecimento de energia elétrica, fatos confirmados por laudos técnicos e relatórios de regulação que comprovaram a existência dos danos e sua origem na oscilação de energia fornecida pela ré. Sustenta, que em razão do pagamento dessas indenizações, restou sub-rogada nos direitos dos segurados contra a ré, consoante prevê o art. 786 do Código Civil. Por tais razões, pede que a ação seja julgada procedente para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 6.908,56, atualizado e acrescido de juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de IDs 118324055/118324062. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação alegando a inexistência de ato ilícito ou perturbação na rede elétrica que justificasse a responsabilidade pelos danos alegados. Sustentou que não houve comunicação de solicitação de ressarcimento junto à concessionária em via administrativa, o que, segundo o argumento da ré, inviabiliza a análise do nexo de causalidade. Além disso, em pesquisa no sistema da ENEL, não foram constatadas interrupções que afetassem o ponto de fornecimento dos segurados nas datas dos alegados sinistros. A ré frisou que sua responsabilidade se limita até o ponto de entrega, conforme Resolução 1.000/2021 da ANEEL, e argumentou que problemas nas instalações internas dos consumidores são de responsabilidade destes (ID 128333385). Ato conciliatório infrutífero, vez que as partes não transigiram, consoante termo de audiência sob o ID 129632127. Réplica (ID 117280469), em resposta à contestação. As partes foram intimadas sobre a dilação probatória (ID 136745246). A autora requereu a intimação da ré para apresentar os cinco relatórios de qualidade previstos no item 26 do Módulo 9 do PRODIST (ID 150336140), enquanto a ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 150184378). O pedido da autora foi deferido, com a determinação para que a ré apresentasse os referidos relatórios em cinco dias (ID 154266009). Posteriormente, a ré requereu dilação de prazo alegando necessidade de trâmite administrativo para consultar seu banco de dados (ID 157115230). O pedido foi indeferido pelo juízo, sob o fundamento de que já havia decorrido prazo razoável e que a justificativa apresentada era insuficiente, sendo reiterada a ordem de apresentação dos documentos, sob pena de preclusão (ID 170296134). A ré então apresentou manifestação alegando inexistência de falha no fornecimento e ausência de nexo causal entre os danos narrados e o serviço prestado (ID 174658000). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: Registro que de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, urge destacar que a segurada pode entrar com ação regressiva contra o causador do dano, nos termos da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal, vejamos: Súmula 188 do STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Fica demonstrada, portanto, a legitimidade ativa da autora, uma vez comprovado o vínculo segurados/seguradora, como se observa nos documentos de IDs 118325226 e118324057. Assim, convém esclarecer que as empresas concessionárias de serviços públicos essenciais, como as distribuidoras de energia elétrica, são obrigadas a fornecê-los de maneira adequada, eficiente, segura e contínua. Caso isso não ocorra, respondem objetivamente pelos danos apurados em decorrência do defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No entanto, mesmo na hipótese de responsabilidade civil objetiva, só restará configurado o dever de indenizar se comprovado o nexo causal entre o dano e eventual vício nos serviços prestados pela distribuidora. No caso concreto, a autora, seguradora TOKIO MARINE, pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 6.908,56 (seis mil, novecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), correspondente à indenização paga aos segurados JOSE ISAAC PONTES e F P FACANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., em razão de danos elétricos ocorridos, respectivamente, na residência e no estabelecimento comercial dos referidos segurados, por oscilações de energia elétrica, provenientes da rede de distribuição administrada pela ré. Com efeito, os relatórios técnicos e fotográficos (IDs 118324074 e 118325225) comprovam que o microondas do segurado Jose Isaac Pontes apresentou falha no funcionamento em razão de sobrecarga elétrica. Conforme consta no laudo técnico, foi identificada a queima da placa de potência e controle, componente diretamente exposto à tensão da rede, com sinais característicos de variação anormal de tensão, afastando-se hipóteses de desgaste natural ou dano mecânico e confirmando a plausibilidade do dano por oscilação elétrica. Ademais, o laudo emitido pela assistência autorizada Electrolux (ID 118324053) corrobora esse diagnóstico, atestando a queima das placas de potência e interface por oscilação ou queda de energia elétrica, além de destacar que as peças estão obsoletas, o que impossibilita o reparo do equipamento. No que se refere ao segundo segurado, F P Facanha Comércio de Alimentos Ltda, os relatórios técnicos (IDs 118324061 e 118324064) demonstram que o compressor da câmara fria foi danificado por sobrecarga elétrica. O laudo aponta que o equipamento, alimentado diretamente pela rede e sem componentes de proteção contra variações de tensão, sofreu falha no estator, sendo descartadas hipóteses de desgaste natural, defeitos mecânicos ou causas não cobertas, motivo pelo qual o sinistro foi aprovado. Além disso, o relatório técnico emitido pela empresa BLC Refrigeração (ID 118324053) confirmou que a avaria decorreu de oscilação brusca na rede elétrica, ocorrida no dia 19/02/2024, entre 08:16h e 14:48h, com variação de tensão superior à suportada pelo compressor. Ressaltou-se, ainda, que o dano foi irreversível e que o equipamento não pôde ser reparado, comprovando o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e o prejuízo reclamado. Portanto, o AUTOR demonstrou o defeito nos aparelhos domésticos, inclusive o laudo particular aponta para oscilação de energia. Obviamente, a oscilação de corrente elétrica energia pode ocorrer por um uma falha interna da residência ou advindo da malha elétrica de responsabilidade da Promovida. Para averiguar, o Juízo em despacho de ID 154266009, reiterado no despacho de ID 154266009, determinou a juntada dos 5 (cinco) relatórios obrigatórios de qualidade determinados no Módulo 9 do PRODIST previstos no item 26, relativos às datas e horas dos fatos narrados em exordial. O PRODIST - Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional, editado pela ANEEL, tem como objetivo estabelecer critérios padronizados para a atividade de distribuição de energia no Brasil. No Módulo 9 - Qualidade da Energia Elétrica, o item 26 trata dos relatórios obrigatórios de qualidade que as distribuidoras devem elaborar e encaminhar. No entanto, a PROMOVIDA não apresentou os mencionados relatórios, não comprovando a regularidade e qualidade do serviço elétrico ofertado, portanto, devendo sofrer com ônus da prova na forma do art. 373, II do CPC, devendo ser declarada sua responsabilidade. No que se refere especificamente aos pagamentos das indenizações, o comprovante de transferência bancária de ID 118324067 confirma o crédito realizado na conta-corrente do segurado Jose Isaac Pontes, incluindo a identificação da agência destinatária, o valor pago (R$ 1.218,56) e a data da transação financeira (28/02/2024). Igualmente, o documento de ID 118325228 comprova a transferência do valor de R$ 5.690,00 à conta da empresa F P Facanha Comércio de Alimentos Ltda, realizada em 15/03/2024, contendo os dados bancários da destinatária, valor da operação e autenticação bancária, confirmando, assim, o efetivo pagamento da indenização relativa ao segundo sinistro. Nesse contexto, conforme jurisprudência consolidada, é patente o dever da concessionária de ressarcir os prejuízos causados em decorrência de oscilações na rede elétrica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO CONTRA SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. DANOS CAUSADOS POR FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ACIONAMENTO ADMINISTRATIVO. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessionária de serviço público se iguala à Administração Pública, razão pela qual incide sobre ela a teoria do risco administrativo. Nesses casos, a responsabilidade pelo infortúnio causado independe da aferição de culpa do agente causador, isto é, carece da presença do elemento subjetivo. 2. A prova documental anexada aos autos se mostra suficiente à comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil/15, atinentes ao pagamento de indenização à empresa segurada em razão de danos elétricos, tendo em vista a queima de equipamento em decorrência de oscilação da energia elétrica, restando, assim, patente os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, sobretudo o nexo de causalidade. 3. A concessionária, por sua vez, não apresentou documento capaz de comprovar que no dia do sinistro não houve interrupções ou oscilação brusca de energia, que tenha incidido diretamente nas instalações elétricas do condomínio, não tendo requerido prova pericial apta a desconstituir o parecer técnico apresentado pela recorrida e acolhido pelo juízo na sentença. 4. O nexo de causalidade entre a conduta da empresa apelante, responsável pelo gerenciamento da rede elétrica, e os danos suportados pela empresa apelada, que desembolsou quantia para ressarcimento do seu segurado, encontram comprovados por meio do laudo técnico onde foi constatado a queima dos componentes do elevador social da segurada, em razão de afundamentos repentinos na linha adutora, provocados pela variação de tensão elétrica (pág. 64). 5. A concessionária de energia elétrica responde independentemente da existência de culpa, pelos danos causados, eximindo-se do ressarcimento apenas quando comprovar a inexistência de deficiência no fornecimento de energia ou algumas das excludentes do dever de indenizar, tendo em vista ser obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. 6. A parte autora/apelada tem o direito de ser indenizada pela recorrente, por intermédio da presente ação regressiva, pelo desembolso da quantia que foi disponibilizada ao segurado em razão da queima de equipamento eletrônico ocasionada pelas oscilações/queda de energia na rede elétrica de responsabilidade da apelante. 7. No que tange à data inicial referente à incidência dos juros de mora e da correção monetária, a incidirem sobre a quantia determinada na condenação em ações de regressivas ajuizadas pelas seguradoras, por sub-rogação, em face dos causadores dos sinistros, como é a hipótese dos autos, devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, considerado o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) e o real prejuízo (Súmula n. 43 do STJ), e não da citação. Esse aliás é o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, e amplamente replicado por esta Corte de Justiça Alencarina. 8. Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02333687320208060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 31/07/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2024)[g.n] Assim, comprovado o dano às unidades consumidoras decorrente de avaria nos equipamentos causada por oscilações na rede elétrica, e estabelecido o nexo causal, evidencia-se a existência de fundamentos para responsabilizar a requerida pelo ressarcimento dos valores relativos aos equipamentos danificados. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte ré a ressarcir à autora, a título de indenização, na quantia de R$ 6.908,56 (seis mil, novecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ambos incidentes a partir da data dos respectivos desembolsos realizados pela autora, sendo R$ 1.218,56 desde 28/02/2024 (referente ao segurado Jose Isaac Pontes) e R$ 5.690,00 desde 15/03/2024 (referente ao segurado F P Facanha Comércio de Alimentos Ltda). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/10/2025, 16:46

Expedida/Certificada

21/10/2025, 16:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Proc. nº. 0255525-98.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Réu Enel Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que seus segurados JOSÉ ISAAC PONTES e F. P. FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. sofreram avarias em seus equipamentos elétricos devido a distúrbios no fornecimento de energia elétrica, fatos confirmados por laudos técnicos e relatórios de regulação que comprovaram a existência dos danos e sua origem na oscilação de energia fornecida pela ré. Sustenta, que em razão do pagamento dessas indenizações, restou sub-rogada nos direitos dos segurados contra a ré, consoante prevê o art. 786 do Código Civil. Por tais razões, pede que a ação seja julgada procedente para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 6.908,56, atualizado e acrescido de juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de IDs 118324055/118324062. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação alegando a inexistência de ato ilícito ou perturbação na rede elétrica que justificasse a responsabilidade pelos danos alegados. Sustentou que não houve comunicação de solicitação de ressarcimento junto à concessionária em via administrativa, o que, segundo o argumento da ré, inviabiliza a análise do nexo de causalidade. Além disso, em pesquisa no sistema da ENEL, não foram constatadas interrupções que afetassem o ponto de fornecimento dos segurados nas datas dos alegados sinistros. A ré frisou que sua responsabilidade se limita até o ponto de entrega, conforme Resolução 1.000/2021 da ANEEL, e argumentou que problemas nas instalações internas dos consumidores são de responsabilidade destes (ID 128333385). Ato conciliatório infrutífero, vez que as partes não transigiram, consoante termo de audiência sob o ID 129632127. Réplica (ID 117280469), em resposta à contestação. As partes foram intimadas sobre a dilação probatória (ID 136745246). A autora requereu a intimação da ré para apresentar os cinco relatórios de qualidade previstos no item 26 do Módulo 9 do PRODIST (ID 150336140), enquanto a ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 150184378). O pedido da autora foi deferido, com a determinação para que a ré apresentasse os referidos relatórios em cinco dias (ID 154266009). Posteriormente, a ré requereu dilação de prazo alegando necessidade de trâmite administrativo para consultar seu banco de dados (ID 157115230). O pedido foi indeferido pelo juízo, sob o fundamento de que já havia decorrido prazo razoável e que a justificativa apresentada era insuficiente, sendo reiterada a ordem de apresentação dos documentos, sob pena de preclusão (ID 170296134). A ré então apresentou manifestação alegando inexistência de falha no fornecimento e ausência de nexo causal entre os danos narrados e o serviço prestado (ID 174658000). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: Registro que de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, urge destacar que a segurada pode entrar com ação regressiva contra o causador do dano, nos termos da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal, vejamos: Súmula 188 do STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Fica demonstrada, portanto, a legitimidade ativa da autora, uma vez comprovado o vínculo segurados/seguradora, como se observa nos documentos de IDs 118325226 e118324057. Assim, convém esclarecer que as empresas concessionárias de serviços públicos essenciais, como as distribuidoras de energia elétrica, são obrigadas a fornecê-los de maneira adequada, eficiente, segura e contínua. Caso isso não ocorra, respondem objetivamente pelos danos apurados em decorrência do defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No entanto, mesmo na hipótese de responsabilidade civil objetiva, só restará configurado o dever de indenizar se comprovado o nexo causal entre o dano e eventual vício nos serviços prestados pela distribuidora. No caso concreto, a autora, seguradora TOKIO MARINE, pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 6.908,56 (seis mil, novecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), correspondente à indenização paga aos segurados JOSE ISAAC PONTES e F P FACANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., em razão de danos elétricos ocorridos, respectivamente, na residência e no estabelecimento comercial dos referidos segurados, por oscilações de energia elétrica, provenientes da rede de distribuição administrada pela ré. Com efeito, os relatórios técnicos e fotográficos (IDs 118324074 e 118325225) comprovam que o microondas do segurado Jose Isaac Pontes apresentou falha no funcionamento em razão de sobrecarga elétrica. Conforme consta no laudo técnico, foi identificada a queima da placa de potência e controle, componente diretamente exposto à tensão da rede, com sinais característicos de variação anormal de tensão, afastando-se hipóteses de desgaste natural ou dano mecânico e confirmando a plausibilidade do dano por oscilação elétrica. Ademais, o laudo emitido pela assistência autorizada Electrolux (ID 118324053) corrobora esse diagnóstico, atestando a queima das placas de potência e interface por oscilação ou queda de energia elétrica, além de destacar que as peças estão obsoletas, o que impossibilita o reparo do equipamento. No que se refere ao segundo segurado, F P Facanha Comércio de Alimentos Ltda, os relatórios técnicos (IDs 118324061 e 118324064) demonstram que o compressor da câmara fria foi danificado por sobrecarga elétrica. O laudo aponta que o equipamento, alimentado diretamente pela rede e sem componentes de proteção contra variações de tensão, sofreu falha no estator, sendo descartadas hipóteses de desgaste natural, defeitos mecânicos ou causas não cobertas, motivo pelo qual o sinistro foi aprovado. Além disso, o relatório técnico emitido pela empresa BLC Refrigeração (ID 118324053) confirmou que a avaria decorreu de oscilação brusca na rede elétrica, ocorrida no dia 19/02/2024, entre 08:16h e 14:48h, com variação de tensão superior à suportada pelo compressor. Ressaltou-se, ainda, que o dano foi irreversível e que o equipamento não pôde ser reparado, comprovando o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e o prejuízo reclamado. Portanto, o AUTOR demonstrou o defeito nos aparelhos domésticos, inclusive o laudo particular aponta para oscilação de energia. Obviamente, a oscilação de corrente elétrica energia pode ocorrer por um uma falha interna da residência ou advindo da malha elétrica de responsabilidade da Promovida. Para averiguar, o Juízo em despacho de ID 154266009, reiterado no despacho de ID 154266009, determinou a juntada dos 5 (cinco) relatórios obrigatórios de qualidade determinados no Módulo 9 do PRODIST previstos no item 26, relativos às datas e horas dos fatos narrados em exordial. O PRODIST - Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional, editado pela ANEEL, tem como objetivo estabelecer critérios padronizados para a atividade de distribuição de energia no Brasil. No Módulo 9 - Qualidade da Energia Elétrica, o item 26 trata dos relatórios obrigatórios de qualidade que as distribuidoras devem elaborar e encaminhar. No entanto, a PROMOVIDA não apresentou os mencionados relatórios, não comprovando a regularidade e qualidade do serviço elétrico ofertado, portanto, devendo sofrer com ônus da prova na forma do art. 373, II do CPC, devendo ser declarada sua responsabilidade. No que se refere especificamente aos pagamentos das indenizações, o comprovante de transferência bancária de ID 118324067 confirma o crédito realizado na conta-corrente do segurado Jose Isaac Pontes, incluindo a identificação da agência destinatária, o valor pago (R$ 1.218,56) e a data da transação financeira (28/02/2024). Igualmente, o documento de ID 118325228 comprova a transferência do valor de R$ 5.690,00 à conta da empresa F P Facanha Comércio de Alimentos Ltda, realizada em 15/03/2024, contendo os dados bancários da destinatária, valor da operação e autenticação bancária, confirmando, assim, o efetivo pagamento da indenização relativa ao segundo sinistro. Nesse contexto, conforme jurisprudência consolidada, é patente o dever da concessionária de ressarcir os prejuízos causados em decorrência de oscilações na rede elétrica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO CONTRA SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. DANOS CAUSADOS POR FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ACIONAMENTO ADMINISTRATIVO. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessionária de serviço público se iguala à Administração Pública, razão pela qual incide sobre ela a teoria do risco administrativo. Nesses casos, a responsabilidade pelo infortúnio causado independe da aferição de culpa do agente causador, isto é, carece da presença do elemento subjetivo. 2. A prova documental anexada aos autos se mostra suficiente à comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil/15, atinentes ao pagamento de indenização à empresa segurada em razão de danos elétricos, tendo em vista a queima de equipamento em decorrência de oscilação da energia elétrica, restando, assim, patente os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, sobretudo o nexo de causalidade. 3. A concessionária, por sua vez, não apresentou documento capaz de comprovar que no dia do sinistro não houve interrupções ou oscilação brusca de energia, que tenha incidido diretamente nas instalações elétricas do condomínio, não tendo requerido prova pericial apta a desconstituir o parecer técnico apresentado pela recorrida e acolhido pelo juízo na sentença. 4. O nexo de causalidade entre a conduta da empresa apelante, responsável pelo gerenciamento da rede elétrica, e os danos suportados pela empresa apelada, que desembolsou quantia para ressarcimento do seu segurado, encontram comprovados por meio do laudo técnico onde foi constatado a queima dos componentes do elevador social da segurada, em razão de afundamentos repentinos na linha adutora, provocados pela variação de tensão elétrica (pág. 64). 5. A concessionária de energia elétrica responde independentemente da existência de culpa, pelos danos causados, eximindo-se do ressarcimento apenas quando comprovar a inexistência de deficiência no fornecimento de energia ou algumas das excludentes do dever de indenizar, tendo em vista ser obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. 6. A parte autora/apelada tem o direito de ser indenizada pela recorrente, por intermédio da presente ação regressiva, pelo desembolso da quantia que foi disponibilizada ao segurado em razão da queima de equipamento eletrônico ocasionada pelas oscilações/queda de energia na rede elétrica de responsabilidade da apelante. 7. No que tange à data inicial referente à incidência dos juros de mora e da correção monetária, a incidirem sobre a quantia determinada na condenação em ações de regressivas ajuizadas pelas seguradoras, por sub-rogação, em face dos causadores dos sinistros, como é a hipótese dos autos, devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, considerado o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) e o real prejuízo (Súmula n. 43 do STJ), e não da citação. Esse aliás é o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, e amplamente replicado por esta Corte de Justiça Alencarina. 8. Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02333687320208060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 31/07/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2024)[g.n] Assim, comprovado o dano às unidades consumidoras decorrente de avaria nos equipamentos causada por oscilações na rede elétrica, e estabelecido o nexo causal, evidencia-se a existência de fundamentos para responsabilizar a requerida pelo ressarcimento dos valores relativos aos equipamentos danificados. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte ré a ressarcir à autora, a título de indenização, na quantia de R$ 6.908,56 (seis mil, novecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ambos incidentes a partir da data dos respectivos desembolsos realizados pela autora, sendo R$ 1.218,56 desde 28/02/2024 (referente ao segurado Jose Isaac Pontes) e R$ 5.690,00 desde 15/03/2024 (referente ao segurado F P Facanha Comércio de Alimentos Ltda). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO

22/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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