Procedimento Comum Cível 0249356-95.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249356-95.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249356-95.2024.8.06.0001. Autor: JOSE LEANDRO ROCHA DE MOURA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE LEANDRO ROCHA DE MOURA em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos, conforme exordial de id. 119311053. Narra a parte autora, em síntese, que ao tentar realizar operações de crédito no comércio local, foi surpreendida com a informação de que seu nome estava inserido nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por iniciativa da instituição financeira ré. O apontamento refere-se a débitos nos valores de R$ 2.395,80 (Dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), datados de 20/04/2024 e 26/02/2024, respectivamente. Alega desconhecer a origem da dívida, afirmando não possuir relação jurídica com o banco promovido que justificasse tal cobrança. Requereu, liminarmente, a exclusão do apontamento e, no mérito, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Colacionou documentação do id. 119311057 ao id. 119311058. Decisão de id. 119308554 deferindo a tutela de urgência e determinando a citação da ré. Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação no id. 119311039. Impugnou preliminarmente a gratuidade judiciária e a ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a legitimidade da cobrança. O banco acostou aos autos documentos demonstrando a abertura de conta corrente e contratação de cartões de crédito mediante validação digital e biometria. Apresentou faturas que detalham o histórico de utilização dos cartões, com compras parceladas, pagamentos de serviços (como Uber e recargas de celular em nome do autor) e pagamentos parciais das faturas anteriores, alegando que a inadimplência gerou o exercício regular de direito de negativar o nome do devedor. Colacionou documentação do id. 119311035 ao id. 119311031. Réplica apresentada no id. 119311044. Decisão proferida no id. 119311046, intimando as partes para apresentarem novas provas. No id. 135619220 foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de manifestação pelas partes. Decisão proferida no id. 153333344 anunciado o julgamento antecipado da lide, por tratar-se de matéria de direito e de fato comprovada documentalmente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo a análise das preliminares arguidas. Da impugnação a gratuidade judiciária. Em análise a impugnação apresentada, não vislumbro razão ao pleito da impugnante. Pois, a mera alegação da existência de recursos econômicos da impugnada, desacompanhada de fundamentação hábil e prova concreta, não faz presumir, por si só, a idoneidade financeira, e a capacidade efetiva do autor de adiantar as custas sem prejuízo próprio ou de sua família, inexistindo elementos plausíveis que enseje a revogação da gratuidade da justiça concedida. Preliminar rejeitada. Da Ausência de Interesse de Agir (Falta de Pretensão Resistida) O réu sustenta a falta de interesse de agir do autor, sob o argumento de que não houve comprovação de que o problema foi levado à esfera administrativa para ser resolvido extrajudicialmente. É certo que o interesse de agir se manifesta pela necessidade e adequação da via judicial para a solução do conflito. No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF) garante a todos o acesso ao Poder Judiciário para postular a tutela de direitos ameaçados ou violados. A jurisprudência pátria, especialmente em ações declaratórias de inexistência de débito e indenizatórias, dispensa o esgotamento da via administrativa, uma vez que a recusa do réu em reconhecer a inexistência do débito (demonstrada pela negativação e pela própria apresentação da contestação) configura a pretensão resistida. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. O feito encontra-se em condições de imediato julgamento, porquanto presente matéria exclusivamente de direito e devidamente instruído com prova documental suficiente à formação do convencimento deste juízo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade da negativação do nome do autor referente a um suposto débito, junto a promovida, não reconhecido por ele. O autor sustenta ter sido vítima de fraude, vez que não reconhece o referido vínculo. Nas peças de defesa, a ré, alegou que a negativação foi regularmente realizada, vez que o promovido possuía vínculo com a empresa, através da contratação do cartão de crédito em ambiente seguro do dispositivo do próprio consumidor. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), dada a natureza da relação jurídica entre as partes (fornecedor de serviços e consumidor). Embora o CDC preveja a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal inversão não exime a parte autora de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações (Art. 6º, VIII, CDC) e não impede a análise exaustiva da prova documental produzida pelo fornecedor (Art. 373, II, CPC). Pela análise dos documentos acostados, verifico que o vínculo gerado pelas partes foi processado com todas as camadas de segurança disponíveis no sistema bancário moderno, a saber: emissão de cartão virtual e autenticação via token dinâmico, exigindo não apenas acesso ao número do cartão, mas também a dispositivos sob domínio exclusivo e de responsabilidade do consumidor. Bem como, não há prova nos autos de comprometimento do celular do autor, de clonagem, de extravio do cartão ou de que tenha sido vítima de engenharia social, golpe ou estelionato. A prova dos autos, ao contrário, revela aderência do cartão de crédito pelo autor, e que este realizava operações semelhantes. Verifico que houve a abertura de Conta-Corrente nº 52.603-7, Agência 2906-8, em nome de JOSE LEANDRO ROCHA DE MOURA, em 02/08/2023, mediante assinatura eletrônica. Na mesma data, houve a adesão a produtos como CDC Automático (Crédito Rotativo) e Cartão de Crédito Ourocard Fácil Visa (Limite R$ 800,00). Já em 17/08/2023, houve a confirmação eletrônica (assinada eletronicamente) de adesão ao Cartão Dotz Internacional Visa. Outrossim, em 23/08/2023, houve a confirmação eletrônica de adesão ao Ourocard Visa Gold (Contrato nº 00000000163173180). Cumpre registrar que a simples negativa de vínculo, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem falha de segurança, não é suficiente para afastar a presunção de validade da transação eletrônica, especialmente quando esta é protegida por múltiplos fatores de autenticação, como na hipótese vertente. A alegação do autor de que os documentos são "telas unilaterais e cabíveis de adulteração", não prospera diante do detalhamento das faturas e dos registros de pagamentos efetuados pelo próprio cliente ao longo de meses, o que confere veracidade às operações. A prova da adesão eletrônica e o histórico de uso e pagamentos (fato positivo) demonstram a legitimidade do débito. Assim, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Do Dano Moral. Pleiteia o autor, ainda, a condenação da promovida ao pagamento de danos morais, face a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Restando demonstrada a existência e a exigibilidade do débito, a conduta do Banco do Brasil S.A. ao registrar o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, constitui exercício regular de um direito, conforme previsto no contrato. O devedor é responsável pelos prejuízos causados pela sua mora (atrasos no pagamento), conforme o Art. 395 do Código Civil. O registro do nome de clientes inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito é permitido por lei (Art. 43 do CDC), afastando a configuração de ato ilícito que ensejaria o dever de indenizar. Desta forma, cuidando-se de pretensão indenizatória decorrente de danos morais em foco, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, mormente a má prestação do serviço, a negligência da ré, na forma do art. 14, § 1.º do Código do Consumidor, posto que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela prestação defeituosa dos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, fato que reputo inexistentes no caso sub oculi, bem como consoante predispõe o artigo 373, I do Código de Processo Civil, contudo as provas carreadas aos autos, não se coadunam com a versão autoral, muito ao contrário, inexistem no bojo procedimental, erigindo nesta toada uma situação que faz romper o nexo causal entre a conduta do réu a dar ensejo a suposto dano ao autor, posto que reputado válido o serviço prestado, questionado no caso jaez. De acordo com o art. 373, I do CPC é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Sobre o ônus da prova, convém registrar a lição do professor Humberto Theodoro Júnior: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 50ª ed., Forense, 2009, p. 420)." Aponta-se ainda a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "O ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 373, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. (in Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 395)." Nesse passo, vislumbro, que a indenização danos morais não merece acolhimento, eis que não restou devidamente comprovado. Assim, não estando demonstrada qualquer ilicitude ou defeito na prestação do serviço por parte das requeridas, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, e assim extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mediante sentença, por não vislumbrar qualquer direito a reparação por danos submetidos à apreciação pelo Judiciário, por não reconhecer má prestação do serviço pela ré. REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida no id. id. 119308554, autorizando o réu, BANCO DO BRASIL S.A., a restabelecer a cobrança e os apontamentos restritivos em nome do autor referentes aos contratos objetos da lide, caso a dívida permaneça em aberto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte promovida, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º do CPC), ficando, entretanto - haja vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao promovente, que ora defiro, referido pagamento ficará suspenso enquanto perdurar a situação de pobreza do mesmo e até o limite de 5 (cinco) anos, durante o qual a parte credora dos honorários deverá demonstrar a mudança na situação econômica dos autores, sob pena de prescrição (artigo 98 § 3º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. FORTALEZA - CE ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular

09/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 13:00

Decurso de Prazo

12/06/2025, 04:02

Decurso de Prazo

12/06/2025, 03:22

Publicação

21/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2025, 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 13:04

Remessa

09/11/2024, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 18:39

Ato ordinatório

24/10/2024, 01:59

Ato ordinatório

23/10/2024, 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito

15/10/2024, 15:51

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 08:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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