Execução de Título Extrajudicial 3024799-74.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3024799-74.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito, Sobral-CE - CEP 62050-255, Fone: (85) 3108-1736, - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR a parte autora para manifestar-se sobre os embargos de ID193470847, bem como para requerer o que entender de direito em 5 dias. SOBRAL/CE, data da assinatura eletrônica.

15/06/2026, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 20:48

Confirmada

11/12/2025, 20:48

Documento

26/11/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 23:42

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 19:39

Publicação

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: DIOCESE DE BALSAS Requerido: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO MARANHÃO - IDEM LTDA e outro Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3024799-74.2024.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de Execução de Título Executivo Judicial proposta pela DIOCESE DE BALSAS em desfavor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO MARANHÃO - IDEM LTDA e UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA. Defiro a justiça gratuita em favor da exequente. Verifica-se que a execução foi proposta em desfavor de uma empresa privada e de uma autarquia estadual, de modo que devem ser seguidos ritos distintos de execução. Ressalto que, apesar de distintos, os ritos não são completamente incompatíveis, razão pela qual mantenho ambos nos mesmos autos. Assim, quanto à executada INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO MARANHÃO - IDEM LTDA: Tendo em vista tentativas infrutíferas prévias de citação, cite-se a executada INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO MARANHÃO - IDEM LTDA por EDITAL, para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da importância descrita na inicial, referente ao título objeto da execução, acrescidos de juros e demais cominações legais. Cientifique-se o executado de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar embargos à execução nos termos do art. 915, do CPC. De plano, fixo honorários advocatícios em favor do exequente em 10% do valor da condenação, a serem pagos pelo executado, ressalvada a hipótese de pagamento no prazo de 3 (três) dias, em que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º, CPC). Citado(s) e nada falando nos autos, penhorem-se, via SisbaJud, os valores contidos em contas bancárias que sejam suficientes para o pagamento da dívida atualizada e honorários. Deve-se ter base a última manifestação do credor sobre seu valor, observando as impenhorabilidades do art. 833 do Código de Processo Civil. Havendo êxito na constrição acima e tendo sido apresentadas a conta bancária, expeça-se alvará para transferência de valores pelo Sistema de Alvarás Eletrônico - SAE. Deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, se houver. O expediente feito pelo SAE é automaticamente enviado à Caixa Econômica Federal, mas resta autorizado à parte que saque os valores na agência bancária. Intime-se o Advogado exequente para apresentar conta bancária para o recebimento da obrigação em 10 (dez) dias úteis. Caso a quantia penhorada seja inferior a 1% (um por cento) do valor da dívida, proceda-se ao seu desbloqueio, em razão de manifestamente inapta para pagamento. Sendo infrutífera ou acontecendo a hipótese acima, consultem-se veículos em nome dos executados no sistema RenaJud, penhorando-os e incluindo restrição de transferência e circulação. Sem êxito, proceda-se à busca de bens pelo InfoJud sobre os executados, intimando-se o exequente logo após para se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Todos os resultados deverão ser integrados aos autos com sigilo, dada a natureza sensível e confidencial das informações contidas. Efetivada qualquer penhora, intimem-se os executados. Restando tudo frustrado, o exequente deverá indicar bens penhoráveis no prazo de 10 (dez) dias úteis. Do contrário, haverá suspensão (art. 921, III, § 1º, do CPC). Tem a presente decisão força de certidão para averbação da execução, na forma do art. 799, IX e art. 828, CPC. Quanto à executada UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA: Determino a citação da executada UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA para opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que poderá a Fazenda Pública alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento, nos termos do art. 910, § 2º, do CPC. Sendo opostos os embargos no assinalado prazo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para requerer que entender de direito, tudo sob pena de preclusão. Empós, sejam os autos conclusos para sentença. Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expeça-se a ordem de pagamento em favor do exequente, nos termos do art. 910, § 1º, do CPC, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/10/2025, 09:50

Expedida/Certificada

13/10/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 12:07

Expedição de documento (Edital)

09/10/2025, 12:56

Mero expediente

02/10/2025, 11:50

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 17:29

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: DIOCESE DE BALSAS Requerido: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO MARANHÃO - IDEM LTDA e outro Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3024799-74.2024.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de Execução de Título Executivo Judicial proposta pela DIOCESE DE BALSAS em desfavor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO MARANHÃO - IDEM LTDA e UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA. Defiro a justiça gratuita em favor da exequente. Verifica-se que a execução foi proposta em desfavor de uma empresa privada e de uma autarquia estadual, de modo que devem ser seguidos ritos distintos de execução. Ressalto que, apesar de distintos, os ritos não são completamente incompatíveis, razão pela qual mantenho ambos nos mesmos autos. Assim, quanto à executada INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO MARANHÃO - IDEM LTDA: Tendo em vista tentativas infrutíferas prévias de citação, cite-se a executada INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO MARANHÃO - IDEM LTDA por EDITAL, para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da importância descrita na inicial, referente ao título objeto da execução, acrescidos de juros e demais cominações legais. Cientifique-se o executado de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar embargos à execução nos termos do art. 915, do CPC. De plano, fixo honorários advocatícios em favor do exequente em 10% do valor da condenação, a serem pagos pelo executado, ressalvada a hipótese de pagamento no prazo de 3 (três) dias, em que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º, CPC). Citado(s) e nada falando nos autos, penhorem-se, via SisbaJud, os valores contidos em contas bancárias que sejam suficientes para o pagamento da dívida atualizada e honorários. Deve-se ter base a última manifestação do credor sobre seu valor, observando as impenhorabilidades do art. 833 do Código de Processo Civil. Havendo êxito na constrição acima e tendo sido apresentadas a conta bancária, expeça-se alvará para transferência de valores pelo Sistema de Alvarás Eletrônico - SAE. Deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, se houver. O expediente feito pelo SAE é automaticamente enviado à Caixa Econômica Federal, mas resta autorizado à parte que saque os valores na agência bancária. Intime-se o Advogado exequente para apresentar conta bancária para o recebimento da obrigação em 10 (dez) dias úteis. Caso a quantia penhorada seja inferior a 1% (um por cento) do valor da dívida, proceda-se ao seu desbloqueio, em razão de manifestamente inapta para pagamento. Sendo infrutífera ou acontecendo a hipótese acima, consultem-se veículos em nome dos executados no sistema RenaJud, penhorando-os e incluindo restrição de transferência e circulação. Sem êxito, proceda-se à busca de bens pelo InfoJud sobre os executados, intimando-se o exequente logo após para se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Todos os resultados deverão ser integrados aos autos com sigilo, dada a natureza sensível e confidencial das informações contidas. Efetivada qualquer penhora, intimem-se os executados. Restando tudo frustrado, o exequente deverá indicar bens penhoráveis no prazo de 10 (dez) dias úteis. Do contrário, haverá suspensão (art. 921, III, § 1º, do CPC). Tem a presente decisão força de certidão para averbação da execução, na forma do art. 799, IX e art. 828, CPC. Quanto à executada UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA: Determino a citação da executada UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA para opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que poderá a Fazenda Pública alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento, nos termos do art. 910, § 2º, do CPC. Sendo opostos os embargos no assinalado prazo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para requerer que entender de direito, tudo sob pena de preclusão. Empós, sejam os autos conclusos para sentença. Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expeça-se a ordem de pagamento em favor do exequente, nos termos do art. 910, § 1º, do CPC, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Edital)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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