Execução de Título Extrajudicial 0006261-21.2014.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0006261-21.2014.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE AURILIO BARRETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0006261-21.2014.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão.Vistos em conclusão. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A, em face de José Aurélio Barreto, fundada em Nota de Crédito Rural. Primeira tentativa de citação do executado em 30/12/2024, nos termos da certidão de ID 99866716. Pedido de suspensão do feito até 29/12/2017 (ID n.99867283), cujo deferimento consta à folha de ID n.99867285. Novo pedido de suspensão do presente processo até 27/12/2018 (ID n.99867287), deferido por meio de decisão de ID n.99867289. Passados mais de 03 (três) anos, o exequente juntou petição de substabelecimento à folha de ID n.99865185. Intimado para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, o exequente se pronunciou às folhas de ID n.204743364, alegando a não ocorrência da prescrição intercorrente, pois não houve desídia no andamento processual, tendo o banco se manifestado em todas as oportunidades em que intimado para tanto, que a intimação deveria ser pessoal. É o essencial a relatar. DECIDO. Cuida-se de processo de natureza e partes acima identificadas, visando ao pagamento do valor estampado no título executivo extrajudicial. Intimadas as partes sobre o precedente vinculante do C. STJ, a parte exequente se manifestou no sentido da não ocorrência da prescrição intercorrente. É o caso de extinção do processo/execução em razão da prescrição intercorrente, pelos fundamentos que passo a expor. Com relação à Ação de Execução, a parte exequente requereu a suspensão em série do feito, para fins de liquidação e renegociação da dívida. O Banco requereu a suspensão do processo em 20/01/2017 (ID n.99867283) e em 20/03/2018 (ID n.99867287), sem a satisfação do crédito exequendo em providências posteriores. Após 04 (quatro) anos em suspensão, o exequente veio aos autos para requerer apenas a habilitação nos autos, sem provocar ou requerer qualquer medida apta à satisfação de seu crédito. Portanto, observo que a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando-se que o último pedido efetivo de requerimento da exequente foi em março de 2018 para suspensão processual até 29/12/2018. Nos atos contínuos, a exequente apenas requereu dilação de prazo, diligências desnecessárias ou sem efetividade processual. A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no §1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens. A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição(Código de Processo Civil, art. 921, § 1º), prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional (intercorrente) retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo ("arquivamento" provisório). Aliás, o encaminhamento dos autos ao arquivo "provisório" (sem andamento processual) não pode encerrar a relação processual, nem pode constituir fator indireto de "prorrogação" do período de suspensão da prescrição, muito menos configurar novo termo "a quo"à retomada da prescrição intercorrente. Caso contrário, o hiato temporal entre o final do prazo de suspensão da prescrição (ultimado o período anual) e a retomada do curso da prescrição intercorrente ficaria à mercê da existência (ou não) de uma determinação de "arquivamento" provisório dos autos (sem andamento processual), cuja medida mais se aproxima a um despacho(ou declaração) para se evitar o acúmulo de processos "em curso" sem diligências eficazes, por questões de administração judiciária. Fosse exigível a ordem judicial para esse propósito, a retomada ou início do prazo prescricional (intercorrente) passaria a depender das variantes concretas de cada processo (se e quando teria sido emitido o despacho de "arquivamento" provisório), o que violaria a boa-fé processual (Código de Processo Civil, art. 5º). Ademais, a situação processual beneficiaria apenas o credor, alquebrando, por assim dizer, a segurança jurídica estabilizadora da prescrição, porque, a partir da declaração do "arquivamento" provisório (ou não) se teria a ocorrência (ou não) de termo inicial da prescrição intercorrente. Nesse passo, a determinação judicial de "arquivamento" do processo de execução (Código de Processo Civil, art. 921, § 2º) não causa qualquer efeito para o instituto da prescrição (intercorrente ou não), senão apenas a declaração de uma prévia situação processual (não localização de bens penhoráveis ou do devedor) que, objetivamente considerada, permite que os autos sejam considerados provisoriamente "arquivados" (sem andamento processual). De outro giro, não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. Logo, a determinação do encaminhamento dos autos ao arquivo constitui medida inexigível para o início da prescrição intercorrente. Após o transcurso do prazo de suspensão, não houve manifestação da exequente apta a interromper ou suspender a ocorrência da prescrição, não indicando sequer bens passíveis de penhora. Após o transcurso do prazo de suspensão, não houve manifestação da exequente apta a interromper ou suspender a ocorrência da prescrição, não indicando sequer bens passíveis de penhora. Aplicável ao caso o prazo prescricional trienal para Nota Crédito Rural, conforme o entendimento da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL (ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO COMPROVADA ADESÃO AO PARCELAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO DE JANEIRO DE 2004 A SETEMBRO DE 2020. IAC NO REsp 1.604.412/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é um instituto de direito material inserto nos artigos 189 a 206 do Código Civil e possui o condão de extinguir a obrigação contida no título em razão da inércia do titular do direito. 2. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66, Lei Uniforme de Genebra. 3. Deduz-se do conteúdo do caderno processual que os autos ficaram paralisados por tempo superior ao prazo prescricional, por culpa exclusiva da apelante que não apresentou manifestação ou qualquer diligência útil para a satisfação de seu crédito, senão sucessivos pedidos de diligência, 22 de agosto de 2003, 03 de fevereiro de 2017 e 12 de março de 2018. 4. Ressalte-se que referidos pedidos ampararam-se no artigo 10 da lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, contudo, sem comprovação de adesão, parcelamento ou renegociação da dívida, necessária à suspensão da exigibilidade do crédito e aplicação da norma. 5. Há de incidir ao caso a orientação contida no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, quanto à desnecessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição, com aplicação imediata, pois não modulados os efeitos. 6. Diante de tais considerações, a dedução é a de que o feito se encontra prescrito, seja pelo tempo de tramitação sem providências quanto à citação do executado, (item 1.1.), seja, pelo início do prazo trienal a partir da vigência do CPC/15, iniciando-se em 18 de março de 2016, com termo em 18 de março de 2019 (item 1.3). Tais regras são as contidas nos itens 1.1 e 1.3 da Tese nº 1 do incidente de assunção de competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, Segunda Seção do STJ, respectivamente. 7. Respeitado pelo juízo o princípio do contraditório ao ser oportunizado ao exequente o direito de impugnação à exceção de pré-executividade. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0000070-21.2002.8.06.0061, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/06/2023, data da publicação: 13/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 C/C ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 - DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL - EXEQUENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - CPC, ART. 240, § 2º - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu que, "por ser a cédula de crédito rural um título de natureza especial, sua prescrição é regulada pela lei uniforme, equiparando as cédulas de créditos rurais aos títulos cambiais, aplicando-se-lhes as normas referentes a estes, inclusive no tocante ao aval e à prescrição" (STJ - 3ª Turma - REsp 1593786/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/09/2016) Portanto, de acordo com o art. 60 do Decreto nº 167/67, o prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva das cédulas rurais é aquele previsto no art. 70 do Decreto nº 57.663/66, qual seja, o prazo de três anos, contado a partir da data de vencimento. Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto ao exequente restou facultado indicar causa interruptiva da prescrição. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Custas já pagas. Sem condenação em honorários. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito - Em respondência

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE AURILIO BARRETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0006261-21.2014.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão.Vistos em conclusão. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A, em face de José Aurélio Barreto, fundada em Nota de Crédito Rural. Primeira tentativa de citação do executado em 30/12/2024, nos termos da certidão de ID 99866716. Pedido de suspensão do feito até 29/12/2017 (ID n.99867283), cujo deferimento consta à folha de ID n.99867285. Novo pedido de suspensão do presente processo até 27/12/2018 (ID n.99867287), deferido por meio de decisão de ID n.99867289. Passados mais de 03 (três) anos, o exequente juntou petição de substabelecimento à folha de ID n.99865185. Intimado para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, o exequente se pronunciou às folhas de ID n.204743364, alegando a não ocorrência da prescrição intercorrente, pois não houve desídia no andamento processual, tendo o banco se manifestado em todas as oportunidades em que intimado para tanto, que a intimação deveria ser pessoal. É o essencial a relatar. DECIDO. Cuida-se de processo de natureza e partes acima identificadas, visando ao pagamento do valor estampado no título executivo extrajudicial. Intimadas as partes sobre o precedente vinculante do C. STJ, a parte exequente se manifestou no sentido da não ocorrência da prescrição intercorrente. É o caso de extinção do processo/execução em razão da prescrição intercorrente, pelos fundamentos que passo a expor. Com relação à Ação de Execução, a parte exequente requereu a suspensão em série do feito, para fins de liquidação e renegociação da dívida. O Banco requereu a suspensão do processo em 20/01/2017 (ID n.99867283) e em 20/03/2018 (ID n.99867287), sem a satisfação do crédito exequendo em providências posteriores. Após 04 (quatro) anos em suspensão, o exequente veio aos autos para requerer apenas a habilitação nos autos, sem provocar ou requerer qualquer medida apta à satisfação de seu crédito. Portanto, observo que a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando-se que o último pedido efetivo de requerimento da exequente foi em março de 2018 para suspensão processual até 29/12/2018. Nos atos contínuos, a exequente apenas requereu dilação de prazo, diligências desnecessárias ou sem efetividade processual. A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no §1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens. A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição(Código de Processo Civil, art. 921, § 1º), prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional (intercorrente) retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo ("arquivamento" provisório). Aliás, o encaminhamento dos autos ao arquivo "provisório" (sem andamento processual) não pode encerrar a relação processual, nem pode constituir fator indireto de "prorrogação" do período de suspensão da prescrição, muito menos configurar novo termo "a quo"à retomada da prescrição intercorrente. Caso contrário, o hiato temporal entre o final do prazo de suspensão da prescrição (ultimado o período anual) e a retomada do curso da prescrição intercorrente ficaria à mercê da existência (ou não) de uma determinação de "arquivamento" provisório dos autos (sem andamento processual), cuja medida mais se aproxima a um despacho(ou declaração) para se evitar o acúmulo de processos "em curso" sem diligências eficazes, por questões de administração judiciária. Fosse exigível a ordem judicial para esse propósito, a retomada ou início do prazo prescricional (intercorrente) passaria a depender das variantes concretas de cada processo (se e quando teria sido emitido o despacho de "arquivamento" provisório), o que violaria a boa-fé processual (Código de Processo Civil, art. 5º). Ademais, a situação processual beneficiaria apenas o credor, alquebrando, por assim dizer, a segurança jurídica estabilizadora da prescrição, porque, a partir da declaração do "arquivamento" provisório (ou não) se teria a ocorrência (ou não) de termo inicial da prescrição intercorrente. Nesse passo, a determinação judicial de "arquivamento" do processo de execução (Código de Processo Civil, art. 921, § 2º) não causa qualquer efeito para o instituto da prescrição (intercorrente ou não), senão apenas a declaração de uma prévia situação processual (não localização de bens penhoráveis ou do devedor) que, objetivamente considerada, permite que os autos sejam considerados provisoriamente "arquivados" (sem andamento processual). De outro giro, não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. Logo, a determinação do encaminhamento dos autos ao arquivo constitui medida inexigível para o início da prescrição intercorrente. Após o transcurso do prazo de suspensão, não houve manifestação da exequente apta a interromper ou suspender a ocorrência da prescrição, não indicando sequer bens passíveis de penhora. Após o transcurso do prazo de suspensão, não houve manifestação da exequente apta a interromper ou suspender a ocorrência da prescrição, não indicando sequer bens passíveis de penhora. Aplicável ao caso o prazo prescricional trienal para Nota Crédito Rural, conforme o entendimento da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL (ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO COMPROVADA ADESÃO AO PARCELAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO DE JANEIRO DE 2004 A SETEMBRO DE 2020. IAC NO REsp 1.604.412/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é um instituto de direito material inserto nos artigos 189 a 206 do Código Civil e possui o condão de extinguir a obrigação contida no título em razão da inércia do titular do direito. 2. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66, Lei Uniforme de Genebra. 3. Deduz-se do conteúdo do caderno processual que os autos ficaram paralisados por tempo superior ao prazo prescricional, por culpa exclusiva da apelante que não apresentou manifestação ou qualquer diligência útil para a satisfação de seu crédito, senão sucessivos pedidos de diligência, 22 de agosto de 2003, 03 de fevereiro de 2017 e 12 de março de 2018. 4. Ressalte-se que referidos pedidos ampararam-se no artigo 10 da lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, contudo, sem comprovação de adesão, parcelamento ou renegociação da dívida, necessária à suspensão da exigibilidade do crédito e aplicação da norma. 5. Há de incidir ao caso a orientação contida no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, quanto à desnecessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição, com aplicação imediata, pois não modulados os efeitos. 6. Diante de tais considerações, a dedução é a de que o feito se encontra prescrito, seja pelo tempo de tramitação sem providências quanto à citação do executado, (item 1.1.), seja, pelo início do prazo trienal a partir da vigência do CPC/15, iniciando-se em 18 de março de 2016, com termo em 18 de março de 2019 (item 1.3). Tais regras são as contidas nos itens 1.1 e 1.3 da Tese nº 1 do incidente de assunção de competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, Segunda Seção do STJ, respectivamente. 7. Respeitado pelo juízo o princípio do contraditório ao ser oportunizado ao exequente o direito de impugnação à exceção de pré-executividade. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0000070-21.2002.8.06.0061, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/06/2023, data da publicação: 13/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 C/C ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 - DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL - EXEQUENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - CPC, ART. 240, § 2º - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu que, "por ser a cédula de crédito rural um título de natureza especial, sua prescrição é regulada pela lei uniforme, equiparando as cédulas de créditos rurais aos títulos cambiais, aplicando-se-lhes as normas referentes a estes, inclusive no tocante ao aval e à prescrição" (STJ - 3ª Turma - REsp 1593786/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/09/2016) Portanto, de acordo com o art. 60 do Decreto nº 167/67, o prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva das cédulas rurais é aquele previsto no art. 70 do Decreto nº 57.663/66, qual seja, o prazo de três anos, contado a partir da data de vencimento. Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto ao exequente restou facultado indicar causa interruptiva da prescrição. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Custas já pagas. Sem condenação em honorários. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito - Em respondência

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: JOSE AURILIO BARRETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0006261-21.2014.8.06.0107Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo como título executivo uma Nota de Crédito Rural, cuja satisfação do crédito ainda não foi alcançada, apesar do longo decurso de tempo. Nesse contexto, e em observância ao disposto no art. 921 do Código de Processo Civil, que trata da suspensão e da prescrição intercorrente, considerando o prazo prescricional de 03 (três) anos para o título executivo em questão, faz-se necessária a análise da inércia da parte exequente. Ademais, em consonância com o recente entendimento Jurisprudencial a respeito do tema, no REsp 2.166.788/RJ, que deixou consignado que " A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, a promoção de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente, que passa a correr automaticamente, independentemente de inércia do credor". REsp 2.166.788-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 11/11/2025. Informativo 874. Observando-se a disciplina de direito intertemporal, nos termos do art. 14 do CPC, a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Com base nisso, antes de qualquer deliberação acerca do pedido de ID n. 162829586 e para evitar a surpresa processual, intime-se o Banco exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para a devida análise e decisão. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente determinação poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: JOSE AURILIO BARRETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0006261-21.2014.8.06.0107Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo como título executivo uma Nota de Crédito Rural, cuja satisfação do crédito ainda não foi alcançada, apesar do longo decurso de tempo. Nesse contexto, e em observância ao disposto no art. 921 do Código de Processo Civil, que trata da suspensão e da prescrição intercorrente, considerando o prazo prescricional de 03 (três) anos para o título executivo em questão, faz-se necessária a análise da inércia da parte exequente. Ademais, em consonância com o recente entendimento Jurisprudencial a respeito do tema, no REsp 2.166.788/RJ, que deixou consignado que " A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, a promoção de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente, que passa a correr automaticamente, independentemente de inércia do credor". REsp 2.166.788-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 11/11/2025. Informativo 874. Observando-se a disciplina de direito intertemporal, nos termos do art. 14 do CPC, a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Com base nisso, antes de qualquer deliberação acerca do pedido de ID n. 162829586 e para evitar a surpresa processual, intime-se o Banco exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para a devida análise e decisão. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente determinação poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 09:30

Decurso de Prazo

12/06/2025, 03:40

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 07:46

Publicação

21/05/2025, 00:00

Confirmada

20/05/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: JOSE AURILIO BARRETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0006261-21.2014.8.06.0107Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. No curso da presente ação, foi noticiado o falecimento da parte autora, conforme "informação de familiar", nos termos da certidão expedida pelo Oficial de Justiça ao Id 99866716. Ato contínuo, o autor requereu a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias para a substituição processual, com a consequente habilitação dos herdeiros e juntada de certidão de óbito (Id 99865194). Ao Id 99865195, o exequente trouxe a relação de nome dos herdeiros com o endereço para devida citação, a qual foi realizada aos Id's 99865202 e 99865205. Contudo, em relação à habilitação dos sucessores, os artigos 110 e 313, I, §1º e §2º, II, ambos do CPC, dispõem que: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. (Negritou-se). Dito isto, antes de apreciar o pedido vertido ao Id 99865212, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos certidão de óbito, a fim de regularizar o feito. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

20/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2025, 17:00

Expedida/Certificada

19/05/2025, 15:30

Mero expediente

16/05/2025, 19:07

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE AURILIO BARRETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0006261-21.2014.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão.Vistos em conclusão. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A, em face de José Aurélio Barreto, fundada em Nota de Crédito Rural. Primeira tentativa de citação do executado em 30/12/2024, nos termos da certidão de ID 99866716. Pedido de suspensão do feito até 29/12/2017 (ID n.99867283), cujo deferimento consta à folha de ID n.99867285. Novo pedido de suspensão do presente processo até 27/12/2018 (ID n.99867287), deferido por meio de decisão de ID n.99867289. Passados mais de 03 (três) anos, o exequente juntou petição de substabelecimento à folha de ID n.99865185. Intimado para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, o exequente se pronunciou às folhas de ID n.204743364, alegando a não ocorrência da prescrição intercorrente, pois não houve desídia no andamento processual, tendo o banco se manifestado em todas as oportunidades em que intimado para tanto, que a intimação deveria ser pessoal. É o essencial a relatar. DECIDO. Cuida-se de processo de natureza e partes acima identificadas, visando ao pagamento do valor estampado no título executivo extrajudicial. Intimadas as partes sobre o precedente vinculante do C. STJ, a parte exequente se manifestou no sentido da não ocorrência da prescrição intercorrente. É o caso de extinção do processo/execução em razão da prescrição intercorrente, pelos fundamentos que passo a expor. Com relação à Ação de Execução, a parte exequente requereu a suspensão em série do feito, para fins de liquidação e renegociação da dívida. O Banco requereu a suspensão do processo em 20/01/2017 (ID n.99867283) e em 20/03/2018 (ID n.99867287), sem a satisfação do crédito exequendo em providências posteriores. Após 04 (quatro) anos em suspensão, o exequente veio aos autos para requerer apenas a habilitação nos autos, sem provocar ou requerer qualquer medida apta à satisfação de seu crédito. Portanto, observo que a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando-se que o último pedido efetivo de requerimento da exequente foi em março de 2018 para suspensão processual até 29/12/2018. Nos atos contínuos, a exequente apenas requereu dilação de prazo, diligências desnecessárias ou sem efetividade processual. A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no §1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens. A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição(Código de Processo Civil, art. 921, § 1º), prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional (intercorrente) retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo ("arquivamento" provisório). Aliás, o encaminhamento dos autos ao arquivo "provisório" (sem andamento processual) não pode encerrar a relação processual, nem pode constituir fator indireto de "prorrogação" do período de suspensão da prescrição, muito menos configurar novo termo "a quo"à retomada da prescrição intercorrente. Caso contrário, o hiato temporal entre o final do prazo de suspensão da prescrição (ultimado o período anual) e a retomada do curso da prescrição intercorrente ficaria à mercê da existência (ou não) de uma determinação de "arquivamento" provisório dos autos (sem andamento processual), cuja medida mais se aproxima a um despacho(ou declaração) para se evitar o acúmulo de processos "em curso" sem diligências eficazes, por questões de administração judiciária. Fosse exigível a ordem judicial para esse propósito, a retomada ou início do prazo prescricional (intercorrente) passaria a depender das variantes concretas de cada processo (se e quando teria sido emitido o despacho de "arquivamento" provisório), o que violaria a boa-fé processual (Código de Processo Civil, art. 5º). Ademais, a situação processual beneficiaria apenas o credor, alquebrando, por assim dizer, a segurança jurídica estabilizadora da prescrição, porque, a partir da declaração do "arquivamento" provisório (ou não) se teria a ocorrência (ou não) de termo inicial da prescrição intercorrente. Nesse passo, a determinação judicial de "arquivamento" do processo de execução (Código de Processo Civil, art. 921, § 2º) não causa qualquer efeito para o instituto da prescrição (intercorrente ou não), senão apenas a declaração de uma prévia situação processual (não localização de bens penhoráveis ou do devedor) que, objetivamente considerada, permite que os autos sejam considerados provisoriamente "arquivados" (sem andamento processual). De outro giro, não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. Logo, a determinação do encaminhamento dos autos ao arquivo constitui medida inexigível para o início da prescrição intercorrente. Após o transcurso do prazo de suspensão, não houve manifestação da exequente apta a interromper ou suspender a ocorrência da prescrição, não indicando sequer bens passíveis de penhora. Após o transcurso do prazo de suspensão, não houve manifestação da exequente apta a interromper ou suspender a ocorrência da prescrição, não indicando sequer bens passíveis de penhora. Aplicável ao caso o prazo prescricional trienal para Nota Crédito Rural, conforme o entendimento da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL (ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO COMPROVADA ADESÃO AO PARCELAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO DE JANEIRO DE 2004 A SETEMBRO DE 2020. IAC NO REsp 1.604.412/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é um instituto de direito material inserto nos artigos 189 a 206 do Código Civil e possui o condão de extinguir a obrigação contida no título em razão da inércia do titular do direito. 2. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66, Lei Uniforme de Genebra. 3. Deduz-se do conteúdo do caderno processual que os autos ficaram paralisados por tempo superior ao prazo prescricional, por culpa exclusiva da apelante que não apresentou manifestação ou qualquer diligência útil para a satisfação de seu crédito, senão sucessivos pedidos de diligência, 22 de agosto de 2003, 03 de fevereiro de 2017 e 12 de março de 2018. 4. Ressalte-se que referidos pedidos ampararam-se no artigo 10 da lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, contudo, sem comprovação de adesão, parcelamento ou renegociação da dívida, necessária à suspensão da exigibilidade do crédito e aplicação da norma. 5. Há de incidir ao caso a orientação contida no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, quanto à desnecessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição, com aplicação imediata, pois não modulados os efeitos. 6. Diante de tais considerações, a dedução é a de que o feito se encontra prescrito, seja pelo tempo de tramitação sem providências quanto à citação do executado, (item 1.1.), seja, pelo início do prazo trienal a partir da vigência do CPC/15, iniciando-se em 18 de março de 2016, com termo em 18 de março de 2019 (item 1.3). Tais regras são as contidas nos itens 1.1 e 1.3 da Tese nº 1 do incidente de assunção de competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, Segunda Seção do STJ, respectivamente. 7. Respeitado pelo juízo o princípio do contraditório ao ser oportunizado ao exequente o direito de impugnação à exceção de pré-executividade. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0000070-21.2002.8.06.0061, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/06/2023, data da publicação: 13/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 C/C ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 - DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL - EXEQUENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - CPC, ART. 240, § 2º - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu que, "por ser a cédula de crédito rural um título de natureza especial, sua prescrição é regulada pela lei uniforme, equiparando as cédulas de créditos rurais aos títulos cambiais, aplicando-se-lhes as normas referentes a estes, inclusive no tocante ao aval e à prescrição" (STJ - 3ª Turma - REsp 1593786/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/09/2016) Portanto, de acordo com o art. 60 do Decreto nº 167/67, o prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva das cédulas rurais é aquele previsto no art. 70 do Decreto nº 57.663/66, qual seja, o prazo de três anos, contado a partir da data de vencimento. Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto ao exequente restou facultado indicar causa interruptiva da prescrição. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Custas já pagas. Sem condenação em honorários. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito - Em respondência

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: JOSE AURILIO BARRETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0006261-21.2014.8.06.0107Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo como título executivo uma Nota de Crédito Rural, cuja satisfação do crédito ainda não foi alcançada, apesar do longo decurso de tempo. Nesse contexto, e em observância ao disposto no art. 921 do Código de Processo Civil, que trata da suspensão e da prescrição intercorrente, considerando o prazo prescricional de 03 (três) anos para o título executivo em questão, faz-se necessária a análise da inércia da parte exequente. Ademais, em consonância com o recente entendimento Jurisprudencial a respeito do tema, no REsp 2.166.788/RJ, que deixou consignado que " A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, a promoção de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente, que passa a correr automaticamente, independentemente de inércia do credor". REsp 2.166.788-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 11/11/2025. Informativo 874. Observando-se a disciplina de direito intertemporal, nos termos do art. 14 do CPC, a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Com base nisso, antes de qualquer deliberação acerca do pedido de ID n. 162829586 e para evitar a surpresa processual, intime-se o Banco exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para a devida análise e decisão. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente determinação poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

11/05/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(88)