Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000170-38.2000.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000170-38.2000.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Conforme documentos retros, os precatórios expedidos em favor de DR. FRANCISCO AIRTON DA SILVA, QUITÉRIA FARIAS DA SILVA, ROSANGELA BARBOSA DE OLIVEIRA SOUSA, NILZA FARIAS MACEDO e FRANCISCA RODRIGUES FREIRE foram devidamente finalizados pelo Juízo e encaminhados ao E. Tribunal de Justiça deste Estado do Ceará para regular processamento. Pende de cumprimento a expedição de requisitório de pagamento em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MARTINS. A beneficiária é falecida, conforme certidão de óbito de ID 112734909 - pág. 06, no entanto, não logrei êxito em encontrar nos autos pedido de habilitação dos sucessores, constando apenas pedido de destinação do precatório ao seu filho, Sr. Tulio Rosine Martins de Sousa, cujos documentos comprobatórios se encontram em IDs 112734909, 112734911, 112734917 e 112736577. Portanto, nos termos do artigo 313, § 2º, II, determino a intimação do Dr. Francisco Airton da Silva para que promova a habilitação do espólio da MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MARTINS, na pessoa de seu inventariante nomeado nos autos nº 0201549-87.2024.8.06.0160, qual seja, Sr. TÚLIO ROSSINE MARTINS DE SOUZA, por meio de pedido formal e juntada de instrumento de mandato outorgado pelo inventariante, dado que, nos autos, somente consta o contrato de honorários de ID 112736577, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução em relação à falecida. Sendo atendida a determinação supra, cite-se o requerido para se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalvo ainda que, após a perfectibilização da sucessão processual da de cujus, o precatório somente poderá ser expedido em favor do herdeiro se, nos autos do processo de inventário já tiver sido expedido o respectivo formal de partilha. Em caso contrário, o precatório deverá ser expedido em nome do espólio, em obediência aos preceitos da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE, que assim dispõe: Art. 5º Visando a regular expedição do ofício eletrônico de requisição (ofício precatório), considera-se: I - beneficiário principal o titular da requisição com vínculo processual com a Fazenda Pública; II - beneficiário originário, nos casos de sucessão e/ou cessão, o beneficiário principal falecido e/ou cedente; III - beneficiário por sucessão: a) o espólio, pelo falecimento do beneficiário originário, enquanto não ocorrer a partilha do valor do crédito objeto da requisição; b) o herdeiro, pelo falecimento do beneficiário originário, desde que já tenha ocorrido a partilha do valor do crédito objeto da requisição; (...) Art. 61. Em caso de sucessão processual, esta competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. Parágrafo único. Em caso de falecimento do beneficiário do crédito, o pagamento ao sucessor fica condicionado ao deferimento da sucessão pelo juízo da execução e à apresentação de formal ou escritura pública de partilha, ou à indicação do juízo sucessório no qual tramita o inventário. (grifei) Intimem-se. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

17/07/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(222)