Execução de Título Extrajudicial 3000425-51.2025.8.06.0003 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000425-51.2025.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 16:10

Homologação de Transação

29/08/2025, 09:19

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 14:42

Movimentação processual

27/08/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 11:12

Decurso de Prazo

01/07/2025, 06:52

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 15:52

Publicação

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3000095-59.2022.8.06.0003 DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial, cujo executado opôs procedimento de exceção de pré-executividade, por meio da petição de Id. 154136036, aduzindo, em apertada síntese, iliquidez e inexigibilidade do título quanto a invalidade do instrumento de confissão de dívida. Ato contínuo, regularmente intimado, excepto/exequente manifestou-se oportunamente pelo desacolhimento da exceção de pré-executividade (Id. 158030488). E o que de importante tinha a relatar. Decido. Por primeiro, cumpre notar que a exceção de pré-executividade, tratando-se de incidente em processo de execução, de âmbito cognitivo estreito, somente teria espaço quando versar sobre a análise de vício formal e que não demande dilação probatória (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022), o que não ficou demonstrado nos autos. Isso porque a objeção apresentada pelo excipiente funda-se, basicamente, na alegação de ilegalidades do instrumento de confissão de dívida. E a suposta invalidade da confissão de dívida, à evidência, demanda dilação probatória, que, como dito, não pode ser produzida em exceção de pré-executividade. Destarte, malgrado a sustentação da parte executada, entendo que o título que instrui a petição inicial é apto a aparelhar a presente execução. Ante o exposto, não conheço da exceção de pré-executividade apresentada, mantendo incólume a presente execução extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pela exequente. Intimem-se as partes. Intime-se a parte exequente para dar efetivo prosseguimento do feito, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Escolado o lapso, certifique-se na inercia e voltem-me os autos conclusos na sequência para impulso oficial. Diligencie-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

19/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/06/2025, 19:58

Expedida/Certificada

18/06/2025, 19:58

Mero expediente

10/06/2025, 09:58

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 16:18

Movimentação processual

04/06/2025, 16:18

Documentos

Intimação

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3000095-59.2022.8.06.0003 DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial, cujo executado opôs procedimento de exceção de pré-executividade, por meio da petição de Id. 154136036, aduzindo, em apertada síntese, iliquidez e inexigibilidade do título quanto a invalidade do instrumento de confissão de dívida. Ato contínuo, regularmente intimado, excepto/exequente manifestou-se oportunamente pelo desacolhimento da exceção de pré-executividade (Id. 158030488). E o que de importante tinha a relatar. Decido. Por primeiro, cumpre notar que a exceção de pré-executividade, tratando-se de incidente em processo de execução, de âmbito cognitivo estreito, somente teria espaço quando versar sobre a análise de vício formal e que não demande dilação probatória (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022), o que não ficou demonstrado nos autos. Isso porque a objeção apresentada pelo excipiente funda-se, basicamente, na alegação de ilegalidades do instrumento de confissão de dívida. E a suposta invalidade da confissão de dívida, à evidência, demanda dilação probatória, que, como dito, não pode ser produzida em exceção de pré-executividade. Destarte, malgrado a sustentação da parte executada, entendo que o título que instrui a petição inicial é apto a aparelhar a presente execução. Ante o exposto, não conheço da exceção de pré-executividade apresentada, mantendo incólume a presente execução extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pela exequente. Intimem-se as partes. Intime-se a parte exequente para dar efetivo prosseguimento do feito, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Escolado o lapso, certifique-se na inercia e voltem-me os autos conclusos na sequência para impulso oficial. Diligencie-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

19/06/2025, 00:00

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Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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