Cumprimento de sentença 3000988-08.2022.8.06.0017 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000988-08.2022.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 16:44

Expedição de alvará de levantamento

27/11/2025, 16:42

Publicação

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de feito que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Nos IDs 174142517 e 174142520, a parte demandada comprovou o pagamento da dívida, requerendo a extinção do presente feito. Manifestação da parte exequente concordando com o valor pago e requerendo a sua liberação (ID 181028646). É o breve relatório. Decido. A obrigação foi satisfeita com o pagamento da obrigação (não houve impugnação pela parte autora), nada mais havendo a ser cobrado nestes autos. Isto posto, considerando a quitação da dívida, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para liberação do valor depositado em favor da parte autora (ID 174142520), observando-se a petição constante no ID 181028646. Dou a sentença por transitada em julgado nesta data, face à ausência de interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Fortaleza/CE, 11 de novembro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de feito que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Nos IDs 174142517 e 174142520, a parte demandada comprovou o pagamento da dívida, requerendo a extinção do presente feito. Manifestação da parte exequente concordando com o valor pago e requerendo a sua liberação (ID 181028646). É o breve relatório. Decido. A obrigação foi satisfeita com o pagamento da obrigação (não houve impugnação pela parte autora), nada mais havendo a ser cobrado nestes autos. Isto posto, considerando a quitação da dívida, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para liberação do valor depositado em favor da parte autora (ID 174142520), observando-se a petição constante no ID 181028646. Dou a sentença por transitada em julgado nesta data, face à ausência de interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Fortaleza/CE, 11 de novembro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de feito que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Nos IDs 174142517 e 174142520, a parte demandada comprovou o pagamento da dívida, requerendo a extinção do presente feito. Manifestação da parte exequente concordando com o valor pago e requerendo a sua liberação (ID 181028646). É o breve relatório. Decido. A obrigação foi satisfeita com o pagamento da obrigação (não houve impugnação pela parte autora), nada mais havendo a ser cobrado nestes autos. Isto posto, considerando a quitação da dívida, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para liberação do valor depositado em favor da parte autora (ID 174142520), observando-se a petição constante no ID 181028646. Dou a sentença por transitada em julgado nesta data, face à ausência de interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Fortaleza/CE, 11 de novembro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/11/2025, 16:16

Expedida/Certificada

24/11/2025, 16:16

Expedida/Certificada

24/11/2025, 16:16

Expedida/Certificada

24/11/2025, 16:16

Decurso de Prazo

14/11/2025, 10:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/11/2025, 09:32

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 16:54

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que houve impugnação do requerido em relação aos montantes cobrados pela parte requerente. O promovido apresentou manifestação (ID 159247515) em que impugnou o valor executado pela parte autora, pois sustenta existir excesso. A parte demandante apresentou manifestação no ID 164895303. Decido. A presente impugnação é de simples resolução. Inicialmente, destaca-se que a controvérsia da impugnação reside em averiguar a existência de eventual quantia remanescente a ser paga pela parte promovida a título de condenação e, em caso positivo, qual o valor correto. Ocorre que o acórdão, publicado em 06/12/2024 (ID 32278374), modificou parcialmente a sentença, determinando: Isto posto, CONHEÇO do recurso inominado, mas para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de condenar, de forma solidária, as rés QATAR AIRWAYS e CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., (i) ao pagamento de indenização por danos materiais, referente ao reembolso dos valores pagos para a aquisição da nova passagem aérea, para a realização do teste rápido de COVID-19 e para o pagamento do táxi no transporte entre os terminais do aeroporto, cuja soma perfaz o valor total de R$ 7.176,04, sobre o qual deve incidir correção monetária pelo INPC a partir do prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (ii) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária a partir desta data e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. No caso vertente, as datas do evento danoso e da sentença ocorreram em 18/10/2021 e 22/04/2022, respectivamente, tendo o promovido realizado o pagamento voluntário do débito em 17/06/2022. Sem condenação em custas legais e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em relação ao dano material, as datas do evento danoso e da citação foram nos dias 09/03/2022 (ID 34812448) e 09/09/2022 (ID 3124618), respectivamente. O valor do dano material é de R$ 10.914,62. Destaco: No que tange ao dano moral, as datas da publicação do acórdão e da citação foram nos dias 06/12/2024 (ID 32278374) e 09/09/2022 (ID 3124618), respectivamente. O valor do dano moral é de R$ 10.839,64. Destaco: Logo, o valor total devido é de R$ 21.754,26. Intime-se a parte executada para que seja dada a oportunidade de cumprir a sentença de forma voluntária, em até 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, conforme art. 523 do CPC. Intimem-se as partes para tomarem conhecimento da decisão. Fortaleza/CE, 28 de julho de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000988-08.2022.8.06.0017. RECORRENTE: MARA LUCIA MACEDO VIEIRA SILVA RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos embargos, para NEGAR-LHES provimento. RELATÓRIO: VOTO:Embargos de Declaração nº 3000988-08.2022.8.06.0017 Embargante: Maria Lúcia Macedo Vieira Silva Embargados: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outro Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº. 9.099/95) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMBARGADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO EM HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Lúcia Macedo Vieira Silva, em face do acórdão proferido por esta 5ª Turma Recursal, no julgamento do Recurso inominado nº 3000988-08.2022.8.06.0017, o qual foi conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO por este colegiado, reformando a sentença prolatada pelo juízo a quo. Alega a embargante, em apertada síntese, que o acórdão em referência incorreu em omissão por não ter fixado honorários advocatícios sucumbenciais. Eis o que importa a relatar. Passo ao voto. Nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, não merecendo prosperar os aclaratórios, tendo em vista que não há nenhum vício a ser sanado na decisão hostilizada. A decisão, ora embargada, restou exarada sob a efetiva convicção/convencimento do colegiado da 5ª Turma Recursal, em enfrentamento da matéria fática e jurídica posta e do conjunto probatório acostado aos autos. No caso em apreço, o embargante pretende que sejam fixados honorários advocatícios em razão do provimento em parte do seu recurso inominado, no entanto, o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 dispõe que apenas o recorrente vencido arcará com a sucumbência. Ou seja, sendo provido ou parcialmente provido o recurso, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários no sistema dos Juizados Especiais (Processo nº 07005415120188070014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Almir Andrade de Freitas. j. 22.08.2018, DJe 28.08.2018). sendo oportuno ressaltar que houve considerável reforma da sentença de improcedência, em razão do parcial acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial. Portanto, em que pesem os argumentos da parte embargante, inexiste qualquer vício a ser sanado na decisão embargada. Assim, na hipótese dos autos, os embargos aforados não se prestam ao fim a que se destinam, haja vista a inexistência de causa que os justifique, daí porque os rejeito, por absoluta falta de respaldo legal. Ante o exposto, recebo e conheço os embargos por tempestivos, negando-lhes provimento, por não haver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas. É como voto. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: MARA LUCIA MACEDO VIEIRA SILVA PARTE RÉ: RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 59 ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 11/03/2025 (TERÇA-FEIRA) A 18/03/2025 (TERÇA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:3000988-08.2022.8.06.0017 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo] PARTE

03/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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