Reintegração / Manutenção de Posse 3002282-47.2024.8.06.0075 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3002282-47.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002282-47.2024.8.06.0075. Requerente: AYDES CARNEIRO DE SOUSA Requerido: Antonio Rodrigues e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro, Eusébio-CE - CEP 61.760-000 E-mail: [email protected] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse, com pedido liminar, ajuizada por Aydes Carneiro de Sousa em face de Valci dos Santos Vieira, Antonio Rodrigues Domingos e Margarida Freitas Rodrigues, envolvendo imóvel indicado na inicial como lote situado na Travessa São José, Bairro Encantada, Eusébio/CE. Compulsando os autos, verifico que, diante da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, foi designada audiência de justificação, posteriormente realizada em 18/06/2025, ocasião em que foram ouvidas as partes presentes. Na referida audiência, a parte autora reiterou o pedido de concessão da liminar de reintegração de posse. A parte requerida Margarida Freitas Rodrigues e Antonio Rodrigues Domingos, por intermédio de seu advogado, nada requereu na oportunidade. Já o requerido Valci dos Santos Vieira sustentou, em síntese, a ausência dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, arguindo exceção de usucapião e requerendo a vinculação destes autos à ação de usucapião supostamente ajuizada sob o nº 0200143-58.2025.8.06.0075. Após a audiência, a parte autora apresentou manifestação, acompanhada de documentos, reiterando a concessão da tutela provisória de urgência e, subsidiariamente, requerendo a realização de prova pericial, bem como a paralisação de qualquer edificação no imóvel até ulterior deliberação. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor, na ação possessória, provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e, no caso de reintegração, a perda da posse. Seguindo, o art. 562 do mesmo diploma autoriza a concessão de mandado liminar quando a petição inicial estiver devidamente instruída ou quando, após justificação prévia, estiverem suficientemente demonstrados os requisitos possessórios. No caso, embora a parte autora tenha juntado documentos indicativos de titularidade dominial sobre o imóvel, boletim de ocorrência, documentos fiscais e imagens históricas de satélite, a controvérsia instaurada nos autos ultrapassa, neste momento, a simples análise documental da propriedade. Com efeito, os requeridos apresentam versão contraposta, sustentando posse anterior e sucessiva sobre o bem, aquisição por contrato particular, realização de benfeitorias e preenchimento dos requisitos de usucapião, inclusive com notícia de ajuizamento de ação própria. Entendo que essas alegações foram reiteradas na contestação e na audiência de justificação, havendo controvérsia relevante acerca da origem, extensão, duração e natureza da posse exercida sobre o imóvel. Nesse contexto, em sede de cognição sumária, não se mostra suficientemente segura a concessão imediata da reintegração de posse, providência de evidente impacto fático, especialmente diante da alegação de ocupação residencial e da necessidade de apuração mais detida sobre a posse anterior, a data do alegado esbulho, a existência de benfeitorias e a correspondência entre a área objeto desta demanda e aquela discutida na ação de usucapião mencionada pela parte requerida. Ressalto que a presente decisão não antecipa juízo definitivo sobre a procedência ou improcedência da pretensão possessória, tampouco reconhece direito de usucapião em favor dos requeridos. Apenas concluo, neste momento processual, que os elementos constantes dos autos não autorizam, com segurança suficiente, a medida liminar extrema de retirada imediata da parte ocupante do imóvel. Por outro lado, a existência de controvérsia possessória e a notícia de possível continuidade de obras ou alterações físicas no imóvel recomendam a preservação do estado atual da coisa, a fim de evitar agravamento do conflito e resguardar a utilidade do provimento final. Assim, indefiro, por ora, o pedido liminar de reintegração de posse. Noutro giro, determino, contudo, que as partes se abstenham de promover novas construções, demolições, ampliações, alienações, cessões, transferências de posse a terceiros ou quaisquer alterações substanciais no imóvel objeto da lide, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa e demais medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da conservação ordinária do bem. Quanto ao pedido de vinculação à ação de usucapião nº 0200143-58.2025.8.06.0075, certifique a Secretaria se referido processo tramita perante esta unidade judiciária e se envolve o mesmo imóvel discutido nestes autos. Em caso positivo, proceda-se à conclusão conjunta dos feitos, para análise de eventual conexão, apensamento e organização da instrução, a fim de evitar decisões conflitantes. Anote-se, ainda, a habilitação do advogado Lailson de Souza Soares, OAB/CE 48.582, em favor dos requeridos Antonio Rodrigues Domingos e Margarida Freitas Rodrigues, conforme procurações juntadas aos autos. Considerando, contudo, as petições de renúncia de mandato posteriormente apresentadas pelo referido patrono, acompanhadas de cartas de ciência assinadas pelos mandantes, tome-se ciência da renúncia, observando-se o disposto no art. 112 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, não havendo constituição de novo patrono, promovam-se as anotações necessárias quanto à exclusão do advogado renunciante das futuras intimações em nome de Antonio Rodrigues Domingos e Margarida Freitas Rodrigues, sem prejuízo da regular intimação pessoal das partes quando necessária. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de forma objetiva e fundamentada, as provas que ainda pretendem produzir, desde que sobre fatos novos, inclusive quanto à necessidade de prova pericial, documental suplementar, testemunhal ou inspeção judicial, indicando a pertinência e a finalidade de cada prova em relação aos pontos controvertidos, vedado requerimento genérico. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para saneamento e deliberação acerca da instrução. Intimem-se. Providências e expedientes necessários. Eusébio-CE, data da assinatura digital. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito Titular

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 23:37

Movimentação processual

02/10/2025, 23:37

Petição (Renúncia de mandato)

11/07/2025, 20:46

Petição (Renúncia de mandato)

11/07/2025, 20:37

Documento

23/06/2025, 23:12

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 18:36

Audiência (Juiz(a); realizada; não entregue ao destinatário)

18/06/2025, 16:04

Documento

04/06/2025, 12:39

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:47

Decurso de Prazo

29/05/2025, 04:57

Decurso de Prazo

29/05/2025, 04:57

Documento

27/05/2025, 16:24

Documento

27/05/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Renúncia de mandato)

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Audiência (Juiz(a); realizada; não entregue ao destinatário)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Documento

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