Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010664-37.2022.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010664-37.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010664-37.2022.8.06.0112. APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADO: CIRLANDIA RODRIGUES DA SILVA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0010664-37.2022.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADO: CIRLANDIA RODRIGUES DA SILVA A4 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CARGO DE APOIO DE SALA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE DE NECESSIDADE PERENE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS, COM EXCLUSÃO DA MULTA DE 40% E À EVENTUAL SALDO DE SALÁRIO. TEMAS 191 (RE N° 596.478) E 916 (RE Nº 765320/MG) DO STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS POSTERGADOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Juazeiro do Norte, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte /CE nos autos da Ação Ordinária de cobrança. Ação: a autora alega em suma que: I) manteve vínculo empregatício com o Município Réu, no período de 2011 a 31/12/2020, na função de Apoio de Sala; II) durante o tempo supracitado, a Municipalidade efetuou uma única vez o pagamento do 13º salário (no ano de 2020) e uma férias no ano de 2019; III) que não foi depositado o FGTS. Ao final, a Autora suplica pelo pagamento das referidas verbas trabalhistas. Sentença (Id nº 10881836): após regular trâmite, foi proferida sentença nos seguintes termos: "À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente, a pretensão deduzida, para condenar a pessoa política acionada ao pagamento: (a) da verba fundiária (FGTS), relativa ao período de 31/12/2015 até 31/12/2020, a se apurar em liquidação de sentença (CPC, art. 509, inciso I); A atualização dos valores deve se dá pela Taxa SELIC, conforme EC nº 113/21. Sem condenação em custas. Condeno o município requerido ao pagamento de honorários advocatícios, na quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação. A eficácia do presente julgado não subordina-se ao reexame necessário, a teor do art. 496, §3º, III, do CPC.". Razões recursais (Id nº 10881845): o Município alegou, em suma, que o Juiz sentenciante adentrou em matéria não ventilada nos autos, qual seja, a nulidade do contrato temporário. Requer, assim, a reforma da sentença no que concerne à condenação em relação ao pagamento de FGTS e em relação à redistribuição dos honorários advocatícios. Sem contrarrazões recursais. Subiram os autos. Parecer da Procuradoria-Geral da Justiça (Id nº 11119075) pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Apelação. É o relatório necessário. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, o pedido de efeito suspensivo resta prejudicado diante do julgamento do mérito do presente recurso. Precedentes do STJ[1] e do TJCE[2]. Ademais, anoto que o juízo de origem dispensou a remessa necessária nos termos do art.496, §4, II do CPC. O caso, já adianto, é de parcial provimento do recurso para manter a sentença apelada, corrigindo-a, no entanto, quanto aos honorários de sucumbência. O cerne da controvérsia posta em discussão cinge-se em analisar se a servidora apelada faz jus ao pagamento de verbas trabalhistas referentes ao depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do período em que trabalhou junto ao Município de Juazeiro do Norte, entre o ano de 2011 a 31/12/2020, observada a prescrição quinquenal. O Município recorrente sustenta, preliminarmente, que a sentença é nula por ser extra petita, na medida em que considera ausente a correlação entre a causa de pedir e o fundamento da decisão. Para tanto, aduz que o decisum é nulo, visto que a Autora/Apelada não realizou um pedido específico para a declaração de nulidade do contrato temporário estabelecido com a Municipalidade. Na decisão atacada, entendeu o Magistrado pela nulidade do contrato realizado, entretanto julgou parcialmente procedente a ação, determinando o pagamento apenas dos valores referentes ao FGTS, relativo ao período de 31/12/2015 até 31/12/2020. Pois bem. O art. 492 do CPC enuncia que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Logo, a sentença extra petita é quando julga fora do pedido formulado pelo demandante. Todavia, cabe recordar que o art. 322, § 2º, do CPC, prescreve que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé." Ainda nesse contexto, o pedido é condição e limite da prestação jurisdicional, de modo que a sentença, como resposta, não pode ficar aquém das questões por ele suscitadas (citra petita), nem se situar fora delas (extra petita), nem tampouco ir além delas (decisão ultra petita), caso contrário deverá ser desconstituída para que outra decisão seja proferida em seu lugar. Em análise sistemática e trazendo os referidos preceitos para o caso em referência, não há como reconhecer a nulidade da sentença, uma vez que não se está diante de hipótese de julgamento extra petita. O que se tem, na hipótese, é que a autora busca ver reconhecido direito a diversas verbas rescisórias baseadas em relação jurídico-contratual com a municipalidade e, neste aspecto, constitui antecedente lógico-formal para o destrame dos pedidos formulados, a análise pelo juízo da relação jurídica base e, neste sentido, respeitados entendimentos em contrário, encontra-se dentro do escopo do pedido a aferição da validade ou invalidade da contratação que lastreia, em última análise, os pedidos iniciais. Firme nestas razões, afasto a alegação de nulidade da sentença, porquanto o juiz ter concedido o que a parte autora, ora apelante, pleiteou em sua inicial. Ultrapassado esse ponto, aduz a autora que foi admitida pela Municipalidade em 2011, para o cargo de Apoio de Sala, mediante contratação temporária que perdurou até 31/12/2020. Nesse contexto, o regime de contratação temporária tem fundamento no artigo 37, inc. IX, da CF/88, in verbis: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Percebe-se, assim, que a Carta Magna excepciona a regra de ingresso nos quadros da Administração mediante concurso público. Acerca da correta exegese desse dispositivo, leciona Fabrício Macêdo Motta: O primeiro e mais importante comentário a ser feito a respeito deste inciso deriva, novamente, da sistemática constitucional: trata-se de mais uma hipótese de exceção à regra constitucional de seleção mediante concurso público. Como exceção, sua interpretação deve ser cuidadosa e restrita para não tornar a regra geral despida de eficácia. Para contratação por prazo determinado deverão ser cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) previsão, em lei, das hipóteses; b) duração previamente determinada; c) necessidade de atendimento a interesse público excepcional. (Comentários à Constituição do Brasil, Editora Saraiva, 1ª Edição 2013, 3ª Tiragem 2014, página 855, obra coletiva que teve como coordenadores científicos J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck) Destaca-se que, no julgamento da ADI nº 2.229, de 25/06/2004, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou como requisitos para a validade da contratação temporária prevista no artigo 37, inciso IX, da CF, (a) previsão em lei dos cargos; (b) tempo determinado; (c) necessidade temporária de interesse público e; (d) interesse público excepcional. Com efeito, a questão jurídica foi apreciada em sede de repercussão geral (RE 658.026 - TEMA 612), momento em que restou decidido que, para que se considere a validade da contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Na ocasião, entendeu a Suprema Corte que, como exceção à regra do concurso público obrigatório, o inciso IX do art. 37 da CF deveria ser interpretado de forma restritiva. Assim, afirmou-se a inconstitucionalidade da lei que, ao regulamentar a matéria, previsse hipóteses genéricas, ou mesmo dispusesse sobre a contratação temporária para serviços de necessidade permanente do Estado. Diante do caráter excepcionalíssimo do referido permissivo constitucional, cabe ao Ente Público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus pressupostos autorizativos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, a própria natureza da função desempenhada pela parte autora - apoio de sala junto à Secretaria de Educação do Município de Juazeiro do Norte - corrobora em concluir pela impossibilidade da utilização do instituto da contratação temporária, visto que se trata da prestação de serviços ordinários de necessidades permanentes. Desta forma, não houve demonstração alguma de necessidade de atendimento a interesse público excepcional para a contratação da autora nas funções indicadas, cuja necessidade, como dito, é de natureza permanente e rotineira em qualquer Município. O vínculo laboral é incontroverso, posto que devidamente comprovado nos autos. O Município, por sua vez, em sua defesa, não nega a contratação, limitando-se a alegar em seu Apelo a inaplicabilidade do art. 19-A da lei n° 8.036/1990 e do RE 765320/MG julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, sob o único fundamento de que o juiz adentrou em matéria não ventilada nos autos, qual seja, a nulidade do contrato temporário, não se desincumbindo, portanto, do ônus de desconstituir o direito da parte autora (artigo 373, II, do CPC/2015). Destarte, diante da ausência dos pressupostos fáticos e jurídicos que possibilitariam a contratação temporária, a validade da investidura no cargo público em questão dependeria de prévia aprovação em concurso público, conforme disposto na Constituição Federal. A inobservância do referido mandamento constitucional pela Administração Pública implica a nulidade do referido ato, nos termos do artigo 37, inciso II, § 2º, da CF/88, com os devidos destaques: "Art. 37. [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei." Logo, inarredável concluir-se pela nulidade do ato de contratação da parte autora para integrar os quadros da Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público. Nesse contexto, o artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que, nos casos de contrato declarado nulo, por força da regra inserta no dispositivo supra, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, sempre que mantido o direito ao salário. A respeito da temática em debate, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no RE n° 596.478 (TEMA 191), declarou a constitucionalidade do referido comando legal: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596.478) Assim, tratando-se de contratações temporárias efetuadas em desacordo com a ordem constitucional, e por isso nulas, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao recebimento dos depósitos relativos ao FGTS, consoante posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 765320/MG - TEMA 916, in verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." (STF - RE 765320/RG, Ministro Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Corroborando com todo o exposto, segue entendimento proferido pelas Câmaras de Direito Público desde Tribunal (com destaques): APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍCIO NO LIAME CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES ÀS FÉRIAS, ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. APLICAÇÃO RESTRITA DO TEMA 191 - RE 596478 E TEMA 308 - RE 705140 AMBOS SOB SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA Nº 905 DO STJ E TEMA Nº 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Versa a presente demanda de apelação ajuizada pelo Município de Juazeiro do Norte em oposição à sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, que julgou procedente a Ação Ordinária de cobrança de FGTS e verbas trabalhistas ajuizada por Maria do Socorro Teixeira Sales, deferindo-lhe o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, além de recolhimento do FGTS referente ao período trabalhado. 2 - A questão de fundo em apreço trata da contratação temporária de Maria do Socorro Teixeira Sales pelo Município de Juazeiro do Norte para exercer o cargo de professora. 3 - A sentença acolheu o pleito autoral, de modo a declarar a nulidade da contratação temporária, pois ausentes os requisitos legais, e, cumulativamente, condenar o Município ao pagamento de férias, terço constitucional e 13º salário, além de recolhimento do FGTS, referente ao período trabalhado. 4 - Contudo, deve-se registrar que identificada a nulidade do contrato temporário, desde o início de sua elaboração, não há que se falar em subsunção às regras de contrato temporário entre a Autora e o Ente Municipal. 5 - Portanto, o caso em tela não admite o pagamento dos valores referentes às férias, acrescidas de terço constitucional e 13º salário. Cabe somente à parte recorrida os valores delineados no art. 19-A da Lei 8.036/1990, sendo devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo, sendo mantido o direito ao salário. 6 - Aplicação do teor do Tema 191 - RE 596478 e Tema 308 - RE 705140, ambos sob a sistemática de repercussão geral. 7- Correção dos consectários legais, para que sejam aplicados os índices de juros e correção monetária, em estrita observância ao Tema nº 905 do STJ e ao Tema nº 810 do STF, bem como ao teor da Emenda Constitucional 113/2021. 8 - Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (Apelação Cível - 0010807-89.2023.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. EXERCÍCIO DE CARGOS TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. CONTRATO NULO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 765.320/MG TEMA Nº 916/STF. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIOS, SE HOUVER, E AO DEPÓSITO DE FGTS. INAPLICABILIDADE DO RE Nº 1.066.677/MG TEMA Nº 551/STF. ÔNUS DA PROVA DA EDILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 39, § 3º C/C ART. 7º, XVII, DA CF/88. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. ÔNUS DA PROVA DA EDILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em averiguar a higidez da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial para, respeitada a prescrição quinquenal, condenar a Municipalidade ao adimplemento dos valores devidos a título de FGTS relativos ao período em que a autora exerceu, mediante contratos temporários, as funções de auxiliar administrativo e assistente técnico (31/12/2017 a 01/02/2019 e 21/01/2020 a 31/01/2020); e ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional em relação ao período em que a autora desempenhou os cargos comissionados de assessor jurídico, coordenador de núcleo e secretário executivo (01/02/2019 a 21/01/2020 e 14/04/2020 a 31/12/2020). 2. Como se sabe, a teor do que dispõe o art. 37, II, da Carta Magna, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. As exceções previstas dizem respeito às nomeações para cargo em comissão e aos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 3. Quanto à contratação temporária, cabe ao ente público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus requisitos autorizativos (RE nº 658.026/MG Tema nº 612/STF), o que não ocorreu. 4. Diante da ausência dos pressupostos fáticos e jurídicos que possibilitariam a contratação temporária, o reconhecimento da nulidade do contrato temporário é medida imperativa, pelo que deve ser reconhecido o direito da parte autora ao recebimento do saldo de salários e dos depósitos relativos ao FGTS, consoante posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 765320/MG Tema nº 916/STF. 5. Inaplicabilidade, ao caso, da compreensão exarada no RE nº 1.066.677/MG Tema nº 551/STF. Isso porque o referido julgado trata de contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não é a situação dos autos, que versa sobre contrato nulo desde a origem. 6. O ente demandado não junta qualquer comprovante de quitação ou de depósito em conta bancária que possa demonstrar o pagamento dos valores correspondentes ao FGTS, razão pela qual é imprescindível a manutenção da sentença. 7. (...) 9. Apelações conhecidas, mas desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das Apelações, a fim de negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0208194-49.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/12/2023, data da publicação: 11/12/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF. NULIDADE. VERBA DEVIDA. FGTS. TEMA 916 (RE 765.320). PRECEDENTES DO STF E TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. No caso em referência, não há como reconhecer a nulidade da sentença, uma vez que não se está diante de hipótese de julgamento extra petita. O que se tem, na hipótese, é que o autor busca ver reconhecido direito a diversas verbas rescisórias baseadas em relação jurídico-contratual com a municipalidade e, neste aspecto, constitui antecedente lógico-formal para o destrame dos pedidos formulados pelo autor, a análise pelo juízo da relação jurídica base e, neste sentido, se encontra dentro do escopo do pedido a aferição da validade ou invalidade da contratação que lastreia, em última análise, os pedidos iniciais. II. Ao analisar o cenário fático ora em questão, é possível extrair que o autor laborou junto ao Município de Santa Quitéria, na prestação de serviços médicos, entre 02/04/2001 até 06/07/2015, por meio de sucessivas contratações de caráter temporário. Logo, não se vislumbra a hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público. III. Portanto, constatada a irregularidade na contratação de servidor público sem a prévia realização de concurso, na forma prevista no artigo 37, inciso II, e § 2º, da CF, deverá ser declarada a nulidade da referida contratação. IV. Desse modo, considerando o recente entendimento firmado pelo STF acerca da matéria, deve-se reconhecer ao servidor público temporário, cujo vínculo com o Ente Público demandado tem por fundamento uma contratação temporária realizada em total desvirtuamento da regra do concurso público e com evidente ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF), caracterizada por sucessivas e injustificadas prorrogações, o direito de perceber as verbas contratuais devidas, consistentes nos valores referentes ao saldo de salário, ao FGTS sem a multa de 40%. V. Destaco que o Supremo Tribunal Federal realinhou sua jurisprudência, reconhecendo que a verba fundiária possui natureza jurídica de verba trabalhista. Logo, aplica-se a ela a regra prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que traz o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança de direitos trabalhistas (STF. Plenário. ARE 709212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/11/2014). VI. Com efeito, aplicando-se o prazo de 05 (cinco) anos após o julgamento da modulação dos efeitos pelo STF (13/11/2014), o prazo prescricional terminaria em 13/11/2019. Todavia, aplicando-se o prazo prescricional trintenário, este findaria em 02/04/2031. Destarte, aplica-se ao presente caso a prescrição quinquenal. Assim, considerando que a presente demanda fora ajuizada em 06/07/2017, conclui-se que estão prescritas as parcelas vencidas antes de 06/07/2012, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. VII. Então, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria (Tema 916), caracterizado o desvirtuamento da contratação temporária, como relatado alhures, é indubitável que o autor faz jus ao recolhimento consistente ao FGTS, sem a multa de 40%, respeitada a prescrição quinquenal. VIII. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, reformando, em parte, a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0001058-11.2017.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/10/2021, data da publicação: 27/10/2021) E desta Relatoria: Apelação Cível nº 0201330-45.2022.8.06.0160, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/07/2023, data da publicação: 11/07/2023. Desse modo, irrefutável a ilegalidade das contratações temporárias realizadas pelo Município, a manutenção da sentença neste ponto é medida que se impõe. No que tange aos honorários advocatícios, não merece prosperar a tese do Município de que sucumbiu em parte mínima do pedido, haja vista que, a partir de um cotejo entre as verbas requestadas pela autora na exordial (FGTS, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional) e as concedidas (FGTS), não se chega à conclusão de que decaiu de parte mínima do pedido. No entanto, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, com equivalência, motivo pelo qual as despesas devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, a teor do art. 86, caput, do CPC, observando-se ainda o fato de que a requerente é beneficiária da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 85, § 4º, II c/c art. 98 § 3º, ambos do CPC. Diante do exposto, conheço da apelação para dar-lhe parcial provimento, condenando a requerente ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, os quais, em conjunto com a verba honorária devida pelo réu, devem ser apurados após a liquidação do julgado, em obediência ao art. 85, §4º, inciso II, do CPC, conforme acima explicitado, mantendo-se a sentença em seus demais termos. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator [1] (STJ, REsp n. 1.881.928/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 16/2/2022.) [2] (Apelação Cível - 0010886-20.2017.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2023, data da publicação: 24/04/2023)

22/04/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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