Execução de Título Extrajudicial 0048393-91.2015.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0048393-91.2015.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0048393-91.2015.8.06.0064. EXEQUENTE: INOX PAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: METAL CAUCAIA LTDA - ME PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 02/2026 deste Juízo. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INOX PAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, nos autos da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposto pela EMBARGANTE em face de METAL CAUCAIA LTDA - ME, ambas qualificadas nos autos. 2. Alega a parte embargante que o despacho de ID 179613895, que determinou a intimação da parte exequente para informar a existência de condições suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional, restou obscuro ante a inexistência de prescrição (ID 182557952). É O RELATO, PASSO A DECIDIR. 3. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos aclaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Os Embargos de Declaração são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão e deverão ser opostos no prazo de cinco dias, especificando e indicando a omissão, a contradição ou a obscuridade. Nesta toada, a doutrina balizada sempre defendeu o caráter meramente integrativo deste recurso. Isto é, o julgador, ao se deparar com os Embargos de Declaração, não julgará novamente o caso, irá somente integrar a decisão que já havia sido prolatada (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor: 5a ed., Ed. RT, comentário ao artigo 535, notas 7 a 10). 4. Compulsando detidamente os autos, infere-se que os Embargos de Declaração de ID 182557952 foram opostos em face do despacho de mero expediente de ID 179613895, que não contém conteúdo decisório, sendo, pois, irrecorrível ex vi do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Artigo 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Acerca da temática, trago à colação o entendimento dos pretórios: TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública, lançada nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença da Obrigação de Fazer que não conheceu dos Embargos de Declaração por entender que o despacho embargado não tem conteúdo decisório. 2.Analisando o teor do despacho recorrido resta identificado tão somente a determinação de impulso processual à lide, circunstância que rechaça o cabimento dos Aclaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora. (TJCE - 2ª Câmara Direito Público - AI 0629043-51.2024.8.06.0000 - Rel. Maria Iraneide Moura Silva - J. 27/11/2024 - P. 27/11/2024). ( https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3758875&cdForo=0 ). (Destaquei). 5. Destarte, resta manifesta a ausência dos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deixo de conhecer os aclaratórios de ID 182557952, com espeque no artigo 1.001 do Código de Processo Civil. 6. Por conseguinte, em respeito ao princípio não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se, pela última vez, a parte exequente para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de condições suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente trienal, com a consequente extinção do feito e seu arquivamento. 7. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação. 8. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Sem descrição

27/05/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 11:39

Decurso de Prazo

18/11/2025, 11:05

Petição (Embargos de declaração)

10/11/2025, 14:08

Publicação

03/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/10/2025, 10:25

Expedida/Certificada

30/10/2025, 10:25

Mero expediente

29/10/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 14:42

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:41

Reativação

20/08/2025, 14:41

Movimentação processual

20/08/2025, 14:40

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

—

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Reativação

Movimentação processual

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