Procedimento Comum Cível 0205143-93.2023.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205143-93.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: OTAVIO ANGELIM JUNIOR Parte Promovida: REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. H. Noticia a certidão de Id. 138146227, que foi procedido ao sorteio, pelo sistema SIPER, dentre profissionais credenciados na área de "GRAFOTÉCNICA", os quais estão cadastrados para funcionarem na modalidade "justiça gratuita", ocasião em que o sistema em baila sorteou HILDETE LIMA DOS ANJOS. Nesse passo, NOMEIO para funcionar como perito na presente ação a grafotécnica HILDETE LIMA DOS ANJOS. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0205143-93.2023.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte Intime-se a perita nomeada, por e-mail ([email protected]), para se manifestar quanto à aceitação da função no prazo de 15 dias (art. 157, § 1º do CPC). A manifestação de aceite ou declínio do encargo deverá ser encaminhada para o e-mail institucional da Unidade Judiciária, declinado no cabeçalho. Na ocasião, encaminhe-se, anexo, o infográfico "Painel do Perito" (Link: https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/01/Infografico-Painel-do-Perito-1.pdf), rememorando que, para que seja concedido o acesso ao painel no sistema PJE, o perito deverá registrar um chamado via CATI (Telefone: 085-3366-2966), solicitando o perfil de "Perito", caso não o tenha. Intimem-se as Partes, por seus patronos judiciais, para, em 15 dias, se manifestarem acerca da nomeação da perita e, caso queiram, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º do CPC), caso já não o tenham feito. Decorrido o prazo acima e não havendo impugnação à nomeação do expert, intime-se para dar início à produção da prova pericial, devendo cientificar as partes da data e local indicados para a realização da perícia a seu cargo, dispensando-se a assinatura do termo de compromisso pela perita, tendo em vista ser a mesma, profissional cadastrada no SIPER - Cadastro de Peritos do Tribunal de Justiça do Ceará, esclarecendo que, embora dispensada de assinar o referido termo, a profissional em baila tem o dever de cumprir escrupulosamente com seu encargo. Outrossim, assinalo o prazo de trinta (30) dias para a entrega do laudo pericial, contado da data da realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 435,08 em conformidade com a Portaria nº 320/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJE disponibilizado em 19/02/2024 - páginas 09-10), cujo pagamento deverá ser requisitado no sistema em apreço, após a apresentação do laudo pericial. Destaque-se que o referido valor poderá ser acrescido até o triplo, acaso a profissional ora nomeada apresente justificativa plausível para tanto, momento em que o pedido será analisado, a fim de verificar se as justificativas apresentadas se amoldam às situações declinadas no ato administrativo acima declinado. Intime-se o perito nomeado pelo e-mail informado acima, encaminhando-se cópias da certidão de Id. 138146227, bem como da presente decisão. Intimem-se as Partes. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 10 de março de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: AUTOR: OTAVIO ANGELIM JUNIOR Parte Promovida: REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. Instadas a declinarem as provas que pretendem produzir nos autos, constato que a Parte Autora manifestou interesse na produção de prova pericial (id 108959129), ao passo que a Parte Promovida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 108959128). Em princípio, registro que, como destinatário das provas, cabe ao Magistrado a análise da admissibilidade da produção probatória, podendo indeferir as que reputar protelatórias ou inúteis para o deslinde do feito (inteligência do art. 370, p. Único, CPC), sem que isso represente cerceamento de defesa. Na espécie, após reanalisar os autos, entendo adequada a produção de prova pericial, no intuito de dirimir qualquer dúvida sobre a autenticidade da assinatura indicadas no contrato de id 108957713. Por tais razões, diante da imprescindibilidade da prova, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0205143-93.2023.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte DEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA requerido pela Parte Autora. Nesse passo, consulte o Gabinete deste Juízo a existência de profissional perito grafotécnico cadastrado para esta Comarca no SIPER (sistema de peritos do Tribunal de Justiça), na modalidade de justiça gratuita, apto a realizar a perícia. Após, proceda-se o sorteio, junto ao sistema de peritos do Tribunal de Justiça SÍPER, entre os profissionais habilitados. Sorteado o profissional, providencie-se a nomeação do mesmo junto ao sistema em tela, certificando nos autos e renovando-se a conclusão. Intimem-se as Partes Autora e Promovida, por seus advogados, do teor desta decisão interlocutória, bem como para, em 10 dias, apresentarem quesitos. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 3 de fevereiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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