Procedimento Comum Cível 0206386-38.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206386-38.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: PEDRO ANTONIO ARAUJO GOMES Parte Promovida: REU: MARCIO ANDRE LIMA DE MENESES DESPACHO R.H. Diante da Portaria nº 22/2024 - Diretoria do Fórum, que regulamenta o funcionamento do Fórum por ocasião da reforma predial, determinou-se que a realização das audiências deverá ser preferencialmente na modalidade remota. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0206386-38.2024.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONJUNTA dos processos nº 0206386-38.2024.8.06.0112 e 3002182-78.2024.8.06.0112, para o dia 18/06/2026, às 14:00h, que será realizada mediante videoconferência, pela Plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme instruções abaixo, passando a constar na grade de agendamento para este dia. Intimem-se as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, para ciência da data e horário da audiência, advertindo-as de que deverão providenciar a intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes pessoalmente, por carta com Aviso de Recebimento em Mãos Próprias (ARMP), constando a advertência expressa de que o não comparecimento injustificado ou a recusa em depor poderá acarretar a pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). Na audiência designada, será colhido o depoimento pessoal das partes e realizada a inquirição das testemunhas: José Arthur Xenofonte Gomes de Matos, Tiago Celestino Dias de Assis e Francisco de Souza Ferreira, arroladas pela parte Márcio André, bem como das testemunhas Ramon Queirós Silva, Marcelo Gomes Batista e Jesiano de Alencar Costa, arrolados pela parte Pedro Antonio. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA VIRTUAL LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS (MICROSOFT TEAMS) LINK: APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR CODE ABAIXO PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS QR CODE: https://link.tjce.jus.br/72a78a PARTICIPAR PELO CELULAR PARTICIPAR PELO COMPUTADOR 1. Possuir smartphone ou tablet com acesso à internet; 1. Utilizar notebook ou desktop com acesso à internet; 2. Baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS na App Store (iOS) ou Play Store (Android); 2. Clicar no link de convite e escolher entre instalar o aplicativo ou utilizar o navegador; 3. Clicar no link de convite e, no aplicativo, selecionar "Participar da reunião"; 3. Selecionar "Participar da reunião"; 4. Informar seu nome completo e clicar em "Participar da reunião"; 4. Informar seu nome completo e clicar em "Participar da reunião"; 5. Autorizar o uso da câmera e do microfone, que devem permanecer ativados; 5. Autorizar o uso da câmera e do microfone, que devem permanecer ativados; 6. ATIVE A CÂMERA E O MICROFONE DO APLICATIVO: 6. ATIVE A CÂMERA E O MICROFONE DO APLICATIVO: 7. Aguardar a autorização do(a) magistrado(a) para ingressar na sala virtual; 7. Aguardar a autorização do(a) magistrado(a) para ingressar na sala virtual; 8. A audiência será gravada e o vídeo anexado ao processo. 8. A audiência será gravada e o vídeo anexado ao processo. CONSIDERAÇÕES FINAIS A audiência poderá ser gravada, a critério do(a) magistrado(a) presidente, conforme as Resoluções nºs 313, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça. A gravação será inserida no Sistema de Automação Judiciária. Recomenda-se às partes acessarem a sala virtual com, no mínimo, 10 (dez) minutos de antecedência. Em caso de impossibilidade de participação remota, deverão comunicar a unidade judicial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, por meio do WhatsApp Business ou do e-mail institucional. CANAIS DE ATENDIMENTO: Balcão Virtual (https://tjce-teams-appsbv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADEJUAZEIRODONORTE) E-mail ([email protected]) Central de Atendimento Judiciário - CAJ (https://www.tjce.jus.br/canais-de-atendimento/) Empós, voltem-me os autos conclusos para a fila "[Sec] - Audiência - DESIGNAR AUDIÊNCIA (3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/Juiz de Direito)". Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 27 de abril de 2026 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: PEDRO ANTONIO ARAUJO GOMES Parte Promovida: REU: MARCIO ANDRE LIMA DE MENESES DESPACHO R.H. Diante da Portaria nº 22/2024 - Diretoria do Fórum, que regulamenta o funcionamento do Fórum por ocasião da reforma predial, determinou-se que a realização das audiências deverá ser preferencialmente na modalidade remota. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0206386-38.2024.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONJUNTA dos processos nº 0206386-38.2024.8.06.0112 e 3002182-78.2024.8.06.0112, para o dia 18/06/2026, às 14:00h, que será realizada mediante videoconferência, pela Plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme instruções abaixo, passando a constar na grade de agendamento para este dia. Intimem-se as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, para ciência da data e horário da audiência, advertindo-as de que deverão providenciar a intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes pessoalmente, por carta com Aviso de Recebimento em Mãos Próprias (ARMP), constando a advertência expressa de que o não comparecimento injustificado ou a recusa em depor poderá acarretar a pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). Na audiência designada, será colhido o depoimento pessoal das partes e realizada a inquirição das testemunhas: José Arthur Xenofonte Gomes de Matos, Tiago Celestino Dias de Assis e Francisco de Souza Ferreira, arroladas pela parte Márcio André, bem como das testemunhas Ramon Queirós Silva, Marcelo Gomes Batista e Jesiano de Alencar Costa, arrolados pela parte Pedro Antonio. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA VIRTUAL LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS (MICROSOFT TEAMS) LINK: APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR CODE ABAIXO PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS QR CODE: https://link.tjce.jus.br/72a78a PARTICIPAR PELO CELULAR PARTICIPAR PELO COMPUTADOR 1. Possuir smartphone ou tablet com acesso à internet; 1. Utilizar notebook ou desktop com acesso à internet; 2. Baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS na App Store (iOS) ou Play Store (Android); 2. Clicar no link de convite e escolher entre instalar o aplicativo ou utilizar o navegador; 3. Clicar no link de convite e, no aplicativo, selecionar "Participar da reunião"; 3. Selecionar "Participar da reunião"; 4. Informar seu nome completo e clicar em "Participar da reunião"; 4. Informar seu nome completo e clicar em "Participar da reunião"; 5. Autorizar o uso da câmera e do microfone, que devem permanecer ativados; 5. Autorizar o uso da câmera e do microfone, que devem permanecer ativados; 6. ATIVE A CÂMERA E O MICROFONE DO APLICATIVO: 6. ATIVE A CÂMERA E O MICROFONE DO APLICATIVO: 7. Aguardar a autorização do(a) magistrado(a) para ingressar na sala virtual; 7. Aguardar a autorização do(a) magistrado(a) para ingressar na sala virtual; 8. A audiência será gravada e o vídeo anexado ao processo. 8. A audiência será gravada e o vídeo anexado ao processo. CONSIDERAÇÕES FINAIS A audiência poderá ser gravada, a critério do(a) magistrado(a) presidente, conforme as Resoluções nºs 313, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça. A gravação será inserida no Sistema de Automação Judiciária. Recomenda-se às partes acessarem a sala virtual com, no mínimo, 10 (dez) minutos de antecedência. Em caso de impossibilidade de participação remota, deverão comunicar a unidade judicial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, por meio do WhatsApp Business ou do e-mail institucional. CANAIS DE ATENDIMENTO: Balcão Virtual (https://tjce-teams-appsbv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADEJUAZEIRODONORTE) E-mail ([email protected]) Central de Atendimento Judiciário - CAJ (https://www.tjce.jus.br/canais-de-atendimento/) Empós, voltem-me os autos conclusos para a fila "[Sec] - Audiência - DESIGNAR AUDIÊNCIA (3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/Juiz de Direito)". Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 27 de abril de 2026 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: PEDRO ANTONIO ARAUJO GOMES Parte Promovida: REU: MARCIO ANDRE LIMA DE MENESES DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0206386-38.2024.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de ação ajuizada por PEDRO ANTONIO ARAUJO GOMES em face de MARCIO ANDRE LIMA DE MENESES, na qual a parte autora objetiva o cumprimento de obrigações decorrentes de acordo extrajudicial firmado em 08 de julho de 2024, a condenação do réu ao pagamento de multas contratuais e indenização por danos morais. Em petição autônoma, o promovido postulou a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida, a qual determinou a averbação premonitória nas matrículas dos imóveis descritos na inicial, ao argumento de que os referidos bens pertencem a terceira pessoa, a Sra. Helini Pereira da Ressurreição, desde 26 de maio de 2023, em razão de divórcio consensual. Em decisão interlocutória de ID 197184263, este Juízo acolheu o pedido do réu e revogou a tutela de urgência, determinando o cancelamento imediato da averbação premonitória, por se tratar de constrição sobre bem de terceiro estranho à lide. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento contra a referida decisão, com pedido de efeito suspensivo, o qual foi indeferido, conforme decisão comunicada a este Juízo (ID 199847612). Em cumprimento à determinação judicial, o 5º Ofício de Registro de Imóveis de Juazeiro do Norte comunicou o cancelamento integral da averbação premonitória nas matrículas nº 21.109, 30.169 e 30.868. Considerando que a questão da tutela de urgência já foi decidida e que o recurso interposto não possui efeito suspensivo ativo, não há óbice para o regular andamento da fase instrutória, devendo o processo prosseguir para a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito. Dessa forma, impõe-se o efetivo cumprimento da determinação contida no ID 193848358, a qual, reconhecendo a conexão entre a presente demanda e o processo de nº 3002182 78.2024.8.06.0112, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, determinou a realização de audiência de instrução e julgamento una, destinada à colheita de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas em ambos os feitos. Ressalto que as partes já apresentaram seus respectivos róis de testemunhas, cujos nomes foram devidamente arrolados nos autos (IDs 196103411 e 197005950). Ante o exposto: Designe-se data para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento UNA, a ser realizada de forma virtual por meio de videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams. Empós, voltem-me os autos conclusos para a fila "[Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO (3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/Juiz de Direito)." Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 22 de abril de 2026 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: PEDRO ANTONIO ARAUJO GOMES Parte Promovida: REU: MARCIO ANDRE LIMA DE MENESES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO autor: - A certidão de matrícula atualizada (ID 192051417), expedida pelo 5º Ofício de Registro de Imóveis de Juazeiro do Norte/CE, demonstra que os imóveis situados na Quadra 23 do Loteamento Parque Manoel Soares Couto (casas de números 843, 831 e 837) encontram-se registrados em nome de HELINI PEREIRA DA RESSURREIÇÃO desde 26 de maio de 2023. - A escritura pública de divórcio consensual (ID 192051423), lavrada em 25 de maio de 2023, formalizou a partilha dos bens do casal, atribuindo à exesposa a propriedade exclusiva dos referidos imóveis, com a devida averbação registral no dia seguinte. - A certidão acostada pelo próprio autor na inicial (ID 127295016) já continha a averbação do divórcio e da transferência patrimonial, evidenciando que o autor tinha conhecimento, ou ao menos acesso, à realidade registral à época do ajuizamento da ação. Resulta, pois, cristalino que os imóveis não pertencem ao réu Márcio André Lima de Meneses e não integram seu patrimônio, recaindo a averbação premonitória sobre bem de terceiro completamente estranho à relação processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que atos constritivos não podem alcançar patrimônio de quem não integrou a relação processual, por ofensa ao direito de propriedade e ao devido processo legal. Nessas hipóteses, a nulidade é absoluta, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo, independentemente da boa ou má-fé das partes diretamente envolvidas. Nesse contexto, a discussão acerca da relação contratual subjacente ou da eventual má-fé do réu não tem o condão de convalidar constrição que atinge patrimônio de terceiro alheio à lide, cuja proteção é assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, XXII) e pelo Código Civil (art. 1.228). II.4. Da impossibilidade de manutenção da medida sob argumentos de mérito A manifestação do autor, embora diligente, não apresenta fundamento jurídico apto a justificar a manutenção da constrição. a) Alegação de "confissão de máfé" do réu - A eventual conduta do réu de comprometer-se, em acordo extrajudicial, a transferir imóveis que já não lhe pertenciam, se confirmada, constitui questão relativa ao mérito da demanda principal e será apreciada no momento oportuno, à luz da prova a ser produzida. Tal circunstância, contudo, não autoriza o Poder Judiciário a atingir patrimônio de terceiro estranho ao processo, tampouco a manter averbação que se revela materialmente indevida. b) Argumento de "única garantia remanescente" - A tutela de urgência, inclusive na forma de averbação premonitória, não pode ser utilizada como mero instrumento de pressão ou como garantia genérica de crédito quando ausentes os pressupostos legais. A necessidade de assegurar o resultado útil do processo não legitima a superação dos limites objetivos da medida, mormente quando isso implica restrição a direito fundamental de terceiro não demandado. c) Invocação dos princípios da boafé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório - Tais princípios orientam a conduta das partes e do próprio Estado-juiz, mas não se sobrepõem ao princípio da legalidade, que veda a manutenção de ato processual manifestamente nulo. A tutela jurisdicional deve compatibilizar a efetividade do processo com a inafastável observância das garantias constitucionais, entre as quais se inclui a proteção da propriedade de quem não foi chamado a juízo. II.5. Da necessidade de cancelamento imediato da averbação Reconhecida a nulidade absoluta da medida, impõe-se não apenas a revogação da tutela de urgência, mas também a determinação de cancelamento imediato da averbação premonitória perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de restituir a integridade do registro e afastar qualquer ônus injusto sobre o patrimônio da terceira interessada. A manutenção da averbação, após a ciência inequívoca de que o bem não integra o patrimônio do réu, configuraria indevida restrição ao direito de propriedade da titular registral, em afronta ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal e ao art. 1.228 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0206386-38.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de ação ordinária ajuizada por PEDRO ANTONIO ARAUJO GOMES em face de MARCIO ANDRE LIMA DE MENESES, objetivando, em síntese, o cumprimento de obrigações decorrentes de acordo extrajudicial firmado em 8 de julho de 2024, bem como a condenação do réu ao pagamento de multas contratuais e indenização por danos morais. Na petição inicial, o autor requereu, em sede de tutela de urgência, a expedição de certidão para averbação premonitória nas matrículas dos imóveis descritos como "casa de número 843, 831 e 837", situados na Quadra 23 do Loteamento Parque Manoel Soares Couto, em Juazeiro do Norte/CE, com fundamento no art. 828 do Código de Processo Civil. Em decisão interlocutória de ID 127294990, este Juízo deferiu o pedido liminar, determinando a expedição da certidão para averbação premonitória, sob o entendimento de que estariam presentes os requisitos do art. 300 do CPC. O réu apresentou contestação (ID 140603010) e, posteriormente, em petição autônoma protocolada em 9 de fevereiro de 2026 (ID 192051398), formulou pedido de revogação da tutela de urgência, sustentando, em síntese, que: Os imóveis objeto da averbação premonitória não pertencem ao réu, sendo de propriedade exclusiva da Sra. Helini Pereira da Ressurreição, sua exesposa, desde 26 de maio de 2023; A transferência da propriedade decorreu de escritura pública de divórcio consensual lavrada em 25 de maio de 2023 no 5º Ofício de Notas de Juazeiro do Norte/CE, com averbação registral realizada em 26 de maio de 2023; A certidão de matrícula que comprova a titularidade da terceira foi acostada pelo próprio autor na inicial (ID 127295016), evidenciando que ele tinha ciência da situação registral; A constrição judicial sobre bem de terceiro estranho à lide configura nulidade absoluta, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, impondo-se a imediata revogação da medida e o cancelamento da averbação. Para instruir o pedido, o réu juntou: - Certidão de matrícula atualizada (ID 192051417), demonstrando a propriedade em nome de Helini Pereira da Ressurreição; - Traslado da escritura pública de divórcio consensual (ID 192051423), lavrada em 25.05.2023, com partilha de bens. Em decisão saneadora de ID 193089060, este Juízo determinou a intimação do autor para se manifestar sobre o pedido de revogação, no prazo de 5 (cinco) dias. O autor apresentou manifestação (ID 196103411), por intermédio de seu novo patrono, substabelecido nos autos, arguindo, preliminarmente, o recebimento da peça ainda que intempestiva e, no mérito, sustentando que: O pedido de revogação constituiria "confissão de máfé" do réu, que teria se comprometido a transferir imóveis que não lhe pertenciam; A averbação premonitória seria a "única garantia remanescente" para assegurar o resultado útil do processo; A revogação da medida premiaria a conduta desleal do réu, em afronta aos princípios da boafé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da admissibilidade da manifestação do autor Supera-se a preliminar de intempestividade arguida pelo autor, porquanto a matéria tratada - nulidade absoluta por constrição sobre bem de terceiro - é de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de preclusão ou tempestividade da manifestação da parte contrária. O princípio da instrumentalidade das formas e o amplo acesso à justiça recomendam o recebimento da peça, sem prejuízo da análise meritória. II.2. Da natureza jurídica da averbação premonitória A averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC, constitui instrumento destinado a dar publicidade à existência de processo executivo, permitindo a averbação, em registros de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, da certidão de que a execução foi admitida pelo juiz. Sua finalidade é prevenir a alienação ou oneração fraudulenta do bem, tornando oponível a terceiros a ciência da demanda executiva e ensejando presunção de fraude à execução na forma da lei. Ainda que, em caráter excepcional, se admita, com base no poder geral de cautela (arts. 300 e 301 do CPC), a extensão dessa técnica a processos de conhecimento, permanecem incólumes os requisitos materiais da medida, entre os quais a necessidade de que o bem atingido integre o patrimônio do demandado. II.3. Da nulidade absoluta da constrição sobre bem de terceiro No caso concreto, a prova documental é inequívoca e não foi objeto de impugnação específica pelo Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo réu e, nos termos da fundamentação supra, revogo a tutela de urgência concedida na decisão de ID 127294990, determinando: O cancelamento imediato da averbação premonitória efetivada nas matrículas dos imóveis situados na Quadra 23 do Loteamento Parque Manoel Soares Couto, especificamente as casas de números 843, 831 e 837, em face da comprovada titularidade exclusiva da Sra. Helini Pereira da Ressurreição, terceira estranha à relação processual. A expedição de ofício ao 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, com urgência, para que promova o cancelamento integral da averbação premonitória registrada em razão da presente demanda, cientificando este Juízo do cumprimento da determinação. O arquivamento do presente pedido incidental, com o prosseguimento regular do feito principal, devendo as partes se manifestar nos prazos estabelecidos na decisão saneadora de ID 193089060, no que não restar prejudicado por esta decisão. Intimem-se. Comunique-se, com urgência, ao Cartório de Registro de Imóveis. Após, concluam-se os autos para prosseguimento da instrução. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 20 de março de 2026. MATHEUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: AUTOR: PEDRO ANTONIO ARAUJO GOMES Parte Promovida: REU: MARCIO ANDRE LIMA DE MENESES DESPACHO R. H. Compulsando os autos, verifico a existência de conexão entre a presente demanda e o processo de nº 3002182-78.2024.8.06.0112, nos termos do art. 55 do CPC. Naqueles autos, conforme id. 193708463, foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada conjuntamente com a já designada nestes autos (id. 193089060), para colheita de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas. Assim, em atenção aos princípios da economia processual, celeridade e segurança jurídica, bem como para evitar a prolação de decisões conflitantes, determino a realização de audiência de instrução e julgamento una, que servirá para a instrução de ambos os feitos, aproveitando-se integralmente a prova oral a ser produzida. Para a adequada organização da audiência, aguarde-se a juntada do rol de testemunhas requerido na decisão anterior. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 25 de fevereiro de 2026 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0206386-38.2024.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: PEDRO ANTONIO ARAUJO GOMES Parte Promovida: REU: MARCIO ANDRE LIMA DE MENESES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEAMENTO DO PROCESSO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0206386-38.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de ação ajuizada por Pedro Antônio Araújo Gomes em desfavor de Márcio André Lima de Meneses. Alega a parte autora, em síntese, que as partes mantiveram uma relação negocial voltada à construção de unidades habitacionais em lotes situados na quadra 23 do Loteamento Parque Manoel Soares Couto, em Juazeiro do Norte/CE. Em razão do insucesso da empreitada, notadamente pelo descumprimento das obrigações de construção assumidas pelo promovente, as partes celebraram, em 08 de julho de 2024, um Acordo Extrajudicial com o intuito de encerrar o vínculo negocial, fixando obrigações recíprocas e prevendo, em sua Cláusula 9ª, parágrafo único, multa diária de R$ 15.000,00 por cada obrigação descumprida. Dentre as obrigações assumidas pelo promovente (autor), constava o pagamento de R$ 300.000,00 ao promovido, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura do acordo (prazo limite: 24 de julho de 2024), nos termos do §3º da Cláusula 5ª. Alega o autor que, na data de 03 de agosto de 2024, por intermédio do Sr. Felipe Vasques - que teria atuado como representante do promovido -, apresentou dois cheques: o Cheque nº 000028 (Banco Sicredi, no valor de R$ 10.000,00, emitido pelo próprio promovido) e o Cheque nº 000159 (Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 290.000,00), totalizando R$ 300.000,00. Afirma que o promovido recusou-se, injustificadamente, a receber os valores e a assinar o recibo apresentado, obstando o cumprimento da obrigação. Sustenta que a recusa foi praticada com reserva mental (art. 110, CC) e que, logo após a recusa, o próprio promovido enviou notificação extrajudicial cobrando o valor de R$ 300.000,00 acrescido de multa diária, como se o inadimplemento fosse exclusivo do autor. Aduz, ademais, que o promovido descumpriu a Cláusula 3ª do acordo, que o obrigava a transferir ao promovente, no prazo de dois meses a contar da assinatura (prazo final: 08 de setembro de 2024), a propriedade do imóvel localizado na quadra 23 do Loteamento Parque Manoel Soares Couto, especificado como "casa de número 843", sendo que a certidão registral revela que o imóvel se encontra indisponível, impossibilitando a transferência. Sustenta igualmente que a Cláusula 6ª, que previa a transferência do veículo Toyota SW4, ano 2022, modelo Diamond, ao promovente até 30 de dezembro de 2024 (condicionada à anuência do proprietário original), também não foi cumprida. Fundamenta seus pedidos nos arts. 110, 186, 319, 422 e 927 do Código Civil, bem como nos princípios da boa-fé objetiva e da responsabilidade civil. Por essas razões, o autor requer: Liminarmente, a expedição de certidão premonitória para averbação na matrícula do imóvel "casa de número 843" (e imóveis contíguos), quadra 23 do Loteamento Parque Manoel Soares Couto, com fundamento nos arts. 300, 301 e 828 do CPC; Liminarmente, o registro impeditivo de venda ou transferência do veículo descrito na Cláusula 6ª a terceiros; A procedência da ação, com determinação do cumprimento das obrigações contratuais, especialmente a transferência do imóvel (Cláusula 3ª); O reconhecimento do descumprimento das Cláusulas 3ª e 5ª, §3º, pelo promovido e sua condenação ao pagamento da multa contratual (Cláusula 9ª), no total de R$ 1.320.000,00 (R$ 930.000,00 pela Cláusula 5ª, §3º, a contar de 04.08.2024, e R$ 390.000,00 pela Cláusula 3ª, a contar de 09.09.2024); O cumprimento das obrigações dispostas na alínea "b", parágrafo quinto do instrumento contratual, pelo promovido, viabilizando o adimplemento das obrigações do promovente; O reconhecimento da responsabilidade do promovido pelos danos morais causados ao autor, com arbitramento de indenização sugerida em R$ 20.000,00; O depósito em juízo, pelo autor, do valor de R$ 300.000,00 relativo à sua obrigação, obstada por recusa do réu; O parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas, com fulcro no art. 98, §6º, do CPC. Acompanham a inicial os seguintes documentos: instrumento do Acordo Extrajudicial firmado em 08.07.2024; cópias dos Cheques nº 000028 e nº 000159; notificação extrajudicial enviada pelo promovido; certidão do imóvel objeto da Cláusula 3ª; instrumento de procuração; comprovante de pagamento da 1ª parcela das custas processuais (fls./IDs constantes dos autos). Em contestação, o promovido Márcio André Lima de Meneses, representado pelo Dr. Gustavo Alves de Araújo (OAB/CE 37.844), argumenta, em defesa, que os fatos narrados na inicial são inverídicos e visam ao enriquecimento ilícito do autor. Relata que as partes mantiveram sociedade de fato para a construção de 08 casas de alto padrão nos lotes 01 a 04 da quadra 23 do Loteamento Parque Manoel Soares Couto, para posterior venda e divisão dos lucros, tendo o requerido investido vultosa quantia para custear a obra. Afirma que o autor descumpriu sua obrigação de construção e finalização das casas, dando ensejo à celebração do Acordo Extrajudicial em 08.07.2024. Quanto à alegada recusa de recebimento, o demandado sustenta que o autor tinha até 24 de julho de 2024 para efetuar o pagamento de R$ 300.000,00, e que o inadimplemento foi exclusivamente seu, haja vista que somente em 06 de agosto de 2024 um intermediário (Sr. Felipe Vasques) apresentou-se com um recibo de conteúdo inverídico e comprometedor, pretendendo que o requerido o assinasse declarando cumprida a obrigação da alínea "i" do §3º da Cláusula 5ª - sem ao menos garantir que o cheque tivesse fundos. Nega recusa ao recebimento do pagamento, afirmando ter fornecido seus dados bancários para que o depósito fosse feito diretamente em conta, opção que o autor rejeitou. Sustenta que o autor agiu de má-fé ao condicionar a entrega do cheque à assinatura de declaração com conteúdo ilícito. Em decorrência do inadimplemento do autor, notificou-o extrajudicialmente em 03 de setembro de 2024 e realizou protesto da dívida em 23 de outubro de 2024. No tocante à Cláusula 3ª (transferência do imóvel), o réu opõe exceção de contrato não cumprido (art. 476, CC), arguindo que o inadimplemento anterior do autor - no pagamento de R$ 300.000,00 (vencimento em 24.07.2024) e na paralisação definitiva das obras a partir de 03.09.2024 - autorizava-o a suspender o cumprimento de suas próprias obrigações sem incorrer em mora. Relata que registrou o abandono das obras em Boletim de Ocorrência lavrado em 09.10.2024 e contratou o Engenheiro Civil Otacílio Bezerra Filho (CREA 20115 D/PE) para elaborar laudo técnico com ART nº CE20241517596. Aduz que o prazo para a conclusão das obras pelo autor era 08 de janeiro de 2025 e decorreu sem cumprimento. Quanto aos danos morais, afirma não ter causado dano ao autor, sendo o próprio requerido quem suportou os prejuízos. Requer a revogação da tutela de urgência concedida liminarmente (averbação premonitória), por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Menciona ação conexa de nº 3002182-78.2024.8.06.0112, postulando o aproveitamento das provas ali produzidas. Nos requerimentos finais da contestação, o promovido requer: (a) a improcedência total da ação; (b) a revogação da tutela de urgência e o cancelamento da averbação premonitória nas matrículas das casas de números 843, 831 e 837; (c) a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Em réplica (protocolo de 11 de junho de 2025), o autor acrescenta que: (i) a recusa do cheque pelo réu não foi amparada em prova concreta de insuficiência de fundos, sendo mera alegação hipotética; (ii) o recibo apresentado ao réu para assinatura continha condição expressa de eficácia somente após a compensação do cheque nº 000159, o que afasta qualquer alegação de conteúdo ilícito; (iii) o devedor tem direito à quitação regular (art. 319, CC) e pode reter o pagamento enquanto não lhe seja dada, configurando-se mora creditoris; (iv) a cobrança de multa via notificação extrajudicial configura enriquecimento ilícito (art. 884, CC), pois o réu provocou o inadimplemento ao recusar o pagamento; (v) o réu violou a boa-fé objetiva (art. 422, CC) ao recusar o cheque para posteriormente imputar multa ao autor. O autor, em atendimento ao despacho de id. 155171385, informou expressamente que reitera o interesse na produção de prova oral em audiência, consistente no depoimento pessoal da parte acionada e na oitiva de testemunhas que acompanharam os fatos, justificando a necessidade da dilação probatória em razão do evidente conflito entre as versões das partes. Posteriormente, o requerido apresentou petição autônoma de Pedido de Revogação de Tutela de Urgência por Nulidade Absoluta (protocolo de 09 de fevereiro de 2026), arguindo que a averbação premonitória concedida na decisão de id. 127294990, relativa às casas de números 843, 831 e 837 da quadra 23 do Loteamento Parque Manoel Soares Couto, recaiu sobre imóveis que, desde 26 de maio de 2023, encontram-se registrados exclusivamente em nome da Sra. Helini Pereira da Ressurreição - terceira estranha à lide -, conforme certidão atualizada do imóvel e escritura pública de divórcio consensual lavrada em 25.05.2023 (5º Ofício de Juazeiro do Norte/CE). Sustenta que a medida padece de nulidade absoluta por atingir patrimônio de terceiro, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, requerendo a revogação integral da tutela e o cancelamento imediato da averbação. É o relatório. Decido. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1 - Do Pedido de Revogação da Tutela de Urgência Cuida-se de questão processual que reclama apreciação prioritária. O requerido postulou, tanto na contestação (item III) quanto em petição autônoma de 09.02.2026, a revogação da tutela de urgência concedida na decisão de id. 127294990, a qual determinou a averbação premonitória desta ação nas matrículas das casas de números 843, 831 e 837 da quadra 23 do Loteamento Parque Manoel Soares Couto de Juazeiro do Norte/CE. O fundamento do pedido de revogação é relevante: a certidão registral acostada pelo próprio autor à inicial (id. 127295016) aponta que os imóveis constam registrados em nome da Sra. Helini Pereira da Ressurreição, desde 26.05.2023, em decorrência de escritura pública de divórcio consensual lavrada no 5º Ofício de Notas de Juazeiro do Norte/CE - e não em nome do requerido Márcio André Lima de Meneses. O requerido sustenta tratar-se de nulidade absoluta, por recair a medida constritiva sobre bem de terceiro estranho à lide. A questão envolve matéria potencialmente de ordem pública, concernente à intangibilidade do patrimônio de terceiro (arts. 5º, XXII, CF/88; 1.228, CC). Entretanto, antes de qualquer deliberação definitiva sobre a revogação ou manutenção da medida, impõe-se a observância do contraditório, assegurando ao autor a oportunidade de se manifestar sobre os documentos apresentados pelo réu - em especial a certidão registral atualizada e a escritura de divórcio -, haja vista que tal petição foi protocolada em 09.02.2026, sem notícia de vista ao promovente. Decisão: Intime-se o autor, Pedro Antônio Araújo Gomes, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de revogação da tutela de urgência formulado na petição de id. 192051398 (Pedido de Revogação de Tutela de Urgência - Nulidade Absoluta), apresentando os esclarecimentos e documentos que entender pertinentes, notadamente acerca da titularidade dos imóveis objeto da averbação premonitória. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido. 1.2 - Das Demais Questões Processuais Não foram arguidas preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade das partes, litispendência, coisa julgada, perempção, incompetência absoluta ou convenção de arbitragem. O processo encontra-se regularmente constituído, com presença dos pressupostos processuais de existência, validade e desenvolvimento regular (arts. 337 e 485, CPC). Anota-se a menção, na contestação, à existência de ação conexa nº 3002182-78.2024.8.06.0112. O requerido não formulou pedido formal de reunião dos feitos nem arguiu litispendência, mas requereu o aproveitamento de provas produzidas naquele processo. Este Juízo verificará, de ofício, a conveniência de eventual reunião, nos termos do art. 55, §1º, do CPC, para preservar a harmonia dos julgamentos e a economia processual. As partes poderão se manifestar sobre o tema no prazo do art. 357, §1º, do CPC. II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO 2.1 - Fatos Incontroversos Não há controvérsia de que: Em 08 de julho de 2024, as partes celebraram Acordo Extrajudicial para encerrar a relação negocial relativa à construção de unidades habitacionais na quadra 23 do Loteamento Parque Manoel Soares Couto de Juazeiro do Norte/CE; O acordo previa obrigações recíprocas para ambas as partes, com multa diária de R$ 15.000,00 por obrigação descumprida (Cláusula 9ª); O autor tinha o dever de pagar ao réu R$ 300.000,00 em até 15 (quinze) dias da assinatura, com prazo final em 24.07.2024 (§3º da Cláusula 5ª); O autor não efetuou o pagamento dentro do prazo contratual (24.07.2024), sendo incontroverso que os cheques foram apresentados apenas em 03 de agosto de 2024; O réu não recebeu o valor de R$ 300.000,00 na data de 03.08.2024; O réu enviou ao autor notificação extrajudicial cobrando o valor de R$ 300.000,00 e a multa diária, e realizou protesto em 23 de outubro de 2024; O autor não concluiu as três casas remanescentes dentro do prazo contratual (08 de janeiro de 2025); As obras encontravam-se paralisadas, conforme Boletim de Ocorrência de 09.10.2024 e laudo técnico com ART nº CE20241517596; O réu não transferiu ao autor o imóvel "casa de número 843" até o prazo de 08 de setembro de 2024 (Cláusula 3ª); Os imóveis objeto da averbação premonitória (casas 843, 831 e 837) constam registrados em nome de Sra. Helini Pereira da Ressurreição desde 26.05.2023. 2.2 - Pontos Controvertidos Os seguintes pontos são controvertidos e exigem produção de prova: Mora creditoris vs. mora debitoris: Se a não concretização do pagamento em 03.08.2024 decorreu de recusa imotivada e de má-fé do réu ou de inadimplemento anterior do autor e exigência ilícita de assinatura de recibo comprometedor; Legitimidade da recusa do recibo: Se o recibo apresentado pelo intermediário Felipe Vasques continha conteúdo lícito e razoável ou conteúdo comprometedor que justificava a recusa do réu em assiná-lo; Capacidade representativa do Sr. Felipe Vasques: Se ele atuava como representante ou preposto do réu em 03.08.2024, de modo a tornar vinculante eventual anuência sobre o modo de pagamento; Causa do abandono das obras: Se a paralisação das obras pelo autor após 03.09.2024 decorreu de conduta do réu (recusa do pagamento e notificação extrajudicial) ou de livre e culposa desistência do autor; Aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido (art. 476, CC): Se o inadimplemento anterior do autor autoriza o réu a suspender a obrigação de transferir o imóvel, e em que extensão; Validade e extensão das multas contratuais: Se são devidas as multas contratuais por descumprimento das Cláusulas 3ª e 5ª, §3º, por qual parte, e se há necessidade de redução equitativa (art. 413, CC); Ocorrência e extensão dos danos morais: Se a conduta do réu (ou do autor) configurou dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o quantum adequado; Viabilidade da transferência do veículo SW4/2022: Se a não transferência do veículo deveu-se a fato exclusivo de terceiro proprietário ou a omissão imputável ao réu; Quantum total das obrigações pecuniárias e construtivas do autor (R$ 616.000,00): Grau de cumprimento ou inadimplemento das obrigações assumidas pelo promovente no acordo. III - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões jurídicas relevantes para a solução do mérito são: Mora creditoris e consignação em pagamento (arts. 394, 400 e 335, CC): Configuração e efeitos da mora do credor diante da recusa em receber cheques e em assinar recibo de quitação, e a viabilidade de purga da mora pelo depósito judicial; Exceção de contrato não cumprido (art. 476, CC): Aplicação do instituto nos contratos bilaterais com obrigações de vencimentos distintos, verificando se o inadimplemento anterior do autor autorizava a suspensão das obrigações do réu; Boa-fé objetiva e deveres anexos (art. 422, CC): Violação dos deveres de lealdade, cooperação e informação pelas partes, com atenção ao instituto da reserva mental (art. 110, CC); Cláusula penal e redução equitativa (arts. 408 a 413, CC): Validade e extensão da multa diária de R$ 15.000,00 por obrigação descumprida e a possibilidade de redução pelo Juízo; Responsabilidade civil contratual (arts. 186, 187, 927 e 944, CC): Configuração do ato ilícito, nexo causal e extensão do dano, incluindo os danos morais decorrentes do descumprimento contratual; Enriquecimento sem causa (art. 884, CC): Análise da alegação de que a cobrança de multa pelo réu configura enriquecimento ilícito provocado pela própria recusa do credor. IV - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe: Ao autor (Pedro Antônio Araújo Gomes): Provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente: (a) que o réu recusou, de forma injustificada e de má-fé, receber o pagamento de R$ 300.000,00 em 03.08.2024; (b) que o Sr. Felipe Vasques atuava como representante do réu com poderes para deliberar sobre a forma de pagamento; (c) que o recibo apresentado continha conteúdo lícito e não impunha condições abusivas; (d) que o descumprimento das Cláusulas 3ª e 5ª, §3º, é imputável exclusivamente ao réu; (e) a extensão dos danos morais sofridos. Ao réu (Márcio André Lima de Meneses): Provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, em especial: (a) que o autor inadimpliu o pagamento antes de 03.08.2024 e que a tentativa de pagamento por cheques nessa data não era forma válida; (b) que o recibo exigido continha conteúdo ilícito ou comprometedor que justificava a recusa de assiná-lo; (c) que o abandono das obras pelo autor foi culposo e definitivo; (d) a aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido às obrigações de transferência do imóvel. Não se vislumbra, por ora, situação que imponha inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). As partes estão em posição simétrica quanto ao acesso às provas pertinentes, e a causa não envolve relação de consumo nem hipossuficiência técnica que justifique a redistribuição do encargo probatório. Reserva-se ao momento da instrução a possibilidade de reavaliação, caso circunstância superveniente o imponha. V - DAS PROVAS REQUERIDAS 5.1 - Prova Documental Ambas as partes produziram prova documental já acostada aos autos: acordo extrajudicial, cheques, notificações extrajudiciais, Boletim de Ocorrência, laudo técnico com ART nº CE20241517596, certidões imobiliárias e escritura de divórcio. A prova documental é pertinente e desnecessária nova determinação a esse respeito. Ficam deferidas as provas emprestadas da ação conexa nº 3002182-78.2024.8.06.0112, requeridas pelo réu, desde que acostadas formalmente nos autos em prazo a ser fixado, assegurado o contraditório. 5.2 - Prova Oral Ambas as partes requereram produção de prova oral, com tomada de depoimento pessoal da parte contrária e oitiva de testemunhas. O autor, na réplica, em atendimento ao despacho de id. 155171385, reiterou expressamente o interesse na produção de prova em audiência, fundamentando-a no conflito entre as versões das partes quanto à recusa do pagamento, à atuação do intermediário Felipe Vasques e ao descumprimento das obrigações contratuais. Diante da controvérsia factual relevante, a prova oral é pertinente e necessária. Defere-se, portanto, a produção de: Depoimento pessoal do autor e do réu; Oitiva de até 3 (três) testemunhas por parte, a serem arroladas no prazo infra. VI - CALENDÁRIO PROCESSUAL Fixam-se os seguintes prazos, nos termos do art. 357, §§ 1º a 3º, do CPC: Manifestação sobre a decisão saneadora: Prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação, para que as partes se manifestem sobre os termos desta decisão saneadora, nos termos do art. 357, §1º, do CPC; Rol de testemunhas: Prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, para que cada parte apresente seu rol de testemunhas (máximo de 3 por parte), sob pena de preclusão (art. 357, §4º, CPC); VII - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Deferida a prova oral, agende-se Audiência de Instrução e Julgamento, quando serão tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas. Adverte-se que a ausência injustificada da parte à audiência de instrução ensejará confissão ficta quanto ao depoimento pessoal (art. 385, §1º, CPC). Fixada a data da audiência, intimem-se as partes, por seus representantes judiciais, advertindo-as que deverão proceder com a intimação das testemunhas (art. 455 do CPC), bem como a parte autora e ré, pessoalmente, por carta ARMP. Informo que, nos termos do art. 385, § 1°, do CPC, a parte que regularmente intimada para prestar depoimento pessoal, não comparece à audiência de instrução e julgamento, submete-se à pena de confissão. A audiência aprazada será realizada de forma virtual por meio de videoconferência, devido à reforma do Fórum de Juazeiro do Norte, nos termos da Portaria 00022/2024, publicada no DJe de 25/06/2024, com a utilização da plataforma MICROSOFT-TEAMS, nos termos autorizados pela Resolução nº. 329 do Conselho Nacional de Justiça e pela Resolução nº. 14/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, em sala virtual deste Juízo, que deverá ser indicada por meio de link ou de código QR. Ficam disponibilizados os canais de contato do Gabinete da 3ª Vara Cível desta Comarca para o esclarecimento de eventuais dúvidas acerca do ato, os quais podem ser acessados por meio do Balcão Virtual, no endereço eletrônico https://tjce-teams-appsbv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADEJUAZEIRODONORTE, ou através do e-mail institucional [email protected]. Alternativamente, as partes e advogados poderão buscar suporte junto à Central de Atendimento Judiciário - CAJ pelo portal https://www.tjce.jus.br/canais-de-atendimento/. Intime-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 19 de fevereiro de 2026. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 18:15

Petição (Replica)

11/06/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 12:14

Publicação

21/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: PEDRO ANTONIO ARAUJO GOMES Parte Promovida: REU: MARCIO ANDRE LIMA DE MENESES DESPACHO R.H. Diante da Portaria nº 22/2024 - Diretoria do Fórum, que regulamenta o funcionamento do Fórum por ocasião da reforma predial, determinou-se que a realização das audiências deverá ser preferencialmente na modalidade remota. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0206386-38.2024.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONJUNTA dos processos nº 0206386-38.2024.8.06.0112 e 3002182-78.2024.8.06.0112, para o dia 18/06/2026, às 14:00h, que será realizada mediante videoconferência, pela Plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme instruções abaixo, passando a constar na grade de agendamento para este dia. Intimem-se as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, para ciência da data e horário da audiência, advertindo-as de que deverão providenciar a intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes pessoalmente, por carta com Aviso de Recebimento em Mãos Próprias (ARMP), constando a advertência expressa de que o não comparecimento injustificado ou a recusa em depor poderá acarretar a pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). Na audiência designada, será colhido o depoimento pessoal das partes e realizada a inquirição das testemunhas: José Arthur Xenofonte Gomes de Matos, Tiago Celestino Dias de Assis e Francisco de Souza Ferreira, arroladas pela parte Márcio André, bem como das testemunhas Ramon Queirós Silva, Marcelo Gomes Batista e Jesiano de Alencar Costa, arrolados pela parte Pedro Antonio. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA VIRTUAL LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS (MICROSOFT TEAMS) LINK: APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR CODE ABAIXO PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS QR CODE: https://link.tjce.jus.br/72a78a PARTICIPAR PELO CELULAR PARTICIPAR PELO COMPUTADOR 1. Possuir smartphone ou tablet com acesso à internet; 1. Utilizar notebook ou desktop com acesso à internet; 2. Baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS na App Store (iOS) ou Play Store (Android); 2. Clicar no link de convite e escolher entre instalar o aplicativo ou utilizar o navegador; 3. Clicar no link de convite e, no aplicativo, selecionar "Participar da reunião"; 3. Selecionar "Participar da reunião"; 4. Informar seu nome completo e clicar em "Participar da reunião"; 4. Informar seu nome completo e clicar em "Participar da reunião"; 5. Autorizar o uso da câmera e do microfone, que devem permanecer ativados; 5. Autorizar o uso da câmera e do microfone, que devem permanecer ativados; 6. ATIVE A CÂMERA E O MICROFONE DO APLICATIVO: 6. ATIVE A CÂMERA E O MICROFONE DO APLICATIVO: 7. Aguardar a autorização do(a) magistrado(a) para ingressar na sala virtual; 7. Aguardar a autorização do(a) magistrado(a) para ingressar na sala virtual; 8. A audiência será gravada e o vídeo anexado ao processo. 8. A audiência será gravada e o vídeo anexado ao processo. CONSIDERAÇÕES FINAIS A audiência poderá ser gravada, a critério do(a) magistrado(a) presidente, conforme as Resoluções nºs 313, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça. A gravação será inserida no Sistema de Automação Judiciária. Recomenda-se às partes acessarem a sala virtual com, no mínimo, 10 (dez) minutos de antecedência. Em caso de impossibilidade de participação remota, deverão comunicar a unidade judicial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, por meio do WhatsApp Business ou do e-mail institucional. CANAIS DE ATENDIMENTO: Balcão Virtual (https://tjce-teams-appsbv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADEJUAZEIRODONORTE) E-mail ([email protected]) Central de Atendimento Judiciário - CAJ (https://www.tjce.jus.br/canais-de-atendimento/) Empós, voltem-me os autos conclusos para a fila "[Sec] - Audiência - DESIGNAR AUDIÊNCIA (3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/Juiz de Direito)". Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 27 de abril de 2026 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: PEDRO ANTONIO ARAUJO GOMES Parte Promovida: REU: MARCIO ANDRE LIMA DE MENESES DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0206386-38.2024.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de ação ajuizada por PEDRO ANTONIO ARAUJO GOMES em face de MARCIO ANDRE LIMA DE MENESES, na qual a parte autora objetiva o cumprimento de obrigações decorrentes de acordo extrajudicial firmado em 08 de julho de 2024, a condenação do réu ao pagamento de multas contratuais e indenização por danos morais. Em petição autônoma, o promovido postulou a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida, a qual determinou a averbação premonitória nas matrículas dos imóveis descritos na inicial, ao argumento de que os referidos bens pertencem a terceira pessoa, a Sra. Helini Pereira da Ressurreição, desde 26 de maio de 2023, em razão de divórcio consensual. Em decisão interlocutória de ID 197184263, este Juízo acolheu o pedido do réu e revogou a tutela de urgência, determinando o cancelamento imediato da averbação premonitória, por se tratar de constrição sobre bem de terceiro estranho à lide. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento contra a referida decisão, com pedido de efeito suspensivo, o qual foi indeferido, conforme decisão comunicada a este Juízo (ID 199847612). Em cumprimento à determinação judicial, o 5º Ofício de Registro de Imóveis de Juazeiro do Norte comunicou o cancelamento integral da averbação premonitória nas matrículas nº 21.109, 30.169 e 30.868. Considerando que a questão da tutela de urgência já foi decidida e que o recurso interposto não possui efeito suspensivo ativo, não há óbice para o regular andamento da fase instrutória, devendo o processo prosseguir para a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito. Dessa forma, impõe-se o efetivo cumprimento da determinação contida no ID 193848358, a qual, reconhecendo a conexão entre a presente demanda e o processo de nº 3002182 78.2024.8.06.0112, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, determinou a realização de audiência de instrução e julgamento una, destinada à colheita de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas em ambos os feitos. Ressalto que as partes já apresentaram seus respectivos róis de testemunhas, cujos nomes foram devidamente arrolados nos autos (IDs 196103411 e 197005950). Ante o exposto: Designe-se data para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento UNA, a ser realizada de forma virtual por meio de videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams. Empós, voltem-me os autos conclusos para a fila "[Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO (3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/Juiz de Direito)." Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 22 de abril de 2026 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: PEDRO ANTONIO ARAUJO GOMES Parte Promovida: REU: MARCIO ANDRE LIMA DE MENESES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO autor: - A certidão de matrícula atualizada (ID 192051417), expedida pelo 5º Ofício de Registro de Imóveis de Juazeiro do Norte/CE, demonstra que os imóveis situados na Quadra 23 do Loteamento Parque Manoel Soares Couto (casas de números 843, 831 e 837) encontram-se registrados em nome de HELINI PEREIRA DA RESSURREIÇÃO desde 26 de maio de 2023. - A escritura pública de divórcio consensual (ID 192051423), lavrada em 25 de maio de 2023, formalizou a partilha dos bens do casal, atribuindo à exesposa a propriedade exclusiva dos referidos imóveis, com a devida averbação registral no dia seguinte. - A certidão acostada pelo próprio autor na inicial (ID 127295016) já continha a averbação do divórcio e da transferência patrimonial, evidenciando que o autor tinha conhecimento, ou ao menos acesso, à realidade registral à época do ajuizamento da ação. Resulta, pois, cristalino que os imóveis não pertencem ao réu Márcio André Lima de Meneses e não integram seu patrimônio, recaindo a averbação premonitória sobre bem de terceiro completamente estranho à relação processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que atos constritivos não podem alcançar patrimônio de quem não integrou a relação processual, por ofensa ao direito de propriedade e ao devido processo legal. Nessas hipóteses, a nulidade é absoluta, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo, independentemente da boa ou má-fé das partes diretamente envolvidas. Nesse contexto, a discussão acerca da relação contratual subjacente ou da eventual má-fé do réu não tem o condão de convalidar constrição que atinge patrimônio de terceiro alheio à lide, cuja proteção é assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, XXII) e pelo Código Civil (art. 1.228). II.4. Da impossibilidade de manutenção da medida sob argumentos de mérito A manifestação do autor, embora diligente, não apresenta fundamento jurídico apto a justificar a manutenção da constrição. a) Alegação de "confissão de máfé" do réu - A eventual conduta do réu de comprometer-se, em acordo extrajudicial, a transferir imóveis que já não lhe pertenciam, se confirmada, constitui questão relativa ao mérito da demanda principal e será apreciada no momento oportuno, à luz da prova a ser produzida. Tal circunstância, contudo, não autoriza o Poder Judiciário a atingir patrimônio de terceiro estranho ao processo, tampouco a manter averbação que se revela materialmente indevida. b) Argumento de "única garantia remanescente" - A tutela de urgência, inclusive na forma de averbação premonitória, não pode ser utilizada como mero instrumento de pressão ou como garantia genérica de crédito quando ausentes os pressupostos legais. A necessidade de assegurar o resultado útil do processo não legitima a superação dos limites objetivos da medida, mormente quando isso implica restrição a direito fundamental de terceiro não demandado. c) Invocação dos princípios da boafé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório - Tais princípios orientam a conduta das partes e do próprio Estado-juiz, mas não se sobrepõem ao princípio da legalidade, que veda a manutenção de ato processual manifestamente nulo. A tutela jurisdicional deve compatibilizar a efetividade do processo com a inafastável observância das garantias constitucionais, entre as quais se inclui a proteção da propriedade de quem não foi chamado a juízo. II.5. Da necessidade de cancelamento imediato da averbação Reconhecida a nulidade absoluta da medida, impõe-se não apenas a revogação da tutela de urgência, mas também a determinação de cancelamento imediato da averbação premonitória perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de restituir a integridade do registro e afastar qualquer ônus injusto sobre o patrimônio da terceira interessada. A manutenção da averbação, após a ciência inequívoca de que o bem não integra o patrimônio do réu, configuraria indevida restrição ao direito de propriedade da titular registral, em afronta ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal e ao art. 1.228 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0206386-38.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de ação ordinária ajuizada por PEDRO ANTONIO ARAUJO GOMES em face de MARCIO ANDRE LIMA DE MENESES, objetivando, em síntese, o cumprimento de obrigações decorrentes de acordo extrajudicial firmado em 8 de julho de 2024, bem como a condenação do réu ao pagamento de multas contratuais e indenização por danos morais. Na petição inicial, o autor requereu, em sede de tutela de urgência, a expedição de certidão para averbação premonitória nas matrículas dos imóveis descritos como "casa de número 843, 831 e 837", situados na Quadra 23 do Loteamento Parque Manoel Soares Couto, em Juazeiro do Norte/CE, com fundamento no art. 828 do Código de Processo Civil. Em decisão interlocutória de ID 127294990, este Juízo deferiu o pedido liminar, determinando a expedição da certidão para averbação premonitória, sob o entendimento de que estariam presentes os requisitos do art. 300 do CPC. O réu apresentou contestação (ID 140603010) e, posteriormente, em petição autônoma protocolada em 9 de fevereiro de 2026 (ID 192051398), formulou pedido de revogação da tutela de urgência, sustentando, em síntese, que: Os imóveis objeto da averbação premonitória não pertencem ao réu, sendo de propriedade exclusiva da Sra. Helini Pereira da Ressurreição, sua exesposa, desde 26 de maio de 2023; A transferência da propriedade decorreu de escritura pública de divórcio consensual lavrada em 25 de maio de 2023 no 5º Ofício de Notas de Juazeiro do Norte/CE, com averbação registral realizada em 26 de maio de 2023; A certidão de matrícula que comprova a titularidade da terceira foi acostada pelo próprio autor na inicial (ID 127295016), evidenciando que ele tinha ciência da situação registral; A constrição judicial sobre bem de terceiro estranho à lide configura nulidade absoluta, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, impondo-se a imediata revogação da medida e o cancelamento da averbação. Para instruir o pedido, o réu juntou: - Certidão de matrícula atualizada (ID 192051417), demonstrando a propriedade em nome de Helini Pereira da Ressurreição; - Traslado da escritura pública de divórcio consensual (ID 192051423), lavrada em 25.05.2023, com partilha de bens. Em decisão saneadora de ID 193089060, este Juízo determinou a intimação do autor para se manifestar sobre o pedido de revogação, no prazo de 5 (cinco) dias. O autor apresentou manifestação (ID 196103411), por intermédio de seu novo patrono, substabelecido nos autos, arguindo, preliminarmente, o recebimento da peça ainda que intempestiva e, no mérito, sustentando que: O pedido de revogação constituiria "confissão de máfé" do réu, que teria se comprometido a transferir imóveis que não lhe pertenciam; A averbação premonitória seria a "única garantia remanescente" para assegurar o resultado útil do processo; A revogação da medida premiaria a conduta desleal do réu, em afronta aos princípios da boafé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da admissibilidade da manifestação do autor Supera-se a preliminar de intempestividade arguida pelo autor, porquanto a matéria tratada - nulidade absoluta por constrição sobre bem de terceiro - é de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de preclusão ou tempestividade da manifestação da parte contrária. O princípio da instrumentalidade das formas e o amplo acesso à justiça recomendam o recebimento da peça, sem prejuízo da análise meritória. II.2. Da natureza jurídica da averbação premonitória A averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC, constitui instrumento destinado a dar publicidade à existência de processo executivo, permitindo a averbação, em registros de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, da certidão de que a execução foi admitida pelo juiz. Sua finalidade é prevenir a alienação ou oneração fraudulenta do bem, tornando oponível a terceiros a ciência da demanda executiva e ensejando presunção de fraude à execução na forma da lei. Ainda que, em caráter excepcional, se admita, com base no poder geral de cautela (arts. 300 e 301 do CPC), a extensão dessa técnica a processos de conhecimento, permanecem incólumes os requisitos materiais da medida, entre os quais a necessidade de que o bem atingido integre o patrimônio do demandado. II.3. Da nulidade absoluta da constrição sobre bem de terceiro No caso concreto, a prova documental é inequívoca e não foi objeto de impugnação específica pelo Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo réu e, nos termos da fundamentação supra, revogo a tutela de urgência concedida na decisão de ID 127294990, determinando: O cancelamento imediato da averbação premonitória efetivada nas matrículas dos imóveis situados na Quadra 23 do Loteamento Parque Manoel Soares Couto, especificamente as casas de números 843, 831 e 837, em face da comprovada titularidade exclusiva da Sra. Helini Pereira da Ressurreição, terceira estranha à relação processual. A expedição de ofício ao 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, com urgência, para que promova o cancelamento integral da averbação premonitória registrada em razão da presente demanda, cientificando este Juízo do cumprimento da determinação. O arquivamento do presente pedido incidental, com o prosseguimento regular do feito principal, devendo as partes se manifestar nos prazos estabelecidos na decisão saneadora de ID 193089060, no que não restar prejudicado por esta decisão. Intimem-se. Comunique-se, com urgência, ao Cartório de Registro de Imóveis. Após, concluam-se os autos para prosseguimento da instrução. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 20 de março de 2026. MATHEUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: PEDRO ANTONIO ARAUJO GOMES Parte Promovida: REU: MARCIO ANDRE LIMA DE MENESES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEAMENTO DO PROCESSO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0206386-38.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de ação ajuizada por Pedro Antônio Araújo Gomes em desfavor de Márcio André Lima de Meneses. Alega a parte autora, em síntese, que as partes mantiveram uma relação negocial voltada à construção de unidades habitacionais em lotes situados na quadra 23 do Loteamento Parque Manoel Soares Couto, em Juazeiro do Norte/CE. Em razão do insucesso da empreitada, notadamente pelo descumprimento das obrigações de construção assumidas pelo promovente, as partes celebraram, em 08 de julho de 2024, um Acordo Extrajudicial com o intuito de encerrar o vínculo negocial, fixando obrigações recíprocas e prevendo, em sua Cláusula 9ª, parágrafo único, multa diária de R$ 15.000,00 por cada obrigação descumprida. Dentre as obrigações assumidas pelo promovente (autor), constava o pagamento de R$ 300.000,00 ao promovido, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura do acordo (prazo limite: 24 de julho de 2024), nos termos do §3º da Cláusula 5ª. Alega o autor que, na data de 03 de agosto de 2024, por intermédio do Sr. Felipe Vasques - que teria atuado como representante do promovido -, apresentou dois cheques: o Cheque nº 000028 (Banco Sicredi, no valor de R$ 10.000,00, emitido pelo próprio promovido) e o Cheque nº 000159 (Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 290.000,00), totalizando R$ 300.000,00. Afirma que o promovido recusou-se, injustificadamente, a receber os valores e a assinar o recibo apresentado, obstando o cumprimento da obrigação. Sustenta que a recusa foi praticada com reserva mental (art. 110, CC) e que, logo após a recusa, o próprio promovido enviou notificação extrajudicial cobrando o valor de R$ 300.000,00 acrescido de multa diária, como se o inadimplemento fosse exclusivo do autor. Aduz, ademais, que o promovido descumpriu a Cláusula 3ª do acordo, que o obrigava a transferir ao promovente, no prazo de dois meses a contar da assinatura (prazo final: 08 de setembro de 2024), a propriedade do imóvel localizado na quadra 23 do Loteamento Parque Manoel Soares Couto, especificado como "casa de número 843", sendo que a certidão registral revela que o imóvel se encontra indisponível, impossibilitando a transferência. Sustenta igualmente que a Cláusula 6ª, que previa a transferência do veículo Toyota SW4, ano 2022, modelo Diamond, ao promovente até 30 de dezembro de 2024 (condicionada à anuência do proprietário original), também não foi cumprida. Fundamenta seus pedidos nos arts. 110, 186, 319, 422 e 927 do Código Civil, bem como nos princípios da boa-fé objetiva e da responsabilidade civil. Por essas razões, o autor requer: Liminarmente, a expedição de certidão premonitória para averbação na matrícula do imóvel "casa de número 843" (e imóveis contíguos), quadra 23 do Loteamento Parque Manoel Soares Couto, com fundamento nos arts. 300, 301 e 828 do CPC; Liminarmente, o registro impeditivo de venda ou transferência do veículo descrito na Cláusula 6ª a terceiros; A procedência da ação, com determinação do cumprimento das obrigações contratuais, especialmente a transferência do imóvel (Cláusula 3ª); O reconhecimento do descumprimento das Cláusulas 3ª e 5ª, §3º, pelo promovido e sua condenação ao pagamento da multa contratual (Cláusula 9ª), no total de R$ 1.320.000,00 (R$ 930.000,00 pela Cláusula 5ª, §3º, a contar de 04.08.2024, e R$ 390.000,00 pela Cláusula 3ª, a contar de 09.09.2024); O cumprimento das obrigações dispostas na alínea "b", parágrafo quinto do instrumento contratual, pelo promovido, viabilizando o adimplemento das obrigações do promovente; O reconhecimento da responsabilidade do promovido pelos danos morais causados ao autor, com arbitramento de indenização sugerida em R$ 20.000,00; O depósito em juízo, pelo autor, do valor de R$ 300.000,00 relativo à sua obrigação, obstada por recusa do réu; O parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas, com fulcro no art. 98, §6º, do CPC. Acompanham a inicial os seguintes documentos: instrumento do Acordo Extrajudicial firmado em 08.07.2024; cópias dos Cheques nº 000028 e nº 000159; notificação extrajudicial enviada pelo promovido; certidão do imóvel objeto da Cláusula 3ª; instrumento de procuração; comprovante de pagamento da 1ª parcela das custas processuais (fls./IDs constantes dos autos). Em contestação, o promovido Márcio André Lima de Meneses, representado pelo Dr. Gustavo Alves de Araújo (OAB/CE 37.844), argumenta, em defesa, que os fatos narrados na inicial são inverídicos e visam ao enriquecimento ilícito do autor. Relata que as partes mantiveram sociedade de fato para a construção de 08 casas de alto padrão nos lotes 01 a 04 da quadra 23 do Loteamento Parque Manoel Soares Couto, para posterior venda e divisão dos lucros, tendo o requerido investido vultosa quantia para custear a obra. Afirma que o autor descumpriu sua obrigação de construção e finalização das casas, dando ensejo à celebração do Acordo Extrajudicial em 08.07.2024. Quanto à alegada recusa de recebimento, o demandado sustenta que o autor tinha até 24 de julho de 2024 para efetuar o pagamento de R$ 300.000,00, e que o inadimplemento foi exclusivamente seu, haja vista que somente em 06 de agosto de 2024 um intermediário (Sr. Felipe Vasques) apresentou-se com um recibo de conteúdo inverídico e comprometedor, pretendendo que o requerido o assinasse declarando cumprida a obrigação da alínea "i" do §3º da Cláusula 5ª - sem ao menos garantir que o cheque tivesse fundos. Nega recusa ao recebimento do pagamento, afirmando ter fornecido seus dados bancários para que o depósito fosse feito diretamente em conta, opção que o autor rejeitou. Sustenta que o autor agiu de má-fé ao condicionar a entrega do cheque à assinatura de declaração com conteúdo ilícito. Em decorrência do inadimplemento do autor, notificou-o extrajudicialmente em 03 de setembro de 2024 e realizou protesto da dívida em 23 de outubro de 2024. No tocante à Cláusula 3ª (transferência do imóvel), o réu opõe exceção de contrato não cumprido (art. 476, CC), arguindo que o inadimplemento anterior do autor - no pagamento de R$ 300.000,00 (vencimento em 24.07.2024) e na paralisação definitiva das obras a partir de 03.09.2024 - autorizava-o a suspender o cumprimento de suas próprias obrigações sem incorrer em mora. Relata que registrou o abandono das obras em Boletim de Ocorrência lavrado em 09.10.2024 e contratou o Engenheiro Civil Otacílio Bezerra Filho (CREA 20115 D/PE) para elaborar laudo técnico com ART nº CE20241517596. Aduz que o prazo para a conclusão das obras pelo autor era 08 de janeiro de 2025 e decorreu sem cumprimento. Quanto aos danos morais, afirma não ter causado dano ao autor, sendo o próprio requerido quem suportou os prejuízos. Requer a revogação da tutela de urgência concedida liminarmente (averbação premonitória), por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Menciona ação conexa de nº 3002182-78.2024.8.06.0112, postulando o aproveitamento das provas ali produzidas. Nos requerimentos finais da contestação, o promovido requer: (a) a improcedência total da ação; (b) a revogação da tutela de urgência e o cancelamento da averbação premonitória nas matrículas das casas de números 843, 831 e 837; (c) a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Em réplica (protocolo de 11 de junho de 2025), o autor acrescenta que: (i) a recusa do cheque pelo réu não foi amparada em prova concreta de insuficiência de fundos, sendo mera alegação hipotética; (ii) o recibo apresentado ao réu para assinatura continha condição expressa de eficácia somente após a compensação do cheque nº 000159, o que afasta qualquer alegação de conteúdo ilícito; (iii) o devedor tem direito à quitação regular (art. 319, CC) e pode reter o pagamento enquanto não lhe seja dada, configurando-se mora creditoris; (iv) a cobrança de multa via notificação extrajudicial configura enriquecimento ilícito (art. 884, CC), pois o réu provocou o inadimplemento ao recusar o pagamento; (v) o réu violou a boa-fé objetiva (art. 422, CC) ao recusar o cheque para posteriormente imputar multa ao autor. O autor, em atendimento ao despacho de id. 155171385, informou expressamente que reitera o interesse na produção de prova oral em audiência, consistente no depoimento pessoal da parte acionada e na oitiva de testemunhas que acompanharam os fatos, justificando a necessidade da dilação probatória em razão do evidente conflito entre as versões das partes. Posteriormente, o requerido apresentou petição autônoma de Pedido de Revogação de Tutela de Urgência por Nulidade Absoluta (protocolo de 09 de fevereiro de 2026), arguindo que a averbação premonitória concedida na decisão de id. 127294990, relativa às casas de números 843, 831 e 837 da quadra 23 do Loteamento Parque Manoel Soares Couto, recaiu sobre imóveis que, desde 26 de maio de 2023, encontram-se registrados exclusivamente em nome da Sra. Helini Pereira da Ressurreição - terceira estranha à lide -, conforme certidão atualizada do imóvel e escritura pública de divórcio consensual lavrada em 25.05.2023 (5º Ofício de Juazeiro do Norte/CE). Sustenta que a medida padece de nulidade absoluta por atingir patrimônio de terceiro, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, requerendo a revogação integral da tutela e o cancelamento imediato da averbação. É o relatório. Decido. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1 - Do Pedido de Revogação da Tutela de Urgência Cuida-se de questão processual que reclama apreciação prioritária. O requerido postulou, tanto na contestação (item III) quanto em petição autônoma de 09.02.2026, a revogação da tutela de urgência concedida na decisão de id. 127294990, a qual determinou a averbação premonitória desta ação nas matrículas das casas de números 843, 831 e 837 da quadra 23 do Loteamento Parque Manoel Soares Couto de Juazeiro do Norte/CE. O fundamento do pedido de revogação é relevante: a certidão registral acostada pelo próprio autor à inicial (id. 127295016) aponta que os imóveis constam registrados em nome da Sra. Helini Pereira da Ressurreição, desde 26.05.2023, em decorrência de escritura pública de divórcio consensual lavrada no 5º Ofício de Notas de Juazeiro do Norte/CE - e não em nome do requerido Márcio André Lima de Meneses. O requerido sustenta tratar-se de nulidade absoluta, por recair a medida constritiva sobre bem de terceiro estranho à lide. A questão envolve matéria potencialmente de ordem pública, concernente à intangibilidade do patrimônio de terceiro (arts. 5º, XXII, CF/88; 1.228, CC). Entretanto, antes de qualquer deliberação definitiva sobre a revogação ou manutenção da medida, impõe-se a observância do contraditório, assegurando ao autor a oportunidade de se manifestar sobre os documentos apresentados pelo réu - em especial a certidão registral atualizada e a escritura de divórcio -, haja vista que tal petição foi protocolada em 09.02.2026, sem notícia de vista ao promovente. Decisão: Intime-se o autor, Pedro Antônio Araújo Gomes, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de revogação da tutela de urgência formulado na petição de id. 192051398 (Pedido de Revogação de Tutela de Urgência - Nulidade Absoluta), apresentando os esclarecimentos e documentos que entender pertinentes, notadamente acerca da titularidade dos imóveis objeto da averbação premonitória. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido. 1.2 - Das Demais Questões Processuais Não foram arguidas preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade das partes, litispendência, coisa julgada, perempção, incompetência absoluta ou convenção de arbitragem. O processo encontra-se regularmente constituído, com presença dos pressupostos processuais de existência, validade e desenvolvimento regular (arts. 337 e 485, CPC). Anota-se a menção, na contestação, à existência de ação conexa nº 3002182-78.2024.8.06.0112. O requerido não formulou pedido formal de reunião dos feitos nem arguiu litispendência, mas requereu o aproveitamento de provas produzidas naquele processo. Este Juízo verificará, de ofício, a conveniência de eventual reunião, nos termos do art. 55, §1º, do CPC, para preservar a harmonia dos julgamentos e a economia processual. As partes poderão se manifestar sobre o tema no prazo do art. 357, §1º, do CPC. II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO 2.1 - Fatos Incontroversos Não há controvérsia de que: Em 08 de julho de 2024, as partes celebraram Acordo Extrajudicial para encerrar a relação negocial relativa à construção de unidades habitacionais na quadra 23 do Loteamento Parque Manoel Soares Couto de Juazeiro do Norte/CE; O acordo previa obrigações recíprocas para ambas as partes, com multa diária de R$ 15.000,00 por obrigação descumprida (Cláusula 9ª); O autor tinha o dever de pagar ao réu R$ 300.000,00 em até 15 (quinze) dias da assinatura, com prazo final em 24.07.2024 (§3º da Cláusula 5ª); O autor não efetuou o pagamento dentro do prazo contratual (24.07.2024), sendo incontroverso que os cheques foram apresentados apenas em 03 de agosto de 2024; O réu não recebeu o valor de R$ 300.000,00 na data de 03.08.2024; O réu enviou ao autor notificação extrajudicial cobrando o valor de R$ 300.000,00 e a multa diária, e realizou protesto em 23 de outubro de 2024; O autor não concluiu as três casas remanescentes dentro do prazo contratual (08 de janeiro de 2025); As obras encontravam-se paralisadas, conforme Boletim de Ocorrência de 09.10.2024 e laudo técnico com ART nº CE20241517596; O réu não transferiu ao autor o imóvel "casa de número 843" até o prazo de 08 de setembro de 2024 (Cláusula 3ª); Os imóveis objeto da averbação premonitória (casas 843, 831 e 837) constam registrados em nome de Sra. Helini Pereira da Ressurreição desde 26.05.2023. 2.2 - Pontos Controvertidos Os seguintes pontos são controvertidos e exigem produção de prova: Mora creditoris vs. mora debitoris: Se a não concretização do pagamento em 03.08.2024 decorreu de recusa imotivada e de má-fé do réu ou de inadimplemento anterior do autor e exigência ilícita de assinatura de recibo comprometedor; Legitimidade da recusa do recibo: Se o recibo apresentado pelo intermediário Felipe Vasques continha conteúdo lícito e razoável ou conteúdo comprometedor que justificava a recusa do réu em assiná-lo; Capacidade representativa do Sr. Felipe Vasques: Se ele atuava como representante ou preposto do réu em 03.08.2024, de modo a tornar vinculante eventual anuência sobre o modo de pagamento; Causa do abandono das obras: Se a paralisação das obras pelo autor após 03.09.2024 decorreu de conduta do réu (recusa do pagamento e notificação extrajudicial) ou de livre e culposa desistência do autor; Aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido (art. 476, CC): Se o inadimplemento anterior do autor autoriza o réu a suspender a obrigação de transferir o imóvel, e em que extensão; Validade e extensão das multas contratuais: Se são devidas as multas contratuais por descumprimento das Cláusulas 3ª e 5ª, §3º, por qual parte, e se há necessidade de redução equitativa (art. 413, CC); Ocorrência e extensão dos danos morais: Se a conduta do réu (ou do autor) configurou dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o quantum adequado; Viabilidade da transferência do veículo SW4/2022: Se a não transferência do veículo deveu-se a fato exclusivo de terceiro proprietário ou a omissão imputável ao réu; Quantum total das obrigações pecuniárias e construtivas do autor (R$ 616.000,00): Grau de cumprimento ou inadimplemento das obrigações assumidas pelo promovente no acordo. III - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões jurídicas relevantes para a solução do mérito são: Mora creditoris e consignação em pagamento (arts. 394, 400 e 335, CC): Configuração e efeitos da mora do credor diante da recusa em receber cheques e em assinar recibo de quitação, e a viabilidade de purga da mora pelo depósito judicial; Exceção de contrato não cumprido (art. 476, CC): Aplicação do instituto nos contratos bilaterais com obrigações de vencimentos distintos, verificando se o inadimplemento anterior do autor autorizava a suspensão das obrigações do réu; Boa-fé objetiva e deveres anexos (art. 422, CC): Violação dos deveres de lealdade, cooperação e informação pelas partes, com atenção ao instituto da reserva mental (art. 110, CC); Cláusula penal e redução equitativa (arts. 408 a 413, CC): Validade e extensão da multa diária de R$ 15.000,00 por obrigação descumprida e a possibilidade de redução pelo Juízo; Responsabilidade civil contratual (arts. 186, 187, 927 e 944, CC): Configuração do ato ilícito, nexo causal e extensão do dano, incluindo os danos morais decorrentes do descumprimento contratual; Enriquecimento sem causa (art. 884, CC): Análise da alegação de que a cobrança de multa pelo réu configura enriquecimento ilícito provocado pela própria recusa do credor. IV - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe: Ao autor (Pedro Antônio Araújo Gomes): Provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente: (a) que o réu recusou, de forma injustificada e de má-fé, receber o pagamento de R$ 300.000,00 em 03.08.2024; (b) que o Sr. Felipe Vasques atuava como representante do réu com poderes para deliberar sobre a forma de pagamento; (c) que o recibo apresentado continha conteúdo lícito e não impunha condições abusivas; (d) que o descumprimento das Cláusulas 3ª e 5ª, §3º, é imputável exclusivamente ao réu; (e) a extensão dos danos morais sofridos. Ao réu (Márcio André Lima de Meneses): Provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, em especial: (a) que o autor inadimpliu o pagamento antes de 03.08.2024 e que a tentativa de pagamento por cheques nessa data não era forma válida; (b) que o recibo exigido continha conteúdo ilícito ou comprometedor que justificava a recusa de assiná-lo; (c) que o abandono das obras pelo autor foi culposo e definitivo; (d) a aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido às obrigações de transferência do imóvel. Não se vislumbra, por ora, situação que imponha inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). As partes estão em posição simétrica quanto ao acesso às provas pertinentes, e a causa não envolve relação de consumo nem hipossuficiência técnica que justifique a redistribuição do encargo probatório. Reserva-se ao momento da instrução a possibilidade de reavaliação, caso circunstância superveniente o imponha. V - DAS PROVAS REQUERIDAS 5.1 - Prova Documental Ambas as partes produziram prova documental já acostada aos autos: acordo extrajudicial, cheques, notificações extrajudiciais, Boletim de Ocorrência, laudo técnico com ART nº CE20241517596, certidões imobiliárias e escritura de divórcio. A prova documental é pertinente e desnecessária nova determinação a esse respeito. Ficam deferidas as provas emprestadas da ação conexa nº 3002182-78.2024.8.06.0112, requeridas pelo réu, desde que acostadas formalmente nos autos em prazo a ser fixado, assegurado o contraditório. 5.2 - Prova Oral Ambas as partes requereram produção de prova oral, com tomada de depoimento pessoal da parte contrária e oitiva de testemunhas. O autor, na réplica, em atendimento ao despacho de id. 155171385, reiterou expressamente o interesse na produção de prova em audiência, fundamentando-a no conflito entre as versões das partes quanto à recusa do pagamento, à atuação do intermediário Felipe Vasques e ao descumprimento das obrigações contratuais. Diante da controvérsia factual relevante, a prova oral é pertinente e necessária. Defere-se, portanto, a produção de: Depoimento pessoal do autor e do réu; Oitiva de até 3 (três) testemunhas por parte, a serem arroladas no prazo infra. VI - CALENDÁRIO PROCESSUAL Fixam-se os seguintes prazos, nos termos do art. 357, §§ 1º a 3º, do CPC: Manifestação sobre a decisão saneadora: Prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação, para que as partes se manifestem sobre os termos desta decisão saneadora, nos termos do art. 357, §1º, do CPC; Rol de testemunhas: Prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, para que cada parte apresente seu rol de testemunhas (máximo de 3 por parte), sob pena de preclusão (art. 357, §4º, CPC); VII - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Deferida a prova oral, agende-se Audiência de Instrução e Julgamento, quando serão tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas. Adverte-se que a ausência injustificada da parte à audiência de instrução ensejará confissão ficta quanto ao depoimento pessoal (art. 385, §1º, CPC). Fixada a data da audiência, intimem-se as partes, por seus representantes judiciais, advertindo-as que deverão proceder com a intimação das testemunhas (art. 455 do CPC), bem como a parte autora e ré, pessoalmente, por carta ARMP. Informo que, nos termos do art. 385, § 1°, do CPC, a parte que regularmente intimada para prestar depoimento pessoal, não comparece à audiência de instrução e julgamento, submete-se à pena de confissão. A audiência aprazada será realizada de forma virtual por meio de videoconferência, devido à reforma do Fórum de Juazeiro do Norte, nos termos da Portaria 00022/2024, publicada no DJe de 25/06/2024, com a utilização da plataforma MICROSOFT-TEAMS, nos termos autorizados pela Resolução nº. 329 do Conselho Nacional de Justiça e pela Resolução nº. 14/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, em sala virtual deste Juízo, que deverá ser indicada por meio de link ou de código QR. Ficam disponibilizados os canais de contato do Gabinete da 3ª Vara Cível desta Comarca para o esclarecimento de eventuais dúvidas acerca do ato, os quais podem ser acessados por meio do Balcão Virtual, no endereço eletrônico https://tjce-teams-appsbv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADEJUAZEIRODONORTE, ou através do e-mail institucional [email protected]. Alternativamente, as partes e advogados poderão buscar suporte junto à Central de Atendimento Judiciário - CAJ pelo portal https://www.tjce.jus.br/canais-de-atendimento/. Intime-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 19 de fevereiro de 2026. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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