Apelação Cível 0743873-67.2000.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0743873-67.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0743873-67.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: EXECUTADO: ANA CRISTINA SAMPAIO RIBEIRO, FRANCISCA ISOLDA SAMPAIO RIBEIRO, CAMELO RIBEIRO & CIA LTDA, LUIZ CAMELO RIBEIRO SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto as certidões de dívida ativa juntadas aos autos, referentes a créditos tributários inscritos em dívida ativa por volta de janeiro de 1996. No caso, a Executada, na petição de ID 85110832 requer a aplicação da remissão de que trata o art. 8º do Decreto Estadual 33.752/2020 ao caso. Reforça suas alegações informando que nos autos de n. 0011468-43.2005.8.06.0001, o qual envolvia créditos mais recentes dos que aqui cobrado, a remissão foi reconhecida pela própria Procuradoria. A Fazenda foi intimada por duas vezes, conforme despachos de ID 90419750 e 134503267, mas nada apresentou. É o que considero necessário relatar. Decido. Para o Código Tributário Nacional a remissão é hipótese de extinção do crédito tributário e refere-se a um perdão total ou parcial do crédito tributário (art. 156, IV do CTN), que somente pode ser concedida por lei da pessoa competente para o exercício da tributação. Conforme consta na CDA, o débito ora excutido foi inscrito na Dívida Ativa em de 01 de fevereiro de 2001 estando hodiernamente abrangidos pelo instituto da REMISSÃO concedida no art. 8º do Decreto Estadual nº 33.752/2020, transcrito abaixo: Art. 8º Poderão ser remitidos os créditos tributários irrecuperáveis assim considerados: I - os débitos de IPVA e ICMS inscritos em dívida ativa há mais de quinze anos, na data da publicação da Lei nº 17.277, de 10 de setembro de 2020, ajuizados ou não, sem anotação de garantia ou suspensão de exigibilidade no termos do artigo 151 do CTN; Ressalte-se que o artigo acima é reprodução exata do mesmo artigo oitavo que consta na Lei Estadual n. 17.277/2020. Ressalte-se que não foi constatado nos presentes autos qualquer suspensão de exigibilidade do crédito tributário, muito menos anotação de garantia em relação a eles. Destaque-se, ainda, que nos autos de n. 0011468-43.2005.8.06.0001 foi reconhecida a remissão em favor da parte Executada em relação a certidões de dívida ativa mais recentes do que a aqui se executa. O caso em tela adequa-se, portanto, nos parâmetros do dispositivo legal acima descrito, enquadrando-se na hipótese da REMISSÃO prevista no art. 8º, inciso primeiero da Lei Estadual nº 17.277/2020, bem como do art. 8º, I, do Decreto Estadual 33.752/2020, tendo em vista que a inscrição em dívida ativa dos créditos de ICMS retratados nas certidões que embasam a presente execução datam há mais de 15 (quinze) anos em relação à publicação da lei mencionada. Posto isso, estando o débito tributário abrangido pela REMISSÃO concedida pela Fazenda Pública Estadual, através do art. 8º, I, da Lei Estadual nº 17.277/2020, aplicando nos termos da legislação vigente, DECLARO EXTINTA a exigibilidade do respectivo crédito e da execução fiscal, com arrimo no artigo 156, inciso IV, do CTN, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do CPC. Desconstituo restrições de bens determinadas nestes autos, caso persistam, devendo a Secretaria deste juízo providenciar as comunicações necessárias à retirada dos gravames, se for solicitado pela parte interessada. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Estado através do Portal eletrônico. Fortaleza, 15 de maio de 2025. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Recurso especial)

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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