Execução de Título Extrajudicial 0770138-09.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0770138-09.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0770138-09.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: DEPOSITO FORTALEZA LTDA EXECUTADO: MARIA DO CEU LINO DE MATOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de pedido de concessão de justiça gratuita (ID 193766297). Sobre concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessária a juntada das três (3) últimas declarações do ECF e/ou IRPJ, além de outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do ECF e/ou IRPJ, além de outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita à apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0770138-09.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: DEPOSITO FORTALEZA LTDA EXECUTADO: MARIA DO CEU LINO DE MATOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidão retro, bem como proceder com o recolhimento das custas das diligências do serviço de comunicação pelos correios, nos termos da tabela de custas judiciais vigentes, e somente após, expeçam-se ofícios para ENEL, CAGECE, CLARO, TIM, VIVO, OI, para fins de busca de endereço em nome da parte executada. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 07:53

Decurso de Prazo

27/11/2025, 07:53

Decurso de Prazo

27/11/2025, 07:53

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 17:22

Documento

12/11/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 22:55

Publicação

04/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/10/2025, 12:56

Expedida/Certificada

31/10/2025, 12:56

Decisão Interlocutória de Mérito

27/10/2025, 10:16

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 11:36

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:40

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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