Execução Fiscal 3000218-49.2023.8.06.0156 - TJCE

Execução Fiscal 3000218-49.2023.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRA EXECUTADO: JOSE COSTA DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 3000218-49.2023.8.06.0156 Trata-se de pedido da Fazenda Pública de suspensão da ação de execução fiscal por parcelamento do crédito tributário na esfera administrativa pela parte executada. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional, e, por consequência, impede o prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, acolho o pedido da Fazenda Pública, determinando a suspensão do processo de execução fiscal, com arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, até o pagamento total das parcelas acordadas. Assim, o processo deve permanecer suspenso até a data de vencimento da última prestação do parcelamento do débito tributário. Após o termo final da suspensão do processo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o cumprimento integral do parcelamento. Adimplidas as parcelas acordadas, os autos serão arquivados definitivamente, mediante baixa na distribuição. Por outro lado, havendo descumprimento do acordo, a suspensão será revogada e o processo será reativado. Intimem-se as partes da decisão. Redenção, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz de Direito (Respondência)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRA EXECUTADO: JOSE COSTA DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 3000218-49.2023.8.06.0156 Trata-se de pedido da Fazenda Pública de suspensão da ação de execução fiscal por parcelamento do crédito tributário na esfera administrativa pela parte executada. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional, e, por consequência, impede o prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, acolho o pedido da Fazenda Pública, determinando a suspensão do processo de execução fiscal, com arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, até o pagamento total das parcelas acordadas. Assim, o processo deve permanecer suspenso até a data de vencimento da última prestação do parcelamento do débito tributário. Após o termo final da suspensão do processo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o cumprimento integral do parcelamento. Adimplidas as parcelas acordadas, os autos serão arquivados definitivamente, mediante baixa na distribuição. Por outro lado, havendo descumprimento do acordo, a suspensão será revogada e o processo será reativado. Intimem-se as partes da decisão. Redenção, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz de Direito (Respondência)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRA EXECUTADO: JOSE COSTA DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 3000218-49.2023.8.06.0156 Trata-se de pedido da Fazenda Pública de suspensão da ação de execução fiscal por parcelamento do crédito tributário na esfera administrativa pela parte executada. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional, e, por consequência, impede o prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, acolho o pedido da Fazenda Pública, determinando a suspensão do processo de execução fiscal, com arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, até o pagamento total das parcelas acordadas. Assim, o processo deve permanecer suspenso até a data de vencimento da última prestação do parcelamento do débito tributário. Após o termo final da suspensão do processo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o cumprimento integral do parcelamento. Adimplidas as parcelas acordadas, os autos serão arquivados definitivamente, mediante baixa na distribuição. Por outro lado, havendo descumprimento do acordo, a suspensão será revogada e o processo será reativado. Intimem-se as partes da decisão. Redenção, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz de Direito (Respondência)

16/01/2026, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/12/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 21:19

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 14:10

Confirmada

25/10/2025, 01:03

Expedida/Certificada

14/10/2025, 10:27

Mero expediente

14/10/2025, 08:56

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 10:34

Publicação

21/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2025, 16:37

Mero expediente

19/05/2025, 14:18

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

—

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(38)