Apelação / Remessa Necessária 3001449-63.2025.8.06.0117 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3001449-63.2025.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001449-63.2025.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: GLASTONE CARNEIRO DE FREITAS e outros Promovido: MUNICIPIO DE MARACANAU DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos do TJCE, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Maracanaú/CE, 25 de maio de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/05/2026, 13:43

Trânsito em julgado

21/05/2026, 13:42

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:04

Decurso de Prazo

20/05/2026, 05:12

Confirmada

06/05/2026, 01:00

Publicação

28/04/2026, 00:00

Petição (Resposta)

27/04/2026, 23:37

Confirmada

27/04/2026, 23:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2026, 16:30

Expedida/Certificada

25/04/2026, 16:28

Expedida/Certificada

25/04/2026, 16:27

Recurso Extraordinário

30/03/2026, 18:53

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 12:03

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001449-63.2025.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: GLASTONE CARNEIRO DE FREITAS e outros Promovido: MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA I - RELATÓRIO. GLADSTONE CARNEIRO DE FREITAS e SÍLVIA TERESA MOURA DE ABREU ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor do MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, todos qualificados nos autos. Os autores alegam que são servidores do Município de Maracanaú-CE, exercendo a função de agente fiscalizador de trânsito e transporte e que o Município não vem cumprindo Estatuto dos Servidores, importando tais atos em notório prejuízo aos direitos dos Requerentes. Alegam que o Município vem pagando os valores decorrentes de horas extras e adicional por trabalho noturno tendo como parâmetro hora normal de trabalho extraída do vencimento e não da remuneração, e além disso, o pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio), vem sendo pago adotando como base de cálculo apenas o valor do vencimento básico do servidor, quando o correto seria incidir sobre a totalidade da remuneração Requerem, ao final, a condenação do réu ao pagamento da diferença da diferença das horas extras trabalhadas e adicional noturno; diferença de adicional por tempo de serviço, e a implantação e inserção em contracheque dos direitos pleiteados. Além disso a condenação em custas e honorários advocatícios. Acostaram documentos ID. nº. 140783623/ 140785335. Concedida justiça gratuita no id. Num. 140860518. Citado / intimado, o município não contestou. É o que importa relatar. Vieram conclusos os autos, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, a parte requerida Município de Maracanaú, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. Não tendo sido apresentada a contestação, de rigor a decretação da revelia desta demandada nos termos do art. 344 do CPC, o qual estabelece que se o réu não contestar a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A ação comporta julgamento antecipado (art. 355, I do Código de Processo Civil), pois os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas constantes nos autos, não havendo nenhuma das partes manifestado interesse na dilação probatória. "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349." In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas. Deixo, contudo, de aplicar o efeito material da revelia, por se tratar de Ente Público, tratando assim a demanda de direitos indisponíveis. DO MÉRITO Pois bem, "servidor estatutário" é um termo relacionado a cargos públicos, como no caso destes autos. Refere-se a um regime de trabalho aplicado a servidores concursados, regido por um estatuto próprio. Desta forma, havendo o estatuto que rege a relação jurídica do servidor público e o entre ao qual é vinculado. Assim, não pode ele invocar direitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas. Portanto, não havendo previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, padeceram de sustentação jurídica os pedidos formulados na inicial em decorrência da obediência ao princípio da legalidade em sentido estrito, que rege todas as relações da administração pública. Neste sentido: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HORAS EXTRAS - ACRÉSCIMO DE 50% 1. As horas extras quando devidamente comprovadas devem ser pagas, caso contrário resulta no locupletamento indevido da força laboral do servidor 2. A dúvida acerca da exatidão do número de horas devidas não impede o deferimento do pedido, desde que devidamente comprovado o efetivo exercício de labor em horário extraordinário, já que o valor efetivamente devido poderá ser apurado em liquidação de sentença. ADICIONAL NOTURNO E INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 1. "Na ausência de previsão da lei estatutária municipal, afrontaria ao princípio da legalidade a integração das horas extras à remuneração, mesmo que habitualmente exercidas pelo servidor público" (AC n., Des. Newton Janke). 2. "'O adicional noturno, apesar de garantido aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º da Constituição Federal, é norma de eficácia limitada, ou seja, apresenta "aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade' (Alexandre Moraes. Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Atlas. p. 41)" (AC n., Des. Francisco Oliveira Filho). (TJ-SC - AC: 190307 SC 2006.019030-7, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 08/05/2007, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Balneário Camboriú.). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE AVERBAÇÃO - EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E DE CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE FUTURA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO DE APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.213/91 EM RAZÃO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR AO REGULAMENTAR O ART. 40, § 4º, III, DA CF/88 - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO QUE SOMENTE PODE SER POSTULADA PELA VIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGADOS DO STF DOTADOS DE EFICÁCIA INTER PARTES - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA, ADEMAIS - APOSENTADORIA ESPECIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO - PRECEDENTES - APELO DESPROVIDO (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 947158-9 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 24.09.2013) (TJ-PR - APL: 9471589 PR 947158-9 (Acórdão), Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 24/09/2013, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1211 22/10/2013) A Lei Municipal nº 447 de 19/09/1995 (atualizado em 13/04/2017, até a Lei Municipal nº 2.606, de 13 de abril de 2017), institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú, regulamenta a forma de pagamento dos adicionais por serviços extraordinários e por trabalho noturno, asseverando conceitos e determinações. Desta forma, passo a apreciar as questões apresentadas nessa lide com base nos parâmetros fixados na Lei Municipal nº 447 de 19/09/1995. A) DIFERENÇA DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS e ADCIONAL NOTURNO A previsão do direito à percepção do adicional noturno e da remuneração por serviço extraordinário possui amparo constitucional, conforme art. 7º, IX e XVI, da Constituição Federal. Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; [...] XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. A Lei Municipal n. 447/95 também trouxe norma específica sobre os adicionais em questão, especificando os percentuais relacionados a cada qual deles. Veja-se: Art. 120 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento (50%) em relação à hora normal de trabalho, quando realizado em dias úteis, e de cem por cento (100%) quando realizado nos demais dias. [...] Art. 123 - O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito terá um acréscimo de vinte e cinco por cento (25%) sobre a hora diurna. O referido diploma normativo traz distinção entre vencimento e remuneração, consoante trecho abaixo colacionado: Art. 43. Vencimento é a retribuição pecuniária ao servidor pelo exercício efetivo do cargo e percebidos, e em espécie, pelo Prefeito Municipal. [...] Art. 44. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei Da análise dos normativos de regência, pode-se concluir que a base de cálculo das horas extras deve corresponder ao mesmo valor da jornada normal de trabalho, que é a remuneração, e não somente o salário base. A razão de ser da norma é garantir o recebimento de um tipo de gratificação decorrente de trabalho exercido em condições especiais, não podendo a base cálculo corresponder a algo que não define de maneira correta o valor da hora de trabalho. Com efeito, a hora normal deve ser compreendida como aquela que é paga comumente ao servidor, consubstanciando, assim, a remuneração, que é aquilo que é recebido normalmente pelo servidor. Pelas mesmas razões, em relação à definição do valor da hora noturna também deve ser ter como base de cálculo o valor da hora diurna, levando-se em consideração a remuneração percebida e não apenas o vencimento-base. Sobre a questão específica dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se manifestou por diversas vezes, firmando o entendimento de que a base de cálculo do adicional de hora extra deve tomar por base a remuneração, e não vencimento do servidor. Veja-se o entendimento adotado pelas Câmaras de Direto Público do TJCE: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (ART. 496, §1º, DO CPC). PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA MUNICIPAL. ESCALA DE REVEZAMENTO (12 X 36). ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. DIREITO REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 447/95. HORA NOTURNA. 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS. ADICIONAL DE 25% SOBRE A HORA DIURNA. HORAS-EXTRAS NOTURNAS DEVIDAS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO O VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA FIXAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. Remessa não conhecida. 2. O cerne da controvérsia gira em torno do cômputo da hora noturna e da base de cálculo das horas extras e do adicional de tempo de serviço devidos ao autor. 3. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maracanaú prevê o adicional noturno de 25% sobre o valor da hora diurna ao servidor que laborar entre 22 horas de um dia e 06 horas do dia seguinte, computando-se cada hora com 52 minutos e 30 segundos. Ademais, estabelece que ¿o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento (50%) em relação à hora normal de trabalho, quando realizado em dias úteis, e de cem por cento (100%) quando realizado nos demais dias¿. 4. In casu, é incontroverso que o autor, guarda municipal, labora em período noturno e em regime de plantão, com escala de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso. Considerando a redução da hora noturna em relação à hora normal, extrai-se que o autor, ao laborar entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, detém o direito a 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos a mais, mostrando-se devido o pagamento das horas extras noturnas, calculados com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário noturno. 5. A base de cálculo das horas extraordinárias deve corresponder ao valor da jornada normal de trabalho, que é a remuneração do servidor, e não somente o salário base, consoante se extrai do art. 120 da Lei Municipal nº 447/95. 6. A teor do que prescreve o art. 115 do Estatuto dos Servidores do Município de Maracanaú, o adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento (1%) por ano de efetivo serviço público, incidente sobre o total da remuneração do servidor e não sobre o vencimento base como vem entendendo o ente público apelante. 7. Não merece reparo, portanto, a sentença que reconheceu o direito do autor de que a hora noturna de seu trabalho seja fixada com o decurso de tempo de 52m30s (cinquenta e dois minutos e trinta segundos), bem como condenou o promovido ao pagamento da diferença das horas extras laboradas e do anuênio, calculando-se o valor devido sobre a remuneração total do autor. 8. Considerando a iliquidez da sentença, os honorários serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II e § 11, do CPC. 9. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento e reformar a sentença de ofício quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de junho de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0016888-49.2017.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 26/06/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE VERBAS RELATIVAS A ADICIONAL NOTURNO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HORA NOTURNA CORRESPONDENTE A 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS. ART. 123 DA LEI MUNICIPAL Nº 447/95. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ACRÉSCIMO SOBRE A HORA NORMAL DE TRABALHO, ESTA CONSIDERADA COMO A REMUNERAÇÃO. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ART. 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 447/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A Lei nº 447/1995 (Estatuto dos Servidores do Município de Maracanaú) dispõe que a remuneração do trabalho noturno terá um acréscimo de 25% com relação ao diurno, bem como a hora noturna é computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos. 2. A base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração e não o salário-base do servidor, sem que tal fato implique efeito cascata. 3. Volvendo-se ao adicional por tempo de serviço, o mesmo Estatuto dos Servidores de Maracanaú dispõe ser devido em 1% por ano de serviço público efetivo, devido a partir do mês seguinte ao que completar o anuênio. 4. O argumento de que o pagamento de tais verbas findaria por exceder os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal carece de razoabilidade, tendo em vista que o entendimento do STJ segundo o qual dificuldades de ordem financeira ou orçamentária não podem servir excluir direito de servidor público ao recebimento de vantagem assegurada por lei. 5. O recurso deve ser provido tão somente quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, pois, em se tratando de sentença ilíquida, o percentual das verbas honorárias deverá ser definido por ocasião da liquidação da sentença, em conformidade com o art. 85, §§ 3º e 4º, II, c/c art. 86, ambos do CPC, não podendo exceder o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob pena de reformatio in pejus. 5. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e parcialmente providas. Reforma da sentença tão somente para determinar que o percentual de honorários advocatícios seja fixado em fase de liquidação. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação, para provê-las parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0016883-27.2017.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/02/2021, data da publicação: 10/02/2021) REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO DEVIDO DESDE SUA REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 1.164/2001, ATÉ SUA EXCLUSÃO PELA LEI Nº 926/2003. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DOS ANUÊNIOS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DOS CARGOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. 1. Cuida-se, na espécie, de reexame necessário de sentença em que o magistrado de primeiro grau deu parcial procedência a ação ordinária, condenando o Município de Maracanaú à implementação e ao pagamento das seguintes vantagens em favor dos servidores públicos: (a) gratificação por produtividade, no parâmetro de 300 (trezentos) pontos, referente ao período de agosto de 2001 a outubro de 2003; e (b) anuênios, horas extras e adicional por trabalho noturno, incidentes sobre a remuneração integral dos cargos. 2. Pelo que se extrai dos autos, é realmente devida, in casu, a gratificação por produtividade aos servidores públicos (Agentes Fiscalizadores de Trânsito e Transportes do Município de Maracanaú, desde sua regulamentação pelo Decreto nº 1.164/2001, até sua exclusão pela Lei nº 926/2003, como bem expôs, em seu decisum, o magistrado de primeiro grau. 3. Por outro lado, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú, em seu art. 115, prevê o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço (anuênios), incidindo seu percentual sobre a remuneração integral dos cargos, isto é, o vencimento-base, acrescido de outras vantagens previstas em lei (exceto aquelas de natureza indenizatória). 4. E, não havendo disposição em sentido contrário na norma local, o mesmo raciocínio se aplica também para as horas extras e o adicional por trabalho noturno, que devem ser pagos pela Administração também levando em conta a remuneração integral dos cargos, e não apenas o vencimento-base, conforme orientação pacífica das Câmaras de Direito Público do TJ/CE. 5. Permanecem, então, inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame necessário conhecido. - Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0004990-25.2006.8.06.0117, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 06 de junho de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJCE, Remessa Necessária Cível - 0004990-25.2006.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/06/2022, data da publicação: 06/06/2022) Não obstante, ressalto que apenas é devido o pagamento das citadas horas extraordinárias de trabalho bem como ao pagamento do adicional noturno não pago corretamente compreendidas nos 05(cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, ainda não alcançadas pela prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ. B) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO No que se refere ao adicional por tempo de serviço, vejamos o que preceitua a Lei municipal 447/95: Art. 115 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento (1%) por ano de efetivo serviço público, incidente sobre o total da remuneração do servidor. Parágrafo único - O servidor fará jus ao adicional, a partir do mês seguinte ao que completar o anuênio. Em que pese a revogação do referido artigo pela Lei Municipal nº 2.606, de 13 de abril de 2017, no seu art. 5º, entretanto, este mesmo artigo ressalva o direito adquirido até a publicação desta Lei. Observo nos comprovantes de pagamento, apresentados pelos autores nos ID. nº. 140785333 / 140785335, consta o pagamento sob a rubrica "26" ANUÊNIO - GERAL, indicando que o Município deu continuidade aos pagamentos do adicional em questão. No entanto, nos termos do art. 115, caput, da Lei Municipal nº 447, de 19 de setembro de 1995, o adicional por tempo de serviço anuênio deve incidir sobre a remuneração e, no caso de que se cuida, até o ajuizamento da ação, ele vem sendo pago tendo como referência ao vencimento básico, incorreto, portanto. Neste sentido, o entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça do Ceará: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 115 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI MUNICIPAL Nº 447/95). HORA NOTURNA. 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS. ADICIONAL DE 25% SOBRE A HORA DIURNA. HORAS EXTRAS. ACRÉSCIMO EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO, ESTA CONSIDERADA COMO A REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. (...)). II. As fichas financeiras acostadas aos autos comprovam que o adicional por tempo de serviço (ATS) está sendo pago sobre o vencimento base do autor, em afronta ao artigo 115 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú, o qual prevê expressamente que este deve incidir sobre o total da remuneração. III. O referido Estatuto dispõe em seu artigo 123, caput e § 1º, que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e (30) trinta segundos e que o respectivo adicional terá um acréscimo de (25%) vinte e cinco por cento sobre a hora diurna. IV. Sendo a carga horária do servidor da Guarda Municipal de 36 (trinta e seis) horas semanais, nas semanas em que a carga horária semanal trabalhada exceder as 36 (trinta e seis) horas, o servidor faz jus ao adicional de hora extra, nos moldes previstos no artigo 120 da Lei Municipal nº 447/95. V. Em conformidade com a jurisprudência desse egrégio Tribunal de justiça, a hora normal de trabalho, sobre a qual deve incidir o acréscimo por trabalho extraordinário, deve ser entendida como remuneração e não apenas vencimento base. VI. Remessa necessária conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento a remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 5 de abril de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 0015661-87.2018.8.06.0117 Maracanaú, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 05/04/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 115 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI MUNICIPAL Nº 447/95). HORA NOTURNA. 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS. ADICIONAL DE 25% SOBRE A HORA DIURNA. HORAS EXTRAS. ACRÉSCIMO EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO, ESTA CONSIDERADA COMO A REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.As fichas financeiras acostadas aos autos comprovam que o adicional por tempo de serviço (ATS) está sendo pago sobre o vencimento base do autor, em afronta ao artigo 115 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú, o qual prevê expressamente que este deve incidir sobre o total da remuneração. 2.O mesmo Estatuto dispõe em seu artigo 123, caput e § 1º, que a hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois (52) minutos e trinta (30) segundos e que o respectivo adicional terá um acréscimo de vinte e cinco por cento (25%) sobre a hora diurna. 3.Sendo a carga horária do servidor da Guarda Municipal de 36 (trinta e seis) horas semanais, nas semanas em que a carga horária semanal trabalhada exceder as 36 horas, o servidor faz jus ao adicional de hora extra, nos moldes previstos no artigo 120 da Lei Municipal nº 447/95. 4.Nos termos da jurisprudência desta Corte, a hora normal de trabalho, sobre a qual deve incidir o acréscimo por trabalho extraordinário, deve ser entendida como remuneração e não apenas vencimento base. 5.Apelação e remessa necessária conhecidas, mas desprovidas. Sentença mantida. (TJCE - Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Maracanaú; Órgão julgador: 1a Vara Cível; Data do julgamento: 03/08/2020; Data de registro: 03/08/2020). Não obstante, ressalto que é devido o pagamento da diferença do adicional por tempo de serviço anuênio, nos termos do art. 115, caput, da Lei Municipal nº 447, de 19 de setembro de 1995, entretanto seu valor deve ser calculado sobre a remuneração e compreendidas nos 05(cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, ainda não alcançadas pela prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos dos autores para: a) Determinar a implantação do cálculo das horas extras, adicional noturno e anuênio sobre a sobre a remuneração; b) condenar o promovido ao pagamento, a cada um do autores, da diferença das horas extras laboradas e adicional noturno, calculando-se o valor devido das horas trabalhadas, ou seja, sobre a remuneração, não se estabelecendo o marco final por se tratar de obrigação de trato sucessivo, respeitada a prescrição quinquenal; c) condenar o promovido ao pagamento, a cada um dos autores, da diferença do adicional por tempo de serviço anuênio sobre a remuneração, não se estabelecendo o marco final por se tratar de obrigação de trato sucessivo respeitada a prescrição quinquenal; As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E do primeiro dia útil subsequente ao da juntada do mandado de citação, e com juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Entretanto, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. Os valores devidos serão apurados na fase de cumprimento de sentença. Promovido isento do pagamento de custas processuais. Honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se ao TJ-CE para o reexame necessário (STJ - Súmula nº 490). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 19 de maio de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Resposta)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(52)