Procedimento Comum Cível 3006693-51.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3006693-51.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2026, 15:28

Trânsito em julgado

07/05/2026, 15:28

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:16

Publicação

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO FRANCINILDO DO NASCIMENTO SANTOS I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3006693-51.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Obrigação e Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por FRANCISCO FRANCINILDO DO NASCIMENTO SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor, servidor público municipal e digitador em Meruoca/CE, relata que em 21/11/2024 foi surpreendido com a negativação de seu nome nos cadastros do SERASA por um débito de R$ 242,43, referente a parcela de empréstimo consignado não repassada pelo ente público ao Banco Bradesco. Afirma que, apesar do desconto ser realizado em sua folha, o repasse não ocorreu no mês de novembro de 2024. Destaca que, em contratos de empréstimo consignado, a responsabilidade pelo repasse é do ente público, não podendo o consumidor ser penalizado. Afirma nunca ter sido negativado antes e relata constrangimento e prejuízos decorrentes da restrição. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar ao Município réu o imediato repasse dos valores descontados da folha de pagamento do autor referentes ao empréstimo consignado e, por consequência, a determinação ao banco réu da exclusão de seu nome dos sistemas de proteção ao crédito. Juntou documentos, dentre os quais destaco os documentos de identificação pessoal, instrumento procuratório, comprovante de endereço, extratos, contrato de empréstimo consignado, ficha financeira, IDs 129829434 - 129830983. Decisão de id.155014922 deferiu a gratuidade da justiça. Contestação apresentada pelo Município de Meruoca ao id. 171036121. Preliminarmente, alegou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência da ação. Contestação apresentada pelo banco réu ao id. 172624354. Sustenta a ausência de comprovação de negativação e afirma que, ante a ausência de repasse, promoveu o desconto em conta-corrente, conforme autorizado na cláusula 2.14 do contrato. Requer a improcedência da ação. Réplica à contestação em id. 175856342. Decisão de saneamento e organização do processo (id. 188732618). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, não houve requerimento de novas provas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, e, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É mister aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente. É desnecessário haver prévio anúncio às partes a respeito, podendo ser feito em sentença, não havendo falar em cerceamento de defesa. Conforme o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. […] 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo médico), evidenciou a necessidade da medicação prescrita ao ora agravado, decidindo pela desnecessidade da produção da prova requerida pelo ente público, cujas premissas são insuscetíveis de revisão no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2017) - grifado. Dessa forma, tendo este juízo já firmado suas convicções com a prova anexada aos autos, é legítima a medida. Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal: "A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP). Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda. No tocante à alegada ilegitimidade passiva do Município de Meruoca, verifica-se que a controvérsia envolve justamente a conduta do ente público quanto ao desconto em folha e eventual ausência de repasse dos valores ao banco réu, circunstância que o insere diretamente na relação jurídica discutida. Assim, presente a pertinência subjetiva, afasto a preliminar. Superadas as preliminares, passo a analisar o mérito. No caso em exame, a controvérsia cinge-se em verificar: (i) se houve o efetivo repasse dos valores ao Banco Bradesco; (ii) se é devida a determinação para que o Município de Meruoca realize tal repasse; (iii) se ocorreu negativação indevida do autor; e (iv) o cabimento de condenação por danos morais. Restou comprovado nos autos, através da juntada do comprovante de novembro/2024 (ID 129830983) que o Município de Meruoca procedeu ao desconto do valor referente à parcela do empréstimo consignado na folha de pagamento do autor. Contudo, o ente público não logrou comprovar o efetivo repasse à instituição financeira no período apontado. Todavia, quanto especificamente ao mês de novembro de 2024, que foi a única parcela impugnada pelo autor, o banco réu esclareceu em sede de contestação que, diante da ausência de repasse, promoveu o desconto diretamente em conta corrente, conforme expressamente autorizado na cláusula 2.14 do contrato firmado entre as partes. Nesse contexto, verifica-se que a inadimplência momentânea decorrente da ausência de repasse pelo ente público foi suprida por meio de mecanismo contratualmente previsto, não havendo demonstração de cobrança indevida ou duplicidade de pagamento. Ademais, o próprio autor limitou sua insurgência ao referido mês de novembro de 2024, não trazendo aos autos qualquer elemento que indique a continuidade da ausência de repasse nos meses subsequentes. Inexistindo alegação de reiteração da conduta ou de prejuízo continuado, entendo que a situação restou pontualmente sanada, não se configurando falha apta a ensejar a responsabilização dos réus. Quanto ao dano moral, verifico que a única prova juntada pelo demandante consiste em e-mail informando que o banco réu teria solicitado a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes (id. 129829454). Todavia, tal documento não comprova que a negativação tenha efetivamente se concretizado, tampouco demonstra a permanência do apontamento ou eventual restrição de crédito. É sabido que, em demandas dessa natureza, admite-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, tal inversão não exime a parte autora de apresentar um mínimo de substrato probatório capaz de evidenciar os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que a inversão do ônus da prova não dispensa o autor do dever de demonstrar, ao menos, indícios verossímeis da ocorrência do dano alegado, o que não se verificou no presente caso. Ausente prova da efetiva negativação, não há como reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável, sobretudo porque o mero aborrecimento ou a simples possibilidade de inscrição em cadastro restritivo não são suficientes para ensejar reparação. Dessa forma, não comprovados os fatos constitutivos do direito alegado, impõe-se a improcedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, afastada a preliminar, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos aqui formulados e, em consequência, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do advogado vencedor, segundo as inteligências do art. 85, caput, e seu § 2º, e do art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade judiciária concedida à requerente, com fundamento no art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo serem executadas se, nos 5 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que houve melhora na situação financeira da autora, deixando de existir a situação que culminou na concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, estas obrigações da beneficiária. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Transitada em julgado, arquivem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Petição (Renúncia de Prazo)

08/04/2026, 15:34

Expedida/Certificada

08/04/2026, 15:30

Confirmada

08/04/2026, 15:29

Improcedência

08/04/2026, 15:00

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 17:45

Decurso de Prazo

02/02/2026, 23:59

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:27

Confirmada

26/01/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:32

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FRANCISCO FRANCINILDO DO NASCIMENTO SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3006693-51.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Obrigação e Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por FRANCISCO FRANCINILDO DO NASCIMENTO SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor, servidor público municipal e digitador em Meruoca/CE, relata que em 21/11/2024 foi surpreendido com a negativação de seu nome nos cadastros do SERASA por um débito de R$ 242,43, referente a parcela de empréstimo consignado não repassada pelo ente público ao Banco Bradesco. Afirma que, apesar do desconto ser realizado em sua folha, o repasse não ocorreu no mês de novembro de 2024. Destaca que, em contratos de empréstimo consignado, a responsabilidade pelo repasse é do ente público, não podendo o consumidor ser penalizado. Afirma nunca ter sido negativado antes e relata constrangimento e prejuízos decorrentes da restrição. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar ao Município réu o imediato repasse dos valores descontados da folha de pagamento do autor referentes ao empréstimo consignado e, por consequência, a determinação ao banco réu da exclusão de seu nome dos sistemas de proteção ao crédito. Juntou documentos, dentre os quais destaco os documentos de identificação pessoal, instrumento procuratório, comprovante de endereço, extratos, contrato de empréstimo consignado, ficha financeira, IDs 129829434 - 129830983. Decisão de id.155014922 deferiu a gratuidade da justiça. Contestação apresentada pelo Município de Meruoca ao id. 171036121. Preliminarmente, alegou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência da ação. Contestação apresentada pelo banco réu ao id. 172624354. Sustenta a ausência de comprovação de negativação, ausência de repasse e dos termos contratuais e requer a improcedência da ação. Réplica à contestação em id. 175856342. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. Ainda em sede preliminar, o ente municipal alega a sua ilegitimidade passiva. Em relação a esse aspecto, entendo que ele se entrelaça com o objeto principal da disputa, que é a responsabilidade do Município pela alegada negativação da parte autora. Portanto, não acolho a preliminar levantada, pois ela se confunde com o mérito da questão. O STJ em sede de recurso repetitivo 1061 firmou a tese de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). Inverto o ônus da prova, pois o autor é parte hipossuficiente, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse em produção de novas provas, devendo estas serem expressamente justificadas. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: FRANCISCO FRANCINILDO DO NASCIMENTO SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3006693-51.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por FRANCISCO FRANCINILDO DO NASCIMENTO SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Acerca do pedido de gratuidade da justiça, conquanto haja presunção de hipossuficiência de(os) declarante(s) pessoa(s) física(s) nesse sentido, tal presunção é relativa e a evidência dos autos a afasta. No caso, em uma análise preliminar, o fato de(os) autor(es) ter declarado ser servidor público municipal afasta tal presunção de hipossuficiência. Atentando-se à possibilidade das custas judiciais realmente afetarem seus patrimônios de forma a prejudicar o sustento, deve(m) o(s) autor(es) ser(em) intimado(s) para juntar(em) os documentos do art. 24 da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Estadual ou pagar as custas, verbis: Parágrafo único. A hipossuficiência financeira poderá ser constatada mediante, dentre outros, a apresentação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), declaração de imposto de renda, contracheque e/ou extratos bancários da parte requerente, ou outros documentos e provas, a critério do juiz. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para: I) Juntar(em) os documentos que comprovam sua hipossuficiência econômica e que o(s) impossibilita(m) de arcar com as custas e despesas processuais, quais sejam: declaração de próprio punho, cópia da Carteira de Trabalho, comprovante de renda atual, declaração de isenção de imposto de renda (ou a última declaração anterior ao ajuizamento da ação) emitida pelo site da Receita Federal, os extratos bancários das movimentações dos últimos 3 (três) meses antecedentes ao ajuizamento desta ação, a certidão de ITR (Imposto Territorial Rural), bem como IPTU, (Imposto Predial e Territorial Urbano), contrato de aluguel, gastos com planos de saúde, com escola para filhos menores, dentre outros; II) Juntar(em) ao processo a simulação do valor das custas inicias. Também poderá(ão) requerer(em) o parcelamento das despesas processuais em até 06 (seis) parcelas, segundo o art. 98, § 6º, do CPC, e arts. 26 a 29 da Resolução do TJCE, caso demonstre documentalmente a impossibilidade do pagamento de forma integral, sem o comprometimento da subsistência própria e da família. Por fim, transcorrido o prazo e nada sendo apresentado, independente de novo despacho, intimem-se as partes para recolher as custas iniciais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Tudo sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedida/Certificada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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