Procedimento Comum Cível 0134369-22.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0134369-22.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Assunto Processual

18/12/2025, 17:07

Decurso de Prazo

18/12/2025, 03:43

Mero expediente

16/12/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 17:50

Petição (Contra-razões)

15/12/2025, 16:27

Publicação

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0134369-22.2019.8.06.0001. Autor: PERICLES ARNOBIO ANDRADE AGUIAR Réu: RITA DE CASSIA GOMES PASTOR SOUZA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito desta Unidade Judiciária, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda, Esbulho / Turbação / Ameaça] Intime-se o apelado para oferecer as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos à superior instância, consoante disciplina o artigo 1.010, §3º, do predito diploma legal. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de novembro de 2025 Sara Beatriz Silva Gondim Aguiar Diretora de Secretaria/Gabinete

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/11/2025, 15:45

Expedida/Certificada

21/11/2025, 15:45

Expedida/Certificada

21/11/2025, 15:45

Ato ordinatório

11/11/2025, 15:48

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:42

Petição (Apelação)

22/10/2025, 09:57

Confirmada

14/10/2025, 01:25

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0134369-22.2019.8.06.0001. Autor: PERICLES ARNOBIO ANDRADE AGUIAR Requerido: RITA DE CASSIA GOMES PASTOR SOUZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85)3108-0828 - E-mail: [email protected] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos em inspeção ordinária - Portaria nº 01/2025. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos ajuizada por Pericles Arnobio Andrade Aguiar em face de Rita de Cássia Gomes Pastor Souza (ID 124191286), na qual a parte autora alega ser possuidor e proprietário de imóvel situado no Siqueira, objeto de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado em 29/06/2010, no valor de R$ 13.515,45, a ser pago em 39 parcelas de R$ 346,55 (ID 124191279). Relata inadimplência da requerida quanto a 18 parcelas vencidas entre 30/04/2012 e 30/09/2013, totalizando débito atualizado para R$ 16.674,83 (ID 124190204, p.2-3), e o consequente esbulho possessório após notificação extrajudicial para purgação da mora (ID 124191286, p.6-7, 124191074). Afirma que, conforme cláusula 07 do contrato (ID 124191279, p.3), há cláusula resolutiva expressa que prevê a rescisão automática do contrato em caso de inadimplemento superior a três parcelas e que a posse da requerida passou a ser precária a partir deste momento (ID 124191286, p.6-7). A requerida apresentou contestação (ID 124191046), defendendo, preliminarmente, ser beneficiária da justiça gratuita, o que foi deferido nos autos. No mérito, sustenta a abusividade das cláusulas contratuais, especialmente os juros de mora de 10% ao mês e multa de 2%, alegando que tais encargos são excessivos e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (ID 124191046, p.3-5). Questiona também a cobrança de honorários advocatícios contratuais de 20%, afirmando que tais valores devem ser arbitrados judicialmente. Refuta ainda a existência do esbulho, sob a alegação de posse justa, afirmando estar em débito apenas devido à cobrança abusiva e fazendo menção à exceção do contrato não cumprido (ID 124191046, p.6-9). O autor apresentou réplica (ID 124191051) contestando os argumentos da defesa, reafirmando a regularidade do contrato e a legalidade da cláusula resolutiva expressa, bem como a configuração do esbulho possuindo os requisitos legais para concessão da tutela possessória liminar. O juízo saneou o processo e intimou as partes para especificação de provas e propostas de acordo (ID 152814053), tendo o autor manifestado-se pelo julgamento antecipado do mérito, considerando as provas meramente documentais. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Ficam assim delineadas as controvérsias centrais: a existência de inadimplemento suficiente para a resolução contratual; a configuração do esbulho e abusividade das cláusulas de juros e honorários. A ré encontra-se assistida pela Defensoria Pública e declarou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, bem como da Lei Complementar nº 80/94, a gratuidade é devida. Defiro, portanto, o benefício da justiça gratuita à requerida. De ofício perquiro sobre a prescrição. A ação foi ajuizada em 20/05/2019. O autor pretende cobrar parcelas inadimplidas vencidas entre abril/2012 e setembro/2013. À luz do art. 206, §5º, I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 anos. Assim, a cobrança das parcelas vencidas antes de maio/2014 está prescrita. Todavia, a pretensão de rescisão contratual decorre do direito potestativo de resolução por inadimplemento, sujeitando-se ao prazo decenal do art. 205 do CC. Logo, reconhece-se prescrição parcial, apenas quanto à cobrança direta das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, subsistindo o direito à resolução do contrato. Passo ao mérito. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) depende da configuração da relação de consumo: de um lado o consumidor (destinatário final do bem) e de outro o fornecedor (quem desenvolve atividade de produção, construção, comercialização ou intermediação de bens/serviços). Embora o contrato tenha sido firmado entre pessoas naturais, o conjunto probatório nos autos revela a intervenção empresarial na cobrança/notificação (Lopes Aguiar Construtora e Empreendimentos Imobiliários) e indícios da habitualidade da atividade imobiliária por parte do autor, conforme alegado pela ré. Nas hipóteses em que o promitente-vendedor atua como fornecedor (p. ex., incorporador, construtor ou agente econômico que comercializa imóvel habitualmente), aplica-se o CDC, com todas as consequências protetivas ao adquirente. Inclusive, é digno de nota a cláusula 15ª do contrato objeto da demanda, típico de contratos firmados por construtoras na venda de terrenos em condomínio: 15) Da Limitação ao Direito de Construir Pela presente cláusula fica acordado entre as partes contratantes que qualquer construções e/ou edificações no(s) terreno(s) só poderá ser feita com a prévia aprovação da planta correspondente e da relação de material a ser utilizado para tais obras, por parte do(s) promitente(s) cedente(s), sendo que a não observância do ora acordado acarretará inadimplemento contratual, passível de resolução por iniciativa exclusiva do promitente cedente, sem direito a qualquer tipo de indenização por benfeitorias, sejam as mesmas úteis, necessárias ou voluptuárias. Fica terminantemente proibida a realização de construções e/ou edificações estando o(s) promitente(s) comprador(es) inadimplente(s). Nestes termos, o regime consumerista é aplicável às avenças de promessa de compra e venda de imóvel. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DA RESCISÃO A controvérsia principal reside no inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda por parte da promitente compradora, ora ré. A autora logrou comprovar a existência do contrato de promessa de compra e venda (ID 124191279). O contrato contém cláusula resolutiva expressa (cláusula 7ª), estabelecendo a resolução automática em caso de inadimplemento de três parcelas. O Código Civil dispõe, em seu art. 474, que "a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito", e no art. 475, que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato". Contudo, conforme sedimentado pelo STJ (REsp 620.787/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; REsp 2.172.231/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi), mesmo diante de cláusula resolutiva expressa, é necessária a declaração judicial de rescisão contratual para que se opere a reintegração da posse. Tal exigência decorre do princípio da boa-fé objetiva, de modo a evitar abusos e assegurar o contraditório. Assim, no caso, a notificação extrajudicial não é suficiente por si só para consolidar a resolução. A presente ação, com pedido expresso de rescisão, supre a exigência jurisprudencial. Comprovado o inadimplemento da ré (18 parcelas em atraso), fato não impugnado pela ré, bem como a ausência de purgação da mora, impõe-se a resolução contratual, fixo o termo de resolução contratual na data da ciência da requerida desta ação. Portanto, a contar da sua citação. DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE A resolução do contrato por inadimplemento da ré implica o retorno das partes à situação jurídica anterior à celebração do pacto. Dessa forma, a autora tem o direito de reaver o imóvel, e a ré perde os direitos decorrentes da promessa de compra e venda. Nesse sentido, determina o STJ: 1. Ação de resolução contratual c/c perdas e danos, ajuizada em 17/3/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2021 e concluso ao gabinete em 29/4/2022. 2. O propósito recursal é definir se a resolução judicial do contrato implica, de ofício, a restituição, pelo autor, dos valores pagos pelo réu, independentemente de reconvenção. (…) 5. A resolução judicial do contrato implica, de ofício, a restituição das partes ao estado anterior (eficácia restituitória contida no provimentojurisdicional). 6. Assim, uma vez decretada a resolução do contrato, deve o Juiz, independentemente de reconvenção ou provocação, determinar a restituição recíproca de todos os valores necessários para que as partes retornem ao estado anterior à avença - o que pode ser pleiteado em sede de liquidação de sentença, quando esta for omissa. (REsp 2.045.024/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma, DJe 20/4/2023) (Grifos nossos) DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS E DA RETENÇÃO PROPORCIONAL Considerando a vedação ao enriquecimento ilícito do promitente vendedor, não há direito ao recebimento das parcelas inadimplidas, posto que com a resolução do contrato obterá o retorno da propriedade sobre o bem. A resolução do contrato implica, em regra, o retorno das partes ao estado anterior, com restituição do imóvel ao promitente vendedor e devolução das parcelas pagas ao promitente comprador. Ocorre, contudo, que a jurisprudência do STJ consolidou que essa restituição não é integral, sob pena de enriquecimento sem causa do comprador inadimplente, que usufruiu do bem sem cumprir integralmente sua contraprestação. A matéria foi sumulada no enunciado 543/STJ, que dispõe: Súmula nº 543/STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Assim, quando a resolução decorre da culpa do comprador, como aqui verificado, a restituição é parcial, cabendo ao vendedor reter percentual razoável das quantias pagas, a título de compensação pelas despesas administrativas, custos de comercialização e fruição do imóvel. A jurisprudência oscilou quanto ao percentual, mas atualmente prevalece a retenção entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme as circunstâncias de cada caso (EREsp. 59.870/SP; REsp 1.723.519/PR; REsp 1.300.418/RS). No caso, a ré permaneceu na posse do imóvel por longo período, sem contraprestação. Por isso, fixo a retenção em 25% das parcelas pagas, devendo o autor restituir os 75% restantes, corrigidos desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Deste modo, restam nulas as disposições contratuais em sentido contrário. DAS PERDAS E DANOS É preciso diferenciar os efeitos da retenção parcial dos valores pagos e o pedido específico de indenização por perdas e danos formulado pelo autor. A retenção de percentual dos valores pagos, autorizada pela Súmula 543/STJ, já constitui forma de indenização genérica, que abrange custos de administração, publicidade, corretagem e despesas operacionais pelo comprador inadimplente. Com efeito, a referida retenção funciona a um só tempo como punição pelo descumprimento e como compensação previamente fixada pelos próprios contratantes pelas perdas e danos decorrentes desse mesmo descumprimento. Além disto, é incabível indenização por fruição do imóvel se o vendedor não comprovar proveito econômico pelo comprador sobre o lote vago; a construção posterior, com recursos próprios do comprador, não implica o dever de pagamento de fruição. DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS O contrato prevê juros moratórios de 10% ao mês e honorários advocatícios convencionais de 20%. Tais disposições são manifestamente abusivas (arts. 39 e 51, IV, CDC). Os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado e o princípio da razoabilidade, com exclusão da capitalização mensal de juros. Já os honorários devem ser arbitrados judicialmente, não sendo válida a estipulação prévia pelas partes. Entretanto, a abusividade das referidas cláusulas não autorizam o contratante o descumprimento das obrigações pactuadas, sendo-lhe facultada a via judicial para que requeira a revisão do equilíbrio contratual e a consignação em pagamento dos valores que entende devidos para evitar a resolução do contrato pelo inadimplemento. Doutro modo, a autora optou por simplesmente deixar de pagar a compra do imóvel e permaneceu na posse do bem, sem buscar a composição com o credor. DA POSSE Com a resolução do contrato, extingue-se o título que legitimava a posse da ré, tornando-a precária. Assim, é devida a reintegração de posse em favor do autor. A requerida manteve a posse do imóvel em condição irregular, recusando-se a desocupar mesmo após notificação, configurando o esbulho possessório. Embora a requerida conteste a configuração do esbulho sob alegação de posse justa, resta evidenciado o esbulho pois a posse da requerida tornou-se precária após a ocorrência da resolução contratual. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos de PÉRICLES ARNÓBIO ANDRADE AGUIAR em face de RITA DE CÁSSIA GOMES PASTOR, para: a) declarar resolvido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 29/06/2010 (Id 124191279), a contar da data da citação da requerida, por inadimplemento da requerida; b) determinar a reintegração do autor na posse do imóvel descrito na inicial, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação volutária, após o decurso do prazo sem o cumprimento, determino a expedição do competente mandado, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento, se necessário; c) condenar o autor a restituir à ré 75% das parcelas efetivamente pagas, corrigidas monetariamente desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) Declarar a nulidade das cláusulas abusivas (juros moratórios de 10% ao mês e honorários contratuais de 20%), estabelecendo os juros de mora em 1% ao mês. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, obrigação que fica sob condição suspensiva por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARCELO DURVAL SOBRAL FEITOSA Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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