Usucapião 0216837-09.2020.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0216837-09.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 18:23

Mero expediente

20/05/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 10:30

Petição (Resposta)

12/05/2026, 14:07

Confirmada

28/04/2026, 11:54

Expedida/certificada

27/04/2026, 11:31

Documento (Certidão)

27/04/2026, 09:15

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:15

Publicação

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0216837-09.2020.8.06.0001. Autor: LUARA CASTELO BRANCO LIMA e outros Réu: CONSTRUTORA E INCORPORADORA DOUGLAS LTDA e outros SENTENÇA GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião extraordinário; ajuizada por Luara Castelo Branco Lima e Ícaro Eufrásio Bomfim em face de Construtora Caldas Ltda. e Construtora e Incorporadora Douglas Ltda., objetivando o reconhecimento judicial da propriedade do apartamento 403, bloco 01, do Condomínio Residencial Borges de Melo, situado na Rua Alberto Montezuma, nº 60, bairro Parreão, Fortaleza/CE (ID 117914837). A ação fundamenta-se no alegado exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de 15 anos do imóvel acima descrito, incluindo o período anterior em que tal posse teria sido exercida pelo pai de Luara, José Washington Carvalho Lima, desde 1993, totalizando mais de 27 anos. Os autores narram que o imóvel foi adquirido por meio de contrato particular de compra e venda do Sr. José Washington Carvalho Lima com a Construtora Caldas Ltda., com comprovação da quitação do pagamento (IDs 117914843 e 117914846); contudo, não foi feita a individualização da matrícula em cartório em razão da ausência da escritura pública outorgada pela empresa vendedora. Tal fato motivou a propositura da presente ação para reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinário, nos termos dos artigos 1.238 e 1.243, do Código Civil. Memorial descritivo e planta juntados às IDs 117914869 e 117914870. Certidão imobiliária do empreendimento às IDs 117914856 a 117914857. O Município de Fortaleza, a União Federal e o Estado do Ceará foram intimados, manifestando-se as Fazendas Públicas pelo desinteresse no imóvel (IDs 117913843, 117913847, 117913868). Foi publicado edital para ciência de terceiros (ID 117913838), transcorrendo o prazo legal sem oposição. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem intervenção (ID 126966745). Citado o condomínio residencial através de seu síndico (ID 117913836), este nada pediu no prazo legal. A Construtora Caldas Ltda. e a Construtora e Incorporadora Douglas Ltda., devidamente citadas e integradas ao polo passivo, manifestaram-se, ambas informando ausência de oposição ao pedido desde que comprovada a posse preenchendo os requisitos legais (IDs 117914304, 117914826), reconhecendo a legitimidade da posse pelo prazo alegado. O processo se encontra em condições de imediato julgamento. É o breve relatório. Decido. A presente ação fundamenta-se na modalidade de usucapião extraordinário, prevista no artigo 1.238, do Código Civil, que dispõe: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Os autores alegam, e comprovam documentalmente, posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini do imóvel descrito, sob a forma direta pelos próprios autores e sob a forma indireta por intermédio do seu antecessor, José Washington Carvalho Lima, desde 1993. O artigo 1.243, do Código Civil prevê que o possuidor pode somar ao seu tempo de posse o do antecessor, desde que tal posse seja contínua e pacífica, o que se verifica no caso, pois não há nos autos qualquer indicação de oposição ou contestação válida que desconstituísse a posse exercida pelas partes pelo período alegado. Restou comprovado que o imóvel objeto da demanda encontra-se incluso na matrícula geral nº 44.528, que abrange todo o Condomínio Residencial Borges de Melo, sendo inexistente matrícula individualizada para o apartamento 403, bloco 01, devido à ausência de outorga da escritura pública pela Construtora Caldas Ltda., conforme certidão do 2º Ofício de Registro de Imóveis (ID 117914856). Ademais, a posse dos autores encontra-se comprovada por meio de documentos que indicam a residência e ocupação regular do imóvel, como comprovantes de pagamento de taxas condominiais, contas de energia elétrica em nome dos autores, além do contrato de compra e venda quitado junto à Construtora Caldas Ltda. (IDs 117914843 a 117914848 (contrato); 117914866 a 117914874 e 117914871 a 117914874 (comprovantes do tempo de posse). No caso, as Fazendas Públicas manifestaram-se pelo desinteresse (IDs 117913868 e 117913867). O condomínio residencial Borges de Melo foi regularmente citado na pessoa do síndico (ID 117913836) e nada impugnou no prazo legal. A Construtora Caldas Ltda. e a Construtora e Incorporadora Douglas Ltda. foram regularmente citadas, manifestando não se opor ao pedido (IDs 117914304, 117914826, 117914314). Não há nos autos elementos que desqualifiquem a posse exercida pelos autores e seu antecessor, tampouco havendo litígio que justifique a intervenção do Ministério Público além do acompanhamento, sendo seu parecer pelo prosseguimento do feito (ID 126966745). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação de usucapião extraordinário proposta por Luara Castelo Branco Lima e Ícaro Eufrásio Bomfim para declarar o domínio em favor dos autores sobre o apartamento 403, bloco 01, do Condomínio Residencial Borges de Melo, situado na Rua Alberto Montezuma, nº 60, bairro Parreão, Fortaleza/CE, conforme memorial descritivo e planta juntados aos autos (IDs 117914869 e 117914870). Determino a expedição do competente mandado para abertura de matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza, para registro da propriedade em nome dos requerentes, observando as especificações constantes do memorial descritivo e planta (IDs 117914869 e 117914870). Concedo o benefício da justiça gratuita à ré Construtora Caldas Ltda., diante da demonstração de insuficiência financeira constante nos autos, v. IDs 117914313. Condeno a requerida Construtora Caldas Ltda., pelo princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos autores, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a cargo da requerida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 9 de março de 2026. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/03/2026, 12:59

Expedida/Certificada

18/03/2026, 12:59

Procedência

18/03/2026, 12:58

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 14:51

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0216837-09.2020.8.06.0001. Autor: LUARA CASTELO BRANCO LIMA e outros Réu: CONSTRUTORA E INCORPORADORA DOUGLAS LTDA e outros SENTENÇA GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião extraordinário; ajuizada por Luara Castelo Branco Lima e Ícaro Eufrásio Bomfim em face de Construtora Caldas Ltda. e Construtora e Incorporadora Douglas Ltda., objetivando o reconhecimento judicial da propriedade do apartamento 403, bloco 01, do Condomínio Residencial Borges de Melo, situado na Rua Alberto Montezuma, nº 60, bairro Parreão, Fortaleza/CE (ID 117914837). A ação fundamenta-se no alegado exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de 15 anos do imóvel acima descrito, incluindo o período anterior em que tal posse teria sido exercida pelo pai de Luara, José Washington Carvalho Lima, desde 1993, totalizando mais de 27 anos. Os autores narram que o imóvel foi adquirido por meio de contrato particular de compra e venda do Sr. José Washington Carvalho Lima com a Construtora Caldas Ltda., com comprovação da quitação do pagamento (IDs 117914843 e 117914846); contudo, não foi feita a individualização da matrícula em cartório em razão da ausência da escritura pública outorgada pela empresa vendedora. Tal fato motivou a propositura da presente ação para reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinário, nos termos dos artigos 1.238 e 1.243, do Código Civil. Memorial descritivo e planta juntados às IDs 117914869 e 117914870. Certidão imobiliária do empreendimento às IDs 117914856 a 117914857. O Município de Fortaleza, a União Federal e o Estado do Ceará foram intimados, manifestando-se as Fazendas Públicas pelo desinteresse no imóvel (IDs 117913843, 117913847, 117913868). Foi publicado edital para ciência de terceiros (ID 117913838), transcorrendo o prazo legal sem oposição. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem intervenção (ID 126966745). Citado o condomínio residencial através de seu síndico (ID 117913836), este nada pediu no prazo legal. A Construtora Caldas Ltda. e a Construtora e Incorporadora Douglas Ltda., devidamente citadas e integradas ao polo passivo, manifestaram-se, ambas informando ausência de oposição ao pedido desde que comprovada a posse preenchendo os requisitos legais (IDs 117914304, 117914826), reconhecendo a legitimidade da posse pelo prazo alegado. O processo se encontra em condições de imediato julgamento. É o breve relatório. Decido. A presente ação fundamenta-se na modalidade de usucapião extraordinário, prevista no artigo 1.238, do Código Civil, que dispõe: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Os autores alegam, e comprovam documentalmente, posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini do imóvel descrito, sob a forma direta pelos próprios autores e sob a forma indireta por intermédio do seu antecessor, José Washington Carvalho Lima, desde 1993. O artigo 1.243, do Código Civil prevê que o possuidor pode somar ao seu tempo de posse o do antecessor, desde que tal posse seja contínua e pacífica, o que se verifica no caso, pois não há nos autos qualquer indicação de oposição ou contestação válida que desconstituísse a posse exercida pelas partes pelo período alegado. Restou comprovado que o imóvel objeto da demanda encontra-se incluso na matrícula geral nº 44.528, que abrange todo o Condomínio Residencial Borges de Melo, sendo inexistente matrícula individualizada para o apartamento 403, bloco 01, devido à ausência de outorga da escritura pública pela Construtora Caldas Ltda., conforme certidão do 2º Ofício de Registro de Imóveis (ID 117914856). Ademais, a posse dos autores encontra-se comprovada por meio de documentos que indicam a residência e ocupação regular do imóvel, como comprovantes de pagamento de taxas condominiais, contas de energia elétrica em nome dos autores, além do contrato de compra e venda quitado junto à Construtora Caldas Ltda. (IDs 117914843 a 117914848 (contrato); 117914866 a 117914874 e 117914871 a 117914874 (comprovantes do tempo de posse). No caso, as Fazendas Públicas manifestaram-se pelo desinteresse (IDs 117913868 e 117913867). O condomínio residencial Borges de Melo foi regularmente citado na pessoa do síndico (ID 117913836) e nada impugnou no prazo legal. A Construtora Caldas Ltda. e a Construtora e Incorporadora Douglas Ltda. foram regularmente citadas, manifestando não se opor ao pedido (IDs 117914304, 117914826, 117914314). Não há nos autos elementos que desqualifiquem a posse exercida pelos autores e seu antecessor, tampouco havendo litígio que justifique a intervenção do Ministério Público além do acompanhamento, sendo seu parecer pelo prosseguimento do feito (ID 126966745). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação de usucapião extraordinário proposta por Luara Castelo Branco Lima e Ícaro Eufrásio Bomfim para declarar o domínio em favor dos autores sobre o apartamento 403, bloco 01, do Condomínio Residencial Borges de Melo, situado na Rua Alberto Montezuma, nº 60, bairro Parreão, Fortaleza/CE, conforme memorial descritivo e planta juntados aos autos (IDs 117914869 e 117914870). Determino a expedição do competente mandado para abertura de matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza, para registro da propriedade em nome dos requerentes, observando as especificações constantes do memorial descritivo e planta (IDs 117914869 e 117914870). Concedo o benefício da justiça gratuita à ré Construtora Caldas Ltda., diante da demonstração de insuficiência financeira constante nos autos, v. IDs 117914313. Condeno a requerida Construtora Caldas Ltda., pelo princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos autores, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a cargo da requerida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 9 de março de 2026. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Resposta)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para despacho)

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