Execução de Título Extrajudicial 3001198-94.2022.8.06.0167 - TJCE

Juntada de certidão

18/10/2024, 09:27

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 09:27

Juntada de Certidão

18/10/2024, 09:26

Transitado em Julgado em 17/10/2024

18/10/2024, 09:26

Decorrido prazo de JOSE GERARDO SOUSA NETO - ME em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de BR SANEAMENTO LTDA. em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:55

Publicado Sentença em 03/10/2024. Documento: 101741513

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 101741513

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3001198-94.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JOSE GERARDO SOUSA NETO - MEEndereço: Avenida Deputado João Adeodato, 576, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-450 REQUERIDO(A)(S): Nome: BR SANEAMENTO LTDA.Endereço: Avenida Manoel Deodato, 559, - até 613/614, Torre, JOãO PESSOA - PB - CEP: 58040-180 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Dado que a parte exequente foi intimada (id.900087120) para se manifestar sobre o retorno da carta precatória e apresentar o que entender de direito, mas nada apresentou dentro do prazo, essa inércia indica desinteresse na resolução judicial da causa, sugerindo falta de interesse no prosseguimento do processo. Ante o exposto, verifico a ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo e tenho por configurada a hipótese do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, que afirma: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…)IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Nesse mesmo sentido, a seguinte jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO PARA APREENSÃO DO BEM E CITAÇÃO DO PROMOVIDO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O apelante defende, em suma, ofensa à ordem de vedação à decisão não surpresa ¿ expressa previsão legal ¿, nos termos dos artigos 9, 10, 317 do CPC/2015, bem como a manutenção do interesse de agir e da continuidade do feito em primeiro grau. 2. Conforme se extrai dos autos, à fl. 209, a magistrada singular despachou determinando a intimação do autor ¿para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Sr. Meirinho, fornecendo endereço atualizado do requerido para fins de citação, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) OU, nos termos do art. 4º do Dec. Lei nº 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva,bem como recolher custas de diligência do oficial de justiça. 3. Expediente intimatório devidamente cumprido (fls. 210/211), o banco apresentou apenas o recolhimento das custas diligenciais dos oficiais de justiça (fls. 212/215). 4. No referido despacho de fl. 209, restou expressamente consignado prazo para atendimento da ordem, ¿sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC¿. Assim, não há que se falar em decisão surpresa. E pela mesma razão, não procede o argumento (fl. 238) de que ¿absolutamente inquisitória é uma sentença que extingue o processo, sem oportunizar a parte interessada que promova os meios necessários visando o seu respectivo prosseguimento¿. 5. Nessas situações, a jurisprudência, notadamente desta Corte de Justiça, é no sentido de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 e não de hipótese do inciso III, de sorte que independe de intimação pessoal da parte. Precedentes. 6. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença confirmada A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.(TJ-CE - Apelação Cível: 0276187-88.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023) Assim, com base no art. 485, inc. IV, do CPC, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Publicação e registro desta sentença com a sua inclusão no PJe. Intimem-se. Sem custas e honorários. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101741513

01/10/2024, 18:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/10/2024, 17:42

Conclusos para despacho

23/08/2024, 17:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

23/08/2024, 17:49

Decorrido prazo de JOSE GERARDO SOUSA NETO - ME em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3001198-94.2022.8.06.0167 Despacho Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, pronunciar-se acerca do retorno da carta precatória e requerer o que entender de direito. Informo que sua inércia implicará a extinção do processo. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90008712

07/08/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 10:44

Conclusos para despacho

29/07/2024, 09:19

Juntada de certidão

29/07/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 09:12

Decorrido prazo de JOSE GERARDO SOUSA NETO - ME em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:19

Decorrido prazo de JOSE GERARDO SOUSA NETO - ME em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024. Documento: 89607192

19/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89607192

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Whatsapp (85) 9.8234-5208 Processo nº: 3001198-94.2022.8.06.0167 - [Locação de Móvel] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 130 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, e por ordem do MM. Juiz, fica a parte exequente intimada para se manifestar sobre o retorno da carta precatória e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. SOBRAL/CE, 17 de julho de 2024. FRANCISCO EDMILSON TELES NETO Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

18/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89607192

17/07/2024, 15:01

Juntada de certidão

17/07/2024, 14:39

Juntada de certidão

16/05/2024, 14:33

Expedição de Carta precatória.

15/04/2024, 21:21

Juntada de documento de comprovação

11/04/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 10:50

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:05

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

26/02/2024, 14:04

Desentranhado o documento

26/02/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

31/01/2024, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78253535

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001198-94.2022.8.06.0167 Despacho Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Superado o lapso temporal, voltem os autos conclusos. Sobral, data da assinatur

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78253535

15/01/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 15:45

Conclusos para despacho

18/12/2023, 09:44

Juntada de certidão

18/12/2023, 09:44

Juntada de certidão

19/10/2023, 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2023, 10:01

Conclusos para decisão

06/10/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 20:36

Publicado Despacho em 25/07/2023. Documento: 64658436

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001198-94.2022.8.06.0167 Despacho: 1. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo em vista que o bloqueio SISBAJUD restou infrutífero. Sobral, data da assinatura. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64658436

24/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 15:43

Conclusos para despacho

21/07/2023, 15:41

Juntada de certidão

18/07/2023, 09:28

Juntada de certidão

02/06/2023, 13:56

Juntada de documento de comprovação

02/06/2023, 13:51

Juntada de documento de comprovação

13/03/2023, 10:07

Expedição de Carta precatória.

02/03/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 17:19

Conclusos para despacho

27/02/2023, 17:18

Expedição de Mandado.

05/10/2022, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 12:29

Conclusos para despacho

22/06/2022, 09:24

Distribuído por sorteio

03/05/2022, 15:25

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Decorrido prazo de JOSE GERARDO SOUSA NETO - ME em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BR SANEAMENTO LTDA. em 17/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/10/2024. Documento: 101741513

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 101741513

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101741513

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE GERARDO SOUSA NETO - ME em 21/08/2024 23:59.

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