Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010738-77.2025.8.06.0001 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ALAN DUARTE BRAZ RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIABETES MELLITUS TIPO 1. FORNECIMENTO DE INSUMO. BOMBA DE INSULINA MINIMED 780G. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.234 DO STF A INSUMOS E EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE MÉDICA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do insumo consistente em esquema de insulinoterapia por meio da Bomba de Insulina Minimed 780G, prescrita para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID-10 E9), conforme relatório médico, sob alegação de essencialidade do equipamento para controle glicêmico adequado e prevenção de intercorrências graves. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recorrente faz jus ao fornecimento, pelo Estado do Ceará, de bomba de insulina para tratamento de Diabetes Tipo 1, à luz do direito fundamental à saúde e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como estabelecer se são aplicáveis ao caso os Temas 793 e 1.234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde constitui direito social fundamental diretamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, impondo aos entes federados o dever de assegurar acesso a tratamentos necessários, nos termos dos arts. 1º, III, 6º, 196 e 197 da CF. 4. O STF, no Tema 793, firmou entendimento quanto à responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde, facultando ao autor direcionar a demanda contra qualquer deles, salvo hipótese de medicamento sem registro na Anvisa (Tema 500). 5. A Súmula nº 45 do TJCE estabelece que compete ao Poder Público fornecer tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, ainda que não disponibilizado no SUS. 6. O relatório médico acostado aos autos comprova que o recorrente é portador de Diabetes Tipo 1 desde os 14 anos e necessita da Bomba de Insulina Minimed 780G para monitoramento contínuo da glicose, com vistas à melhor estabilização glicêmica e redução de episódios de hipoglicemia. 7. A jurisprudência da Turma Recursal e do TJCE reconhece o direito ao fornecimento de equipamentos de monitoramento contínuo de glicose, quando demonstrada a necessidade clínica do paciente. 8. O Tema 1.234 do STF não se aplica ao caso, pois a controvérsia não envolve medicamento, mas insumo/equipamento médico, matéria que não foi contemplada na tese fixada pela Suprema Corte. 9. Demonstrada a necessidade do equipamento e ausente controvérsia quanto ao registro sanitário, impõe-se a reforma da sentença para assegurar o fornecimento do insumo pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os entes federados respondem solidariamente pelo fornecimento de tratamento e insumos necessários à efetivação do direito fundamental à saúde, nos termos do Tema 793 do STF. 2. O Tema 1.234 do STF não se aplica ao fornecimento de insumos e equipamentos médicos, como bomba de insulina, quando demonstrada a necessidade clínica. 3. Comprovada por relatório médico a imprescindibilidade do equipamento para controle de Diabetes Tipo 1, impõe-se ao Poder Público o dever de fornecê-lo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º; 6º; 196 e 197; CPC, art. 99, §3º; Lei nº 9.099/95, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793 da Repercussão Geral), Rel. Min. Luiz Fux; STF, Rcl 49.909/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.12.2021; TJCE, Súmula nº 45; TJCE, Remessa Necessária nº 0055946-82.2021.8.06.0064, Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale, j. 27.06.2023; 3ª Turma Recursal do CE, RI nº 0277152-66.2021.8.06.0001, Rel. Juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, j. 24.08.2023. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, conheço do presente recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3010738-77.2025.8.06.0001 Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente, ante a presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Trata-se de recurso inominado (ID 31206796) interposto pela parte autora a fim de reformar sentença (ID 31634324) que julgou improcedente o pleito autoral consistente no fornecimento de insumo de esquema de insulinoterapia (BOMBA DE INSULINA MINIMED 780G), conforme relatório médico, para tratamento de Diabetes Tipo 1 (CID10:E9). Em irresignação recursal, o recorrente alega, em síntese, que o insumo é essencial para o controle adequado de sua condição de saúde. Aduz que, por se tratar de insumos, não são aplicáveis os temas 106 do STJ e 1.234 do STF ao presente caso, visto que outras comorbidades impactam negativamente a adesão e o controle glicêmico. Aduz que os laudos médicos atualizados, juntados aos autos, detalham a superioridade prática do SICI para atingir metas glicêmicas e evitar intercorrências graves. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, é inegável que o acesso à saúde se trata de direito social de extrema relevância, ligado diretamente a um dos maiores princípios fundamentais, qual seja, o da dignidade da pessoa humana, que deve ser observado por todos os entes públicos, em qualquer esfera do poder. Ademais, sua execução deve ser feita seja pela Administração Direta, seja pelas autarquias e demais entidades da Administração Indireta, ou ainda através de terceiros ou pessoas físicas ou jurídicas de direito privado (art. 1º, inciso III; arts. 5º, 6º, 196 e 197 da CF). Nesse sentido, consigno que o Supremo Tribunal Federal pacificou, no Tema 793, regra geral de solidariedade entre os entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, de modo que o polo passivo dessas ações, por indicação do autor, pode ser composto por qualquer um deles, isolados ou em conjunto. Excepcionalmente, apenas quando pleiteados medicamentos sem registro na Anvisa, devido às peculiaridades inerentes, elas devem ser propostas necessariamente em face da União, na forma do Tema 500 também do STF. Logo, nos casos em que a pretensão autoral veicular pedido de tratamento, procedimento ou materiais já constante das políticas públicas, a demanda deverá ser direcionada ao ente competente de acordo com as regras de distribuição preestabelecidas na Constituição Federal ou no arcabouço normativo pertinente, atuando a União apenas de forma subsidiária, de forma a proteger o interesse do necessitado. Esse vem sendo o entendimento do STF em relação a aplicação do Tema 793: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO DECIDIDO NO TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a decisão impugnada se alinha à tese fixada por esta CORTE no julgamento do Tema 793, sob o fundamento de que o único requisito previsto no citado tema vinculante para que haja direcionamento da respectiva ação contra a União é que o medicamento objeto do pedido não esteja registrado perante a Anvisa, que não é hipótese dos autos. 2. Cotejando a decisão reclamada com a tese de Repercussão Geral fixada no Tema 793 e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. 3. Prevalece a tese firmada pela CORTE, no Tema 793, não constando restrição à interpretação judicial no que diz respeito ao direcionamento da postulação contra algum dos entes da federação de forma particular. 4. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária ( Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - Rcl: 49909 MS 0062717- 27.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 18/12/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 18/02/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1338906 RS 5000298-64.2019.8.21.0038, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/10/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/03/2022) Destaco, ainda, o entendimento da Súmula nº 45 do TJ-CE acerca do tema: "Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde". No caso dos autos, o recorrente é portador de diabetes tipo 1 (CID-10 E9) desde os 14 anos e, conforme relatório médico (ID 31634272), necessita do esquema de insula (BOMBA DE INSULINA MINIMED 780G) para monitoramento contínuo da glicose, por tempo indeterminado, para melhor monitorização de glicemias, minimizando as hipoglicemias e risco inerentes. Por oportuno, destaco julgado dessa Turma Recursal Fazendária e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reconhecendo o direito ao fornecimento do equipamento para monitoração da glicose, ora solicitado, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO PARA A MONITORAÇÃO DA GLICOSE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL. DIABETES MELLITUS. EQUIPAMENTO FREESTYLE LIBRE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02771526620218060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/08/2023) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 292, §2º, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MÉRITO. PACIENTE MENOR, HIPOSSUFICIENTE, E ACOMETIDO DE DIABETES MELLITUS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO PRESCRITO PELOS MÉDICOS COMO ADEQUADO PARA O CONTROLE DA DOENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA NESTA OPORTUNIDADE. 1. Cuida-se, na espécie, de Reexame Necessário e de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária (Processo nº 0055946-82.2021.8.06.0064). 2. Ora, o que se discute, aqui, é a possibilidade de condenação do Município de Caucaia/ CE ao fornecimento do equipamento prescrito pelos médicos ("Sensor FreeStyle Libre"), para o adequado controle da doença que acomete o paciente ("Diabetes Mellitus"). 3. Logo, o valor da causa deve, realmente, corresponder ao custo médio do tratamento por 01 (um) ano (CPC, art. 292, § 2º), de acordo com a atual orientação deste Tribunal. 4. Por outro lado, diversamente do que sustenta o Município de Caucaia/CE, também não há nenhum elemento nos autos que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça em favor do paciente (CPC, art. 98 e s.s.). 5. Já com relação ao mérito, não subsiste dúvida de que o direito à saúde (CF/88, arts. 6º e 196) assume posição de destaque na garantia de uma vida digna aos cidadãos, cabendo ao Poder Público (União, Estados, DF e Municípios) a adoção de todas as medidas necessárias, in concreto, para sua plena satisfação. 6. É o conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais, que impõe ao Judiciário não só o dever de os respeitar, mas igualmente de garantir que o Executivo e o Legislativo lhes confiram a máxima efetividade possível. 7. Assim, demonstrada nos autos a necessidade do fornecimento do equipamento prescrito pelos médicos ("Sensor FreeStyle Libre") para o adequado controle da doença que acomete o paciente ("Diabetes Mellitus"), não há outra medida a ser tomada, senão compelir o Município de Caucaia/CE a cumprir sua obrigação, in cas u, garantindo o respeito à Constituição Federal. 8. Permanecem, então, inabalados os fundamentos da decisão a quo, devendo ser confirmada por este Tribunal. (PROCESSO 0055946-82.2021.8.06.0064; REMESSA NECESSÁRIA; 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Relatora Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, Dj 27/06/2023) Por fim, importante consignar a não aplicação do Tema 1234 do STF para fornecimento de insumos, como no caso dos autos. Restou consignado pela Suprema Corte que, no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados no tema 1.234. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado interposto para dar-lhe provimento, ratificando a tutela de urgência anteriormente concedida (AI nº 3000249-47.2025.8.06.9000 - Id. 20266338) e reformando a sentença vergastada para julgar procedente o pedido autoral e determinar que o Estado do Ceará forneça à parte autora o esquema de insulinoterapia para monitoramento de glicose (BOMBA DE INSULINA MINIMED 780G), na forma prescrita no relatório médico acostado aos autos. Custas de lei. Sem condenação em honorários, ante o provimento do recurso. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ALAN DUARTE BRAZ RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3010738-77.2025.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por ALAN DUARTE BRAZ em face de ESTADO DO CEARA, o qual visa a reforma da sentença de ID. 31634324 que julgou improcedente o pedido da parte autora. Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, momento em que defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido no ID. 31634330. Na oportunidade, faculto aos interessados manifestação, nos termos do art. 44, §1º do Regimento Interno das Turmas Recursais, de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ALAN DUARTE BRAZ RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3010738-77.2025.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado (Id. 31634330), interposto por Alan Duarte Braz, nos autos da ação ajuizada em desfavor do Estado do Ceará, insurgindo-se contra sentença (Id. 31634324) proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública. O feito foi distribuído por sorteio, apontando esta magistrada como relatora. No entanto, há informação nos autos da existência de um Agravo de Instrumento, Processo nº 3000249-47.2025.8.06.9000, com distribuição para a relatoria da Exma. Sra. Juíza Mônica Lima Chaves. O Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazendo Pública do Estado do Ceará (RITRCE - cf. Resolução n. 3/2019 do TJCE) expõe que: Art. 23. Para fins de distribuição dos processos, cada Juiz de Direito Titular de Turma Recursal ocupará uma relatoria, classificada ordinalmente em 1ª, 2ª e 3ª Relatoria. Parágrafo único. A distribuição na Turma Recursal do primeiro recurso, mandado de segurança e habeas corpus, tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Assim, necessário reconhecer a existência de prevenção em relação ao 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal, de titularidade da Exma. Sra. Juíza Mônica Lima Chaves, a quem este recurso deve ser redistribuído. Expedientes necessários. Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALAN DUARTE BRAZ REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 3010738-77.2025.8.06.0001 [Financiamento do SUS] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR, proposta por ALAN DUARTE BRAZ, em face do ESTADO DO CEARA, com o fim de obter provimento judicial, inclusive em sede liminar antecipatória, que determine o fornecimento de BOMBA DE INSULINA MINIMED 780G MMT-1896BP /USO CONTÍNUO; TRANSMISSOR GUARDIAN 4 MMT-7840W8 /COMPRA UMA PEÇA POR ANO; APLICADOR CATÉTER QUICK-SET MMT-305QS /COMPRA ÚNICA; RESERVATÓRIO 3,00ml MMT-332 A (caixa c/10) / COMPRA MENSAL; GUARDIAN SENSOR 4 MMT-7040C8 (caixa c/5) / COMPRA MENSAL; CATÉTER QUICK-SET 9 mm x 60cm MMT-397A (caixa c/10) /COMPRA MENSAL; CARELINK USB BLUE ACC-1003911F (01 UNIDADE) / COMPRA ÚNICA; Frasco 10 ml Insulina Ultrarrápida (lispro, aspart ou glulisina - 2 frascos)/ COMPRA MENSAL; Monitor + tiras para glicemia capilar (4 caixas com 50 unidades cada uma) + 02 caixas por mês de Lancetas Performa Fastclix/ COMPRA MENSAL; 01 aparelho medidor de cetona no sangue (Freestyle Optium Neo Abbott) - item permanente + 01 caixa por mês de fitas de cetona (Aparelho Freestyle Optium Cetona); 04 pilhas (Alcalinas, recarregáveis ou lítio) / COMPRA MENSAL. O autor, com 26 anos, é acompanhado no serviço de ENDOCRINOLOGIA E DIABETES do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO, devido diagnóstico de Diabetes Mellitus tipo I (CID E10). Faz o tratamento com múltiplas doses de análogos de insulina Lantus e Novorapid (opções disponibilizadas pelo SUS), além de realizar contagem de carboidratos. No entanto, permanece com controle glicêmico instável e variável, apresentando episódios de hipoglicemias graves de repetição e hiperglicemias de rebote, inclusive durante a madrugada. Fora indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da Decisão de ID 136081197. O Estado do Ceará em contestação, pugnou pela intimação da parte autora para apresentar a negativa administrativa; requer a apreciação da demanda a observando os parâmetros estabelecidos no Tema 1234 (RE 1.366.243) e Súmula Vinculante nº 60, TEMA 06 - STF (RE 566.471) e Súmula Vinculante nº 61; e por último, requer que o fornecimento do fármaco seja efetuado exclusivamente pelo Município de residência do paciente. Parecer ministerial, no ID 144263987, opinando pela procedência da ação. Decido. No caso dos autos, não se aplica o Tema 1234 do STF para fornecimento de insumos. O tema citado se aplica exclusivamente a medicamentos, sendo excluído os insumos como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como os procedimentos terapêuticos. Diante disso, não acolho ao pedido de inclusão do Município de Fortaleza. A responsabilidade solidária dos entes federados que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 793), quando do julgamento do RE nº 855.178 RG/SE, quando ficou consignado que o polo passivo das ações desta natureza pode ser composto por qualquer deles, isolada ou conjuntamente, cabendo somente, conforme a repartição de competências, redirecionar o ressarcimento a quem suportou o ônus. A matéria questionada nesta ação é apenas de direito, cabível o disposto no art. 355, I do CPC, ou seja, o julgamento antecipado da lide. Segundo as informações prestadas pelo médico subscritor, laudo de ID 136068096 e 155416876, a parte autora é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID-10: E10) desde os 14 (quatorze anos) de idade, manifestando "controle glicêmico instável e variável, apresentando episódios de hipoglicemias de repetição e hiperglicemias de rebote, inclusive durante a madrugada. Ajustado esquema com as insulinas citadas, mas sem controle adequado.". Ao consultar o PCDT da Diabetes Mellitus Tipo 1, verifica-se que todos os tipos de insulina (insulina regular, NPH, análoga de ação rápida ou análoga de ação prolongada) constituem alternativas terapêuticas disponíveis por intermédio do SUS: Por seu turno, o equipamento pleiteado não está incorporado no rol de tecnologias ofertadas no âmbito da saúde pública, conforme se depreende de consulta à Tabela do SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS: Conclui-se, portanto, que o equipamento pleiteado não é imprescindível para o tratamento de sua condição clínica, uma vez que o SUS disponibiliza diversas alternativas terapêuticas, para as quais não foi comprovada a impossibilidade de substituição. Conforme laudos de IDs 155416876 e 155416878, o tratamento disponibilizado pelo SUS não está tendo o efeito desejado por uso inadequado das medicações e não por inéficacia destas. Segue transcrição do laudo: "o paciente tem apresentado dificuldades de longa data com sua adesão à insulina injetável. Suas desatenções e procrastinações, consequências do curso do TDAH, tem lhe causado esquecimentos e distrações recorrentes no que diz respeito tanto à aplicação adequada da medicação antidiabética nessa apresentação farmacológica, quanto ao uso recorrente de glicosímetro com fitas para mensuração de glicemia capilar." Nesse sentido, o TJ/CE possui decisões no sentido de que a ausência de comprovação da imprescindibilidade de equipamento não incorporado para a saúde do paciente e ausência de comprovação dos fármacos fornecidos pelo SUS, implicam o reconhecimento de que a Fazenda Pública não está obrigada a fornecê-lo, como ocorre na demanda em análise. A título ilustrativo: EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA) E INSUMOS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SENTENÇA BASEADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E CIENTIFICOS. NOTAS DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO (NAT-JUS). ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. INEFICÁCIA - NÃO COMPROVADA. SUPERIORIDADE TÉCNICA DO FÁRMACO PLEITEADO - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO A INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUSEMENTA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1-Caso em exame Recurso de apelação interposto por Maria Janaína Ribeiro Araújo em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Trairi, que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela apelante em desfavor do Estado do Ceará. 2-Questão em discussão O cerne da controvérsia recursal cinge-se em analisar a possibilidade de compelir o ente estatal a fornecer à parte autora, portadora de Diabetes Melitus, tratamento com Bomba de Infusão Continua de Insulina- Sistema Minimed 780g e seus respectivos insumos. 3-Razões de decidir Sabido que o direito universal à saúde descrito no art. 196 da Constituição Federal não se presta a autorizar o fornecimento de todo e qualquer tratamento requerido pela parte, senão quando esse, malgrado os custos envolvidos, apresentar-se como estritamente necessário à preservação do mínimo de dignidade da pessoa humana. Intelecção que se impõe sob o viés das escolhas trágicas a serem exercidas, em contexto de escassez ou de finitude de recursos públicos, para o atendimento das infinitas e perenes demandas sanitárias da população. Destaca-se que, devido ao elevado custo, a bomba de infusão de insulina deve ser fornecida pelo Estado apenas em situações excepcionais, quando comprovada a absoluta necessidade do dispositivo para assegurar o direito à vida do paciente. Dessa forma, não basta apresentar um laudo médico; é necessário comprovar que todas as alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) foram esgotadas. Segundo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, nas situações em que se pleiteia fármaco não presente na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS, a concessão depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (EDcl no REsp nº 1.657.156- J, Relator Min. Benedito Gonçalves - Tema nº 106) No presente caso, o laudo emitido pelo endocrinologista responsável (Id nº 66799083) atesta a necessidade do tratamento solicitado. Contudo, embora mencione que os esquemas insulínicos (múltiplas doses de Lantus e Apidra) não conseguiram alcançar um controle glicêmico adequado, o laudo não especifica os motivos que levaram ao insucesso do tratamento convencional ou circunstâncias individuais que inviabilizariam o uso das opções oferecidas pela rede pública. 4-Dispositivo Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30002153720238060175, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 21/05/2025) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA) E INSUMOS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SENTENÇA BASEADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E CIENTIFICOS. NOTAS DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO (NAT-JUS). ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. INEFICÁCIA. NÃO COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME 1) [...] 6) A questão em discussão consiste em verificar se o Estado deve fornecer bomba de insulina e insumos não incorporados ao SUS, diante da alegada ineficácia do tratamento convencional e da incapacidade financeira da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 7) O direito à saúde (art. 196, CF/88) não assegura o fornecimento irrestrito de qualquer tratamento, mas apenas aqueles imprescindíveis à dignidade humana, considerando a finitude de recursos públicos e as escolhas trágicas daí decorrentes. 8) Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, o fornecimento de itens não incorporados ao SUS exige: (i) laudo médico fundamentado comprovando a necessidade e a ineficácia do tratamento do SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro na ANVISA. 9) Os itens pleiteados possuem registro na ANVISA, mas os laudos médicos apresentados (p. 60/61 e 62/63) são genéricos, sem comprovação concreta da ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS (Portaria nº 371/2002), limitando-se a alegações vagas de variabilidade glicêmica. [...] 12) A Relatora votou pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo a existência de necessidade médica. No entanto, por maioria, em composição ampliada nos termos do art. 942 do CPC, os demais julgadores entenderam que não foram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão excepcional dos itens não contemplados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). IV - DISPOSITIVO E TESE 13) Por maioria, conheceu-se do recurso de apelação e negou-se provimento, mantendo a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "O fornecimento de bomba de insulina e insumos não incorporados ao SUS exige comprovação inequívoca da ineficácia do tratamento convencional e da incapacidade financeira, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da reserva do possível" Dispositivos legais citados: art. 196, CF/88; art. 487, I, e art. 942 do CPC; Jurisprudência adicional: Tema 793/STF; Tema 106/STJ; STJ, AgInt no REsp nº 2.008.999/SP (13/12/2022); TJCE, Apelação Cível nº 0216420-51.2023.8.06.0001 (08/07/2024); TJCE, Apelação Cível nº 0249799-80.2023.8.06.0001 (29/01/2024). (TJCE, Apelação Cível - 0032127-09.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) Em consubstanciação, na elaboração de nota técnica de ID 158146650, o Nat-Jus/CE foi desfavorável à utilização do equipamento pleiteado no tratamento da Diabetes Mellitus Tipo 1, uma vez que o SUS disponibiliza meios alternativos de tratamento eficazes. Seguem transcritas as conclusões da referida Nota Técnica: Tecnologia: bomba Medtronic MiniMed 780G Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Diante da ausência de: Evidência científica robusta de superioridade clínica; Indicação formal da tecnologia no SUS; Urgência ou imprescindibilidade comprovada; Racional clínico consistente com o benefício esperado da bomba de insulina; Conformidade ética da prescrição médica; (...) Não se recomenda o fornecimento da bomba de insulina Medtronic 780G com sensor Guardian 4 pelo SUS para o caso em questão. O tratamento padrão disponível no SUS é eficaz, e a adoção da tecnologia solicitada representa custo elevado, com benefícios marginais e alto risco de uso inadequado, especialmente considerando o perfil clínico e comportamental do paciente. (...) Outras Informações: O processo judicial apresenta pedido de fornecimento de sistema de infusão contínua de insulina com circuito híbrido fechado (Medtronic MiniMed™ 780G) associado ao sensor contínuo de glicose Guardian™ 4 para paciente com diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Os documentos médicos indicam histórico de complicações clínicas relacionadas à falta de uso ou uso inadequado de insulina, e não por crises recorrentes de hipoglicemia, que seriam as situações de maior benefício potencial com o uso de sistemas automatizados como o solicitado. (...) Urgência: Não caracterizada. O caso é crônico e não envolve risco imediato à vida. Imprescindibilidade médica: Não comprovada. O tratamento padrão com insulinas MDI é eficaz, seguro e disponível. O uso de bomba não se mostrou superior de forma significativa, nem é o único meio de controle da glicemia. A tecnologia "infusão contínua de insulina" já foi avaliada pela CONITEC, que emitiu seu parecer em 12/09/2018 como não favorável à incorporação no SUS, não havendo qualquer indicativo de ilegalidade no ato da CONITEC. Pela lei, a análise da CONITEC deve ser baseada em evidências científicas, levando em consideração aspectos como eficácia, acurácia, efetividade e a segurança da tecnologia, além da avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já existentes. Qualquer intervenção do Judiciário além do controle de legalidade, ora realizado, implicaria possível incursão no mérito administrativo, o que configura nulidade da decisão, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Ante tudo quanto exposto, em consonância com a decisão de não concessão da tutela de urgência, julgo o pleito autoral IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei federal nº 9.099/1995, art. 55). Publique-se, registre-se, intimem-se. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, independentemente do decurso de prazos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

Conclusão (para julgamento)

15/07/2025, 15:26

Petição

15/07/2025, 10:52

Confirmada

15/07/2025, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 21:41

Mero expediente

08/07/2025, 10:57

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 17:31

Decurso de Prazo

03/07/2025, 16:45

Publicação

26/06/2025, 00:00

Confirmada

25/06/2025, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/06/2025, 19:41

Expedida/Certificada

24/06/2025, 19:35

Mero expediente

24/06/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 09:39

Decurso de Prazo

05/06/2025, 04:35

Decurso de Prazo

04/06/2025, 04:50

Documento

02/06/2025, 13:50

Documento

22/05/2025, 11:54

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 14:52

Publicação

21/05/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

20/05/2025, 17:17

Petição

20/05/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 14:43

Mandado

20/05/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:00

Documento

19/05/2025, 18:47

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2025, 18:45

Expedida/Certificada

19/05/2025, 18:44

Outras Decisões

19/05/2025, 17:30

Petição

04/05/2025, 19:58

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:11

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:10

Conclusão (para julgamento)

02/04/2025, 15:00

Petição

02/04/2025, 10:39

Petição

30/03/2025, 23:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 13:24

Mero expediente

21/03/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 15:07

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

21/03/2025, 15:04

Determinada a Redistribuição

21/03/2025, 12:50

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 15:05

Petição

20/03/2025, 15:02

Decurso de Prazo

18/03/2025, 02:34

Publicação

24/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/02/2025, 07:02

Mero expediente

19/02/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 14:01

Petição

19/02/2025, 12:59

Publicação

19/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/02/2025, 16:55

Expedida/certificada

17/02/2025, 16:55

Antecipação de tutela

17/02/2025, 15:49

Mudança de Assunto Processual

14/02/2025, 17:15

Mudança de Assunto Processual

14/02/2025, 17:15

Petição

14/02/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 16:10

Distribuição (sorteio)

14/02/2025, 16:10

—

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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