Procedimento Comum Cível 0002548-82.2011.8.06.0094 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002548-82.2011.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SOCORRO GOMES DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM Vila São José, s/n, Fórum Dr. Jáder Nogueira Santana, Vila São José, CEP: 63340-000 Telefone: (88) 3567-1164 / E-mail: [email protected] 0002548-82.2011.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos. 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do promovido já mencionado. Alega, em breve síntese, que, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, constatou a incidência de descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Sustenta a inexistência de relação jurídica válida, requer a exibição de documentos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a restituição dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o promovido apresentou contestação, na qual suscitou preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo foi validamente celebrado, com prova documental da manifestação de vontade da autora, bem como do efetivo crédito do valor contratado em sua conta. Intimada, a parte autora apresentou réplica, reiterando os argumentos expendidos na inicial e impugnando a documentação apresentada pela instituição financeira. É o breve relatório. Decido. 2. PRELIMINARES 2.1. Do julgamento antecipado da lide e da alegação de cerceamento de defesa O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta nos autos é essencialmente de direito e de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade e a utilidade dos meios probatórios requeridos pelas partes, nos termos dos arts. 370 a 372 do CPC. No caso concreto, a solução da lide demanda apenas a análise dos documentos já constantes dos autos, notadamente o instrumento contratual, os elementos de validação da contratação e os comprovantes de liberação do crédito, não se revelando imprescindível a realização de prova pericial, inclusive grafotécnica. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, de forma fundamentada, entende suficiente o conjunto probatório existente e julga antecipadamente a demanda, inexistindo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. 2.2. Da alegação de conexão e risco de bis in idem O promovido suscitou preliminar de conexão, indicando como feito supostamente conexo o processo nº 0002527-09.2011.8.06.0094, sustentando a existência de demandas semelhantes capazes de ensejar decisões conflitantes e eventual bis in idem. A preliminar não merece acolhimento. Verifica-se que apenas o processo nº 0002527-09.2011.8.06.0094 encontra-se em tramitação, inexistindo pluralidade de ações simultâneas aptas a justificar a reunião de feitos, requisito indispensável à configuração da conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que se admitisse a tramitação simultânea, não se verificaria identidade da causa de pedir próxima nem do pedido, uma vez que cada demanda se refere a contrato específico, com fatos geradores próprios, valores individualizados e períodos distintos de desconto, o que afasta a caracterização de conexão, litispendência ou coisa julgada. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 2.3. Do interesse de agir A alegação de ausência de interesse de agir, ainda que implicitamente deduzida pelo promovido, confunde-se com o mérito da demanda. O interesse processual encontra-se configurado diante da existência de descontos no benefício previdenciário da autora e da resistência do requerido em reconhecer a pretensão deduzida em juízo. Rejeita-se, pois, qualquer insurgência nesse sentido. Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. 1. MÉRITO Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado regularmente identificado nos autos, conforme documentos acostados, circunstância suficiente para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, no que se refere à ocorrência dos descontos. Todavia, diversamente do alegado na inicial, a análise do conjunto probatório revela que a instituição financeira demandada acostou aos autos instrumento contratual firmado de forma manuscrita de Num. 125686912, contendo a assinatura da parte autora, documento que se mostra formalmente válido e idôneo para demonstrar a existência da relação jurídica controvertida. Assim, ao contrário do que sustenta a parte demandante, não se verifica ausência de contrato ou vício formal apto a macular a validade do negócio jurídico celebrado. Nesse contexto, a promovida se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar fato impeditivo do direito alegado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao demonstrar que os descontos questionados decorrem de contrato regularmente firmado, inexistindo vício de forma ou de consentimento evidenciado nos autos. Ressalte-se que a mera negativa genérica da contratação, desacompanhada de prova robusta capaz de infirmar a autenticidade do instrumento contratual assinado, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do documento apresentado pela instituição financeira. Não há, nos autos, indícios concretos de fraude, falsificação de assinatura ou irregularidade formal que justificassem a declaração de nulidade do contrato. Embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, não se verifica, no caso concreto, falha na prestação do serviço ou defeito que enseje a responsabilização objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. A instituição financeira demonstrou ter observado os deveres mínimos de segurança e formalização da contratação, inexistindo prova de cobrança indevida ou de prestação defeituosa do serviço. Dessa forma, não há falar em responsabilidade objetiva da promovida, tampouco em assunção de risco decorrente de eventual fraude, uma vez que o negócio jurídico foi regularmente formalizado, com assinatura manuscrita da parte autora, inexistindo caso fortuito interno ou externo a ser analisado. Vejamos a intelecção jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA PARTE AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. NÃO CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO JUNTADO E DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível proposta pela parte autora, contra a sentença que julgou improcedente a ação que buscava a anulação de empréstimo consignado, no qual o magistrado entendeu pela regularidade da contratação ante as provas dos autos. Cinge-se a pretensão recursal em defender a ilegalidade de cobranças em seu benefício previdenciário referente a um suposto empréstimo consignado. 2. Preliminarmente, a parte autora alega que não houve análise do pedido de produção de prova oral feito pela ré. Contudo, conforme o art. 355, I, do CPC, o juiz pode julgar antecipadamente o mérito quando considerar desnecessária a produção de novas provas. O STJ entende que não há cerceamento de defesa nesse caso, desde que o julgador considere o conjunto probatório suficiente e fundamente sua decisão. Dessa forma, farta documentação acostada pelo banco promovido (fls. 145-167) mostrou ser suficiente para a formação do convencimento do Magistrado de Piso. Preliminar rejeitada. 3. Foi dado ao apelante prazo para manifestar-se e produzir prova (fl. 172 e 177), mas não apresentou réplica a contestação ou requereu a produção de qualquer tipo de prova, assim, assumiu o risco do processo ser julgado apenas com os documentos colacionados aos autos. 4. In casu, a Instituição Financeira juntou cópia do contrato de empréstimo consignado, documento este assinado pela própria parte autora (fls. 148-149), os documentos pessoais do apelante (fls. 150) e a TED da transferência dos valores (fl. 145), provando assim a origem e a legalidade da cobrança. 5. Portanto, ante a impossibilidade de realização de perícia, em razão da preclusão desse pedido e analisando os documentos oposto aos autos, verifico que, o réu provou a legalidade da cobrança, por conseguinte do contrato e desincumbiu-se do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), razão pela qual não há que se falar em reforma da sentença. 6. Recurso conhecido e Desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 00504781020218060171 Tauá, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 13/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. TED ANEXADO. DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ART. 373, II, CPC. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Maria Dilza Alves Simão em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Benedito, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pela apelante em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. 2- Em seu recurso de apelação, a autora alega cerceamento de defesa, tendo em vista ter solicitado a realização de perícia grafotécnica do instrumento contratual objeto da lide. Aduz, ainda, a ilegalidade do contrato, requerendo a reforma da sentença singular, para que os pedidos autorais sejam julgados procedentes ou, em caso de entendimento diverso, a anulação da decisão a quo e o retorno dos autos ao juízo de origem. 3- In casu, o banco promovido apresentou o respectivo contrato devidamente assinado pela autora, ora apelante, inclusive com a apresentação do comprovante de transferência, demonstrando o depósito em conta de titularidade da autora, além de documentos pessoais desta, tais como RG, CPF, cartão bancário e comprovante de residência, compatíveis com os dados fornecidos na inicial. 4- Com a robusta prova acostada aos autos, resta comprovada a efetiva e válida formalização do contrato aqui questionado, ou seja, com base no preceito do art. 373, inciso II, do CPC, o banco demonstrou a regularidade na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato assinado pela autora, além de documento pessoal e comprovante da transferência para a conta da promovente, comprovada em extrato bancário juntado pela própria autora. 5- Estando configurada a formalização do contrato em avença, inexistem quaisquer dos requisitos autorizadores para a procedência do feito, uma vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da instituição bancária, razão pela qual deve ser mantida a sentença vergastada. 6- Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 08 de novembro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0201355-49.2022.8.06.0163, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023) À luz do princípio da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, previsto na Política Nacional das Relações de Consumo, cumpre esclarecer que tal vulnerabilidade não implica presunção absoluta de veracidade das alegações do consumidor, nem afasta a validade de contrato regularmente firmado quando inexistente prova de vício de consentimento ou de defeito na prestação do serviço. Assim, afasto o pedido de declaração de nulidade do contrato, porquanto demonstrada a regularidade da contratação e a inexistência de ilegalidade na relação jurídica estabelecida entre as partes. Consequentemente, não há falar em repetição de indébito, seja na forma simples, seja em dobro, uma vez que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora possuem respaldo contratual válido, inexistindo cobrança indevida. Inaplicável, portanto, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, por ausência de ilicitude na cobrança. Do mesmo modo, inexiste dano moral indenizável. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano e o nexo causal entre ambos, requisitos que não se encontram presentes no caso em exame. Os descontos realizados decorrem de contrato válido, não configurando, por si sós, violação a direito da personalidade da parte autora. Inexistente conduta ilícita por parte da instituição financeira, afasta-se a caracterização de dano moral in re ipsa, não havendo fundamento jurídico para a condenação indenizatória pretendida. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, inciso I). Intimem-se as partes. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter manifestamente infringente ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se e registre-se. Tudo cumprido e transitado em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. Ipaumirim/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM JUIZ DE DIREITO - NPR

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 08:28

Publicação

22/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2025, 09:53

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2025, 16:37

Petição

06/02/2025, 12:47

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 10:20

Remessa

14/11/2024, 05:34

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 23:36

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 09:10

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 14:56

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição

Conclusão (para decisão)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(93)