Cumprimento de sentença 0032747-80.2011.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0032747-80.2011.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KATIA REGIA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA TURATTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0032747-80.2011.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação de indenização movida por Kátia Régia Albuquerque de Oliveira Turatto em face do Município de Caucaia. Conforme sentença proferida nos autos (ID 125956846), o pedido autoral foi julgado procedente, sendo o promovido condenado ao pagamento dos valores relativos à remuneração que a autora perceberia entre 02/08/2010 até 07/03/2011, inclusive férias e 13º salário, acrescidos de juros de mora de 1% a.m., contados a partir da citação, e correção monetária utilizando como índice o INPC-IBGE, a ser realizada a partir da data da exoneração da requerente (02/08/2010). Na ocasião, o requerido foi condenado ainda ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Irresignado, o Município de Caucaia interpôs recurso de apelação (ID 125956870), o qual não foi provido pelo TJCE (ID 125957272). Após, o recorrente interpôs recurso especial (ID 125957233), tendo o Juízo ad quem determinado o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE n. 842.844 RG/RS - ARE n. 674.103 RG/SC (Tema n. 542), pelo STF (ID 125957265). Intimado, o Município de Caucaia interpôs agravo regimental (ID 125956879), que foi julgado improvido (ID 125956965). Em seguida, sobreveio decisão do TJCE negando seguimento ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, "a", do CPC, e no Tema 542 do STF (ID 125957262). No ID 125956825 foi certificado a data do trânsito em julgado do decisum (07/05/2024), sendo os autos encaminhados ao arquivo (ID 125956826). Através da petição de ID 125956835, a parte autora pugnou pelo desarquivamento do processo para fins de deflagração da fase de cumprimento de sentença. Instruiu o pedido com planilha de cálculo (ID 125956832), substabelecimento (ID 125956833), documento pessoal (ID 125956827), dentre outros documentos (ID's 125956827/125956831). Pelo despacho de ID 125956837, determinei a intimação do Município de Caucaia para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, na forma do art. 535 do CPC. Devidamente intimada (ID 125956840), a Fazenda Pública apresentou impugnação no ID 125956843. Em síntese, alega excesso de execução, uma vez que a parte promovente não teria observado o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, de dezembro de 2021, quando da elaboração do cálculo. Aponta como valor total devido a quantia de R$ 85.918,00, sendo R$ 74.711,31 referente ao valor principal e R$ 11.206,69 referente ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais (15% do valor da condenação). Assim, pugna pela procedência da impugnação para afastar o cálculo apresentado pela exequente. Anexou a planilha de ID's 125956841/125956842. Instada, a exequente apresentou resposta no ID 128386902. Defende a ocorrência da preclusão quanto à impugnação dos parâmetros utilizados para a realização do cálculo, uma vez que se trata de execução de sentença líquida, já transitada em julgada. Nesse contexto, sustenta que o cálculo foi realizado de acordo com o título executivo judicial e que inexiste cobrança em excesso, não cabendo, assim, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte impugnante. Ao final, pugnou pela rejeição da impugnação apresentada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pela Fazenda Pública tem como escopo exclusivo a discussão quanto ao valor executado, sob o fundamento de que este não observa os parâmetros definidos na sentença exequenda, tampouco respeita as diretrizes introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021. Importa salientar que os consectários legais da condenação, como os juros moratórios e a correção monetária, possuem natureza de ordem pública. Por esse motivo, não estão sujeitos à preclusão, podendo ser objeto de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz, sem que isso configure julgamento extrapetita ou afronta à coisa julgada. Tal entendimento encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017). No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015). Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1696441/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). (negritei) Dessa forma, considerando tratar-se de matérias de ordem pública, legítima é a manifestação da Fazenda Pública a respeito dos critérios de atualização do débito exequendo, ainda que em fase de execução, sem que isso configure inovação indevida ou ofensa à coisa julgada. Analisando detidamente os cálculos apresentados pela exequente (ID 125956832), verifico que o valor devido foi atualizado com base nos seguintes critérios: Embora a parte exequente tenha observado os critérios legais anteriormente fixados no título executivo judicial (ID 125956846) para a correção e atualização dos valores executados, cumpre destacar que, em 8 de dezembro de 2021, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual introduziu relevante modificação no regime de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Desse modo, da simples leitura do dispositivo acima transcrito, é possível afirmar que, até nos precatórios já expedidos, deverá ser realizado novo cálculo a fim de que a Selic seja o índice utilizado para os juros de mora e para a correção monetária. A referida EC nº 113/2021, conforme o seu artigo 7º, entrou em vigor desde a data da sua publicação, qual seja, 09/12/2021. Portanto, desde 9 de dezembro de 2021, a Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, esteja o processo em curso, com sentença, com trânsito em julgado ou com precatório expedido. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Ceará já decidiu da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ARTS. 535, §2º, 525, §§4° E 5° C/C ART. 917, §4°, INCISO I, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 (STF) E 905 (STJ). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTROS ÍNDICES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. In casu, a pretensão de impugnar os cálculos apresentados ocorreu sem que tenha sido apresentada memória discriminada e atualizada do valor que entende devido, tendo se resumido a alegar a ocorrência de excesso de execução de maneira genérica, infringindo a expressa previsão dos art. 535, §2°, do CPC. 2. Assim, quando o fundamento único da impugnação for o erro nos cálculos apresentados pelo exequente, consubstanciando excesso de execução, a impugnação não deve se cingir apenas em fazer essa referência, mas deve, também, declarar de imediato o valor que entende correto, calculando e demonstrando a incidência dos juros e correção incidentes sobre a condenação, sob pena de não ser conhecida a impugnação ao cumprimento da sentença, aplicando-se a rejeição liminar instituída pelo art. 525 e seus parágrafos. 3. Contudo, quanto aos consectários legais da condenação (juros de mora e correção monetária), entendo que a decisão merece reforma. Impende ressaltar que, por se tratar de matéria de ordem pública, tal questão pode ser examinada, inclusive, de ofício e a qualquer tempo, não havendo que se falar em reformatio in pejus, em caso de eventual modificação pelo Tribunal ad quem. 4. Dito isso, não se pode cumular a incidência da Taxa SELIC para fins de cálculo dos juros de mora com o índice de correção monetária IPCA-E. Tal entendimento encontra fundamento no fato de a Taxa SELIC diferenciar-se dos demais índices por poder abranger tanto a correção monetária quanto os juros de mora. 5. Nessa senda, até 08/12/2021, a correção monetária deve seguir o IPCA-E, acrescida de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os índices oficiais da caderneta de poupança, corroborando com os precedentes vinculantes formados nos julgamentos do RE nº 870.947/SE, pelo STF (Tema 810), e no REsp nº 1495146/MG, pelo STJ (Tema 905), devendo a partir de 09/12/2021, na forma do art. 3º da EC 113/2021. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Agravo de Instrumento - 0630713-95.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023) Trata-se de norma de observância obrigatória e de aplicação imediata aos processos em curso, tendo em vista sua natureza processual e seu conteúdo de ordem pública, o que impõe a necessária adequação dos cálculos executivos aos parâmetros nela estabelecidos, inclusive nas execuções fundadas em títulos judiciais anteriores à sua promulgação. Dessa forma, os valores constantes da planilha de ID 125956832 deverão ser atualizados conforme os critérios estabelecidos no título executivo judicial somente até o dia 8 de dezembro de 2021, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, na forma do artigo 3º da EC nº 113/2021, a qual passou a ser o índice unificado de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, incidindo de forma única e acumulada até o efetivo pagamento do débito. Diante do exposto, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para rejeitar os cálculos apresentados pela parte exequente, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja elaborada nova memória de cálculo, considerando os valores indicados na planilha de ID 125956832, devendo o cálculo observar os seguintes parâmetros: a) a atualização dos valores deverá ser feita com base nos critérios definidos na sentença (ID 125956846), até 08 de dezembro de 2021, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021; b) a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização deverá observar exclusivamente a taxa SELIC, na forma do artigo 3º da EC nº 113/2021. Em virtude da procedência da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor cobrado indevidamente, em favor dos procuradores da Fazenda Pública, suspendendo a exigibilidade nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Intimem-se. Após, remeta-se o processo à Contadoria do TJCE. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

21/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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