Execução de Título Extrajudicial 0052755-15.2021.8.06.0101 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0052755-15.2021.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: BENEDITO SOARES DE CARVALHO NETO, FRANCISCO RENAN PEDROSA CARVALHO, ANA MARIA PEDROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0052755-15.2021.8.06.0101 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, que julgou extinta por abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, Ação de Execução Extrajudicial que o ora Apelante ajuizou em face de ANA MARIA PEDROSA; BENEDITO SOARES DE CARVALHO NETO e FRANCISCO RENAN PEDROSA CARVALHO. A sentença recorrida textualiza, no que importa relatar (ID 18456294): [...] Intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono, a parte Exequente quedou inerte (ID 105309001). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Insta salientar que a última manifestação apresentada pelo Exequente ocorreu há meses, estando o feito sem ser por ela movimentado desde então, mesmo após intimação pessoal. Constato, portanto, que a parte Exequente abandonou a causa, provocando a paralisação do processo. Ademais, entendo que o caso não se amolda no teor do Art. 485, §6º, do CPC e da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Logo, observando as circunstâncias acima, entendo que a extinção do feito por abandono é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, inciso III, do CPC, em razão do abandono da causa. [...] Em suas razões (ID 18456304), o recorrente sustenta que a falta de intimação pessoal da embargante impõe a nulidade do julgado, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois, conforme a norma do artigo 485, §1º do Código de Processo Civil, para validade do julgado, afigura-se imprescindível a intimação pessoal do autor, bem como de seu patrono, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de se extinguir o processo por abandono da causa. Acrescenta que inexiste requerimento expresso da parte recorrida no sentido de se determinar a extinção prematura do processo, requisito indispensável à validade do provimento judicial proferido, consoante dispõe o Enunciado da Súmula nº 240, do C. Superior Tribunal de Justiça. Requer, ao final, que o presente Recurso seja conhecido e dado provimento para que a decisão recorrida seja reformada. Sem contrarrazões. É o relatório, naquilo que se revela de essencial para o deslinde da controvérsia. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelecem os arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. Antes, com arrimo nos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, justifica-se o julgamento monocrático do presente Recurso, sobretudo porque a matéria se encontra firme neste Tribunal; conforme autorizam a súmula 568, do STJ e o próprio art. 926, do Código de Processo Civil, que assim prescrevem: Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. [...]. Cinge-se a controvérsia recursal em alegado desacerto do juízo a quo que extinguiu Ação de Execução Extrajudicial, por abandono da causa pelo Exequente, nos termos do art. 485, III, do Diploma Processual Civil. Colhe-se dos autos que o ora Apelante foi, inicialmente, intimado, por Advogado, para requerer medidas oportunas à continuidade do feito (ID 18456274), e se manteve inerte. Após foi intimado por Portal Eletrônico (ID 18456281) e, inerte; o Magistrado determinou a intimação pessoal do Exequente, pelo Correio, nos termos do §1º, do retrocitado dispositivo legal, para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo; o que foi levado a termo, conforme ID 18456289 e ID 18456292; pelo que, mais uma vez permanecendo silente, sobreveio a sentença terminativa. Muito bem, no que importa relevante para o caso, eis o que dispõe o dispositivo processual em comento: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Confrontando-se os fatos ocorridos nos fólios com as disposições processuais atinentes; a primeira razão recursal não encontra ressonância nos autos, tampouco no Código de Ritos. É que, diferentemente de como aduzido pelo Recorrente, houve a intimação pessoal do Exequente, conforme preconiza o referido § 1º. Assentado acerca da validade da intimação pessoal; passo ao exame do outro ponto suscitado pelo Apelante, no sentido de que restou descumprido o que preceitua a súmula 240, do STJ, que assim verbaliza: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." Extreme de dúvida que mesmo antes do advento do Código de Processo Civil vigente, o próprio STJ já vinha mitigando o alcance da referida súmula, ao decidir que não tendo sido formada a relação processual, ante a falta da citação do réu, possível que o magistrado, de ofício, proceda à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa pelo autor (CPC, art. 267, III), não se aplicando, nesta circunstância, o enunciado sumular nº 240 do STJ. (AgRg no AREsp 12999 / RJ, j. 13/9/2011) Com o CPC/2015, e na trilha do que já vinha decidindo a Corte Superior, o legislador inseriu disposição a afastar a necessidade de requerimento do réu para que o juiz possa extinguir o processo por abandono pelo autor. É o que se depreende, a contrario sensu, de seu §6º, art. 485, que assim prescreve: Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Sob a égide do novo CPC, o C. Superior Tribunal de Justiça já referendou o que se interpreta do conteúdo da norma retrocitada; a teor do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento consolidado no enunciado n. 240 deste STJ, quanto à necessidade de requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa pelo autor, não é aplicável quando a relação processual não tiver sido aperfeiçoada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.151.157/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 22/11/2017.) Nessa perspectiva, da análise minuciosa do feito, verifica-se que o Juízo sentenciante intimou a parte autora sob o rito processual, nos exatos termos postos no CPC; entretanto deixou de observar o conteúdo do verbete sumular em comento. É que um dos Executados já foi citado, havendo, inclusive apresentado Embargos à Execução (ID 18456260); do que haveria de existir requerimento do Executado/Embargante para a extinção do feito por abandono da causa, conforme a súmula 240, da Corte Superior. Vale destacar que a petição do Executado/Embargante de ID 18456278 demonstra o interesse no fim do conflito, de forma meritória, quando ali peticionou pela realização de audiência de conciliação, porquanto, no seu dizer, manifesta interesse na renegociação da dívida executada. Acerca da prevalência da súmula 240, do STJ, na moldura posta; tem decidido este Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados PCG Brasil Multicarteira contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. A decisão considerou a inércia da parte autora em promover o andamento processual, nos termos do art. 485, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa, após citação do réu, poderia ocorrer de ofício, sem requerimento expresso da parte demandada, conforme exige a Súmula 240 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, por meio da Súmula 240, de que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento expresso do réu, quando este já tiver sido citado. Constatou-se nos autos que houve citação do réu, com apresentação de impugnação à ação monitória, o que exigiria, para a extinção, a manifestação expressa da parte demandada, o que não ocorreu. Assim, verifica-se error in procedendo, pois a sentença foi proferida de ofício, sem a observância da exigência estabelecida pela súmula do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa, após a citação do réu, exige requerimento expresso da parte demandada. 2. A ausência desse requerimento configura error in procedendo e impõe a anulação da sentença extintiva." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III; CPC/1973, art. 267, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240; AgInt no REsp 1236020/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.05.2017; AgRg no AREsp 12.999/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.09.2011. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0594915-42.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 28/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III DO CPC. INAPLICABILIDADE. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, adversando sentença prolatada pelo Juízo da 3.ª Vara da Comarca de Aracati/CE, que extinguiu, sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, inc. III, CPC), a presente AÇÃO de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em desfavor do ora apelado, CLÁUDIO TAKESHI MATSUOKA ME. 2. In casu, a parte apelante insurge-se contra o provimento jurisdicional que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente ação de execução, argumentando, para tanto, que não teria sido observado o requisito previsto no art. 485, §1.º, da Lei Adjetiva Civil. 3. À luz desse paradigma, compulsando o vertente caderno processual, constato de plano que o julgador de piso olvidou-se de promover a intimação pessoal da parte apelante para que cumprisse a determinação contida no despacho de fl. 07 e 29, de modo que restou desrespeitado o comando normativo plasmado no art. 485, §1.º do Código de Processo Civil, a justificar, assim, a anulação do provimento jurisdicional vergastado. Ademais, o magistrado só pode extinguir o feito, por abandono da causa, como é o caso dos presentes autos, mediante requerimento da outra parte. Este entendimento encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de nº 240: ¿A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.¿ 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento tudo de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0000740-44.2019.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL. PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS FOSSEM FEITAS EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS. DESATENDIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 272, § 5º DO CPC. INTIMAÇÃO SOMENTE DE UM PATRONO. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. ERRO IN PROCEDENDO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO PROMOVIDO. OBRIGATORIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 485, § 6º DO CPC E SÚMULA Nº 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para regular processamento da ação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0457291-62.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024)Portanto, considerando inexistir falha de procedimento, uma vez que as providências da espécie foram claramente adotadas pelo Juízo singular; a extinção do processo se deu nos ditames legais; razão pela qual o recurso em apreço não merece acolhida. Há, portanto, flagrante falha de procedimento, uma vez que providência foi claramente desconsiderada pelo juízo singular antes de antecipar o julgamento do processo, havendo a demanda sido sentenciada sem a observância ao que preceitua o Superior Tribunal de Justiça, em Súmula. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. Fortaleza, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

18/03/2025, 00:00

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