Execução de Título Extrajudicial 3000693-40.2019.8.06.0222 - TJCE

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 14:46

Transitado em Julgado em 09/09/2024

09/09/2024, 14:46

Juntada de Certidão

09/09/2024, 14:46

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2024. Documento: 99109421

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99109421

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000693-40.2019.8.06.0222. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RESIDENCIAL GIPSY 1 contra GABRIELA SIMÕES PEREIRA. Conforme decisão de Id 96405456, verificou-se que que houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 21/07/23 (Id 84549831). Intimada, a parte exequente informou que não houve a quitação dos débitos condominiais pela proprietária CEF (Id 99053470). A previsão da lei 9.514/97 (art. 27, § 8º) e o entendimento do STJ são no sentido de que o credor fiduciário passa a ser responsável pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel a partir do momento que consolida a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. Logo, não sendo mais proprietária nem possuidora do bem, a executada GABRIELA SIMÕES PEREIRA é parte ilegítima para integrar o polo passivo da lide. Além disso, não é possível a inclusão no polo passivo da atual proprietária e possuidora do imóvel (e, consequentemente, responsável pela quitação das taxas executadas na presente ação), porque a CEF é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito público. E, nos termos do art. 8º, da lei 9.099/95, "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Diante do exposto, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva de GABRIELA SIMÕES PEREIRA, nos termos do § 5º, art. 337, do CPC, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, o qual será analisado posteriormente, caso haja interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". "ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)" Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99109421

21/08/2024, 13:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/08/2024, 17:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/08/2024, 17:01

Conclusos para despacho

20/08/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96405456

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000693-40.2019.8.06.0222 Verifico que houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 21/07/23, conforme informado pelo cartório competente (Id 84549831). Diante do exposto, chamo o feito à ordem para revogar a decisão que determinou a penhora dos direitos do devedor fiduciante (Id 70508957). A previsão da lei 9.514/97 (art. 27, § 8º) e o entendimento do STJ são no sentido de que o credor fiduciário passa a ser responsável pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel a partir do momento que consolida a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. Dessa forma, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se houve a quitação dos débitos condominiais pela proprietária CEF. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96405456

16/08/2024, 15:30

Revogada decisão anterior Despacho datada de 13/10/2023

16/08/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 14:52

Conclusos para despacho

07/08/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000693-40.2019.8.06.0222 R.H. 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague os devidos emolumentos, nos termos dos documentos de Id 84549829 e anexos. 2. Após, junte-se o comprovante nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias, após o pagamento. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90088455

31/07/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 07:12

Conclusos para despacho

29/07/2024, 14:46

Juntada de resposta

18/04/2024, 09:54

Juntada de certidão

08/04/2024, 13:31

Expedição de Ofício.

23/02/2024, 15:31

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:04

Publicado Intimação em 19/10/2023. Documento: 70508957

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70508957

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000693-40.2019.8.06.0222 R.H Defiro o pedido de penhora dos direitos do devedor fiduciante, oriundos do contrato de financiamento do imóvel cuja matrícula foi juntada no Id 23353698, nos termos do art. 835,XII do CPC. Fortaleza, data digital. JUIZ DE DIREITO

18/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70508957

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000693-40.2019.8.06.0222 R.H Defiro o pedido de penhora dos direitos do devedor fiduciante, oriundos do contrato de financiamento do imóvel cuja matrícula foi juntada no Id 23353698, nos termos do art. 835,XII do CPC. Fortaleza, data digital. JUIZ DE DIREITO

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70508957

17/10/2023, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70508957

17/10/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2023, 09:29

Conclusos para despacho

11/09/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 15:28

Publicado Intimação em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO Processo nº 3000693-40.2019.8.06.0222 R.H. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente requereu a penhora e alienação do imóvel cujos débitos são objetos da presente execução, o que foi deferido por este juízo. Verifico, contudo, que, conforme matrícula juntada aos autos o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente à instituição bancári

29/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

29/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2023, 14:10

Revogada decisão anterior datada de 16/06/2021

25/05/2023, 15:09

Conclusos para decisão

25/05/2023, 14:53

Juntada de certidão

12/05/2023, 10:20

Decorrido prazo de GABRIELA SIMOES PEREIRA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 09:57

Juntada de certidão

14/04/2023, 09:53

Expedição de Ofício.

05/04/2023, 20:14

Juntada de certidão

28/03/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 11:31

Publicado Despacho em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Nº DO PROC.: 3000693-40.2019.8.06.0222 R.H. Cumpra-se os itens 2 e 3 do despacho de Id 23409008, intimando a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias comparecer perante o Registro de Imóveis da 1ª Zona para pagar os emolumentos necessários. Após a comprovação do pagamento dos emolumentos, oficie-se o cartório competente para que faça a averbação da penh

08/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 13:31

Conclusos para despacho

07/02/2023, 11:53

Decorrido prazo de GABRIELA SIMOES PEREIRA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:46

Juntada de documento de comprovação

27/10/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 13:59

Juntada de certidão

28/09/2022, 13:58

Expedição de Ofício.

27/09/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 07:29

Conclusos para despacho

11/08/2022, 16:37

Decorrido prazo de GABRIELA SIMOES PEREIRA em 06/07/2022 23:59:59.

07/07/2022, 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2022, 18:25

Juntada de Petição de diligência

29/06/2022, 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2022, 15:55

Juntada de certidão

03/06/2022, 15:36

Expedição de Mandado.

03/06/2022, 15:36

Expedição de Mandado.

24/05/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 15:48

Conclusos para despacho

11/03/2022, 15:39

Juntada de Petição de diligência

29/11/2021, 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2021, 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2021, 14:24

Juntada de certidão

13/10/2021, 11:35

Expedição de Mandado.

13/10/2021, 11:34

Expedição de Mandado.

31/08/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 14:33

Conclusos para despacho

16/06/2021, 11:22

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 14:33

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 10:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/06/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 15:07

Conclusos para despacho

21/05/2021, 14:49

Juntada de certidão

21/05/2021, 14:48

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 17:58

Decretada a revelia

03/05/2021, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 10:37

Juntada de certidão

31/03/2021, 12:59

Conclusos para despacho

31/03/2021, 11:41

Audiência Conciliação não-realizada para 31/03/2021 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.

31/03/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 11:11

Juntada de certidão

30/03/2021, 10:12

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 18:58

Juntada de Petição de diligência

19/02/2021, 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2021, 11:35

Juntada de certidão

20/01/2021, 16:35

Expedição de Mandado.

20/01/2021, 16:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/01/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 13:43

Audiência Conciliação designada para 31/03/2021 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.

03/12/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 09:47

Conclusos para despacho

10/09/2020, 09:11

Audiência Conciliação não-realizada para 10/09/2020 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.

10/09/2020, 09:09

Juntada de certidão

09/09/2020, 14:26

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 09:10

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 16:05

Juntada de Petição de diligência

26/08/2020, 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2020, 16:35

Juntada de Petição de diligência

26/08/2020, 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2020, 16:23

Juntada de Petição de diligência

26/08/2020, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2020, 16:22

Expedição de Mandado.

13/08/2020, 17:26

Expedição de Mandado.

13/08/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 10:34

Audiência Conciliação designada para 10/09/2020 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.

22/06/2020, 17:07

Juntada de certidão

30/04/2020, 12:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 11:43

Audiência Conciliação cancelada para 05/05/2020 15:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.

28/04/2020, 11:42

Juntada de certidão

17/03/2020, 14:46

Expedição de Mandado.

09/03/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2020, 10:17

Audiência Conciliação designada para 05/05/2020 15:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.

04/03/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:51

Juntada de certidão

29/01/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 13:33

Juntada de certidão

20/01/2020, 13:32

Juntada de certidão

10/01/2020, 10:17

Juntada de certidão

29/10/2019, 17:57

Juntada de Petição de petição

18/10/2019, 11:48

Juntada de certidão

15/10/2019, 12:32

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 15:14

Distribuído por sorteio

18/07/2019, 17:33

Conclusos para decisão

18/07/2019, 17:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 06/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2024. Documento: 99109421

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99109421

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99109421

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96405456

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96405456

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Todos os documentos(16)