Procedimento Comum Cível 0162064-87.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0162064-87.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2025, 11:17

Trânsito em julgado

19/09/2025, 11:17

Decurso de Prazo

19/09/2025, 04:02

Decurso de Prazo

19/09/2025, 04:02

Decurso de Prazo

18/09/2025, 05:01

Decurso de Prazo

18/09/2025, 05:01

Decurso de Prazo

29/08/2025, 04:58

Decurso de Prazo

29/08/2025, 04:58

Decurso de Prazo

29/08/2025, 04:58

Decurso de Prazo

29/08/2025, 04:58

Decurso de Prazo

29/08/2025, 04:31

Publicação

28/08/2025, 00:00

Confirmada

27/08/2025, 05:54

Confirmada

27/08/2025, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CENTRO INTEGRADO IMOBILIARIO LTDA REU: J. E. P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CCB-CONSTRUT.CASTELO BRANCO EMPREEND.IMOBILIARIOS LTDA., AC CONDOMINIOS E INCORPORACOES LTDA - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0162064-87.2015.8.06.0001 Vistos. Meta 05. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. em face de JEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., AC CONDOMINIOS E INCORPORAÇÕES LTDA. e CCB - CONSTRUTORA CASTELO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., todos devidamente qualificados. Conforme sinopse fática contida na exordial (ID. 118913166), em maio de 2012, o requerente firmou contrato de promessa de compra e venda com as empresas ora rés para aquisição de unidade autônoma do tipo Loja 103, no 1º pavimento, com área privativa de 70,56m² do Empreendimento Dr. João Evangelista Business Center, a ser implantado na Avenida Senador Jose Ermirio de Moraes, na confluência com Rua Antonio Felix Ibiapina, em SobralCE, registrado na Matrícula nº 2.367, no Cartório de Registro de Imoveis da 6ª Zona da Comarca de Sobral, no valor total de R$ 369.554,01 (trezentos e sessenta e nove mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e um centavo). A data prevista para entrega da obra era de junho de 2014, conforme dispõe a cláusula IV do "Quadro Resumo", o que não até a data do ajuizamento (junho/2015), o que desencadeou o protocolo da ação, pleiteando-se a imposição das rés à obrigação de indenizar o autor pelos danos advindos deste atraso. Decisão interlocutória de ID. 118907151, concedeu a tutela provisória. Citada, a ré AC CONDOMINIOS E INCORPORAÇÕES LTDA apresentou contestação no ID. 118910144. Réplica no ID. 118910169. Igualmente citada, a ré JEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. apresentou contestação no ID. 118911087. Decretada a revelia da ré e CONSTRUTORA CASTELO BRANCO EMPREENDIMENTOS LTDA (ID. 118912564). Posteriormente, o feito foi sentenciado conforme ID. 166343576. Por fim, as partes CENTRO INTEGRADO IMOBILIÁRIO LTDA, representado na pessoa de ANTONIO GILSON MONTEARAGAO JUNIOR e assistido por sua advogada MARIA IMACULADA GORDIANO DE OLIVEIRA BARBOA e JEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, representado na qualidade de único sócio na pessoa de JOÃO EVANGELISTA DA PONTE e sua cônjuge MARIA CÉLIA PEREIRA DA PONTE (casados na comunhão universal de bens), assistidos por sua advogada VANESSA NUNES HOLANDA, manifestam sua expressa concordância com a dação em pagamento dos bens como forma de quitação da obrigação discutida nestes autos, pela importância de R$ 2.466.400,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais): Frisa-se que a Cláusula Quarta do referido acordo, estabeleceu entre as partes que a JEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. permanecerá sub-rogada, nos termos dos artigos 346, inciso III do Código Civil, nos direitos e ações do CENTRO INTEGRADO IMOBILIÁRIO LTDA. em face das empresas AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA. e CCB CONSTRUTORA CASTELO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., solidariamente condenadas na presente demanda, relativamente aos valores pagos pela JEP em decorrência do presente acordo. Pois bem. Diz o Código Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse âmbito, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: [...] b) a transação; [...]" Não há óbice legal ou contratual para a homologação do acordo ora apresentado, razão pela qual deve ser homologado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante do exposto, e em conformidade com o art. 487, III, b do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de ID. 167717289 firmado entre a parte autora e a primeira demandada JEP EMPREENDIMENTOSA IMOBILIÁRIOS LTDA. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada. Tendo em vista que as partes renunciaram expressamente o prazo recursal, arquivem-se os autos, imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 08/08/2025 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/08/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CENTRO INTEGRADO IMOBILIARIO LTDA REU: J. E. P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CCB-CONSTRUT.CASTELO BRANCO EMPREEND.IMOBILIARIOS LTDA., AC CONDOMINIOS E INCORPORACOES LTDA - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0162064-87.2015.8.06.0001 Vistos. Meta 02/CNJ Trata-se de múltiplos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos um por CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA e outro por AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA., em face da Sentença prolatada, a qual julgou parcialmente procedente a ação. Por meio dos embargos de declaração opostos, as partes embargantes afirmam que a referida Sentença é contraditória e omissa. Houve apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente ambos os embargos de declaração, verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.), motivo pelo qual recebo e conheço ambos os aclaratórios. O vigente Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. Trata-se, em apertada síntese, de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA (ora primeira embargante) em face de AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA. (ora segundas embargantes), JEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CCB - CONSTRUTORA CASTELO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em razão do inadimplemento contratual consistente no atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido em planta. A autora pleiteou a rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. A ação foi julgada parcialmente procedente para decretar a resolução do contrato por culpa das rés e condená-las ao pagamento de lucros cessantes, no percentual de 1% ao mês sobre o valor do imóvel, a contar da data prevista para entrega até a efetiva rescisão contratual, além da restituição dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA A recorrente afirma que a Sentença é dotada de omissão, pois não apreciou o pleito de multa invertida. Realmente, tal pedido foi feito na inicial e não fora apreciado na sentença recorrida. No tocante ao pedido de indenização por dano material, decorrente do atraso da entrega do imóvel, consistente em multa moratória, destaque-se precedente do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, que, com fundamento nos princípios gerais do Direito e no Código de Defesa do Consumidor, inverte a cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, na hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor: Tese fixada no Tema nº 971/STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Além disso, conforme o entendimento do STJ, não se aplica a Tese do Tema nº 970, permitindo, portanto, a cumulação da cláusula penal (prevista ou invertida) com lucros cessantes, representados por aluguéis mensais, apenas no caso de a cláusula penal não corresponder ao valor locativo, como é o presente caso, no qual a cláusula penal corresponde à multa de 2% sobre o valor da prestação em atraso, com juros de 1% ao mês. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, DESDE QUE A MULTA NÃO SEJA EQUIVALENTE AOS LOCATIVOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. 2. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (REsps 1635428/SC e 1498484/DF). 3. No caso em análise, a Corte de origem entendeu pela possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, condenando a parte recorrente ao pagamento dos dois institutos jurídicos, por entender que "a multa revertida não é apta a reparar os prejuízos sofridos, posto não possuir equivalência com os locativos (...)". Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. O Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1917837 RJ 2021/0019917-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021) Assim, cabível a inversão da cláusula penal moratória prevista na Cláusula 4.0 do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, sujeitando a demandada ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% a.m., sobre as prestações pagas nesse período, correspondente aos meses de atraso na entrega do imóvel. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AC CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES LTDA 1. Da Inexistência de Contradição quanto à Aplicação do Tema 996/STJ In casu, a recorrente afirma, em sua primeira impugnação, que a sentença é contraditória na aplicação do Tema 996 do STJ a caso não submetido ao Programa Minha Casa Minha Vida. A r. sentença, ao condenar os réus ao pagamento de lucros cessantes, não incorreu em qualquer contradição, tampouco aplicou de modo equivocado o entendimento firmado no Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a decisão embargada não restringiu sua fundamentação exclusivamente ao Tema 996/STJ, mas sim o utilizou como reforço argumentativo, na medida em que o referido precedente consagra a necessidade de ressarcimento de prejuízo decorrente do atraso injustificado na entrega do imóvel, aplicável não apenas às unidades residenciais no âmbito do PMCMV, mas também, por analogia e coerência sistemática, às relações jurídicas de direito privado submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso dos autos. Ressalte-se que a ratio decidendi do Tema 996 é clara ao reconhecer que, havendo mora na entrega do imóvel e sendo constatada a frustração da legítima expectativa de fruição do bem, ocorre o dano consistente na privação do uso, o qual se reflete em lucros cessantes mensais. Ressalte-se, contudo, que a aplicação do referido Tema sequer era indispensável, já que o direito à indenização por lucros cessantes decorre diretamente da lei, conforme o disposto nos artigos 475 e 402 do Código Civil. Dispõe o art. 475 do CC: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Já o art. 402 do mesmo diploma é categórico: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Portanto, a condenação por lucros cessantes decorre da violação do contrato e do inadimplemento reconhecido na sentença, sendo consequência natural da responsabilidade civil contratual. A menção ao Tema 996/STJ, portanto, apenas reforça o reconhecimento de prejuízo em situações como a dos autos, sem limitar sua aplicação à seara do PMCMV. Isso porque, conforme reconhecido na sentença, a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que justifica a aplicação da jurisprudência protetiva. Portanto, não há contradição a ser sanada, mas apenas inconformismo da parte embargante com a fundamentação adotada, o que não se presta à via dos embargos de declaração. 2. Da Suposta Contradição entre a Rescisão Contratual e a Indenização por Lucros Cessantes Em sua segunda impugnação, a recorrente afirma que a sentença é contraditória na compatibilidade entre a resolução contratual e a condenação por lucros cessantes. Também não prospera a alegação de contradição entre a decretação da rescisão contratual e a condenação ao pagamento de lucros cessantes. A decretação da resolução do contrato por inadimplemento do promitente vendedor ou incorporador não afasta o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela parte prejudicada, os quais incluem, como na hipótese dos autos, a perda da fruição econômica do bem durante o período de mora, ou seja, os lucros cessantes, conforme se extrai dos arts. 475 e 402 do CC/02, já citados. A lógica é simples: mesmo que o contrato tenha sido posteriormente rescindido, a mora pretérita dos réus produziu efeitos danosos autônomos, pois a parte autora, enquanto aguardava a entrega do imóvel, esteve privada da sua utilização ou exploração comercial, o que enseja indenização correspondente à perda dessa utilidade. A incompatibilidade entre o interesse negativo (resolução) e o interesse positivo (execução do contrato) não impede a cumulação da pretensão resolutória com a indenizatória, quando demonstrado que o inadimplemento gerou prejuízo concreto à parte lesada, como assentado no próprio julgamento do AgInt nos EDcl no REsp: 1886786 SP 2020/0190844-7 - STJ. Diversos precedentes decretam a rescisão contratual e, de forma cumulada, determinam a indenização por lucros cessantes - inclusive sem se basear exclusivamente no Tema 996 do STJ - o que demonstra a compatibilidade entre resolução contratual e lucros cessantes. Cita-se, a título exemplificativo: TJSP - Apelação Cível 1002969-20.2022.8.26.0577 - Rel. Des. Fernando Marcondes - Julgamento: 27/02/2024 - 2ª Câmara de Direito Privado TJSP - Apelação Cível 1018804-74.2021.8.26.0224 - Rel. Des. Carlos Alberto de Salles - Julgamento: 08/03/2022 - 3ª Câmara de Direito Privado (trecho do voto do relator abaixo): "Possível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes pois, independentemente da destinação que os compradores pretendessem dar ao imóvel, certo que o atraso na sua disponibilização gera para eles um dano decorrente da impossibilidade de utilização do bem adquirido, cuja tradução pecuniária se faz nessa forma já que, caso o imóvel tivesse sido entregue ele lhes traria benefício econômico, que poderiam aluga-lo ou nele residir (deixando de pagar aluguel). É o que reconhece a Súmula 162 do Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio'. A conclusão não se altera em razão de terem os apelados manifestado sua intenção de não manter o contrato: durante o tempo em que estiveram vinculados ao negócio jurídico, sofreram prejuízos de ordem material que comportam reparação da forma articulada." A suposta contradição apontada pelos embargantes se dissolve na compreensão de que a indenização por lucros cessantes diz respeito ao período anterior à rescisão e decorre da mora objetiva dos réus, devidamente reconhecida na sentença. 3. Da Fixação da Indenização por Lucros Cessantes em 1% Em sua terceira impugnação, a recorrente afirma que a sentença é contraditória na fixação de lucros cessantes em percentual fixo (1% do valor do imóvel). In casu, entendo que os presentes aclaratórios, no que tange à referida impugnação, foram manejados com o escopo principal de rediscutir o mérito da decisão. Os embargos de declaração não podem, de forma geral, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na decisão, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação almejam, em suma, que não ocorram dilações indevidas até o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Pelo consignado, resta claro que a parte recorrente objetiva tão somente rediscutir o mérito da decisão vergastada, o que é inviável pela via eleita, na medida em que os embargos aclaratórios não se prestam para rever o acerto ou desacerto da correta interpretação do Direito. Nesse contexto, tal situação faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ilustrativamente, refiro jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA REANÁLISE. SUMULA 18/TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-CE - EMBDECCV: 06293329120188060000 CE 0629332-91.2018.8.06.0000, Data de Julgamento: 09/08/2021, 3ª Câmara Direito de Público, Data de Publicação: 09/08/2021) (destacou-se) Dessa forma, tenho que a sentença decidiu o que lhe cabia, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no decisum atacado. Em que pese os argumentos da embargante, é nítido que a sentença não incorreu em qualquer vício. Não procede a alegação de que a sentença teria fixado os lucros cessantes de forma "automática" ou arbitrária. A decisão embargada foi clara ao utilizar critério objetivo e já consolidado, adotando como parâmetro a taxa mensal de 1% sobre o valor do imóvel, como estimativa do valor locatício médio de bem semelhante. Trata-se de prática consagrada justamente para evitar a exigência de prova pericial desnecessária e protelatória, em casos nos quais a mora é reconhecida. Ademais, a própria cláusula contratual invocada pela autora - cláusula IV, item 4.1.2, alínea C - prevê que, na hipótese de rescisão por inadimplemento ou culpa do comprador, será devido valor mensal de 1% sobre o valor atualizado de venda do imóvel para cada mês de fruição do imóvel, o qual deve ser deduzido do valor a restituir, e, por conseguinte, de forma invertida, serve tal percentual como referência contratual de estimação de perdas pela não utilização. Logo, a fixação da indenização nessa base não decorre de presunção infundada, mas sim da análise razoável das condições do contrato e do caso concreto, o que afasta a alegação de contradição ou omissão. Nesse âmbito, ressalte-se que os embargos de declaração apenas se prestam para sanar os vícios que são especificados na legislação processual, nada mais que isso, possuindo, portanto, objeto bastante restrito. Assim, em que pese os argumentos da embargante, é nítido que a sentença não incorreu em qualquer vício. Verifica-se que a parte embargante realiza esforço no sentido de convencer o Juízo em determinado sentido, por mero inconformismo, sendo que os Embargos de Declaração não servem para solicitar a mera revisão do julgado, mas para corrigir vícios, os quais não foram precisamente apontados pela recorrente, o qual se limita a demonstrar irresignação em face do entendimento exposto no julgado e a alegar que a sentença está equivocada pelos motivos que aduz. No caso, a contradição/omissão/erro material seria não ter a decisão embargada seguido o entendimento mais favorável à parte ré, o que lhe causou irresignação. Vale lembrar que o descontentamento com a decisão judicial não é fundamento para o ingresso com o presente recurso, visto que ele se presta, apenas, a sanar os vícios expressamente previstos em Lei, os quais não se mostram presentes na decisão recorrida, apesar do inconformismo da parte demandada. Veja-se o entendimento jurisprudencial acerca da oposição de Embargos de Declaração com vistas a rediscutir o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se acolhe embargos de declaração com a nítida pretensão de rediscussão da matéria debatida. (TJ-MG - ED: 10000200573863003 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Diante do exposto, considerando os elementos do processo, atenta ao disposto na legislação específica, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO ambos os Embargos de Declaração opostos, porquanto tempestivos, para julgar DESPROVIDOS os da demandada e PROVIDOS os da demandante, em razão da omissão verificada, a qual resta sanada com esta decisão integrativa, pelo que reformo a sentença de ID 144360403, devendo-se o seguinte trecho: Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando solidariamente as promovidas, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato objeto da presente demanda firmado entre as partes; b) CONDENAR as rés a restituírem integralmente os valores comprovadamente quitados pela autora, com correção monetária pelo INPC, a partir das datas dos pagamentos (Súmula nº 43/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR as rés pagarem lucros cessantes, na taxa mensal de 1,0% sobre o preço do imóvel, durante o período de atraso, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento. Passar a ser lido como: Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando solidariamente as promovidas, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato objeto da presente demanda firmado entre as partes; b) CONDENAR as rés a restituírem integralmente os valores comprovadamente quitados pela autora, com correção monetária pelo INPC, a partir das datas dos pagamentos (Súmula nº 43/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR as rés pagarem lucros cessantes, na taxa mensal de 1,0% sobre o preço do imóvel, durante o período de atraso, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento; e d) CONDENAR as rés a pagar a multa contratual de 2% (dois por cento) do valor das prestações pagas, acrescido de 1% (um por cento) de juros moratórios ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, §único, do CC), desde os pagamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-24 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

05/08/2025, 00:00

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