Procedimento Comum Cível 0201207-89.2023.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201207-89.2023.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201207-89.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GUIOMAR LEITE ALVES Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A em face da sentença de id nº 179771230, alegando omissão quanto ao pedido de compensação/devolução do valor de R$ 774,06 supostamente disponibilizado à parte autora junto ao Banco do Brasil S/A, conforme petição de id nº 182630254. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação requerendo o desprovimento dos aclaratórios (id nº 183847100). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso concreto, verifica-se a existência de omissão parcial na sentença de id nº 179771230 quanto ao pleito subsidiário de compensação de valores eventualmente disponibilizados à parte autora pela instituição financeira. Assim, sem alteração das conclusões adotadas no julgamento, especialmente quanto à nulidade da contratação reconhecida com base na prova pericial produzida nos autos, os aclaratórios merecem parcial acolhimento apenas para integrar a sentença embargada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id nº 182630254 e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para integrar a sentença de id nº 179771230, os seguintes termos: "Por fim, a condenação não prejudica compensação de valores que a instituição financeira comprove haver disponibilizado à parte autora, cabendo-lhe o respectivo ônus probatório (art. 373, II, do CPC), a ser apurada em sede de cumprimento de sentença.". Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Arthur Moura Costa Juiz de Direito Respondendo - Portaria nº 282/2026

04/06/2026, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

29/05/2026, 18:56

Conclusão (para julgamento)

28/11/2025, 14:57

Decurso de Prazo

28/11/2025, 05:26

Publicação

19/11/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

18/11/2025, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/11/2025, 10:34

Mero expediente

11/11/2025, 22:02

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 20:16

Petição (Embargos de declaração)

10/11/2025, 19:37

Publicação

10/11/2025, 00:00

Confirmada

07/11/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/06/2026, 00:00

—

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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