Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0203765-86.2022.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0203765-86.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAUCAIA RECORRIDA: DÉBORA CABRAL SILVA DE ALBUQUERQUE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0203765-86.2022.8.06.0064 RECURSO ESPECIAL EM REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CAUCAIA (Id 13067935), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (Id 12069072), desprovendo a remessa necessária para confirmar a sentença constante no Id 10185308. As contrarrazões foram apresentadas - Id 13773576. É o relatório. DECIDO. Em análise prévia da admissibilidade recursal, procedo à verificação da tempestividade, nos moldes do art. 1.003, §5º e art. 183, do Código de Processo Civil, que assim estabelecem: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. […] § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias". Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Em exame atento dos atos de comunicação expedidos no caderno processual, especialmente do teor da Intimação 717048, observo que o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição do presente recurso teve início em 10/05/2024, encerrando-se em 20/06/2024. A apresentação da insurgência somente no dia 21/06/2024, de acordo com a certidão de Id 13242853, afigura-se INTEMPESTIVA. Não se olvida que, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não houve expediente em 30.05.2024 em razão do feriado local do Corpus Christi. Acerca da matéria, a redação original do art. 1.003, § 6º, do CPC previa que a mencionada suspensão de prazo deveria ser comprovada no ato de interposição do recurso, sem possibilidade de saneamento desse vício. Veja-se: (…) § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Por outro lado, a Lei nº 14.939, de 2024, publicada em 30 de julho de 2024 e com entrada em vigor na mesma data, alterou a redação do mencionado dispositivo, que passou a prever o seguinte: Art. 1.003. (...) § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. Nesse contexto, cumpre analisar qual norma se aplica ao presente caso, ressaltando-se que, em relação ao direito intertemporal, o Superior Tribunal de Justiça aplica o princípio do tempus regit actum e adota a teoria do isolamento dos atos processuais. Por oportuno: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Sob essa perspectiva, impõe-se "a aplicação imediata da legislação processual superveniente aos atos ainda não praticados, resguardando-se, contudo, os atos já realizados na forma da legislação anterior ou situações consolidadas, de acordo com a lei anterior que os regiam" (STJ, AgInt no AREsp n. 966.384/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 25/5/2017). Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a Corte Superior elaborou enunciados administrativos, aplicáveis mutadis mutandis à situação em debate. Na ocasião, consolidou-se a orientação de que os requisitos de admissibilidade do recurso devem ser aferidos com base na legislação vigente na data da publicação da decisão recorrida: Enunciado administrativo n. 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado administrativo n. 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC; Enunciado administrativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça não admitiu a intimação para regularização, mesmo com a superveniência de lei processual mais benéfica, nos seguintes casos semelhantes: i) comprovação do recolhimento do preparo e ii) juntada de procuração na instância especial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 1973. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO MERO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. O PREPARO DEVE SER DEMONSTRADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, esta Corte consolidou o entendimento de que o comprovante de agendamento não era meio apto a demonstrar que o preparo foi devidamente recolhido. Ademais, a comprovação do preparo da apelação deveria ser feita no ato de interposição do recurso, não sendo admitida a juntada posterior de comprovante de pagamento, em virtude de preclusão consumativa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.666.792/ES, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 12/12/2017, DJe de 02/02/2018; AgInt no AgInt no AREsp 958.211/PA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 05/12/2017, DJe de 12/12/2017; AgInt no AREsp 960.461/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 03/08/2017, DJe de 14/08/2017; AgInt no AREsp 966.384/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 16/05/2017, DJe de 25/05/2017; AgInt no AREsp 911.670/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 27/04/2017, DJe de 08/05/2017. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.540.423/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018.) GN. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INSTRUMENTO DE MANDATO EM AUTOS APENSADOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. PRAZO SUPLEMENTAR PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/73. 1 - Recurso especial que está sujeito às normas do CPC/73, com as interpretações dadas por esta Corte, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2 - É inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 3 - O vício de representação processual não comporta ser sanado na instância especial, devendo ser juntado o instrumento de procuração no momento da interposição do respectivo recurso, sob pena de preclusão consumativa. 4 - Se a procuração ou substabelecimento estiver em autos apensos, deve a parte, quando da interposição de recurso especial, juntar cópia do instrumento de mandato ou apresentar nova procuração. Precedentes. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.126.654/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 9/3/2018.) GN. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. APRESENTAÇÃO APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA N. 187/STJ. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como o acórdão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo n. 2 deste Superior Tribunal de Justiça. II - A jurisprudência do STJ, firmada sob a vigência do CPC/73, é pacífica no sentido de que a parte recorrente deve comprovar o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, por meio da juntada das guias e do comprovante de pagamento, não é possível a juntada desses documentos em momento posterior diante da ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no REsp 1600500/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017; AgInt no AREsp 966.384/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 25/5/2017; e AgRg no REsp 1513076/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe 2/2/2016. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.137.977/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017.) GN. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS NºS 7 E 83, AMBAS DO STJ. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC/73. DISPOSIÇÕES DO NCPC. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial n° 1.091.393/SC, da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, reafirmou o entendimento de que o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, o que não aconteceu na hipótese. Aplicável, à espécie, a Súmula nº 83 do STJ. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto a ausência de demonstração do comprometimento do FCVS seria imprescindível o reexame de prova, o que é defeso nesta instância especial, por força do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Este Tribunal Superior possui a orientação de que inexistindo nos autos comprovação de risco ou impacto jurídico ou econômico do FCVS, tampouco do FESA, não se verifica qualquer repercussão prática na edição da Lei n. 13.000/2014, que incluiu o art. 1º-A, §§ 1º a 10, da Lei n. 12.409/2011 (AgRg no AREsp nº 590.559/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 14/12/2015). 5. Esta Corte, ao interpretar o art. 511, caput, do CPC/73, firmou entendimento de que compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, a efetiva realização do preparo, considerando-se deserto o reclamo na hipótese de essa comprovação ocorrer em momento posterior. Precedentes. 6. É pacífica no STJ a orientação de que a falta de comprovantes de pagamentos atrelados às guias de recolhimento carreadas aos autos implica a não regularidade do preparo e enseja a deserção do recurso. Precedentes. 7. Na hipótese, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas, apesar de presente o comprovante de pagamento. 8. No caso dos autos, o acórdão contra o qual se insurgiu a seguradora, via recurso especial, foi publicado aos 11/9/2015. Desse modo, não se aplicam à espécie os dispositivos do NCPC invocados nas razões do agravo interno, tampouco os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, consagrados pelo novel diploma adjetivo. Força do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 9. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 868.177/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 13/10/2017.) GN. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. JUNTADA SOMENTE DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 187 DO STJ. PREPARO. COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO INSTRUÍDO COM AS GUIAS DE CUSTAS E DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 187 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA A SER OBSERVADA PARA O EXAME DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 966.384/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 25/5/2017.) GN. Destaco trechos de um dos votos condutores: "2. Consigne-se que o acórdão recorrido proferido pela Corte Estadual foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 11/4/2016). 3. Tendo isso em conta, é imperioso considerar que esta Corte Superior, à luz do princípio tempus regit actum, há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no art. 14 do novel Código de Processo Civil, verbis: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Em homenagem ao referido princípio, este Tribunal sedimentou o entendimento no sentido de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. (…) Esse entendimento foi cristalizado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 9/3/2016 (ata publicada em 11/3/2016), em que, por unanimidade, aprovou a edição de enunciado administrativo com a seguinte redação: "Enunciado Administrativo número 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Desse modo, não há que falar em aplicação do Novo CPC quanto ao recurso especial em análise, pois o acórdão da apelação proferido pela Corte local, foi publicado na vigência do CPC/73, sendo inteiramente aplicável ao recurso especial o CPC/73, por ser a lei vigente no momento em que publicada a decisão recorrida, conforme sedimentado no Enunciado Administrativo nº 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. 4. De fato, no que respeita ao recurso especial, tal como apontado na decisão agravada (fl. 111), houve falha na representação processual da signatária desse recurso - Dra. MARIA LÚCIA VAZ, uma vez que a parte não apresentou, no momento da interposição do mencionado recurso, o instrumento que outorgava poderes à subscritora do recurso especial. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas. A lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso e, portanto, cabe à parte formulá-lo em estrito cumprimento à lei. Ressalta-se que a jurisprudência desta Corte Superior formada na vigência do CPC de 1973 é no sentido de que a demonstração dos poderes para o advogado representar a parte, por procuração ou cadeia de substabelecimento, deve ocorrer no ato da interposição do recurso, consoante disposto na Súmula nº 115/STJ, que assim dispõe: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Ademais, não é possível, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação dos arts. 13 e 37 do CPC/73, pois considerado insanável o vício de representação nessa esfera jurisdicional, não sendo cabível qualquer diligência para suprir a irregularidade de representação das partes ou falta de procuração. (…) No caso dos autos, há falha na cadeia de representação processual, de modo que o recurso especial foi subscrito por advogada sem poderes para atuar nos autos, não cabendo a providência dos arts. 13 e 37 do CPC de 1973, consoante o hodierno posicionamento deste Tribunal no sentido de que a representação processual da parte recorrente deve estar perfeitamente demonstrada no momento da interposição do recurso especial, não sendo possível sua posterior regularização". (STJ, AgInt no AREsp n. 1.109.322/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 23/11/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.035.883/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 10/10/2017; AgInt no REsp n. 1.593.965/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 6/9/2017; AgRg no AREsp 819215/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 08/04/2016; REsp n. 110.449/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 21/10/2004, DJ de 14/2/2005, p. 147; AgInt no AREsp n. 868.531/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 23/3/2017. Outro não é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APENAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESERÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 1.007 DO NCPC. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4 º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 975.223 MINAS GERAIS, RELATOR:MIN. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 11/11/2016). GN. Na mesma toada: "(…) sobrevindo mudança no procedimento pela lei nova, ocorre o fenômeno da ultratividade da legislação processual anterior. Por outro lado, a nova lei processual não poder ser aplicada retroativamente para beneficiar o recorrente. Na hipótese formulada acima, haverá preclusão temporal (…) e o recurso não ser admitido se não houver comprovação rigorosa do preparo, sem poder oportunizar ao recorrente a complementação do pagamento das despesas processuais, como prevê o artigo 1.007, § 2º, do NCPC. O conflito de leis no tempo decorre da constante alteração legislativa. Entretanto, a aplicação do direito intertemporal - como superdireito - repele a retroatividade da lei (ou a imposição da nova legislação, antes da sua vigência, a fatos pretéritos ou a situações consumadas), assegura a aplicação imediata da lei processual (fazendo-se respeitar os atos consumados sob a lei antiga) e, assim, garante a integridade, a coerência e a consistência do sistema processual, evitando o caos e a inseuração jurídica" [Coleção Grandes Temas do Novo Cpc. Direito Intertemporal - Volume 7, Editora ‏: ‎ Juspodivm; 1ª edição (1 janeiro 2016)] GN. É certo que parte da doutrina considera que a nova norma processual deveria ser aplicada em todos os recursos ainda não apreciados, independente da data de publicação do aresto recorrido. No entanto, em situações análogas, o Tribunal para o qual este recurso é destinado manifestou orientação distinta, elegendo como marco temporal para aplicação da novel legislação a data de publicação do decisum combatido, de modo que o acolhimento desse critério deve ser prestigiado. Assim, concluindo que o recurso deve ser regido pela norma vigente à época da publicação da decisão, tem-se que, na hipótese em exame, aplica-se a redação original do art. 1.003, § 6º, do CPC, que não admitia a comprovação posterior do feriado local, pois a decisão sobre o qual recai a insurgência contida neste recurso especial foi publicada antes da vigência da nova lei. Logo, é de rigor o reconhecimento da intempestividade do recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA CADEIA DE PROCURAÇÕES. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que "a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal" (AgInt no AREsp 2.245.430/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha Turma, DJe de 11/4/2023). 2. Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazo processual ou de feriado local, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada. (...)5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.482.099/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) ( GN) Ocorrido, pois, o fenômeno da preclusão temporal, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DÉBORA CABRAL SILVA DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAUCAIA ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. TRANSCURSO DE MAIS UM ANO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL DA CANDIDATA EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. INÚMEROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. No STJ e neste Tribunal, já se sedimentou o entendimento no sentido de que, não obstante disponha o edital do concurso que a convocação dos candidatos, para fins de nomeação, deva ser realizada pelo Diário Oficial do Estado, em determinadas situações; as disposições editalícias devem ser relativizadas, de modo a se garantir a eficácia dos princípios constitucionais que informam o direito administrativo (art. 37 da CF). 2. Transcorridos mais de ano da homologação do resultado do concurso,· impunha-se, em respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade, publicidade e eficiência, que a nova convocação fosse efetivada por meios mais seguros, a exemplo do envio de correspondência pessoal ou comunicação telefônica, sob pena de desvirtuar-se o objetivo do concurso público, qual seja, a seleção dos melhores candidatos. 3. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Remessa Necessária conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária, para confirmar a sentença em reexame, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 24 de abril de 2024 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES REMESSA NECESSÁRIA Nº 0203765-86.2022.8.06.0064 REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA Trata-se de·Remessa Necessária·da·sentença·proferida pelo Juízo da·1ª Vara·Cível·da Comarca de·Caucaia·nos autos da·Ação Ordinária nº 0184689-76.2019.8.06.0001,· ajuizada·por·Débora Cabral Silva·de Albuquerque,·figurando como·promovido·Município de Caucaia,·que julgou procedente·a pretensão autoral de ser nomeada e empossada no cargo de Professora de Educação Básica·do referido Município. Integro a este relatório o constante na sentença recorrida (ID 10185308): 1. DÉBORA CABRAL SILVA DE ALBUQUERQUE alvitrou uma AÇÃO COMUM em desfavor do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, aduzindo, em suma, que: 1.1. Prestou concurso público para o cargo de professora de educação básica do município de Caucaia, tendo ficado no cadastro de reserva após ter alcançado a 261ª colocação; 1.2. O concurso foi regido pelo edital nº 001/2016 e homologado no dia 27/10/2016; 1.3. Foi diligente e, por um longo período, acompanhou as convocações do certame; 1.4. Em fevereiro de 2018, tomou conhecimento de que havia sido convocada para nomeação e posse, conforme edital publicado no Diário Oficial no dia 11/12/2017; 1.5. Consultou o site da banca organizadora CETREDE e constatou que, de fato, o seu nome integrava a lista de convocados; 1.6. O edital nº 8, publicado no dia 11/12/2017, estabelecia que os convocados deveriam comparecer nos dias 15, 18, 19 e 20/12/2017 na Secretaria de Administração de Caucaia para entrega dos documentos; 1.7. De acordo com o edital de convocação nº 8, o seu exame médico ficou previsto para o dia 08/01/2018; 1.8. A sua convocação se deu apenas através do Diário Oficial e do site da organizadora do certame, não tendo havido nenhuma comunicação pessoal; 1.9. Tinha direito de ser convocada pessoalmente; 1.10. Transcorreu mais de 1 (um) ano desde a homologação do certame até a data da convocação. 2. Do exposto, requereu o julgamento procedente da ação, para que seja reconhecido seu direito de ser nomeada e empossada no cargo de Professora de Educação Básica. 3. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 40874726 a 40874737. 4. O promovido apresentou contestação e documentos nos IDs 40874617 a 40874619, alegando que: 4.1. As convocações tiveram início no 3º edital de convocação, publicado no dia 04/04/2017, quando foram convocados todos os 123 aprovados dentro do número de vagas; 4.2. Já no 8º edital de convocação, publicado no dia 11/12/2017, a promovente foi convocada; 4.3. O lapso temporal entre o início das convocações e a convocação da promovente foi curto; 4.4. O item 12.2 do edital nº 001/2016 estabeleceu que cabia aos candidatos acompanhar todos os atos, comunicados e editais através do Diário Oficial e/ou site da banca organizadora. 5. A promovente apresentou réplica no ID 54689296, reiterando os termos da inicial. 6. Foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de provas, conforme ID 54757420. 7. No ID 54787017, a promovente dispensou a produção de outras provas. Segue o dispositivo da sentença atacada: 1. Ante as razões expendidas, julgo procedente o pedido da ação, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o promovido convoque a promovente, nos termos do edital de convocação nº 8, de 11/12/2017, para que apresente os documentos exigidos e compareça aos exames médicos e, uma vez aprovada/habilitada, seja empossada no cargo de professora de educação básica. 2. Sem custas processuais. Em virtude do princípio da causalidade, condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), porquanto ínfimo o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §§2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 3. Sentença sujeita ao reexame necessário, consoante preceitua o artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Não houve apresentação de recursos voluntários. Os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e distribuídos a esta Relatoria. Sem abertura de vista à·Procuradoria-Geral·de Justiça,·porquanto·em ações promovidas por candidatos aprovados em concurso públicos versando sobre a mesma questão tem se·manifestado pelo deferimento da pretensão autoral, a exemplo dos seguintes processos·números·0165178-29.2018.8.06.0001; 0632494-60.2019.8.06.0000·e·02017568120228060055. É o relatório. VOTO Conheço da Remessa Necessária, porquanto atendidos os requisitos legais de admissibilidade. Trata-se de reexame da sentença que julgou procedente a pretensão autoral de ser nomeada e empossada no cargo de Professora de Educação Básica do referido Município, ao fundamento de que, ante o transcurso de longo lapso temporal entre o resultado final do concurso e a sua convocação, a demandante deveria ter sido comunicada pessoalmente, porquanto a mera publicação no diário oficial se mostra insuficiente. Destaca-se inicialmente que mesmo os chamados atos discricionários compõem-se de alguns elementos vinculados, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e que a detecção de vícios relativos a qualquer destes requisitos é suficiente para autorizar a intervenção do Judiciário com vistas a sanar o ato, sem que isto traduza em atentado à separação dos poderes. É assente no Superior Tribunal de Justiça "a orientação de que o ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio da legalidade, não havendo que se falar em invasão ao mérito administrativo; desse modo, é firme a premissa que todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário." (AgRg no AREsp 653.336/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 04/11/2015). In casu, a sentença não merece reparo, pois o STJ r este Tribunal já sedimentaram o entendimento de que, não obstante disponha o edital do concurso que a convocação dos candidatos deva ser realizada pelo Diário Oficial do Município, em determinadas situações, as disposições editalícias devem ser relativizadas, de modo a garantir-se a eficácia do princípios constitucionais que informam o direito administrativo (art. 37 da CF). Senão vejamos: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. INSUFICIENTE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM DIÁRIO OFICIAL, SITE DA PREFEITURA E JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO PESSOAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese do processo em tela, é fato incontroverso que a impetrante participou de concurso público do Município de Canindé, regido pelo Edital nº 01/2018, classificada na 23ª colocação, para o cargo de professora (PEB I). Foi convocada para assumir o cargo exclusivamente através do Edital nº 11º, de 24 de agosto de 2021 (fls. 62/63), publicado no Diário Oficial, no endereço eletrônico e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Canindé. Todavia não compareceu, uma vez que tomou ciência posteriormente, quando expirado o prazo de apresentação. 2. Percebe-se o transcurso de tempo razoável entre o resultado final do concurso e convocação da impetrante em 24/08/2021, pois há um lapso temporal superior a um ano. 3. Nesta senda, há discussão em torno da imprescindibilidade ou não da convocação pessoal do candidato aprovado, quando decorrido considerável lapso temporal desde a realização e homologação do resultado final do concurso público a que ele se submeteu. 4. Ora, como se sabe, dentre os princípios que regem o concurso público, destaca-se o da vinculação ao instrumento convocatório, segundo o qual as regras estabelecidas no edital, desde que legais, obrigam tanto a Administração, quanto os candidatos, que dele, em regra, não podem se afastar. Como também, deve-se observar outros princípios de igual importância, dentre estes, o da publicidade, de previsão constitucional. 5. Atualmente tem prevalecido o entendimento de que, quando decorrido extenso lapso temporal entre a realização do concurso público e a homologação do seu resultado final, a convocação do candidato para fins de assumir o cargo para o qual foi aprovado não pode ser efetivada, exclusivamente, pela publicação em diário oficial, sítio eletrônico ou jornal de grande circulação, sendo necessária sua notificação pessoal, ainda que as normas editalícias disponham de modo diverso, sob pena de violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da publicidade dos atos administrativos (art. 37, caput, da CF/88). 6. É bom destacar, no ponto, que esse entendimento decorre do dever que tem a Administração de sempre se pautar pela finalidade pública e transparência de seus atos, conferindo-lhes a mais ampla divulgação possível, principalmente quando repercutem sobre a esfera de direitos e interesses individuais dos cidadãos. 7. Como bem destacou o douto Ministro Mauro Campbell no MS 15.450/DF "é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na internet". Assim, incumbia ao município, para garantir a eficácia do seu ato e atender à finalidade precípua do concurso público, que é a seleção do melhor quadro de pessoal para a Administração, promover a convocação pessoal da impetrante, uma vez que os meios idôneos para tanto não foram esgotados. 8. Resta evidenciada, pois, a ilegalidade da conduta administrativa em apreço, sendo a intervenção do Poder Judiciário medida que se impõe, com vistas a restabelecer o direito violado. 9. Reexame Necessário conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 02017568120228060055 Canindé, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 17/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2023). [grifei] CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME OBRIGATÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E EXAME ADMISSIONAIS REALIZADA POR VIA DE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E INTERNET. TRANSCORRIDO LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO E A PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO. É JUSTA A EXPECTATIVA DA CERTAMISTA EM SER CONVOCADA POR OUTROS MEIOS. RAZOABILIDADE. DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ASSUNÇÃO AO CARGO QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STJ E DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0012075-13.2014.8.06.0075, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Eusebio; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 31/07/2017; Data de registro: 31/07/2017).[grifei] DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, CAPUT, DA CF/88, E DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 9.784/99. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS IMPROVIDOS. I- É desarrazoada a convocação de candidato apenas por meio de publicação na imprensa oficial ou na página oficial do órgão na internet, quando transcorrido lapso temporal considerável entre a publicação da homologação do certame e a nomeação do aprovado. II- De acordo com o artigo 37, da CF/88, a Administração Pública, em respeito ao princípio da publicidade, deve assegurar aos candidatos aprovados o amplo acesso às informações acerca de seus atos, de modo que os convocados possam, em tempo hábil, tomar as providências solicitadas pelo edital. III- Realmente, o princípio da publicidade deve ser observado em conjunto com os da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, todos orientadores da atuação administrativa, de modo que a Administração Pública não deve optar pelos meios mais fáceis ou práticos, tais como a publicação de editais, devendo também agir pelos meios mais seguros e efetivos, tais como o envio de correspondência ou a comunicação telefônica, quando a situação assim exige. IV- Recursos conhecidos e improvidos. Decisão Unânime. (Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0010314-29.2015.8.06.0101, Relator: INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Itapipoca; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 03/07/2017; Data de registro: 03/07/2017).[grifei] Na espécie, transcorridos mais de 01 (um) ano da homologação do resultado do concurso, impunha-se, em respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade, publicidade e eficiência, que a convocação fosse efetivada por meios mais seguros, a exemplo do envio de correspondência pessoal ou comunicação telefônica, sob pena de se desvirtuar o objetivo do concurso público, qual seja, a seleção dos melhores candidatos. Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária, para confirmar a sentença em reexame. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

30/04/2024, 00:00

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