Apelação Cível 0206500-92.2022.8.06.0064 - TJCE

Apelação Cível 0206500-92.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Trata-se de ordinária promovida por Cícero Mateus Mota de Sousa em desfavor do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional e Estado do Ceará. Aduz o autor, em síntese, que realizou prova de concurso público para soldado da Policia Militar do Ceará, e inconformada com o gabarito da questão 54 da "prova tipo C", ingressou com recurso administrativo, o qual foi indeferido pela banca examinadora. Contudo, alega a existência de erro grosseiro e evidente, e pleiteia a anulação da questão. Despacho inicial de ID 42107770 defere a gratuidade judiciária e determina a citação das promovidas. Apesar de citados, os promovidos não se manifestaram, sendo decretado a revelia conforme decisão de ID 70594639. O Estado do Ceará manifestou-se em ID 71538085 afirmando que não cabe revisão judicial acerca da correção de provas. É o relatório. Decido. I- Do julgamento antecipado do feito. Inicialmente, o mérito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia e não houve requerimento das partes para tal. II-Do Mérito. Compulsando os autos, pretende o autor a anulação da questão 54 da prova tipo C. O STF já pacificou que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). Nesse mesmo sentido, a Corte Suprema dispôs que em se tratando de anulação por via judicial de questões de prova objetiva de concurso público no intuito de habilitação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o peticionante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, consubstanciado na isonomia, na impessoalidade e na eficiência. Além disso, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no Edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. O erro grosseiro, como critério para interferência do Poder Judiciário, deve ser caracterizar nas hipóteses de ilegalidade e ocorrência de erro flagrante, o que parece não ser o caso intentado pelo autor, cuja impugnação reflete o reexame do conteúdo das questões formuladas e dos critérios de correção das provas utilizados pela banca. Ressalto que é amplamente pacificado, inclusive pelo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o entendimento de que a intervenção jurisdicional, dado seu caráter excepcional, limita-se apenas às hipóteses de flagrante ilegalidade do certame ou por ausência de observância às regras previstas no edital, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação utilizados pela banca examinadora, muito menos ingressar no mérito de correção da prova. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. QUESTÕES DE CONCURSO. APRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A questão controvertida discutida nos autos consiste em perquirir a possibilidade de antecipação de tutela no feito principal, anulando-se o gabarito de três questões objetivas indicadas pelo agravante no concurso público para cargos de guarda municipal realizado no Município de Crato-CE. 2 - Nessa ordem de ideias, impende destacarmos que a pretensão do recorrente refoge à esfera de sindicabilidade do Poder Judiciário, porquanto é vedado a esse o exame dos critérios de formulação e correção das questões da prova aplicada pela banca examinadora do concurso público. Precedentes do STJ e TJCE. 3 - A jurisprudência admite, de forma excepcional, a anulação de questões objetivas de prova de concurso, desde que evidenciado erro grosseiro ou não possua resposta entre as alternativas apresentadas, porém, não é este o caso dos autos, ao contrário do que tenta apresentar o autor. 4 - Contudo, nem de longe há como acolher os argumentos apresentados pelo autor, notadamente em razão de que inexiste erro crasso ou grosseiro no enunciado da questão impugnada e que possa mostrar-se apto a fundamentar a intervenção do Poder Judiciário no presente caso. 5 - Portanto, não havendo demonstração de vícios capazes de permitir a intervenção judicial nas questões da prova objetiva do concurso público em questão, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. 6 - Agravo conhecido e Desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o agravo de instrumento, negando-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 07 de novembro de 2022. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AI: 06376254520218060000 Crato, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 07/11/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIA QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidato ao cargo de Técnico Judiciário contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Postula a concessão de ordem com objetivo de anulação das questões 24 e 40 da prova objetiva do concurso público em razão de erro grosseiro nos gabaritos oficiais. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Mantenho o entendimento inicialmente manifestado, concluindo pela denegação da ordem. Com efeito, não está presente hipótese de violação do edital. As questões impugnadas abordam temas cobrados no edital, não cabendo interferência do Poder Judiciário quanto à correção das questões, conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853). (...) Dessa forma, concluo que não há como se alterar os gabaritos oficiais das questões impugnadas, de modo que deve ser denegada a segurança." 3. In casu, insurge-se o recorrente quanto aos critérios de correção adotados pela banca examinadora do certame, questionando o gabarito e as respostas corretas atribuídas às questões da prova objetiva, buscando exatamente o que é vedado ao Judiciário: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (Tema 485/STF). 4. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 63506 RS 2020/0108497-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020). III- Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com resolução do mérito, e assim o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o polo ativo ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o que consta do art. 98, § 3o, do CPC. Caucaia-CE, 20 de Setembro de 2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz. Juiz Titular.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R. H. Diz o artigo 344 do CPC, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Representa a revelia do réu a situação de inatividade total do demandado que, apesar de regularmente citado e chamado para o processo, desatende completamente o ônus de responder e não comparecer ao processo. No caso posto sob analise, verifico que o promovido não apresentou nos autos contestação. Sabe-se que os efeitos da revelia não se aplicam aos entes públicos, diante da primazia dos interesses públicos que representam, defendem direitos indisponíveis, conforme art. 345, inc. II, CPC. O efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que por ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito. Neste sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) É cediço que o efeito material da revelia não é produzido quando a Fazenda Pública é a ré, de maneira que não há presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na inicial. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de maneira que cabe ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública, demonstrar, e comprovar, as alegações contidas em sua petição inicial de modo que, a ausência de contestação, não levará â presunção de veracidade de suas alegações. A revelia acarreta o julgamento antecipado da lide justamente porque se opera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, sendo ré a Fazenda Pública, não se opera tal presunção, ainda que haja revelia. Uma vez que inaplicáveis os efeitos da revelia contra a fazenda pública, é dever do magistrado ter atentado para o disposto no art. 348 do CPC e oportunizado à parte produzir as provas necessárias à comprovação do seu direito, vez que a presunção de veracidade é relativa. Isto posto, decreto a revelia da parte promovida Estado do Ceará, apesar de não incidir os efeitos materiais. Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, dando ciência da presente decisão. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, retorne-me o processo concluso para julgamento da demanda. Expedientes necessários. Caucaia-CE 09.10.2023. FRANCISCO BISERRIL AZEVEDO DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO

18/10/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Parecer)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição

Provimento

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