Monitória 0217673-40.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0217673-40.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0217673-40.2024.8.06.0001. AUTOR: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. REU: L. C. DOS SANTOS & CIA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Trata-se de ação monitória movida por Aniger calçados, suprimento e empreendimentos Ltda contra L. C dos Santos & Cia ltda. Em decisão de ID nº 197161180, foi determinado que a parte autora promovesse o recolhimento das custas de citação da requerida, nos termos da Lei nº 16.132/2016, Tabela III, item X, a fim de viabilizar a realização da citação por via postal nos endereços indicados nos autos. A parte autora foi devidamente intimada para cumprimento da determinação. Contudo, conforme certidão de ID nº 197161180, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação, não tendo sido efetuado o recolhimento das custas nem apresentado qualquer requerimento para o regular prosseguimento do feito. É o relatório.Decido. Nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter a qualificação das partes, incluindo elementos que permitam sua identificação e localização, sendo indispensável a indicação de endereço válido para a realização da citação. No caso dos autos, restou inviabilizada a realização da citação da parte ré, tendo sido oportunizado à parte autora, nos termos do art. 321 do CPC, que promovesse o regular prosseguimento do feito mediante o recolhimento das custas necessárias à diligência citatória. Apesar de devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de adotar providência essencial à formação válida da relação processual. Tal omissão impede a efetivação da citação, inviabilizando o desenvolvimento regular do processo, por ausência de pressuposto processual indispensável. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 319, inciso II, 321, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 20 de março de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0217673-40.2024.8.06.0001. AUTOR: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. REU: L. C. DOS SANTOS & CIA LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Intime-se o autor para recolher as custas de citação da requerida L. C. Dos Santos & Cia Ltda. Comprovado o recolhimento das custas de citação, nos termos da Lei nº 16.132/2016, Tabela III, item X, cite-se a requerida, via correio, nos seguintes endereços: Rua Tenente Jurandir Alencar, nº 206, Messejana, Fortaleza/CE, CEP 60840-000; e Rua Sabina Augusta, nº 43, apto. 1, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60822-498. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 19:35

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/08/2025, 10:00

Petição

11/08/2025, 10:00

Decurso de Prazo

30/05/2025, 04:51

Publicação

22/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Mandado

20/05/2025, 15:56

Expedida/Certificada

20/05/2025, 08:31

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2025, 08:16

Mero expediente

03/05/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 15:15

Petição

02/04/2025, 10:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/04/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

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