Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3021868-35.2023.8.06.0001 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3021868-35.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: WEBSTER ROSENDO SANTIAGO Requerido: REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3021868-35.2023.8.06.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Trata-se, no presente feito, de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA EM CARÁTER INCIDENTAL, ajuizada por WEBSTER ROSENDO SANTIAGO em face do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. Na exordial, o autor alega ser policial militar optante pelos serviços de saúde prestados pelo ISSEC. Afirma que reside com sua genitora, Sra. ANTONIA ROSENDO SANTIAGO, com 67 anos de idade, a qual depende financeiramente dele. Diante disso, requer a imposição da obrigação de fazer à Autarquia Ré, visando à inclusão de sua genitora no rol de dependentes do autor. Acompanham a petição inicial os documentos constantes no id 60315589/segs. Por meio da decisão de id 64300196, foi deferida a tutela de urgência, determinando a inclusão da Sra. ANTONIA ROSENDO SANTIAGO como dependente de seu filho WEBSTER ROSENDO SANTIAGO para fins de assistência médica, até ulterior deliberação deste Juízo. O ISSEC apresentou contestação nos autos, conforme id 65426385/segs. Em síntese, a autarquia sustenta a inexistência de comprovação da dependência econômica entre o beneficiário e a beneficiada, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Embora intimado para réplica, o autor não apresentou manifestação, conforme id 70236226. As partes foram intimadas a se manifestar quanto à produção de novas provas. Nesse ponto, o autor peticionou aos autos, conforme id 79164923, reiterando os pedidos constantes na exordial. Por sua vez, a parte ré permaneceu inerte. Foram juntados novos documentos pelo autor no id 83069094. O Ministério Público se manifestou nos autos por meio de parecer emitido no id 85172064, opinando pela procedência do pedido autoral. É o relatório. Decido. A questão central da presente lide diz respeito a pretensão do autor, servidor público estadual, em incluir sua genitora como sua dependente para fins de assistência médica junto ao ISSEC. Conforme dispõe o art. 11, inciso III da Lei nº. 16.530, de 02/04/2018, são considerados usuários dependentes os genitores que dependem financeiramente do titular. Por sua vez, o art. 18 do mesmo diploma estabelece que a dependente financeira não deve ser presumida, mas comprovada mediante procedimento judicial de natureza contenciosa. Vejamos: Art. 11 São considerados usuários dependentes: I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação; III - o menor sob tutela; IV - os genitores que dependem financeiramente do titular. (grifei) Art. 18 A dependência econômica do cônjuge, do filho menor, não emancipado ou inválido, do menor sob tutela é presumida, e as demais pessoas deverão comprovar a respectiva dependência econômica, mediante procedimento judicial de natureza contenciosa. (grifei) No caso concreto, o fato de o autor e sua genitora residirem na mesma moradia já constitui um indicativo relevante da dependência econômica entre eles. Além disso, a declaração de imposto de renda do autor (id 60315595 e 83069099) confirma que sua mãe é registrada como dependente financeira. Embora a genitora receba benefícios previdenciários, tal circunstância não descaracteriza sua condição de dependente, principalmente quando se considera que os valores recebidos não são suficientes para cobrir as despesas de uma pessoa idosa, reforçando a necessidade de sua dependência econômica em relação ao autor. É preciso insistir também no fato de que o direito à saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, sendo imprescindível para a dignidade da pessoa humana e para a garantia de condições mínimas de bem-estar e qualidade de vida. No contexto das relações familiares, é dever dos filhos cuidar de seus genitores, especialmente quando estes se encontram em situação de vulnerabilidade, como é o caso de idosos que, em muitos casos, não dispõem de meios suficientes para custear suas necessidades básicas, incluindo o acesso à saúde. Assim, é legítima a inclusão dos genitores como dependentes nos planos de saúde, pois o cuidado com a saúde e o sustento de uma vida digna são responsabilidades que envolvem o núcleo familiar, sendo imprescindível que o Estado e os entes privados, como o ISSEC, assegurem a efetivação desse direito. Nesse sentido colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE GENITORA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COMO DEPENDENTE COM FINS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PELO ISSEC. ARTS. 11 E 18 DA LEI Nº 16.530/2018. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE NÃO DESCARACTERIZA A VULNERABILIDADE FINANCEIRA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Apelação cível buscando a reforma da sentença que julgou procedente a Ação Declaratória, que visava declarar a genitora de servidor público estadual como sua dependente financeira e incluí-la como dependente e usuária assistencial junto ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC. 2. A Lei Estadual nº 16.530/2018, limita o acesso aos genitores dos servidores, como dependentes assistenciais, àqueles que dependem financeiramente do titular (art. 11). Referido diploma legal determina, ainda, que a dependência econômica dos genitores deve ser comprovada mediante procedimento judicial de natureza contenciosa (art. 18). 3. Das provas dos autos, em especial dos depoimentos das testemunhas e das declarações de Imposto de Renda do titular e de sua genitora (ID 12411465), constata-se a vulnerabilidade e a dependência econômica desta em relação a seu filho, o que atende à exigência preconizada pelo art. 18 da Lei nº 16.530/2018. 4. Entende-se que a dependência econômica da genitora não precisa ser total, sendo suficiente que a dependente necessite continuamente, ainda que de forma parcial, da contribuição do titular para a manutenção de sua subsistência, a qual inclui o acesso à efetivação dos direitos relativos à saúde, à alimentação, à dignidade, entre outros, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, art. 3º). 5. A percepção de proventos de aposentadoria pelo INSS não descaracteriza a vulnerabilidade econômica da genitora, visto que esta recebe pouco mais de 01 (um) salário mínimo, valor notoriamente insuficiente para fazer frente às despesas de saúde indispensáveis a qualquer pessoa de avançada idade. 6. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Portanto, conclui-se que está devidamente caracterizada a dependência econômica da genitora do autor, conforme exigido pela legislação, razão pela qual é legítima a sua inclusão como dependente no plano de saúde ISSEC, não havendo justificativa para a negativa do direito pleiteado na presente demanda. Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, confirmando os efeitos da liminar, para declarar judicialmente a dependência econômica da sua genitora, Sra. ANTONIA ROSENDO SANTIAGO, para os fins de incluí-la como beneficiária na assistência médico-hospitalar do ISSEC, como demanda o art.18 da Lei nº 16.530/2018, mediante contribuição mensal, proporcional à remuneração e idade, conforme determina a lei e seus anexos. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. P.R.I. Não havendo recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se este procedimento. Fortaleza, 12 de dezembro de 2024. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuíza de Direito Auxiliar da Fazenda Pública

08/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 191985029

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 191985029

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191985029

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de decisão

Juntada de comunicação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142632735

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