Cumprimento de sentença 3000545-35.2024.8.06.0034 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000545-35.2024.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/08/2025, 06:27

Confirmada

12/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 15:31

Expedida/Certificada

01/08/2025, 13:57

Ato ordinatório

01/08/2025, 13:56

Publicação

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BRUNO SILVA GOMES Promovido(a)(s): REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000545-35.2024.8.06.0034 Promovente(s): Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelas partes já qualificadas. Após o trânsito em julgado, o exequido juntou comprovante de pagamento da obrigação, conforme petição de ID 155139540. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Expeça-se o competente alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Não havendo interesse recursal no presente caso, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2025, 06:43

Expedida/Certificada

20/05/2025, 06:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2025, 06:43

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 08:18

Evolução da Classe Processual

19/05/2025, 08:17

Movimentação processual

19/05/2025, 08:17

Petição

18/05/2025, 20:47

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO SILVA GOMES REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000545-35.2024.8.06.0034 Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte embargante em face da sentença proferida nos autos, alegando a parte embargante, em síntese, que a sentença contém omissão, na medida em que a sentença não levou em consideração que a parte embargada possuía inscrição preexistente à discutida nestes auto, não sendo cabível indenização por danos morais. Assim requer que a sentença seja alterada, para que seja aplicada a Súmula 385 do STJ ao caso em tela, considerando a anotação preexistente no histórico da embargada e a consequente exclusão da condenação por danos morais É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. É o breve relatório. Analisando bem os autos, faz-se necessário o reconhecimento de que houve omissão na sentença impugnada, vez que esta acabou por não se manifestar sobre o pedido da parte promovida de aplicação da súmula nº 385 do STJ para ser negado o pedido de danos morais. Nessa toada, havendo omissão do juízo na apreciação de um dos pedidos da autora, resta patente o cabimento de embargos de declaração, que é justamente o caso dos autos. Nesse sentido dispõe o art. 1022 do CPC, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;" Passo então a integrar a sentença na fundamentação para enfrentar o pedido da parte promovida de aplicação da súmula nº 385 do STJ para ser negado o pedido de danos morais: "Ressalto que o caso não é de aplicação da súmula nº 385 do STJ, na medida em que a outra restrição existente, quando do ajuizamento da demanda, é posterior à inscrição ora impugnada, não havendo que se falar em anotações pré-existentes, e por conseguinte, aplicação da referida súmula do STJ." Pelos fatos acima expostos, resta forçoso o reconhecimento da omissão da sentença proferida, motivo pelo qual CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO apenas para integrar a fundamentação da sentença em questão, nos termos acima expostos. No mais, a sentença permanece nos seus termos. Intimem-se as partes, por seus causídicos desta sentença. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

19/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual

Movimentação processual

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