Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Nilson Miranda do Nascimento -
Apelante: Regional Nordeste Distribuidora de Produtos Gráficos e Radiológicos EIRELI - Apelada: Adrissia Cristina Cavalcante Soares -
Apelado: ACM Hospitalar Ltda - ME - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO DE PARTILHA DE BENS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COMO INSTRUMENTO DE CUMPRIMENTO DA PARTILHA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR NILSON MIRANDA DO NASCIMENTO E REGIONAL NORDESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS GRÁFICOS E RADIOLÓGICOS EIRELI CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR AJUIZADA POR ADRISSIA CRISTINA CAVALCANTE SOARES E ACM HOSPITALAR LTDA - ME. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO DISTRIBUINDO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DE 70% PARA OS RÉUS E 30% PARA AS AUTORAS. OS APELANTES DEFENDEM QUE A RESCISÃO CONTRATUAL FOI LEGÍTIMA, SUSTENTAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E PUGNAM PELA REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELOS LUCROS CESSANTES, À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL VINCULADO AO ACORDO DE PARTILHA DE BENS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL; (III) DETERMINAR SE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER MODIFICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES DECORREU DE ACORDO DE PARTILHA DE BENS FIRMADO APÓS O TÉRMINO DE UNIÃO ESTÁVEL, SENDO INSTRUMENTO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA LIVREMENTE POR AMBAS AS PARTES, CONFORME O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE.4. A CLÁUSULA SEGUNDA DO ACORDO DE PARTILHA PREVIA A CESSÃO DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA REGIONAL NORDESTE AO SR. NILSON EM TROCA DO PAGAMENTO MENSAL MÍNIMO DE R$ 13.000,00 POR DOIS ANOS À SRA. ADRISSIA, MEDIANTE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO.5. A RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO, EMBORA JURIDICAMENTE POSSÍVEL, NÃO EXIME OS APELANTES DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACTUADO NO ACORDO DE PARTILHA, QUE PREVALECE POR FORÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).6. OS APELANTES NÃO COMPROVARAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, LIMITANDO-SE A DEMONSTRAR PAGAMENTOS PARCIAIS, SEM JUSTIFICAR ADEQUADAMENTE A RESCISÃO CONTRATUAL OU DEMONSTRAR O ALEGADO PREJUÍZO ECONÔMICO COM DOCUMENTOS HÁBEIS.7. A RESCISÃO IMOTIVADA VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA JUSTA CAUSA E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA CONTRATUAL DA PARTE AUTORA.8. OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS EM RAZÃO DA AFETAÇÃO À ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA, COM REPERCUSSÕES PSÍQUICAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, CONFORME OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.9. A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DE 70% PARA OS RÉUS E 30% PARA AS AUTORAS REVELA-SE ADEQUADA, DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015, AFASTANDO-SE A TESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PARTES IGUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES CONSTITUI INSTRUMENTO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE PARTILHA DE BENS E OBRIGA AO PAGAMENTO MENSAL PREVISTO, MESMO EM CASO DE RESCISÃO IMOTIVADA.2. A RESCISÃO IMOTIVADA E SEM COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA DO CONTRATO VINCULADO À PARTILHA DE BENS CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ILÍCITO E GERA RESPONSABILIDADE POR LUCROS CESSANTES.3. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE SE VERIFICA QUANDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CAUSA REPERCUSSÕES PSÍQUICAS SIGNIFICATIVAS NA PARTE PREJUDICADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º E §11, 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 404 E 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1923321/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 21.06.2021, DJE 01.07.2021; STJ, RESP 355392/RJ, REL. MIN. CASTRO FILHO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0130986-07.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Roberto Carlos Fraga de Neves (OAB: 33341/CE) - Renata de Melo Lacerda (OAB: 26991/CE) - Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE)