Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: R. W. A. R. -
Apelado: M. P. do E. do C. - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121 DO CPB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO REPRESENTADO QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (ART. 122, INCISO I DO ECA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME.TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REPRESENTADO, ADVERSANDO SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SOBRAL/CE, QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EFETUADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL.NAS RAZÕES DO RECURSO, PUGNA PELA MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FIXADA PELO JUÍZO A QUO (INTERNAÇÃO), PARA QUE SEJA APLICADA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE, POR SER MAIS ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.3. ANALISAR SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO AO RECORRENTE, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL, DEVE SER SUBSTITUÍDA POR UMA MEDIDA MAIS BRANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. DO EXAME DOS AUTOS, A SENTENÇA VERGASTADA NÃO MERECE QUALQUER REPROCHE. CONCLUI-SE DESSA MANEIRA EM RAZÃO DE O RECORRENTE TER PRATICADO UM ATO INFRACIONAL MEDIANTE VIOLÊNCIA, VINDO A VITIMAR UMA OUTRA PESSOA. ASSIM, TAL CIRCUNSTÂNCIA JÁ AUTORIZA A FIXAÇÃO DA INTERNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 122, INCISO I DO ECA.5. ADEMAIS, CABE RESSALTAR QUE O RECORRENTE ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, TENDO EM VISTA SUA TENRA IDADE E O ATO PRATICADO, SENDO NECESSÁRIO A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA, QUAL SEJA: INTERNAÇÃO, PARA QUE O APELANTE SEJA AFASTADO DA SITUAÇÃO DE RISCO À QUE ESTÁ SUJEITO. TAL MEDIDA POSSIBILITARÁ A SUA RECUPERAÇÃO, POR MEIO DE AÇÕES QUE O LEVARÃO A REFLETIR SOBRE SUA CONDUTA PRATICADA, AJUSTANDO-O AOS PADRÕES DE COMPORTAMENTO DA NOSSA SOCIEDADE, PARA QUE NÃO VENHA COMETER OUTROS ATOS INFRACIONAIS.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS.7. ART. 122, INCISOS I, II E III E §1° DO ECA; ART. 121 DO CÓDIGO PENALVI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA.8. (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL 0204699-89.2023.8.06.0167 - RELATORA VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORT. 470/2024, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO 27/03/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO 27/03/2024); (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL 0014121-53.2021.8.06.0293 - REL. DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO 30/08/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO 30/08/2023).ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207467-61.2024.8.06.0293 - Apelação Cível - Sobral - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS EM QUE FUNDAMENTADO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)