Procedimento Comum Cível 3000166-90.2025.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000166-90.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/12/2025, 15:50

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:43

Petição (Apelação)

30/10/2025, 20:42

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 09:04

Petição (Embargos de declaração)

09/10/2025, 16:33

Publicação

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000166-90.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DANIEL FEIJO DE ALBUQUERQUE LTDA FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Daniel Feijó de Albuquerque LTDA em face de META PLATFORMS, INC, representado pela Meta Platforms Brasil LTDA e Facebook Brasil, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é titular da conta comercial no Instagram registrada com o nome de usuário @superserrano_, que possui mais de dezessete mil seguidores. Indica que a conta é um canal essencial para comunicação e vendas da empresa, sendo responsável por atrair clientes e divulgar promoções. Indica que no dia 13/01/2025 a conta foi abruptamente desativada pela plataforma INSTAGRAM sob a alegação genérica de que o conteúdo publicado violava os padrões da comunidade, o que não ocorreu, tendo em vista que apesar de ser propaganda de bebida alcoólica, continha advertência explícita sobre a proibição de vendas a menores de 18 (dezoito) anos. Diante dos fatos relatados, busca a concessão da tutela de urgência para a reativação da conta a ser posteriormente confirmada em sentença, além da condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Juntou os documentos de ID 133244797 a 133244802. Decisão de ID 136364844 concedeu a medida liminar pretendida. Em contestação apresentada no ID 140570606 o réu esclarece que o provedor do serviço "Instagram" é administrado pela empresa Meta Plataforms INC e que o Facebook é uma empresa distinta, pugnando pelo reconhecimento da preliminar da ilegitimidade passiva. No mérito, mérito, alegou que a desativação da conta @superserrano não foi arbitrária, mas sim decorrente de violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, especificamente em relação a violação decorrente de comercialização de produtos e serviços regulados. Defendeu o exercício regular de direito e a liberdade de contratar, sendo incabível compeli-la a manter uma relação contratual com quem violou suas políticas. Argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, dada a utilização comercial da conta pelo autor e a ausência de hipossuficiência. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Sucessivamente, pleiteou a redução do quantum indenizatório por considerá-lo exorbitante e violador da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa. Por fim, arguiu a impossibilidade de aplicação das astreintes em obrigação de cumprimento inviável e a não condenação em ônus de sucumbência por não ter dado causa à ação. Houve notícia da interpelação de agravo de instrumento às fls. ID 141007684, ao passo que a decisão foi mantida no ID 155258008. Réplica apresentada no ID 155863086. Às fls. ID 171207107 as partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, tendo apenas o réu solicitado o julgamento imediato da causa (ID 173137200). É o conciso relatório. Decido fundamentadamente. De início, assinalo que o feito prescinde da produção de prova oral, razão pela realizo o julgamento antecipado do processo, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De início, quanto a alegação de ilegitimidade passiva da empresa requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., de que não seria a provedora da aplicação Instagram, a qual seria de responsabilidade da empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., buscando com isso afastar sua responsabilidade direta sobre a gestão da plataforma, a argumentação não se sustenta. É de conhecimento notório que as empresas do grupo Meta Platforms, Inc., atuam de forma interligada, sendo o Facebook Brasil a única entidade com representação legal no território nacional para os serviços prestados pelas plataformas do grupo. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da entidade brasileira em ações que envolvem as plataformas do mesmo grupo econômico. Quanto ao mérito, entendo que a relação das partes se enquadra nos ditames do CDC, tendo em vista a vulnerabilidade técnica e informacional do usuário autor perante a provedora ré. Entendo também que muito embora a conta derrubada tenha finalidade comercial, a vulnerabilidade técnica e informacional do usuário perante a provedora de aplicação de internet é evidente. A complexidade do ambiente digital e a unilateralidade na elaboração dos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade impõem ao usuário uma condição de hipossuficiência que justifica a aplicação da teoria finalista mitigada. Desse modo, a relação entre as partes é considerada de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. No mais, o cerne da controvérsia reside na legalidade da suspensão da conta do Instagram @superserrano_ e na alegação da requerida de que tal ato se deu em razão de violação aos seus Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, mais especificamente em relação a violação decorrente de comercialização de produtos e serviços regulados. A liberdade de expressão, consagrada no art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal, constitui um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, sendo o ambiente digital, hoje, um dos principais fóruns para sua manifestação. Nesse contexto, a desativação unilateral e imotivada de uma conta de usuário, em especial uma com o alcance e o propósito profissional daquela mantida pelo requerente, constitui uma forma de restrição severa à sua liberdade de expressão e ao exercício de sua atividade. O réu justificou a desativação da conta em suposta violação decorrente de comercialização de produtos e serviços regulados, conforme seus Termos de Uso. Contudo, em momento algum, trouxe aos autos qualquer prova concreta dessas alegações. Não indicou qual conteúdo específico teria sido infringente, limitando-se a genéricas assertivas. A mera alegação de violação dos termos de uso, sem a devida comprovação, não é suficiente para legitimar a medida extrema de desativação de uma conta com mais de dezessete mil seguidores e que representava um meio essencial para o trabalho e os negócios do requerente. Necessário acrescentar que, instada a dizer do interesse na produção de provas, o réu solicitou o julgamento antecipado da demanda, não se desincumbindo, assim, do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, a conduta da requerida em desativar a conta do requerente sem apresentar justificativa clara e comprovada, privando-o do acesso à sua ferramenta de trabalho e comunicação, configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. A tese do exercício regular de direito, prevista no art. 188, inciso I, do Código Civil, levantada pela requerida, é afastada pela ausência de prova da legítima infração contratual. Em outras palavras, para que o ato de desativação fosse considerado exercício regular de direito, a requerida deveria ter demonstrado, de forma inequívoca, a violação dos Termos de Uso pelo requerente. Quanto aos danos morais, entendo que não comporta acolhimento. Isso porque, ainda que a situação narrada na inicial tenha causado ao autor uma insegurança e aborrecimento pela suspensão da conta, não há nos autos nenhuma demonstração de dano à honra e a dignidade do requerente, de modo que não se pode presumir pelo dever do réu em indenizar. Nesse sentido, colaciono o julgado: Prestação de serviços - Conta do autor junto ao Instagram desativada sem explicação ou prévia justificativa - Defesa que invoca violação aos termos de uso e da política da empresa pelo usuário - Não comprovação - Ônus da prova que incumbia ao réu - Obrigação de restabelecimento da conta confirmada. 2. Dano moral - Inexistência de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa" - Necessidade de demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação - Não comprovação - Condenação por dano moral afastada - Provimento parcial do apelo. (TJSP; Apelação Cível1066239-86.2025.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador:26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Datado Julgamento: 12/09/2025; Data de Registro: 12/09/2025). Ante ao exposto, CONFIRMO A LIMINAR DE ID 136364844 E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA COM A REATIVAÇÃO DA CONTA "@SUPERSERRANO_" NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADO AO TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, vedada a compensação. Reforço que a exigibilidade da cobrança em razão do autor encontra-se suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/10/2025, 23:02

Expedida/Certificada

07/10/2025, 23:02

Procedência em Parte

29/09/2025, 15:06

Conclusão (para julgamento)

25/09/2025, 12:06

Decurso de Prazo

24/09/2025, 05:06

Decurso de Prazo

24/09/2025, 05:06

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:03

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000166-90.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DANIEL FEIJO DE ALBUQUERQUE LTDA FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Daniel Feijó de Albuquerque LTDA em face de META PLATFORMS, INC, representado pela Meta Platforms Brasil LTDA e Facebook Brasil, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é titular da conta comercial no Instagram registrada com o nome de usuário @superserrano_, que possui mais de dezessete mil seguidores. Indica que a conta é um canal essencial para comunicação e vendas da empresa, sendo responsável por atrair clientes e divulgar promoções. Indica que no dia 13/01/2025 a conta foi abruptamente desativada pela plataforma INSTAGRAM sob a alegação genérica de que o conteúdo publicado violava os padrões da comunidade, o que não ocorreu, tendo em vista que apesar de ser propaganda de bebida alcoólica, continha advertência explícita sobre a proibição de vendas a menores de 18 (dezoito) anos. Diante dos fatos relatados, busca a concessão da tutela de urgência para a reativação da conta a ser posteriormente confirmada em sentença, além da condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Juntou os documentos de ID 133244797 a 133244802. Decisão de ID 136364844 concedeu a medida liminar pretendida. Em contestação apresentada no ID 140570606 o réu esclarece que o provedor do serviço "Instagram" é administrado pela empresa Meta Plataforms INC e que o Facebook é uma empresa distinta, pugnando pelo reconhecimento da preliminar da ilegitimidade passiva. No mérito, mérito, alegou que a desativação da conta @superserrano não foi arbitrária, mas sim decorrente de violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, especificamente em relação a violação decorrente de comercialização de produtos e serviços regulados. Defendeu o exercício regular de direito e a liberdade de contratar, sendo incabível compeli-la a manter uma relação contratual com quem violou suas políticas. Argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, dada a utilização comercial da conta pelo autor e a ausência de hipossuficiência. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Sucessivamente, pleiteou a redução do quantum indenizatório por considerá-lo exorbitante e violador da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa. Por fim, arguiu a impossibilidade de aplicação das astreintes em obrigação de cumprimento inviável e a não condenação em ônus de sucumbência por não ter dado causa à ação. Houve notícia da interpelação de agravo de instrumento às fls. ID 141007684, ao passo que a decisão foi mantida no ID 155258008. Réplica apresentada no ID 155863086. Às fls. ID 171207107 as partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, tendo apenas o réu solicitado o julgamento imediato da causa (ID 173137200). É o conciso relatório. Decido fundamentadamente. De início, assinalo que o feito prescinde da produção de prova oral, razão pela realizo o julgamento antecipado do processo, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De início, quanto a alegação de ilegitimidade passiva da empresa requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., de que não seria a provedora da aplicação Instagram, a qual seria de responsabilidade da empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., buscando com isso afastar sua responsabilidade direta sobre a gestão da plataforma, a argumentação não se sustenta. É de conhecimento notório que as empresas do grupo Meta Platforms, Inc., atuam de forma interligada, sendo o Facebook Brasil a única entidade com representação legal no território nacional para os serviços prestados pelas plataformas do grupo. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da entidade brasileira em ações que envolvem as plataformas do mesmo grupo econômico. Quanto ao mérito, entendo que a relação das partes se enquadra nos ditames do CDC, tendo em vista a vulnerabilidade técnica e informacional do usuário autor perante a provedora ré. Entendo também que muito embora a conta derrubada tenha finalidade comercial, a vulnerabilidade técnica e informacional do usuário perante a provedora de aplicação de internet é evidente. A complexidade do ambiente digital e a unilateralidade na elaboração dos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade impõem ao usuário uma condição de hipossuficiência que justifica a aplicação da teoria finalista mitigada. Desse modo, a relação entre as partes é considerada de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. No mais, o cerne da controvérsia reside na legalidade da suspensão da conta do Instagram @superserrano_ e na alegação da requerida de que tal ato se deu em razão de violação aos seus Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, mais especificamente em relação a violação decorrente de comercialização de produtos e serviços regulados. A liberdade de expressão, consagrada no art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal, constitui um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, sendo o ambiente digital, hoje, um dos principais fóruns para sua manifestação. Nesse contexto, a desativação unilateral e imotivada de uma conta de usuário, em especial uma com o alcance e o propósito profissional daquela mantida pelo requerente, constitui uma forma de restrição severa à sua liberdade de expressão e ao exercício de sua atividade. O réu justificou a desativação da conta em suposta violação decorrente de comercialização de produtos e serviços regulados, conforme seus Termos de Uso. Contudo, em momento algum, trouxe aos autos qualquer prova concreta dessas alegações. Não indicou qual conteúdo específico teria sido infringente, limitando-se a genéricas assertivas. A mera alegação de violação dos termos de uso, sem a devida comprovação, não é suficiente para legitimar a medida extrema de desativação de uma conta com mais de dezessete mil seguidores e que representava um meio essencial para o trabalho e os negócios do requerente. Necessário acrescentar que, instada a dizer do interesse na produção de provas, o réu solicitou o julgamento antecipado da demanda, não se desincumbindo, assim, do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, a conduta da requerida em desativar a conta do requerente sem apresentar justificativa clara e comprovada, privando-o do acesso à sua ferramenta de trabalho e comunicação, configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. A tese do exercício regular de direito, prevista no art. 188, inciso I, do Código Civil, levantada pela requerida, é afastada pela ausência de prova da legítima infração contratual. Em outras palavras, para que o ato de desativação fosse considerado exercício regular de direito, a requerida deveria ter demonstrado, de forma inequívoca, a violação dos Termos de Uso pelo requerente. Quanto aos danos morais, entendo que não comporta acolhimento. Isso porque, ainda que a situação narrada na inicial tenha causado ao autor uma insegurança e aborrecimento pela suspensão da conta, não há nos autos nenhuma demonstração de dano à honra e a dignidade do requerente, de modo que não se pode presumir pelo dever do réu em indenizar. Nesse sentido, colaciono o julgado: Prestação de serviços - Conta do autor junto ao Instagram desativada sem explicação ou prévia justificativa - Defesa que invoca violação aos termos de uso e da política da empresa pelo usuário - Não comprovação - Ônus da prova que incumbia ao réu - Obrigação de restabelecimento da conta confirmada. 2. Dano moral - Inexistência de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa" - Necessidade de demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação - Não comprovação - Condenação por dano moral afastada - Provimento parcial do apelo. (TJSP; Apelação Cível1066239-86.2025.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador:26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Datado Julgamento: 12/09/2025; Data de Registro: 12/09/2025). Ante ao exposto, CONFIRMO A LIMINAR DE ID 136364844 E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA COM A REATIVAÇÃO DA CONTA "@SUPERSERRANO_" NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADO AO TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, vedada a compensação. Reforço que a exigibilidade da cobrança em razão do autor encontra-se suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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