Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000839-60.2024.8.06.0043 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000839-60.2024.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000839-60.2024.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Domingos Sávio de Menezes, Maria de Fátima de Sá Barreto Ribeiro, Maria Fátima Alves Trajano e Maria Isabel Moreira Leal, qualificadas nos autos, intentaram a presente ação de obrigação de fazer em face do Município de Barbalha, alegando que são servidores do Município promovido, fazendo jus ao adicional de insalubridade. A parte autora alega que em demanda ajuizada na Justiça do Trabalho teve reconhecido o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau médio/máximo (conforme o grau de insalubridade), sendo o ente público condenado a pagar o adicional de insalubridade no percentual de 20 à 40%, até a instituição do Regime Jurídico Único para os servidores do Município de Barbalha, considerando os títulos e valores prescritos referentes aos cinco anos anteriores do ajuizamento da reclamação. Tendo em vista a entrada em vigor do regime jurídico único dos servidores públicos do município de Barbalha em março de 2022, a parte promovente busca a tutela jurisdicional com o intuito de obrigar o ente público demandado a implantar em sua remuneração o adicional de insalubridade, requerendo, ainda, o pagamento do retroativo, de março de 2022 até a efetiva implantação do adicional. Requer que seja admitida como prova emprestada a perícia técnica realizada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001293-98.2023.5.07.0027 que tramitou na 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, em que figurou a mesma parte destes autos (id 104966516). Juntou documentos, notadamente contracheque em que consta o cargo que ocupa e a natureza do vínculo (efetivo), laudo de perícia (id 104966516), sentença proferida no âmbito da justiça laboral (id 104966518). Citado, o promovido apresentou contestação. Em contestação (id 142749976), o promovido alega que o contato com poeira, fungos, bactérias, sabão, água sanitária, detergente no ambiente de trabalho é inerente ao trabalho da parte autora; que não há a possibilidade de pagamento de insalubridade para contato com produtos de limpeza e não há exposição a nenhum produto químico que garantiriam insalubridade pelo simples fato da exposição (NR15 anexo 13) nem os que necessitariam de avaliação para determinar se estão dentro dos limites de tolerância (NR 15 anexo 11); que não está comprovado que o contato com tais agentes interfira, direta ou indiretamente, na saúde dos autores; que não basta o laudo pericial informar a existência da insalubridade, devendo o direito estar previsto na Norma Regulamentadora, pugnando pela improcedência do pedido autoral. A parte autora apresentou réplica (ID 133383130), reiterando o disposto na exordial e refutando os argumentos trazidos na peça contestatória. Em destaque, reiterou o pedido de admissão da prova emprestada. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é de se encerrar a fase de instrução probatória e, com isso, passar ao julgamento antecipado da lide, dada a inexistência de necessidade de produção de prova em audiência de instrução (artigo 355, I) e já tendo as partes apresentado as provas documentais que entendem necessárias. Quanto ao pedido de utilização da perícia realizada no âmbito da justiça trabalhista como prova emprestada, entendo perfeitamente admissível, uma vez que a prova foi produzida em processo em que figuravam as mesmas partes, não tendo havido qualquer objeção do ente público demandado nesses autos. Do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha/CE (Lei Complementar nº 002/2022), verifica-se que existe a previsão legal do pagamento do adicional de insalubridade, ex vi os arts. 61 e seguintes: Art. 61 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional incidente sobre o salário mínimo. § 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 62 - Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos, cuja avaliação de percentual do adicional, assim como as condições e locais de trabalho serão fixados por profissional habilitado para este fim, mediante laudo técnico. (...) Art. 63 - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica. (…) §2º - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegurada a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, a serem atribuídos a atividades, mediante emissão de laudo por profissional de segurança do trabalho. Domingos Sávio de Menezes, professor de música; Maria de Fátima de Sá Barreto Ribeiro, instrutora de atividades; Maria Fátima Alves Trajano, auxiliar de serviços gerais; Maria Isabel Moreira Leal, bacharela em biblioteconomia; todos servidores públicas efetivos do Município de Barbalha, conforme já destacado, tiveram reconhecido pela justiça laboral o direito ao reconhecimento do adicional de insalubridade. Conforme consta no Laudo Pericial de ID 104966516, restou devidamente constatado que as atividades desenvolvidas pelas autoras se dão em ambiente insalubre, sendo em grau máximo (40%) para as auxiliares de serviços e em grau médio (20%) para os demais, nos termos das Normas Regulamentadoras NR-15, Anexo 14, e NR-17, ambas da Portaria nº 3.214/78. Transcrevo os trechos pertinentes do referido laudo: As atividades descritas pelos profissionais que acompanharam a perícia, consistem em: • Organização dos livros nas estantes; • Controle do acervo bibliográfico; • Limpeza dos livros e das estantes, onde alguns apresentam-se com fungos, poeira e outras sujidades visíveis; • Limpeza de utensílios de cozinha, xícara, pires e garrafa, realizado em local inadequado; • Limpeza de banheiro de uso público. Em conformidade com a Portaria MTb n. 3.214. de 8.06.1978 e NR-15: Atividades e Operações Insalubres, ANEXO 14: AGENTES BIOLÓGICOS (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) e CLT - Art. 189 e Súmula nº 448 do TST, apurou este Perito que indícios que caracterize a insalubridade para as atividades desenvolvidas no ambiente periciado, pelo período reclamado, das seguintes formas: • Faz jus ao adicional de insalubridade de grau máximo (40%) - O profissional AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. • Faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%) - Os profissionais BACHAREL EM BIBLIOTECONOMIA E AUXILIARES BIBLIOTECA, INSTRUTOR DE ATIVIDADES E DE PROFESSOR DE MÚSICA. Diante desse contexto, resta plenamente demonstrada, de forma técnica e objetiva, a condição de insalubridade no ambiente de trabalho dos promoventes, nos respectivos graus aferidos pela perícia. O adicional de insalubridade é um direito constitucional que assegura aos trabalhadores, lato sensu, melhores condições de trabalho e ambiente de trabalho, com o fim de evitar/minimizar condições gravosas à saúde, com previsão do art. 7º, inciso, XXIII, da Constituição. O adicional de insalubridade tem como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, visando proteger a sua integridade e a sua saúde. Esse direito cessa somente quando eliminado o risco à saúde e à integridade da pessoa, e sua constatação será feita por perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho habilitado. Verifica-se, através do supracitado artigo, que o adicional de insalubridade pode e deve ser estabelecido aos casos individualizados e regulamentados por lei, o que acontece no presente feito. Com efeito, para ter direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em relação aos servidores públicos municipais, são necessários dois requisitos, a saber: a) previsão legislativa que autorize o pagamento e; b) laudo pericial que comprove o exercício da atividade como insalubre. Isso acontece em obediência ao princípio da legalidade, que deve lastrear toda a administração pública. A lei municipal com a previsão de pagamento de adicional de insalubridade já é existente. Resta saber se o laudo pericial juntado ao feito é apto a comprovar essa necessidade. De fato, de acordo com a previsão da lei municipal (Lei Complementar nº 002/2022), a insalubridade será auferida através de "perícia médica", conforme parágrafo único do art. 63, acima transcrito. O Laudo Pericial presente nos autos foi realizado e assinado por Perito Judicial. Assim, não há que se falar em ausência de laudo pericial apto a atestar a insalubridade, já que o laudo acostado aos autos está de acordo com as disposições legais, assinado por profissional devidamente habilitado. Destarte, verifica-se que a parte autora faz jus à implantação do adicional de insalubridade desde 10 de março de 2022, data de instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barbalha. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) Reconheço o direito da requerente Maria Fátima Alves Trajano à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo vigente, em razão das atividades desenvolvidas no cargo de Auxiliar de Serviços, conforme constatado no laudo pericial. b) Reconheço o direito dos requerentes Domingos Sávio de Menezes, Maria de Fátima de Sá Barreto Ribeiro e Maria Isabel Moreira Leal à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente, em virtude das atividades desempenhadas nos respectivos cargos, nos termos do laudo pericial. c) Condeno o Município de Barbalha a implantar os respectivos adicionais de insalubridade em folha de pagamento das promoventes, com a devida repercussão nas verbas de natureza salarial; d) Condeno, ainda, o Município de Barbalha ao pagamento dos valores retroativos correspondentes ao adicional de insalubridade devido, desde 10 de março de 2022 até a efetiva implantação em folha de pagamento, quantia que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, calculados pela taxa SELIC, aplicável uma única vez, englobando a atualização monetária e os juros de mora, até o efetivo pagamento, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Por se tratar de sentença ilíquida, tem-se que a verba honorária sucumbencial deverá ser fixada apenas na fase de liquidação do julgado, considerando o disposto no art. 85, §4º, II do CPC. Sem custas, em face da isenção legal. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito MACSP

07/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Confirmada

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(42)