Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3010905-31.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3010905-31.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3010905-31.2024.8.06.0001. REQUERENTE: LIDUINA MARIA MACIEL PESSOA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do ofício requisitório de ID.204557063, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Descontos Indevidos]

10/06/2026, 00:00

Documento

25/05/2026, 09:07

Mero expediente

21/05/2026, 13:03

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 16:51

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:12

Petição

26/03/2026, 14:15

Confirmada

26/03/2026, 08:56

Confirmada

23/03/2026, 11:08

Publicação

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/03/2026, 10:54

Expedida/Certificada

16/03/2026, 10:54

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LIDUINA MARIA MACIEL PESSOA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IPM - SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CARÁTER FACULTATIVO DA ADESÃO AO PROGRAMA DE SAÚDE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO SERVIDOR BENEFICIÁRIO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E VOLUNTARIEDADE. PRECEDENTES DO TJCE E DO STF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESPEITO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 12 de maio de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3010905-31.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (ID 18388369) contra sentença do juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID 18388361) que julgou parcialmente procedente o pedido requestado na prefacial, com resolução do mérito, ao escopo de determinar suspender os recolhimentos efetuados a título de custeio do plano de assistência médica disponibilizado pelo requerido, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, intitulado de IPM-Saúde, nos vencimentos da parte requerente, desprovendo, contudo, o pedido restituitório dos valores pretéritos. Irresignada, nas razões recursais, a parte recorrente pugna pela reforma apenas para que seja feita a restituição dos valores respeitando a prescrição quinquenal e não da data do protocolo do processo administrativo. É o relatório. Decido. VOTO Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso, compreendendo: a) cabimento do recurso; b) interesse recursal; c) tempestividade; d) regularidade formal; e) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; f) preparo. Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade. Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso." (In. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl. São Paulo: RT, 1996, p. 880). Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o recurso é tempestivo, interposto por quem ostenta legitimidade ad causam. Com a sentença parcialmente procedente e não havendo recurso da parte ré, superada está a discussão sobre a legalidade da cobrança compulsória da contribuição relativa ao IPM-SAÚDE. Portanto, o ponto central deste recurso autoral é definir o início da devolução dos valores indevidamente descontados da Recorrente como contribuição de saúde. Na ADI nº 5368/TO, a Corte Suprema delineou que os Estados-membros possuem competência restrita à instituição de contribuição para o custeio do regime de previdência de seus servidores, sendo-lhes vedada a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos. A decisão enfatizou que a prestação desses serviços de saúde aos servidores deve ser facultativa, não compulsória, vejamos: Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Contribuição compulsória para a saúde instituída por estado membro em face de seus militares. Impossibilidade. Precedentes. Interpretação conforme. Exclusão do caráter compulsório. Modulação dos efeitos da decisão. 1. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu para o Tema nº 55 da RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, as teses de que: "I - Os Estados-membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores; II - Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses 'planos' seja facultativa". No mesmo sentido: ADI nº 3.106/MG, Tribunal Pleno, Rel. 24. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para se conferir ao art. 9, § 10º, da Lei nº 2.156 do Estado do Tocantins, de 2 de abril de 2, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se afastar o caráter compulsório da contribuição mencionada nesse dispositivo. 578. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir da data de publicação da ata do julgamento do mérito e reconhecendo-se a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas até a referida data. (STF - ADI: 20 TO, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 2012/3/5368, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-03 DIVULGAÇÃO 11-2022-240 PÚBLICO 25-11-2022) Art. 18. A dependência econômica do cônjuge, do filho menor não emancipado ou inválido, do menor sob tutela é presumida, e as demais pessoas deverão comprovar a respectiva dependência econômica, mediante procedimento judicial de natureza contenciosa. Nesse contexto, ao vedar a criação de contribuição compulsória para tais fins e enfatizar a natureza facultativa da adesão a esses "planos", sublinhou-se a necessidade de respeitar a autonomia e a liberdade de escolha do servidor. Assim, qualquer desconto da contribuição sem a expressa concordância do servidor beneficiário seria inconstitucional, violando os princípios da legalidade e da voluntariedade. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo nº 588 fixou a seguinte premissa: "(...) Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor. (...)" A contrario sensu, entende-se imprescindível que hajam provas da vontade do servidor em aderir ou utilizar os serviços como condição sine qua non para a legitimidade de quaisquer descontos relacionados a planos de saúde oferecidos pelo ente, o que não ocorreu no caso concreto. Em casos fronteiriços, esta egrégia Turma Fazendária vem seguindo essa orientação do STF, como se observa no precedente: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CARÁTER FACULTATIVO DA ADESÃO AO PROGRAMA DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECONHECIMENTO DE QUE A COBRANÇA DA VERBA IPM-SAÚDE CARECE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, RESPEITADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 128/STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RI: 02662078320228060001 Fortaleza, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/03/2023, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 20/03/2023) (grifei) Ademais, em relação ao pedido de restituição dos valores indevidamente descontados, o fato de o serviço ter sido disponibilizado ou efetivamente utilizado pelo servidor e seus beneficiários não impede a devolução dos valores já pagos, uma vez que essa situação não altera a ilegalidade da cobrança. Este entendimento tem sido seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e por esta Turma Recursal Fazendária: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IPMSAÚDE. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR. CARÁTER FACULTATIVO DA ADESÃO A PROGRAMA DE SAÚDE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RESPEITADO O LIMITE DE CINCO ANOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0152499- 94.2018.8.06.0001, 3a Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1a Vara da Fazenda Pública; Julgamento: 14/09/2020; Registro: 14/09/2020) (grifei). Dessa forma, conclui-se que a ausência de manifestação de vontade do servidor público para a adesão ao programa de saúde, aliada ao caráter facultativo da contribuição, impõe a restituição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença somente para determinar a devolução de todos os valores descontados a título de IPM-SAÚDE, respeitada a prescrição quinquenal, mantendo-se inalterada as demais disposições da sentença. Custa de lei. Deixo de condenar em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, uma vez que o recorrente logrou êxito em sua irresignação. Fortaleza, 12 de maio de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LIDUINA MARIA MACIEL PESSOA Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Declaratória aforada pela requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, na qual, deduziu pretensão no sentido de que seja determinada a exclusão definitiva da cobrança compulsória referente ao custeio da verba intitulada IPM-Saúde e restituição dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e com respeito à prescrição quinquenal, afirmando que é servidora pública municipal e que vem sendo compelida ao recolhimento compulsório do plano assistencial referenciado. Operou-se o regular processamento do presente feito, sendo relevante assinalar a existência de contestação (ID. 86621841), Réplica (ID.101830599) e de parecer ministerial opinativo pela procedência da ação (ID. 104531523). Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do atual CPC. É cediço que a contribuição ao plano de assistência médica disponibilizado pela Municipalidade, denominado IPM-Saúde, não se reveste do atributo da compulsoriedade a caracterizar exação de jaez tributário, requisito taxativamente inscrito no art. 3º do CTN. Insta anotar que inexiste no texto constitucional qualquer norma que autorize a instituição de plano de saúde específico para o servidor público, nem tampouco para a instituição de contribuição compulsória para o custeio de sistemas de assistência à saúde do servidor público, sendo facultado aos demais entes políticos a instituição de contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores (art. 149, § 1º, CRFB/1988). Bem a propósito, confiram-se os julgados oriundos do Pretório Excelso, que convergem na direção da tese acima mencionada, senão vejamos: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866) Com efeito, o IPM SAÚDE evidencia prestação pecuniária de caráter facultativo, como se infere do art. 5º, § 5º, da Lei 8.409/1999. Em assim sendo, o § 6º do citado dispositivo legal, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de opção ao IPM, além de sua flagrante ilegalidade, não se adéqua ao caso em concreto, eis que a presente pretensão refere-se somente à exclusão do IPM SAÚDE dos vencimentos da parte autora, estando mantido o desconto efetivado a título de IPM PREVIFOR, qual trata de contribuição previdenciária, esta, sim de caráter cogente e compulsória. Em se tratando de prestação facultativa, entendo indevido o pedido de restituição dos valores pagos a título de repetição de indébito, vez que, a meu viso, faz-se necessária a formalização de requerimento administrativo com o intuito de participar à Administração Pública seu desejo de sustar a realização dos referidos descontos, inexistindo nos autos indício algum de que tal tenha ocorrido, valendo destacar, demais disso, que a parte autora foi beneficiária, ao menos potencialmente, de todos os serviços do plano de assistência médica municipal a ela disponibilizados durante o período de colaboração. É cediço que a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo acarreta, via de regra, efeitos ex tunc, é dizer, retroage ao marco inicial da vigência da lei, vez que o regramento brasileiro espelhou a doutrina da nulidade do ato em contraste com a Constituição, como afirmado no direito estadunidense. Sucede que o ordenamento constitucional brasileiro não se manteve atado a essa diretriz, admitindo o regramento pátrio a restrição dos efeitos daquela declaração, à vista de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, exegese que encontra supedâneo na normatividade infraconstitucional, como expresso nos art. 27 da Lei 9.868/1999 e no art. 11 da Lei 9.882/1999, abaixo transcritos: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Discorre abalizada doutrina que este entendimento, em que pese estar direcionado ao controle concentrado de constitucionalidade, pode ser elastecido para ser aplicado na seara do controle difuso de constitucionalidade, como sustentado pelo Professor Dirley da Cunha Júnior, que assim se manifestou: Todavia, cumpre esclarecer que, nos Estados Unidos, desde o caso Likletter v. Walker, julgado pela Suprema Corte em 1965, e considerando o leading case na matéria, se vem entendendo que cabe ao Poder Judiciário, em cada caso, a valoração da situação concreta para decidir acerca da limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, podendo o juiz ou tribunal atribuir à decisão efeitos ex nunc ou prospectivos. Assim, nada obstante a regra dos efeitos retroativos ou ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, o modelo difuso-incidental de controle de constitucionalidade admite a limitação dos efeitos dessa declaração, podendo esta se mostrar ex nunc ou prospectiva... Nesse contexto, em que pese os preceitos acima mencionados constarem de leis reguladoras do processo e julgamento das ações diretas do controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, não temos dúvidas que eles podem servir de supedâneo para a modulação da eficácia temporal também no âmbito do modelo de controle difuso-incidental de constitucionalidade. (Curso de Direito Constitucional, Salvador: JusPodivm, 6ª ed., 2012, p. 332). Apreciando o tema sob análise, assentou o Guardião Constitucional, na ADI 3106 ED/MG, a relevância de se proceder à modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade quando se evidencie temática socialmente sensível, a implicar, como no caso concreto, em devolução de numerário decorrente de contribuições recolhidas por duradouro período, pois se é certo que foram descontados parcelas dos vencimentos dos servidores públicos municipais a título de plano de saúde, também é certo que "...serviços médicos, hospitalares, odontológicos, sociais e farmacêuticos foram-lhes colocados à disposição, para utilização imediata quando necessária…". Confiram-se as balizas do mencionado julgado, as quais corroboram a exegese ora delineada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, §13, E 149, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAIS AS EXPRESSÕES "COMPULSORIAMENTE" e "DEFINIDOS NO ART. 79". INEXISTÊNCIA DE "PERDA DE OBJETO" PELA REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO DE CONTROLE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. A revogação da norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade não gera a perda superveniente do interesse de agir, devendo a Ação Direta de Inconstitucionalidade prosseguir para regular as relações jurídicas afetadas pela norma impugnada. Precedentes do STF: ADI nº 3.306, rel. Min. Gilmar Mendes, e ADI nº 3.232, rel. Min. Cezar Pelluso. 2. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 3. In casu, a concessão de efeitos retroativos à decisão do STF implicaria o dever de devolução por parte do Estado de Minas Gerais de contribuições recolhidas por duradouro período de tempo, além de desconsiderar que os serviços médicos, hospitalares, odontológicos, sociais e farmacêuticos foram colocados à disposição dos servidores estaduais para utilização imediata quando necessária. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para (i) rejeitar a alegação de contradição do acórdão embargado, uma vez que a revogação parcial do ato normativo impugnado na ação direta não prejudica o pedido original; (ii) conferir efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da presente ação direta, fixando como marco temporal de início da sua vigência a data de conclusão daquele julgamento (14 de abril de 2010) e reconhecendo a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas junto aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até a referida data. (ADI 3106 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 12-08-2015 PUBLIC 13-08-2015) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo Nº: 3010905-31.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Descontos Indevidos] Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo parcialmente procedente os pleitos requestados na prefacial, com resolução do mérito, ao escopo de tornar definitiva a suspensão dos recolhimentos efetuados a título de custeio do plano de assistência médica disponibilizado pelo requerido, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, intitulado de IPM-Saúde, nos vencimentos da parte requerente, desprovendo, contudo, o pedido restituitório dos valores pretéritos, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do novel CPC. Concedo a tutela de urgência requerida para suspender o desconto de verba IPM - Saúde sobre a remuneração da parte autora. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se, registre-se, intimem-se. Datado e assinado digitalmente.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: LIDUINA MARIA MACIEL PESSOA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Ingressou o(a) requerente com a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição em face do requerido, qualificados na exordial, onde pugnou por tutela de urgência no sentido de que seja determinada a imediata sustação dos recolhimentos efetuados em seus vencimentos a título de "Fortaleza Saúde-IPM", aduzindo que é pensionista do IPM e que vem sendo compelido(a) ao recolhimento compulsório da citada verba. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do art. 3º da Lei 12.153/2009, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação. No caso em exame, é imperioso ressaltar que a contribuição ao plano de assistência médica IPM-Saúde, cujo desconto é efetivado nos vencimentos da parte autora, não se reveste do atributo da compulsoriedade a caracterizar exação de natureza tributária, consoante os requisitos prescritos taxativamente no art. 3º do CTN. É importante anotar que inexiste no texto constitucional qualquer norma que autorize a instituição de plano de saúde específico para o servidor público, nem tampouco para a instituição de contribuição compulsória para o custeio de sistemas de assistência à saúde do servidor público, facultando aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores, a teor do art. 149, § 1º, da CRFB/1988. Confira-se o aresto oriundo do STF, convergente da tese ora exposta: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866) Com efeito, o IPM-SAÚDE evidencia prestação pecuniária de caráter facultativo, como se infere do art. 5º, § 5º, da Lei 8.409/1999, assim redigido: Art. 5º. A assistência à saúde será custeada mediante recursos de contribuintes dos órgãos e entidades municipais e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observadas as seguintes alíquotas: § 5º. A contribuição dos inativos e pensionistas será calculada na base de 6% (seis por cento) das respectivas remunerações e terá caráter facultativo. Destarte, presentes os requisitos autorizadores, hei por bem CONCEDER a medida de tutela de urgência requestada, para o fim de determinar que o requerido -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO (IPM) providenciem a imediata sustação dos recolhimentos efetuados a título de custeio da verba intitulada "Fortaleza Saúde-IPM" nos vencimentos do(a) requerente - ALIDUINA MARIA MACIEL PESSOA, até ulterior decisão deste juízo. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião. Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários. Intimem-se as partes em litígio quanto ao inteiro teor da presente decisão, diligenciando o requerido o seu efetivo cumprimento. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3010905-31.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos] Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir. Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados. Datado e assinado digitalmente.

16/05/2024, 00:00

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