Cumprimento de sentença 0047358-68.2014.8.06.0117 - TJCE

Cumprimento de sentença 0047358-68.2014.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047358-68.2014.8.06.0117. exequentes: 50% para MARIA FERNANDES VIANA FRANÇA (Banco Bradesco, Ag. 1379-0, C/C 0387312-9) e 50% para FRANCISCO LAURILSOMAR GOMES FRANÇA (Banco Santander, Ag. 4323, C/C 1049384-7). Após o prazo do item 3-a, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o saldo remanescente. Cumpra-se com prioridade, servindo esta decisão como alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maracanaú/CE, data de inserção da assinatura digital. REGMA AGUIAR DIAS JANEBROJuíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE MARACANAÚSECRETARIA DA 3ª VARA CÍVELAvenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85) 3108-1678, Maracanaú/CE -E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://l1nq.com/F2iub Ante o exposto, e para sanar os vícios apontados sem prejudicar os atos processuais válidos já praticados, decido: MANTER o capítulo da decisão anterior que rejeitou os Embargos de Declaração de ID 197686335, inclusive no que tange à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em desfavor dos exequentes, por se tratar de matéria não afetada pelo vício de procedimento ora reconhecido. DECLARAR A NULIDADE e, por conseguinte, TORNAR SEM EFEITO os capítulos da decisão anterior que homologaram a planilha de ID 198179475 e determinaram o pagamento do saldo remanescente, por manifesta violação ao princípio do contraditório. Em substituição aos atos anulados e para dar o correto andamento ao feito, DETERMINO: a) A intimação dos executados, NEIMAR BEGNINI E CIA LTDA e BRADESCO AUTO/RE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os cálculos e o pedido de prosseguimento apresentados pelos exequentes (ID 198177723 e seguintes). b) O deferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal devido aos exequentes. c) A expedição, com urgência, de ALVARÁ JUDICIAL, na modalidade de transferência eletrônica, para levantamento dos valores incontroversos depositados pela Bradesco (ID 162155829 e seguintes), com seus devidos rendimentos, da seguinte forma: I. O valor referente aos honorários sucumbenciais (depósito original de R$ 34.053,60 + rendimentos) deverá ser transferido para a conta da sociedade de advogados: PACHECO & DO CARMO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 64.001.718/0001-85), Banco Bradesco, Agência 0270-4, Conta Corrente 210247-1. II. O valor referente ao principal (depósito original de R$ 227.024,00 + rendimentos) deverá ter a seguinte destinação: Primeiro, destacar e transferir o percentual de 30% (honorários contratuais) para a conta: Alvisson Santos Pacheco LTDA (Pix/CNPJ 38.400.204/0001-92), Banco Santander, Agência 1136, Conta Corrente 13.003371-7. Segundo, o saldo remanescente (70%) deverá ser dividido em duas partes iguais e transferido para as contas dos

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047358-68.2014.8.06.0117. exequentes: 50% para MARIA FERNANDES VIANA FRANÇA (Banco Bradesco, Ag. 1379-0, C/C 0387312-9) e 50% para FRANCISCO LAURILSOMAR GOMES FRANÇA (Banco Santander, Ag. 4323, C/C 1049384-7). Após o prazo do item 3-a, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o saldo remanescente. Cumpra-se com prioridade, servindo esta decisão como alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maracanaú/CE, data de inserção da assinatura digital. REGMA AGUIAR DIAS JANEBROJuíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE MARACANAÚSECRETARIA DA 3ª VARA CÍVELAvenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85) 3108-1678, Maracanaú/CE -E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://l1nq.com/F2iub Ante o exposto, e para sanar os vícios apontados sem prejudicar os atos processuais válidos já praticados, decido: MANTER o capítulo da decisão anterior que rejeitou os Embargos de Declaração de ID 197686335, inclusive no que tange à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em desfavor dos exequentes, por se tratar de matéria não afetada pelo vício de procedimento ora reconhecido. DECLARAR A NULIDADE e, por conseguinte, TORNAR SEM EFEITO os capítulos da decisão anterior que homologaram a planilha de ID 198179475 e determinaram o pagamento do saldo remanescente, por manifesta violação ao princípio do contraditório. Em substituição aos atos anulados e para dar o correto andamento ao feito, DETERMINO: a) A intimação dos executados, NEIMAR BEGNINI E CIA LTDA e BRADESCO AUTO/RE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os cálculos e o pedido de prosseguimento apresentados pelos exequentes (ID 198177723 e seguintes). b) O deferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal devido aos exequentes. c) A expedição, com urgência, de ALVARÁ JUDICIAL, na modalidade de transferência eletrônica, para levantamento dos valores incontroversos depositados pela Bradesco (ID 162155829 e seguintes), com seus devidos rendimentos, da seguinte forma: I. O valor referente aos honorários sucumbenciais (depósito original de R$ 34.053,60 + rendimentos) deverá ser transferido para a conta da sociedade de advogados: PACHECO & DO CARMO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 64.001.718/0001-85), Banco Bradesco, Agência 0270-4, Conta Corrente 210247-1. II. O valor referente ao principal (depósito original de R$ 227.024,00 + rendimentos) deverá ter a seguinte destinação: Primeiro, destacar e transferir o percentual de 30% (honorários contratuais) para a conta: Alvisson Santos Pacheco LTDA (Pix/CNPJ 38.400.204/0001-92), Banco Santander, Agência 1136, Conta Corrente 13.003371-7. Segundo, o saldo remanescente (70%) deverá ser dividido em duas partes iguais e transferido para as contas dos

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 11:55

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 21:24

Confirmada

17/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:19

Petição (Contra-razões)

13/04/2026, 18:15

Confirmada

10/04/2026, 07:12

Publicação

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA FERNANDES VIANA FRANCA, FRANCISCO LAURILSOMAR GOMES FRANCA Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO GUIMARAES BRITO, TALITA CAVALCANTE TIMBO, JULIA MACIELA OLIVEIRA DE TASSIS FRASSON CARDOZO, ALVISSON SANTOS PACHECO REU: OSMAR MARTINAZZO JUNIOR, F. A KNAPP LTDA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: MARCIO RONIELY DE LIMA PINHEIRO, WILSON SALES BELCHIOR, AUGUSTO CASSIANO ABEGG Destinatários: AUGUSTO CASSIANO ABEGG FINALIDADE: Intimar o(as) acerca do(a) ATO ORDINATÓRIO proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. PRAZO: 5 dias. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Maracanaú, 6 de abril de 2026 IACY LAIZA PEREIRA CAVALCANTE Servidor Geral Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Citação]

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA FERNANDES VIANA FRANCA, FRANCISCO LAURILSOMAR GOMES FRANCA Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO GUIMARAES BRITO, TALITA CAVALCANTE TIMBO, JULIA MACIELA OLIVEIRA DE TASSIS FRASSON CARDOZO, ALVISSON SANTOS PACHECO REU: OSMAR MARTINAZZO JUNIOR, F. A KNAPP LTDA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: MARCIO RONIELY DE LIMA PINHEIRO, WILSON SALES BELCHIOR, AUGUSTO CASSIANO ABEGG Destinatários: WILSON SALES BELCHIOR FINALIDADE: Intimar o(as) acerca do(a) ATO ORDINATÓRIO proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. PRAZO: 5 dias. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Maracanaú, 6 de abril de 2026 IACY LAIZA PEREIRA CAVALCANTE Servidor Geral Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Citação]

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047358-68.2014.8.06.0117. exequentes: 50% para MARIA FERNANDES VIANA FRANÇA (Banco Bradesco, Ag. 1379-0, C/C 0387312-9) e 50% para FRANCISCO LAURILSOMAR GOMES FRANÇA (Banco Santander, Ag. 4323, C/C 1049384-7). Após o prazo do item 3-a, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o saldo remanescente. Cumpra-se com prioridade, servindo esta decisão como alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maracanaú/CE, data de inserção da assinatura digital. REGMA AGUIAR DIAS JANEBROJuíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE MARACANAÚSECRETARIA DA 3ª VARA CÍVELAvenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85) 3108-1678, Maracanaú/CE -E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://l1nq.com/F2iub Ante o exposto, e para sanar os vícios apontados sem prejudicar os atos processuais válidos já praticados, decido: MANTER o capítulo da decisão anterior que rejeitou os Embargos de Declaração de ID 197686335, inclusive no que tange à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em desfavor dos exequentes, por se tratar de matéria não afetada pelo vício de procedimento ora reconhecido. DECLARAR A NULIDADE e, por conseguinte, TORNAR SEM EFEITO os capítulos da decisão anterior que homologaram a planilha de ID 198179475 e determinaram o pagamento do saldo remanescente, por manifesta violação ao princípio do contraditório. Em substituição aos atos anulados e para dar o correto andamento ao feito, DETERMINO: a) A intimação dos executados, NEIMAR BEGNINI E CIA LTDA e BRADESCO AUTO/RE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os cálculos e o pedido de prosseguimento apresentados pelos exequentes (ID 198177723 e seguintes). b) O deferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal devido aos exequentes. c) A expedição, com urgência, de ALVARÁ JUDICIAL, na modalidade de transferência eletrônica, para levantamento dos valores incontroversos depositados pela Bradesco (ID 162155829 e seguintes), com seus devidos rendimentos, da seguinte forma: I. O valor referente aos honorários sucumbenciais (depósito original de R$ 34.053,60 + rendimentos) deverá ser transferido para a conta da sociedade de advogados: PACHECO & DO CARMO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 64.001.718/0001-85), Banco Bradesco, Agência 0270-4, Conta Corrente 210247-1. II. O valor referente ao principal (depósito original de R$ 227.024,00 + rendimentos) deverá ter a seguinte destinação: Primeiro, destacar e transferir o percentual de 30% (honorários contratuais) para a conta: Alvisson Santos Pacheco LTDA (Pix/CNPJ 38.400.204/0001-92), Banco Santander, Agência 1136, Conta Corrente 13.003371-7. Segundo, o saldo remanescente (70%) deverá ser dividido em duas partes iguais e transferido para as contas dos

16/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(156)