Cumprimento de sentença 0051476-21.2020.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051476-21.2020.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 12:57

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/04/2026, 22:59

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:17

Petição

23/04/2026, 23:20

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

23/04/2026, 10:18

Reativação

23/04/2026, 10:17

Publicação

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051476-21.2020.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] POLO ATIVO: SANDOVAL ALVES CAPIBARIBE FILHO POLO PASSIVO: PRESENCA CORRESPONDENTE DE INSTITUICOES FINANCEIRAS LTDA D E C I S Ã O Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Sandoval Alves Capibaribe Filho em face de Presença Correspondente de Instituições Financeiras Ltda., com requerimento de satisfação da obrigação de pagar quantia certa e de observância da obrigação de fazer derivada do título judicial transitado em julgado (ID 163946192). A executada apresentou impugnação, na qual, embora concorde com os valores de R$ 17.630,75, referentes à indenização por danos morais, e de R$ 2.997,22, relativos aos honorários sucumbenciais, pretende a compensação de R$ 11.405,39, sob alegação de que o exequente recebeu, em 08/06/2020, a quantia de R$ 8.309,42, cuja devolução seria necessária para retorno das partes ao status quo ante. Subsidiariamente, propõe pagamento parcelado (ID 169054407). O exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição da impugnação e pela homologação de seus cálculos (ID 183506804). Decido. A impugnação não merece acolhimento, conforme abaixo demonstrado. Consoante se extrai do título executivo, a sentença julgou procedente o pedido para declarar a rescisão do refinanciamento de dívida - empréstimo nº 615186343, firmado por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 44445042, mantendo apenas o contrato de empréstimo consignado nº 592988275, bem como para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigida pelo INPC desde a sentença e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde 02/06/2020, além de custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação (ID 162452085). Em grau recursal, o acórdão negou provimento ao apelo da ré, manteve a sentença e majorou os honorários advocatícios para 17% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (ID 162452121). A tese defensiva de compensação não encontra amparo no título executivo. Isso porque a decisão transitada em julgado não estabeleceu obrigação de restituição do numerário pelo autor, tampouco previu compensação entre o valor depositado a título de "troco" e a indenização devida. Pelo contrárrio, tanto a sentença quanto o acórdão reconheceram que o autor tentou exercer o direito de arrependimento, foi induzido por terceiro a transferir R$ 8.298,87 para conta indicada por suposta preposta da empresa, e que tal fraude somente foi possível em razão de falha na segurança das informações contratuais, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva da fornecedora, na forma do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Nesse contexto, a pretensão de compensar, em sede de cumprimento, o valor que justamente compôs o contexto fático reconhecido no título e serviu de fundamento para a responsabilização da executada traduz indevida rediscussão do mérito, vedada pela coisa julgada material. A impugnação ao cumprimento de sentença não se presta à modificação do conteúdo condenatório nem à criação de obrigação correlata que não conste do título. A alegação de enriquecimento sem causa, portanto, não subsiste, pois desconsidera a premissa já fixada de que a perda patrimonial decorreu de defeito do serviço e do risco da atividade da própria executada. De igual modo, não há razão para acolher a proposta unilateral de pagamento parcelado formulada pela executada, por ausência de anuência do exequente e por incompatibilidade, no caso concreto, com a exigibilidade imediata do título judicial já formado. No tocante ao valor executado, verifica-se que o exequente apresentou memória discriminada indicando R$ 17.630,75 para a indenização por danos morais atualizada e R$ 2.997,22 para os honorários sucumbenciais de 17%, totalizando R$ 20.627,97. Logo, como a própria executada anuiu a esses valores e sua insurgência restringiu-se à compensação rejeitada nesta decisão, impõe-se o prosseguimento do cumprimento por tal montante, sem prejuízo de atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. Por outro lado, anoto apenas, para evitar dúvidas, que o pedido do exequente constante da petição de cumprimento no sentido de rescisão do contrato nº 592988275 não pode ser acolhido, por contrariar frontalmente o título executivo. O comando judicial exequível é o de rescisão do refinanciamento nº 615186343, com manutenção do contrato consignado nº 592988275, exatamente como definido na sentença e confirmado pelo acórdão. Ante o exposto, DECIDO: a) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada; b) HOMOLOGO, para fins de prosseguimento executivo, os cálculos do exequente no valor de R$ 20.627,97 (vinte mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 17.630,75 referentes à indenização por danos morais e R$ 2.997,22 referentes aos honorários sucumbenciais, valores-base que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento; c) determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito atualizado; d) no tocante à obrigação de fazer derivada do título, determino que a executada, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a adoção das providências necessárias à efetiva rescisão do refinanciamento de dívida - empréstimo nº 615186343, firmado mediante a Cédula de Crédito Bancário nº 44445042, com manutenção apenas do contrato de empréstimo consignado nº 592988275, abstendo-se de promover cobranças fundadas no contrato rescindido; e) Indefiro, por incompatível com o título e com a própria coisa julgada, o pedido formulado no cumprimento de sentença para rescisão do contrato nº 592988275, por se tratar de manifesto erro material do requerimento executivo; f) caso necessário ao cumprimento da obrigação de fazer, expeça-se ofício ao órgão ou entidade pagadora competente, após indicação precisa pelo exequente dos dados operacionais indispensáveis, para fazer prevalecer exclusivamente o contrato nº 592988275 e cessar os efeitos do refinanciamento rescindido. Intimem-se. Cumpra-se. Crato/CE, 24 de março de 2026 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2026, 14:59

Expedida/Certificada

26/03/2026, 14:59

Acolhimento em Parte

24/03/2026, 12:26

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 16:35

Petição (Impugnação)

14/11/2025, 17:18

Publicação

11/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051476-21.2020.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] POLO ATIVO: SANDOVAL ALVES CAPIBARIBE FILHO POLO PASSIVO: PRESENCA CORRESPONDENTE DE INSTITUICOES FINANCEIRAS LTDA D E C I S Ã O Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Sandoval Alves Capibaribe Filho em face de Presença Correspondente de Instituições Financeiras Ltda., com requerimento de satisfação da obrigação de pagar quantia certa e de observância da obrigação de fazer derivada do título judicial transitado em julgado (ID 163946192). A executada apresentou impugnação, na qual, embora concorde com os valores de R$ 17.630,75, referentes à indenização por danos morais, e de R$ 2.997,22, relativos aos honorários sucumbenciais, pretende a compensação de R$ 11.405,39, sob alegação de que o exequente recebeu, em 08/06/2020, a quantia de R$ 8.309,42, cuja devolução seria necessária para retorno das partes ao status quo ante. Subsidiariamente, propõe pagamento parcelado (ID 169054407). O exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição da impugnação e pela homologação de seus cálculos (ID 183506804). Decido. A impugnação não merece acolhimento, conforme abaixo demonstrado. Consoante se extrai do título executivo, a sentença julgou procedente o pedido para declarar a rescisão do refinanciamento de dívida - empréstimo nº 615186343, firmado por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 44445042, mantendo apenas o contrato de empréstimo consignado nº 592988275, bem como para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigida pelo INPC desde a sentença e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde 02/06/2020, além de custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação (ID 162452085). Em grau recursal, o acórdão negou provimento ao apelo da ré, manteve a sentença e majorou os honorários advocatícios para 17% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (ID 162452121). A tese defensiva de compensação não encontra amparo no título executivo. Isso porque a decisão transitada em julgado não estabeleceu obrigação de restituição do numerário pelo autor, tampouco previu compensação entre o valor depositado a título de "troco" e a indenização devida. Pelo contrárrio, tanto a sentença quanto o acórdão reconheceram que o autor tentou exercer o direito de arrependimento, foi induzido por terceiro a transferir R$ 8.298,87 para conta indicada por suposta preposta da empresa, e que tal fraude somente foi possível em razão de falha na segurança das informações contratuais, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva da fornecedora, na forma do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Nesse contexto, a pretensão de compensar, em sede de cumprimento, o valor que justamente compôs o contexto fático reconhecido no título e serviu de fundamento para a responsabilização da executada traduz indevida rediscussão do mérito, vedada pela coisa julgada material. A impugnação ao cumprimento de sentença não se presta à modificação do conteúdo condenatório nem à criação de obrigação correlata que não conste do título. A alegação de enriquecimento sem causa, portanto, não subsiste, pois desconsidera a premissa já fixada de que a perda patrimonial decorreu de defeito do serviço e do risco da atividade da própria executada. De igual modo, não há razão para acolher a proposta unilateral de pagamento parcelado formulada pela executada, por ausência de anuência do exequente e por incompatibilidade, no caso concreto, com a exigibilidade imediata do título judicial já formado. No tocante ao valor executado, verifica-se que o exequente apresentou memória discriminada indicando R$ 17.630,75 para a indenização por danos morais atualizada e R$ 2.997,22 para os honorários sucumbenciais de 17%, totalizando R$ 20.627,97. Logo, como a própria executada anuiu a esses valores e sua insurgência restringiu-se à compensação rejeitada nesta decisão, impõe-se o prosseguimento do cumprimento por tal montante, sem prejuízo de atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. Por outro lado, anoto apenas, para evitar dúvidas, que o pedido do exequente constante da petição de cumprimento no sentido de rescisão do contrato nº 592988275 não pode ser acolhido, por contrariar frontalmente o título executivo. O comando judicial exequível é o de rescisão do refinanciamento nº 615186343, com manutenção do contrato consignado nº 592988275, exatamente como definido na sentença e confirmado pelo acórdão. Ante o exposto, DECIDO: a) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada; b) HOMOLOGO, para fins de prosseguimento executivo, os cálculos do exequente no valor de R$ 20.627,97 (vinte mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 17.630,75 referentes à indenização por danos morais e R$ 2.997,22 referentes aos honorários sucumbenciais, valores-base que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento; c) determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito atualizado; d) no tocante à obrigação de fazer derivada do título, determino que a executada, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a adoção das providências necessárias à efetiva rescisão do refinanciamento de dívida - empréstimo nº 615186343, firmado mediante a Cédula de Crédito Bancário nº 44445042, com manutenção apenas do contrato de empréstimo consignado nº 592988275, abstendo-se de promover cobranças fundadas no contrato rescindido; e) Indefiro, por incompatível com o título e com a própria coisa julgada, o pedido formulado no cumprimento de sentença para rescisão do contrato nº 592988275, por se tratar de manifesto erro material do requerimento executivo; f) caso necessário ao cumprimento da obrigação de fazer, expeça-se ofício ao órgão ou entidade pagadora competente, após indicação precisa pelo exequente dos dados operacionais indispensáveis, para fazer prevalecer exclusivamente o contrato nº 592988275 e cessar os efeitos do refinanciamento rescindido. Intimem-se. Cumpra-se. Crato/CE, 24 de março de 2026 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Empresa Presença Correspondente de instuição financeiras ltda - Apelado: Sandoval Alves Capibaribe Filho - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO COM TROCO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. VAZAMENTO DE DADOS. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EMPRESA CORRESPONDENTE BANCÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDOR QUE ALEGOU TER SIDO INDUZIDO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESULTANDO EM GOLPE APLICADO POR TERCEIROS, APÓS TENTATIVA DE EXERCER DIREITO DE ARREPENDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA EMPRESA CORRESPONDENTE AO INTERMEDIAR O REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO FOI REGULARMENTE EXERCIDO PELO CONSUMIDOR; E (III) DETERMINAR SE A EMPRESA DEVE RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS COM BASE EM DADOS DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO NÃO ATENDEU AO DEVER DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, UMA VEZ QUE DETALHES CRUCIAIS, COMO O AUMENTO DO PRAZO CONTRATUAL E A NATUREZA DO CONTRATO (REFINANCIAMENTO COM TROCO), FORAM OMITIDOS DURANTE TODA A LIGAÇÃO E REVELADOS DE FORMA SUPERFICIAL E TARDIA AO FINAL DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO.4. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, PREVISTO NO ART. 49 DO CDC, FOI EXERCIDO DE FORMA TEMPESTIVA PELO CONSUMIDOR, QUE BUSCOU CANCELAR O CONTRATO APÓS CONSTATAR A DIVERGÊNCIA ENTRE O QUE LHE FOI INFORMADO E A REALIDADE CONTRATUAL, SENDO INCLUSIVE CONTATADO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA PARA TRATAR DA DEVOLUÇÃO.5. A OCORRÊNCIA DE FRAUDE POR TERCEIROS, QUE INDUZIRAM O CONSUMIDOR A TRANSFERIR OS VALORES RECEBIDOS COMO TROCO, DECORRE DE FALHA NA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS, SENDO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA GUARDA E PROTEÇÃO DOS DADOS DOS CLIENTES.6. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, ABRANGE OS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO, COMO O GOLPE OCORRIDO, CONFORME CONSOLIDADO NA SÚMULA 479 DO STJ.7. O DANO MORAL É EVIDENTE DIANTE DA PERDA PATRIMONIAL, DO ABALO PSICOLÓGICO E DA INSEGURANÇA GERADA AO CONSUMIDOR, SENDO RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.8. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 17% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 11, DO CPC, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA QUANTIDADE DE PARCELAS E DA NATUREZA DO CONTRATO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.2. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PELO CONSUMIDOR, AINDA QUE DE FORMA NÃO FORMALIZADA, DEVE SER RECONHECIDO QUANDO HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE DESFAZER O NEGÓCIO.3. O VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS UTILIZADOS POR ESTELIONATÁRIOS PARA APLICAR GOLPE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO CDC.4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III; 14, CAPUT E § 3º; 49; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 2.077.278/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 03.10.2023, DJE 09.10.2023; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202862-30.2022.8.06.0071, REL. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, J. 23.10.2024; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0234727-87.2022.8.06.0001, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, J. 29.05.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000144-71.2021.8.26.0405, REL. DES. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, J. 25.08.2021.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051476-21.2020.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALEMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Joao Americo de Sbragia e Forner (OAB: 126503/SP) - Roseane Barbosa Capibaribe (OAB: 31732/CE)

21/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Petição

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Reativação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Acolhimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Publicação

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