Execução de Título Extrajudicial 0055820-81.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0055820-81.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: LUIZ ERMESON PIMENTEL, MARIA JOCELIA PIMENTEL, ANA CELIA DE SOUSA MARTINS ME, ANA CELIA DE SOUSA MARTINS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0055820-81.2008.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de LUIZ ERMESON PIMENTEL e outros, fundada em nota de crédito comercial. Consta dos autos que o exequente, por intermédio de seu patrono, realizou carga dos autos físicos, restituindo-os em julho de 2010, oportunidade em que tomou ciência do estado do processo, inclusive quanto à formação, ou não, da relação processual, assumindo, a partir de então, o ônus de promover o regular andamento do feito. Todavia, após a restituição dos autos, o credor permaneceu inerte por longo período, vindo a se manifestar novamente apenas em novembro de 2017 (ID 93742979), ou seja, mais de sete anos após ter ciência da situação processual. Diante desse cenário, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente. Intimado, apresentou manifestação contrária ao reconhecimento da prescrição. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente configura-se quando, no curso do processo executivo, o credor permanece inerte por período superior ao prazo prescricional aplicável ao direito material vindicado, permitindo a extinção da pretensão executória em razão do decurso do tempo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 001 (Recurso Especial nº 1.604.412/SC), fixando a seguinte orientação: "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002." No caso em análise, a execução está fundada em nota de crédito comercial, título de crédito submetido ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663/1966. Verifica-se que, após ter tomado ciência do estado do processo em julho de 2010, o exequente permaneceu absolutamente inerte até novembro de 2017, quando apresentou nova manifestação nos autos. Assim, entre esses marcos temporais transcorreu lapso superior a sete anos, período amplamente superior ao prazo prescricional de três anos aplicável ao título executivo. Durante esse intervalo, não houve a prática de qualquer ato processual útil voltado à formação da relação processual ou à satisfação do crédito. Tal circunstância evidencia a prolongada inércia do credor, situação que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no referido incidente de assunção de competência. Importa destacar que a posterior manifestação do exequente não tem o condão de afastar a prescrição já consumada, pois o decurso do prazo prescricional opera a extinção da pretensão executória, não podendo ser revertido por impulso tardio do credor. Desse modo, verificado que o processo permaneceu paralisado por período superior ao prazo prescricional aplicável ao direito material vindicado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: LUIZ ERMESON PIMENTEL, MARIA JOCELIA PIMENTEL, ANA CELIA DE SOUSA MARTINS ME, ANA CELIA DE SOUSA MARTINS DESPACHO R.h. Verifica-se que o exequente, por meio de seu advogado, fez carga dos autos físicos e os restituiu em julho de 2010, ocasião em que tomou ciência do estado do processo e da formação, ou não, da relação processual, assumindo o ônus de promover seu regular andamento. Contudo, após a restituição dos autos, o credor apenas voltou a se manifestar em novembro de 2017 (ID 93742979), ou seja, mais de sete anos após ter ciência dos mandados de citação. Evidente, portanto, a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição aplicável ao caso. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0055820-81.2008.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 14:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/07/2025, 11:28

Petição

17/07/2025, 11:28

Mandado

09/06/2025, 15:09

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2025, 13:28

Decurso de Prazo

30/05/2025, 05:03

Publicação

22/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2025, 11:43

Expedida/Certificada

20/05/2025, 10:47

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2025, 15:38

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 15:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

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