Procedimento Comum Cível 0051957-21.2020.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051957-21.2020.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0051957-21.2020.8.06.0091 - Apelação Cível - Iguatu - Apte/Apdo: Maria Valentina Muamar Gomes Rolim Representada Por Seu Genitor Pedro Alteir Rolim Ferreira - Apte/Apdo: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto: (a) em atenção à decisão superior, determino o sobrestamento do recurso especial (fls. 616-626), com amparo no art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento do Tema Repetitivo 1.295 do STJ (REsp 2167050/SP e o REsp 2153672/SP). (b) escoado o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o ocorrido e encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Recursos Privativos aos Tribunais Superiores (CORTSUP). (c) faça-se a vinculação do tema. Intimem-se. Publique-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Advs: Rosangela Maria Araujo Sobreira (OAB: 40023/CE) - Elisa Raquel de Sousa Pereira (OAB: 41289/CE) - José Menescal de Andrade Júnior (OAB: 6018/CE) - Victor de Carvalho Rodrigues (OAB: 33232/CE) - Yago Pinheiro de Vasconcelos (OAB: 43102/CE) - Giovanni Paulo de Vasconcelos Silva (OAB: 8579/CE) - Joaquim Rocha de Lucena Neto (OAB: 16042/CE) - Hévila Silva Fernandes de Oliveira (OAB: 36270/CE) - Nathália Franciss Tamietti (OAB: 41710/CE) - Judith Martins Lemos Neta (OAB: 43146/CE) - Achernar Sena de Souza (OAB: 29351/CE) - Daniella Almeida da Silva (OAB: 47415/CE)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2639745/CE (2024/0176311-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA ADVOGADOS: JOSÉ MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR - CE006018 GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA - CE008579 JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO - CE016042 ACHERNAR SENA DE SOUZA - CE029351 HÉVILA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA - CE036270 VICTOR DE CARVALHO RODRIGUES - CE033232 JUDITH MARTINS LEMOS NETA - CE043146 YAGO PINHEIRO DE VASCONCELOS - CE043102 NATHÁLIA FRANCISS TAMIETTI - CE041710 DANIELLA ALMEIDA DA SILVA - CE047415 AGRAVADO: M V M G R REPRESENTADO POR: P A R F ADVOGADO: ROSANGELA MARIA ARAUJO SOBREIRA - CE040023 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, que discute a possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento. É o relatório. Decido. A questão de direito objeto do recurso especial foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos, conforme decisões de afetação dos REsps 2.153.672/SP e 2.167.050/SP, as quais delimitaram o Tema 1.295 nos termos da seguinte ementa: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSO ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - TGD. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO OU RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. ALTA RECORRIBILIDADE. DISPERSÃO JURISPRUDENCIAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SISTEMA DE PRECEDENTES. GESTÃO PROCESSUAL. RECURSO AFETADO. 1. Controvérsia relativa à possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 2. A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que se revela abusiva a recusa ou limitação de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com transtorno global do desenvolvimento. Profusão de precedentes. 3. No entanto, malgrado o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa dispersão jurisprudencial acerca da matéria, com altíssimo índice de recorribilidade, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior. 4. Além dos fundamentos usualmente apontados como justificadores da adoção do sistema de precedentes pela legislação brasileira - estabilidade e previsibilidade decisórias, unidade e coerência sistêmicas, segurança jurídica, isonomia e celeridade - também a racionalização da gestão processual, notadamente diante da massificação da litigiosidade, se revela como significativo alicerce da mudança de paradigma. 5. Caso concreto em que o Tribunal de origem limitou o número de sessões anuais ao paciente com transtorno global do desenvolvimento, na hipótese, transtorno do espectro autista - TEA. 6. Questão federal afetada: possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 7. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015." (ProAfR no REsp n. 2.153.672/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.) Além disso, nesses julgamentos, houve determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem sobre a mesma questão. Nesse contexto, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2639745/CE (2024/0176311-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA ADVOGADOS: JOSÉ MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR - CE006018 GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA - CE008579 JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO - CE016042 ACHERNAR SENA DE SOUZA - CE029351 HÉVILA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA - CE036270 VICTOR DE CARVALHO RODRIGUES - CE033232 JUDITH MARTINS LEMOS NETA - CE043146 YAGO PINHEIRO DE VASCONCELOS - CE043102 NATHÁLIA FRANCISS TAMIETTI - CE041710 DANIELLA ALMEIDA DA SILVA - CE047415 AGRAVADO: M V M G R REPRESENTADO POR: P A R F ADVOGADO: ROSANGELA MARIA ARAUJO SOBREIRA - CE040023 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/11/2024.

21/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/10/2022, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2022, 16:02

Desarquivamento

18/10/2022, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2022, 16:01

Definitivo

18/10/2022, 16:01

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 15:56

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2022, 01:21

Ato ordinatório

29/09/2022, 12:08

Ato ordinatório

29/09/2022, 11:38

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 07:54

Petição (Apelação)

23/09/2022, 17:15

Documentos

Despacho

•21/05/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2639745/CE (2024/0176311-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA ADVOGADOS: JOSÉ MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR - CE006018 GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA - CE008579 JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO - CE016042 ACHERNAR SENA DE SOUZA - CE029351 HÉVILA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA - CE036270 VICTOR DE CARVALHO RODRIGUES - CE033232 JUDITH MARTINS LEMOS NETA - CE043146 YAGO PINHEIRO DE VASCONCELOS - CE043102 NATHÁLIA FRANCISS TAMIETTI - CE041710 DANIELLA ALMEIDA DA SILVA - CE047415 AGRAVADO: M V M G R REPRESENTADO POR: P A R F ADVOGADO: ROSANGELA MARIA ARAUJO SOBREIRA - CE040023 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, que discute a possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento. É o relatório. Decido. A questão de direito objeto do recurso especial foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos, conforme decisões de afetação dos REsps 2.153.672/SP e 2.167.050/SP, as quais delimitaram o Tema 1.295 nos termos da seguinte ementa: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSO ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - TGD. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO OU RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. ALTA RECORRIBILIDADE. DISPERSÃO JURISPRUDENCIAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SISTEMA DE PRECEDENTES. GESTÃO PROCESSUAL. RECURSO AFETADO. 1. Controvérsia relativa à possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 2. A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que se revela abusiva a recusa ou limitação de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com transtorno global do desenvolvimento. Profusão de precedentes. 3. No entanto, malgrado o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa dispersão jurisprudencial acerca da matéria, com altíssimo índice de recorribilidade, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior. 4. Além dos fundamentos usualmente apontados como justificadores da adoção do sistema de precedentes pela legislação brasileira - estabilidade e previsibilidade decisórias, unidade e coerência sistêmicas, segurança jurídica, isonomia e celeridade - também a racionalização da gestão processual, notadamente diante da massificação da litigiosidade, se revela como significativo alicerce da mudança de paradigma. 5. Caso concreto em que o Tribunal de origem limitou o número de sessões anuais ao paciente com transtorno global do desenvolvimento, na hipótese, transtorno do espectro autista - TEA. 6. Questão federal afetada: possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 7. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015." (ProAfR no REsp n. 2.153.672/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.) Além disso, nesses julgamentos, houve determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem sobre a mesma questão. Nesse contexto, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

07/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(46)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(91)