Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Cynthia Maria Fontenelle -
Apelado: Jose Haroldo Viana Mesquita - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ACORDO VERBAL DE HONORÁRIOS AD EXITUM - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA DEMANDA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - INDEVIDA -HONORÁRIOS DEVIDOS INDEPENDENTE DO DESFECHO PROCESSUAL - QUANTUM PROPORCIONAL À ATUAÇÃO DA CAUSÍDICA A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSOANTE TABELAS EXPEDIDAS PELA OAB, ACERCA DO TEMA- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE EXTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À AUTORA, POR ATUAÇÃO NO PROCESSO DE Nº 0061000-59.2000.8.06.0001, CONSIDERANDO A REVOGAÇÃO DO MANDADO A ELA CONFERIDO, PELO AUTOR DAQUELA DEMANDA.2. NOS CASOS EM QUE O CONTRATANTE RESOLVE UNILATERALMENTE O CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, MESMO QUE CONSTANTE CLÁUSULA DE ÊXITO, É DEVIDA A FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO, INDEPENDENTEMENTE DO DESFECHO DA AÇÃO.3. UMA VEZ COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E INEXISTINDO MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, É DEVIDA TAL VERBA AO CAUSÍDICO, QUE DEVERÁ SER ARBITRADA DE FORMA COMPATÍVEL COM O TRABALHO E O VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NÃO PODENDO SER INFERIORES AOS ESTABELECIDOS NA TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB (ARTIGO 22, § 2.º DA LEI N.º 8906/94).4. A REMUNERAÇÃO DO PATRONO DEVE SER CONDIZENTE COM A NOBRE ATIVIDADE EXERCIDA, DEVENDO O JULGADOR ARBITRÁ-LA DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O CONTEÚDO DO TRABALHO JURÍDICO APRESENTADO E A MAIOR OU MENOR ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL.5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PRESIDENTE DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: Cynthia Maria Fontenelle (OAB: 12370/CE) - Rodrigo Lopes Mesquita (OAB: 40996/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0162415-55.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -