Procedimento Comum Cível 0200560-72.2022.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200560-72.2022.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIANE MENDES FROTA e outros CONDOMINIO NORTH SHOPPING SOBRAL R$ 15.600,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200560-72.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por L. F., representada por Mariane Mendes Frota, em face do Condomínio Sobral Shopping. Antes mesmo de ser intimado para promover o cumprimento da sentença executada, o executado apresentou aos autos o comprovante de depósito dos valores devidos no ID 186424817. A exequente solicitou a expedição do alvará no ID 186852304. É o relato. Decido. Comprovada a satisfação do débito, com base no artigo 924, II, do CPC, EXTINGO O FEITO EXECUTIVO. Expeça-se o alvará para levantamento/transferência dos valores conforme requisitado pelo causídico (ID 18685234). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/12/2025, 09:21

Expedida/Certificada

17/12/2025, 09:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 08:56

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 09:13

Reativação

07/11/2025, 09:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/11/2025, 16:43

Definitivo

20/10/2025, 12:41

Recebimento

15/10/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lia Frota Representada Por Mariane Mendes Frota (Representado(a) por sua Mãe) Mariane Mendes Frota - Apelado: Condominio Sobral Shopping - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0200560-72.2022.8.06.0121 - Apelação Cível - Massapê - Ante o exposto, pelo óbice da Súmula 7 do STJ, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Gláucio Pontes Canuto Araújo (OAB: 43849/CE) - Gilson Xavier Fontenele (OAB: 22568/CE)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lia Frota Representada Por Mariane Mendes Frota (Representado(a) por sua Mãe) Mariane Mendes Frota - Apelado: Condominio Sobral Shopping - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 17 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Gláucio Pontes Canuto Araújo (OAB: 43849/CE) - Gilson Xavier Fontenele (OAB: 22568/CE) Nº 0200560-72.2022.8.06.0121 - Apelação Cível - Massapê -

18/06/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lia Frota Representada Por Mariane Mendes Frota (Representado(a) por sua Mãe) Mariane Mendes Frota - Apelado: Condominio Sobral Shopping - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE SHOPPING CENTER. ACIDENTE ENVOLVENDO CRIANÇA EM ESCADA ROLANTE. DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. LEGITIMIDADE DA MENOR REPRESENTADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LIA FROTA, REPRESENTADA POR SUA MÃE MARIANE MENDES FROTA, CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ, QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DO SOBRAL SHOPPING. A AUTORA, ENTÃO COM UM ANO DE IDADE, TERIA SE DESEQUILIBRADO EM ESCADA ROLANTE E BATIDO A CABEÇA EM PLACA AFIXADA INADEQUADAMENTE, RESULTANDO EM LESÃO E NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA MENOR AUTORA PARA PLEITEAR REPARAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS DIRETAMENTE; (II) APURAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO SHOPPING PELO ACIDENTE OCORRIDO; E (III) DEFINIR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR REPARAÇÃO POR DANOS QUE SOFREU DIRETAMENTE, CONFORME ART. 70 DO CPC, SENDO INDEVIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE EM SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA.4. A RELAÇÃO ENTRE A AUTORA E O SHOPPING É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, SEGUNDO A QUAL O FORNECEDOR RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, TAMPOUCO ADOTOU MEDIDAS ADEQUADAS DE SEGURANÇA QUE EVITASSEM O ACIDENTE, ATRAINDO, ASSIM, O DEVER DE INDENIZAR.6. O DANO MORAL FICOU CARACTERIZADO PELO SOFRIMENTO, DOR E ABALO EMOCIONAL VIVENCIADOS PELA CRIANÇA, EXIGINDO REPARAÇÃO PROPORCIONAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º, III, E 5º, X, DA CF/88, E DOS ARTS. 186 E 927 DO CC.7. AS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS PELA REPRESENTANTE LEGAL EM BENEFÍCIO DA AUTORA MENOR, DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, CARACTERIZAM DANO MATERIAL INDENIZÁVEL CONFORME ART. 402 DO CC.8. A CICATRIZ PERMANENTE NA TESTA DA CRIANÇA, DECORRENTE DO ACIDENTE, CONSTITUI DANO ESTÉTICO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL E ENSEJA REPARAÇÃO, CONFORME SÚMULA 387 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A MENOR IMPÚBERE É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR, POR MEIO DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS SOFRIDOS DIRETAMENTE. 2. INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SHOPPING CENTER POR ACIDENTE OCORRIDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS, DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. 3. SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO, DESDE QUE COMPROVADOS OS RESPECTIVOS PREJUÍZOS E O NEXO CAUSAL COM O EVENTO DANOSO.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 5º, V E X, E 227; CC, ARTS. 186, 402, 927, 934 E 950; CPC, ARTS. 70, 85, § 2º, E 373, I E II; CDC, ARTS. 2º, 6º, VIII, 14 E 17. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 0010064-05.2012.8.19.0209 - APELAÇÃO. DES(A). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - JULGAMENTO: 13/06/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.12.108166-5/001, RELATOR(A): DES.(A) MANOEL DOS REIS MORAIS, 20ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 20/04/2022, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 25/04/2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0191758-67.2016.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/08/2023.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200560-72.2022.8.06.0121 - Apelação Cível - Massapê - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Gláucio Pontes Canuto Araújo (OAB: 43849/CE) - Gilson Xavier Fontenele (OAB: 22568/CE)

21/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

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