Procedimento Comum Cível 0210528-45.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0210528-45.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 16:44

Definitivo

16/03/2026, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 16:44

Definitivo

16/03/2026, 16:43

Trânsito em julgado

16/03/2026, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Maurício Uchoa BragaB0 - REQUERIDO: B1Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVATB0 - ISTO POSTO, considerando que o promovente deixou de atender ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, que trata no ônus da prova e que é incumbência da parte autora, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, o que faço por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, I, do mesmo Diploma Legal. Deixo de condenar o promovente nas custas processuais, em face da isenção legal.Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização pleiteada, cuja cobrança fica suspensa pelo prazo de até 5 (cinco) anos, por força do art. 98, § 3°, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA (OAB 7953/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - Processo 0210528-45.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito -

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 06:42

Improcedência

23/01/2026, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 11:52

Conclusão (para julgamento)

15/01/2026, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 11:02

Ato ordinatório

16/12/2025, 19:31

Decurso de Prazo

16/12/2025, 19:30

Documento (Carta precatória)

02/12/2025, 11:15

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Maurício Uchoa BragaB0 - REQUERIDO: B1Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVATB0 - Cls. Considerando o teor do Ofício nº 357/2025 - NUPEMEC/TJCE, anexado aos autos, bem como a realização do Mutirão de Perícias do Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro DPVAT, agendado para ocorrer exclusivamente no dia 12 de dezembro de 2025, em Fortaleza/CE, e o Mutirão do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, que será realizado no período de 9 a 12 de dezembro de 2025, das 8h às 16h, de forma simultânea nas comarcas de Icó, Itapajé, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Marco, Tauá e Tianguá, faculto aos autores a possibilidade de comparecer à perícia médica: a) em Fortaleza, no dia 12 de dezembro de 2025, no Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos (NPDM) da Universidade Federal do Ceará, localizado à Rua Coronel Nunes de Melo, nº 1000, Bairro Rodolfo Teófilo, Fortaleza/CE, CEP 60430-275; ou, alternativamente, b) nas comarcas e endereços abaixo indicados, durante o Mutirão do NUPEMEC (de 9 a 12 de dezembro de 2025), conforme conveniência e facilidade de acesso: Icó - Fórum da Comarca de Icó, Av. Josefa Nogueira Monteiro, nº 1760, Centro, Icó/CE; Itapajé - Fórum da Comarca de Itapajé, Av. Raimundo Asauni Bastos, s/n, BR-222 km, Bairros Ferros, Itapajé/CE; Juazeiro do Norte - UNINASSAU Juazeiro do Norte, Av. Padre Cícero, km 03, Bairro Triângulo, 1º andar, Juazeiro do Norte/CE; Limoeiro do Norte - Fórum da Comarca de Limoeiro do Norte, Rua João Maria de Freitas, nº 1147, Bairro João XXIII, Limoeiro do Norte/CE; Marco - Fórum da Comarca de Marco, Rua Deputado Francisco Monte, s/n (Praça Rodrigues Bastos), Centro, Marco/CE, CEP 62560-000; Tauá - Fórum da Comarca de Tauá, Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibri, Tauá/CE; Tianguá - Faculdade Ieducare - FIED, Av. Moisés Mota, nº 570, Bairro Nenê Plácido, Tianguá/CE. A medida visa proporcionar maior facilidade de acesso às partes e assegurar a efetiva participação no mutirão, conforme diretrizes do NUPEMEC e do Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro DPVAT. Determino, ainda, que os advogados sejam intimados, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, informando acerca da realização do Mutirão do NUPEMEC nas referidas datas e localidades, a fim de oportunizar às partes que residem no interior do Estado a realização das perícias em local mais próximo de seu domicílio, evitando deslocamento até Fortaleza. Intime(m)-se. Intimação - ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA (OAB 7953/CE) - Processo 0210528-45.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito -

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Maurício Uchoa BragaB0 - REQUERIDO: B1Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVATB0 - De pronto, salienta-se ao juízo deprecado que o encaminhamento das cartas precatórias deve ser realizado exclusivamente pelo Sistema SAJ, considerando que o acervo dessa unidade tramita exclusivamente no sistema SAJPG. Solicita-se, então, o cumprimento da carta precatória, nos termos do art. 242, §1º, do Provimento nº 02/2021 da CGJ, o qual dispõe que o encaminhamento das cartas precatórias deve ser realizado exclusivamente pelo SAJPG. Intimação - ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA (OAB 7953/CE) - Processo 0210528-45.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Designo, para realização da perícia, o 12/12/2025, a ser realizada em regime de mutirão, a partir das 08:00h e até às 16:00h (POR ORDEM DE CHEGADA), no Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos (NPDM) da Universidade Federal do Ceará, localizado à Rua Coronel Nunes de Melo, nº 1000, bairro Rodolfo Teófilo, CEP: 60430-275, conforme convênio firmado entre o TJCE e aquela Instituição. Intimar as partes: a) Para, no prazo de cinco dias, contados de sua intimação, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos; b) Da realização de perícia, por meio de exame clínico e análise dos exames complementares e documentos, implicando em aceitação a forma indicada caso seja levada a efeito a perícia. Na eventualidade de haver necessidade de manifestação por especialista ou de realização de exame específico não disponibilizado, a parte ou advogado, ciente dessa condição, deverá antecipadamente recusar a realização do exame, sob essa justificativa, pena de preclusão. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento ao exame (a teor do que já decidiu o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida da documentação pessoal com foto - que possa identificá-la - e outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos médicos relativos à invalidez permanente decorrente do acidente automobilístico e que a não apresentação dos documentos poderá trazer prejuízo ao resultado dos trabalhos periciais. Também é mais do que conveniente que o advogado providencie a ciência da parte da data, eis que, reconhecidamente, está havendo dificuldades na intimação das partes das datas designadas das perícias, até pelo princípio da cooperação. Cientificar, por igual, a parte demandante, de que deverá manter seu endereço atualizado, e que, em caso negativo, presumir-se-ão "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (art. 274, único), bem como que a sua ausência, sem justificativa razoável - a ser fornecida até a data da perícia -, será interpretada como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulação para que a perícia não se realize nesta Comarca, eis que as mesmas serão feitas em regime de mutirão. Registro, também, que, em inexistindo acordo ou faltando a parte injustificadamente à perícia, será o feito antecipadamente julgado, para fins dos arts. 9º e 10 do CPC. INDEFIRO, de pronto, se requerido, o pedido de inversão do ônus da prova, eis que a presente não se alberga sob o manto da legislação consumerista. Registro, igualmente, que, inobstante qual tenha sido a Seguradora indicada para o pólo passivo, será a mesma, de imediato, SUBSTITUÍDA pela SEGURADORA LÍDER, já que é esta quem gere o consórcio DPVAT e não haverá qualquer prejuízo à parte autora, ficando a cargo desta o pagamento dos honorários respectivos. Ademais, tal substituição trará benefícios ao Judiciário, eis que evitará a desnecessária emissão de cartas às Seguradoras, já que somente a SEGURADORA LÍDER é apta a receber citações e intimações por modo eletrônico. Também consigno, por fim, que, invariavelmente, as próprias Seguradoras requerem tal substituição. Determino, mais, que seja efetivada a CITAÇÃO, se inexistente, da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, ANTES da realização da perícia, para que, querendo, possa oferecer defesa e opor objeção à realização da mesma. Intimar, por fim, os representantes das partes do teor do presente via publicação no DJ, bem como, se atuando no presente, a douta representante do Parquet.

22/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Improcedência

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Carta precatória)

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